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Cronograma do CJF para 2026 é publicado e coloca precatórios federais no radar de abril

Thu, 05 Mar 2026 11:36:42 GMT

Cronograma do CJF para 2026 é publicado e coloca precatórios federais no radar de abril

O cronograma não significa pagamento imediato, mas transforma expectativa em informação oficial: sai do “disseram por aí” e entra na programação financeira formal.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou no Diário Oficial da União o Cronograma de Desembolso Anual da Justiça Federal para 2026, documento que organiza o fluxo financeiro destinado ao pagamento de precatórios federais no ano. A divulgação é acompanhada de comunicados institucionais nos TRFs e tem impacto direto na rotina de escritórios que atuam com previdenciário, tributário e administrativo, especialmente nas ações contra o INSS.

O que está em jogo, na prática

O cronograma não “paga” automaticamente, mas ele tira o tema do campo do boato e coloca no campo da programação financeira oficial. Na leitura prática para a advocacia: a Justiça Federal indica que os repasses serão encaminhados aos TRFs em março, e, a partir daí, cada tribunal cumpre seus trâmites administrativos e bancários até o valor ficar disponível ao beneficiário.

Quando o dinheiro tende a aparecer na conta

Os comunicados institucionais apontam que a disponibilização efetiva está prevista para abril, com expectativa de ocorrer até a primeira quinzena do mês. A OAB/SC reforçou a mesma linha, indicando liberação nos primeiros dias de abril e previsão de pagamentos “até 15/04”.

Em português bem direto: abril vira o mês crítico de acompanhamento, mas o “timing” final depende do TRF e dos procedimentos bancários.

Precatório não é RPV (e essa confusão dá ruído com cliente)

O momento é perfeito para alinhar discurso com a equipe e evitar retrabalho no atendimento:

RPV : valores dentro do limite legal e com dinâmica própria (mais curta).
Precatório : valores acima do limite, pagos via orçamento e ordem cronológica.

Essa distinção aparece como ponto de atenção nas orientações divulgadas pela advocacia institucional justamente porque é onde nascem as expectativas desalinhadas.

Checklist do escritório para “chegar pronto” em abril

Aqui vai o que costuma evitar dor de cabeça quando o pagamento entra em fase operacional:

Confirmar a regularidade da inscrição do precatório e se ele está contemplado no exercício correspondente.
Revisar cadastro do cliente (dados bancários, CPF, procuração/representação, habilitação de herdeiros quando houver).
Monitorar a movimentação no TRF competente , porque a etapa de execução/depósito varia por tribunal e por banco.
Antecipar conversa sobre retenções (tributos, contribuições e honorários contratuais), para evitar conflito no “dia que cair”.
Padronizar a régua de atendimento : mensagem clara para o cliente sobre “o que já dá para afirmar” e “o que depende do TRF/banco”.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Freepik

A mulher rural e o preconceito invisível que trava direitos no INSS

Thu, 05 Mar 2026 11:34:22 GMT

A mulher rural e o preconceito invisível que trava direitos no INSS

Em muitos casos, parece que elas precisam “parecer do campo” do jeito que os outros imaginam para que o trabalho delas seja reconhecido.

No interior do Brasil, o dia de muitas mulheres começa antes do sol. Elas fazem a lida na roça, cuidam da casa, organizam a vida da família e, muitas vezes, ainda seguram a ponta da produção. Mesmo assim, quando chega a hora de buscar um direito no INSS, muita gente ainda olha para essa trabalhadora como se ela precisasse “provar” que existe.

O preconceito raramente aparece em forma de frase direta. Ele vem disfarçado. Está na desconfiança, nas exigências fora do razoável, no olhar que mede a aparência antes de avaliar a realidade.

Quando a aparência vira “critério” informal

Ainda existe, no imaginário de parte da sociedade, uma figura caricata da agricultora: roupa simples, mãos marcadas, postura “de quem vive no campo”. Só que o campo mudou faz tempo. Hoje tem tecnologia, tem gestão, tem mulher dirigindo máquina, vendendo online, administrando propriedade, dividindo tarefas e, em muitos casos, acumulando ainda mais funções.

Mesmo assim, na prática, a aparência ainda pesa. É como se algumas mulheres precisassem performar um “jeito rural” para serem levadas a sério. E isso cria um filtro silencioso: quem não se encaixa na expectativa dos outros, enfrenta mais dúvidas, mais perguntas e mais barreiras.

Outro ponto recorrente é a prova material. Em muitas famílias, a produção rural sempre foi registrada no nome do marido, do pai ou do sogro. Nota de produtor, bloco rural, cadastro, contrato. Tudo em nome de um homem, por tradição e por um modelo antigo de organização.

Quando a mulher entra com o pedido, a pergunta aparece: “Cadê a prova do trabalho dela?”

Só que na agricultura familiar, o trabalho não é individual como um crachá. É coletivo. Todo mundo participa. A roça não pergunta CPF. Mas o sistema, às vezes, pergunta como se perguntasse.

O resultado é um cenário injusto: o trabalho aconteceu, mas o documento não acompanha.

Tem ainda um detalhe que pesa muito: a história de vida. Muitas mulheres começaram cedo, ainda crianças, ajudando a família. Não existia orientação, não existia cultura de guardar documento, nem sequer a ideia de que um dia aquilo precisaria ser comprovado.

Anos depois, ao tentar se aposentar, a mulher encontra a exigência que mais machuca: provar com papel o que ela viveu no corpo. E é aí que o preconceito fica mais evidente. Não porque alguém falou, mas porque o sistema parece não ter sido desenhado para enxergar a realidade da mulher rural.

Reconhecer a mulher rural é fazer justiça previdenciária

Quando o Direito Previdenciário “enxerga” a mulher rural, ele não está fazendo favor. Está corrigindo uma distorção histórica.

A agricultura familiar não se sustenta sem ela. A produção, a organização, o cuidado, a continuidade da vida no interior passam pelas mãos dessas mulheres. E se o trabalho delas ficou por muito tempo na sombra, o mínimo que se espera é que o acesso aos direitos não continue no escuro.

O debate é simples e urgente: o preconceito invisível não pode virar regra informal de indeferimento. O que está em jogo é dignidade. E dignidade não deveria precisar de legenda, nem de aparência, nem de estereótipo para ser reconhecida.

Como produzir provas consistentes?

Na minha vivência de mais de 25 anos atuando com Previdência Rural, eu reuni uma expertise muito prática de campo, validando na realidade (e não só na teoria) quais documentos realmente funcionam para fortalecer a prova rural e dar segurança na hora de montar um processo bem amarrado. Foi dessa experiência, de ver o que dá certo e o que derruba pedido, que nasceu o checklist prático 120 Documentos Rurais , já disponível na minha plataforma para quem quer organizar provas com método, clareza e estratégia.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Gerada por IA

Justiça entende que demora do WhatsApp em bloquear contas falsas pode gerar indenização

Thu, 19 Feb 2026 20:21:40 GMT

Justiça entende que demora do WhatsApp em bloquear contas falsas pode gerar indenização

Imagem: Pixabay

A Justiça brasileira vem reforçando um entendimento cada vez mais relevante na era digital: quando plataformas demoram para agir diante de fraudes envolvendo contas falsas ou clonadas, pode surgir o dever de indenizar os prejuízos causados aos usuários. A discussão ganhou destaque recente após decisão que responsabilizou o WhatsApp pela demora em bloquear um perfil fraudulento, mesmo após a empresa ter sido avisada do problema.

O caso chama atenção porque envolve uma situação cada vez mais comum: criminosos invadem contas, se passam por outras pessoas e aplicam golpes financeiros usando a confiança construída nas redes de contatos.

Quando a plataforma pode ser responsabilizada

O ponto central analisado pela Justiça foi a demora da empresa em agir após a notificação da fraude. O entendimento adotado é que, ao ser informada sobre uma conta falsa ou clonada, a plataforma precisa agir com rapidez para reduzir os danos.

Quando isso não acontece, a falha passa a ser vista como problema na prestação do serviço. Isso abre espaço para indenizações por danos materiais e morais, principalmente quando terceiros acabam sendo prejudicados financeiramente ou quando a vítima sofre exposição e desgaste emocional.

Casos semelhantes já indicam esse caminho: decisões judiciais apontam que a demora injustificada no bloqueio pode caracterizar defeito no serviço digital, gerando responsabilidade das empresas.

Impactos reais para quem sofre golpes digitais

Na prática, quando uma conta é clonada ou falsificada, os prejuízos costumam ir além do financeiro. Muitas vítimas relatam:

• perda de credibilidade diante de amigos e clientes
• exposição indevida de conversas e dados pessoais
• desgaste emocional pela sensação de invasão
• necessidade de gastar tempo tentando resolver o problema

Além disso, quanto mais tempo a conta fraudulenta permanece ativa, maior tende a ser o alcance do golpe e os danos causados.

O que dizem as empresas de tecnologia

As plataformas normalmente argumentam que golpes digitais envolvem atuação de terceiros e que nem sempre conseguem agir imediatamente. No entanto, a Justiça tem entendido que segurança e suporte ao usuário fazem parte do serviço oferecido.

Ou seja, manter sistemas eficazes de denúncia, resposta rápida e bloqueio ágil não é opcional, é parte da responsabilidade do negócio digital.

Tendência crescente no Judiciário

Especialistas observam que o Judiciário brasileiro tem ampliado a proteção ao consumidor no ambiente digital. A ideia é equilibrar inovação tecnológica com responsabilidade das grandes empresas, especialmente quando há impacto direto na vida financeira e na reputação das pessoas.

Esse movimento acompanha o aumento das fraudes online e a dependência cada vez maior das plataformas de mensagens para comunicação pessoal, profissional e comercial.

O que fazer em caso de conta clonada

Embora cada situação seja diferente, algumas medidas costumam ser recomendadas:

• comunicar imediatamente a plataforma
• registrar boletim de ocorrência
• avisar contatos sobre o golpe
• guardar provas das tentativas de bloqueio
• buscar orientação jurídica se houver prejuízo

A documentação dessas etapas pode ser decisiva para eventual pedido de indenização.

Um novo cenário digital exige mais atenção

O avanço tecnológico trouxe praticidade e conexão, mas também novos riscos. Decisões recentes indicam que a responsabilidade pelo ambiente digital tende a ser compartilhada: usuários precisam se proteger, mas empresas também devem garantir segurança e resposta rápida.

No fim, o recado é direto: no mundo conectado de hoje, falhas na proteção digital não são apenas problemas técnicos, podem gerar consequências jurídicas e financeiras relevantes.

TEXTO: Patricia Stefanello | Assessoria de marketing

Proposta de 13º do Bolsa Família avança e reacende discussão sobre políticas sociais no país

Thu, 19 Feb 2026 20:19:15 GMT

Proposta de 13º do Bolsa Família avança e reacende discussão sobre políticas sociais no país

Imagem: Pixabay

Uma proposta que pode impactar diretamente milhões de famílias brasileiras voltou ao radar político e social: o projeto de lei que prevê a criação de um 13º pagamento anual para beneficiários do Bolsa Família está em tramitação na Câmara dos Deputados e começou a passar por etapas importantes de análise.

A iniciativa busca garantir um reforço financeiro extra às famílias em situação de vulnerabilidade social, funcionando de maneira semelhante ao tradicional 13º salário pago a trabalhadores formais e aposentados.

O que o projeto propõe na prática

A ideia central é conceder um abono anual calculado com base nos valores recebidos pelas famílias ao longo do ano dentro do programa Bolsa Família. Embora os detalhes operacionais ainda dependam da redação final do texto e de eventual regulamentação futura, a expectativa é de que o pagamento ocorra no final do ano, período em que normalmente há maior pressão financeira sobre os lares brasileiros.

Para muitos beneficiários, isso representaria um alívio importante diante de despesas sazonais, como alimentação, material escolar, contas acumuladas e custos típicos das festas de fim de ano.

Por que o projeto está sendo analisado na área da Previdência

Apesar de gerar alguma confusão inicial, o Bolsa Família não é um benefício previdenciário. Trata-se de um programa assistencial, destinado a famílias em situação de baixa renda, sem exigência de contribuição ao INSS.

Ainda assim, a proposta passa pela comissão que trata de seguridade social porque esse campo engloba três grandes áreas: previdência, assistência social e saúde pública. Ou seja, a tramitação ali é técnica e administrativa, não significa mudança nas regras de aposentadorias ou pensões.

Impactos sociais e econômicos em discussão

Especialistas que defendem a proposta apontam que um pagamento adicional pode:

• reduzir períodos de maior vulnerabilidade financeira das famílias
• estimular o consumo em setores básicos da economia
• contribuir para estabilidade social em regiões mais afetadas pela desigualdade

Por outro lado, há discussões relevantes sobre o impacto fiscal. Como qualquer política pública de transferência de renda, a criação do 13º exige previsão orçamentária e equilíbrio nas contas públicas, tema que costuma gerar debates intensos no Congresso.

Ainda não é lei , e o caminho ainda é longo

Apesar do avanço na tramitação, o projeto ainda não está aprovado. Para se tornar realidade, precisa passar por outras comissões, votação na Câmara e no Senado e, por fim, sanção presidencial.

Só depois dessas etapas é que eventual pagamento extra poderá ser implementado de fato.

O que isso significa para a população agora

Neste momento, nada muda para quem recebe o Bolsa Família. O benefício continua seguindo as regras atuais, sem previsão confirmada de pagamento adicional.

Mesmo assim, o tema ganhou força política e social, e tende a continuar em pauta nos próximos meses, especialmente diante do debate constante sobre combate à pobreza e políticas de proteção social no país.

TEXTO: Patricia Stefanello | Assessoria de marketing

Advogado é multado por usar conteúdo gerado por IA sem conferência e caso acende alerta na Justiça

Thu, 19 Feb 2026 20:15:24 GMT

Advogado é multado por usar conteúdo gerado por IA sem conferência e caso acende alerta na Justiça

Imagem: Pixabay

O uso da inteligência artificial na advocacia voltou ao centro das discussões após um caso recente em que um advogado foi penalizado pela Justiça por apresentar jurisprudências inexistentes em um processo judicial. A situação levantou preocupação sobre os limites do uso da tecnologia e reforçou a responsabilidade humana na atuação jurídica.

Segundo a decisão, as citações utilizadas na peça processual não correspondiam a julgados reais. A suspeita é de que tenham sido geradas por ferramenta de inteligência artificial sem a devida conferência. Para o tribunal, isso caracteriza violação ao dever de boa-fé processual, já que informações incorretas podem influenciar indevidamente a decisão judicial.

Como consequência, foi aplicada multa por litigância de má-fé, além do envio do caso à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que poderá avaliar eventual infração ética do profissional.

Tecnologia não substitui responsabilidade

O episódio não proíbe o uso de inteligência artificial na advocacia. Pelo contrário, especialistas destacam que essas ferramentas podem auxiliar na produtividade, pesquisa jurídica e organização de informações. O ponto central é outro: o advogado continua responsável pelo conteúdo que assina.

Ou seja, qualquer material gerado por IA precisa ser revisado, checado e validado antes de ser utilizado oficialmente, especialmente em processos judiciais.

Alerta crescente no meio jurídico

O caso acende um sinal importante para a advocacia brasileira. Com o avanço rápido das tecnologias digitais, cresce também a necessidade de uso consciente, ético e responsável dessas ferramentas.

A orientação geral é clara: inteligência artificial pode ser aliada poderosa, mas não substitui análise crítica, conhecimento técnico e responsabilidade profissional.

Impacto prático

Além do risco financeiro com multas, situações desse tipo podem gerar desgaste na reputação profissional e até procedimentos disciplinares. O cuidado com a verificação das informações passou a ser visto como etapa indispensável na prática jurídica moderna.

TEXTO: Patricia Stefanello | Assessoria de marketing

Decisão do STF garante renda a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica e reforça combate ao feminicídio

Tue, 16 Dec 2025 20:11:21 GMT

Decisão do STF garante renda a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica e reforça combate ao feminicídio

Imagem: Freepik

Especialista em Direito Previdenciário, Jane Berwanger explica impactos práticos da decisão e destaca que segurança financeira é fator decisivo para romper o ciclo da violência

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o empregador e o INSS devem garantir o pagamento de benefício à mulher que precisar se afastar do trabalho em razão de violência doméstica, quando houver medida protetiva judicial. A decisão representa um marco na proteção das mulheres vítimas de violência e fortalece a aplicação da Lei Maria da Penha, ao assegurar manutenção da renda por até seis meses, período considerado essencial para que a vítima consiga se reorganizar e romper com o agressor.

A decisão foi tomada no julgamento que analisou a constitucionalidade do artigo 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006, que prevê a possibilidade de afastamento do local de trabalho como medida protetiva de urgência.

Segundo a advogada Jane Berwanger, especialista em Direito Previdenciário e professora, o julgamento vai além da interpretação jurídica e atinge diretamente a raiz de um dos principais entraves enfrentados por mulheres em situação de violência.

“Muitas mulheres permanecem em ambientes violentos porque não têm como se sustentar. A dependência econômica é um dos fatores mais determinantes para a continuidade da violência doméstica. Essa decisão do STF enfrenta esse problema de forma concreta”, explica.

MEDIDA PROTETIVA E COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO

De acordo com o entendimento fixado pelo STF, cabe ao juízo estadual criminal, especialmente aquele responsável pela aplicação da Lei Maria da Penha, determinar a medida protetiva que assegura o pagamento de prestação pecuniária à mulher afastada do trabalho.

Mesmo que a execução material do pagamento envolva o INSS e o empregador, a decisão deixa claro que a competência para conceder a proteção é da Justiça Estadual, no âmbito criminal.

“É o juiz que atua nos casos de violência doméstica quem avalia a situação concreta da vítima e determina o afastamento do trabalho, garantindo a proteção integral prevista na Lei Maria da Penha”, esclarece Jane Berwanger.

QUEM PAGA O BENEFÍCIO E COMO FUNCIONA

O STF também definiu que a natureza do benefício pode ser previdenciária ou assistencial, a depender do vínculo da mulher com a seguridade social.

Segundo Jane Berwanger, a decisão amplia a proteção para diferentes realidades de trabalho:

Mulheres seguradas do Regime Geral de Previdência Social, como empregadas, contribuintes individuais, facultativas ou seguradas especiais, terão direito ao benefício previdenciário;
Quando houver vínculo empregatício formal, os primeiros 15 dias de afastamento ficam sob responsabilidade do empregador, seguindo a lógica já aplicada aos benefícios por incapacidade;
Após esse período, o pagamento passa a ser feito pelo INSS;
A decisão também reconhece que o conceito de “vínculo trabalhista” deve ser interpretado de forma ampla, protegendo qualquer fonte de renda da qual a mulher precise se afastar em razão da violência sofrida.

“O STF deixou claro que a proteção não se limita ao emprego formal. O objetivo é preservar a fonte de renda da mulher, seja ela qual for, para garantir autonomia e segurança”, destaca a advogada.

AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGRESSOR

Outro ponto relevante do julgamento diz respeito à responsabilização do agressor. O Supremo definiu que o INSS poderá ajuizar ação regressiva contra o responsável pela violência, com base no artigo 120 da Lei nº 8.213/1991.

Essas ações deverão ser processadas na Justiça Federal, conforme determina o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

“Além de proteger a vítima, a decisão reforça a responsabilização do agressor. O Estado não pode arcar sozinho com os custos de uma violência que tem um responsável identificado”, afirma Jane Berwanger.

DECISÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO

Para a especialista, a decisão do STF deve ser analisada também sob a ótica dos altos índices de feminicídio no Brasil, especialmente em estados como o Rio Grande do Sul, onde os números seguem preocupantes.

“A falta de renda impede muitas mulheres de sair de casa. Quando o Judiciário garante segurança financeira por um período mínimo, cria-se uma real possibilidade de ruptura com o agressor. Isso salva vidas”, pontua.

Jane Berwanger ressalta que a autonomia econômica é um dos pilares para o enfrentamento da violência doméstica e que políticas públicas e decisões judiciais precisam caminhar nesse sentido.

“Se a mulher tem condições financeiras para se manter por seis meses, ela consegue sair do ambiente de violência, buscar apoio, reorganizar a vida e proteger a si e, muitas vezes, aos filhos. Essa decisão é uma vitória concreta no combate ao feminicídio”, conclui.

TEXTO: Jane Berwanger

O INSS e mais uma polêmica: não precisa pagar ninguém para pedir benefício

Mon, 01 Dec 2025 10:13:18 GMT

O INSS e mais uma polêmica: não precisa pagar ninguém para pedir benefício

Imagem: Pixabay

Em 3 de novembro de 2025, o INSS divulgou uma nota pública em reação à repercussão negativa de uma campanha publicada em suas redes sociais, cujo teor era a mensagem: “Não precisa pagar ninguém para pedir um benefício do INSS. A publicação buscava enfatizar que os serviços previdenciários são públicos e gratuitos, prestados pelo próprio INSS.

A controvérsia nasce do choque entre dois prismas: (i) o princípio de gratuidade dos atos perante o INSS e (ii) a realidade técnica e jurídica complexa que envolve a concessão de benefícios previdenciários.

Por um lado, é correto afirmar que os serviços do INSS são públicos e gratuitos — não se exige pagamento de honorários ou taxas para o segurado iniciar o requerimento de um benefício.

Todavia, por outro lado, o sistema de seguridade social brasileiro é marcado por legislação extensa, regulamentos, requisitos formais, perícias, retroativos, carências, tempo de contribuição, regimes previdenciários distintos, híbridos, mudanças normativas, além de elevados índices de indeferimento administrativo e judicialização crescente.

Quando o INSS divulga uma mensagem genérica dizendo que “não precisa pagar ninguém”, sem explicitar ressalvas, leva-se ao risco de que segurados em condição vulnerável entendam que não há vantagem em obter apoio técnico — o que contraria a prática do dia a dia, que mostra que a assistência qualificada pode fazer diferença substantiva no êxito do pedido.

A OAB e advocacia previdenciária interpretaram que a campanha poderia gerar insegurança ou induzir o segurado a pensar que qualquer requerimento será simples ou automático — o que não corresponde à realidade. O sistema é complexo, e o alto índice de indeferimentos prova que o segurado enfrenta realidade que exige orientação especializada.

Para além da retórica da gratuidade, há uma série de fatores que tornam o encaminhamento de benefícios previdenciários desafiador: a legislação previdenciária federal exige cumprimento de requisitos de carência, qualidade de segurado, tempo de contribuição, condições de natureza especial, atividade rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros; procedimentos administrativos do INSS envolvem a coleta e envio de documentos, registros de períodos contributivos, verificação de bases de dados, possibilidade de exigências e perícias médicas ou fiscais; em muitos casos, o indeferimento administrativo ocorre por falhas no preenchimento dos formulários, ausência de provas, erro de enquadramento, decisão de perícia ou interpretação normativa; a judicialização previdenciária tem se expandido porque segurados buscam reverter indeferimentos ou atrasos, e a atuação advocatícia envolve conhecimento de doutrina, jurisprudência e de estratégias processuais; em face desse cenário técnico-complexo, a presença de um advogado ou de orientador técnico credenciado pode aumentar a chance de êxito ou de evitar perda de prazos, requerimentos mal formulados ou decisões desfavoráveis — especialmente em casos mais complicados (aposentadoria híbrida, atividade rural, benefício por incapacidade, recurso administrativo, etc).

Conclusão

Em suma, a campanha do INSS “Não precisa pagar ninguém para pedir um benefício do INSS” cumpriu o papel de reforçar a gratuidade dos serviços públicos previdenciários. No entanto, ao fazê-lo de modo simplificado e sem ressalvas, gerou controvérsia ao sugerir implicitamente que a assistência técnica ou advocatícia seria dispensável — o que conflita com a realidade de um sistema previdenciário complexo, marcado por altos índices de indeferimento, exigências formais e judicialização.

TEXTO: Jane Berwanger

TNU reafirma conceito ampliado de segurado especial e adota entendimento doutrinário defendido por Jane Berwanger

Wed, 19 Nov 2025 13:25:34 GMT

TNU reafirma conceito ampliado de segurado especial e adota entendimento doutrinário defendido por Jane Berwanger

Imagem: Divulgação

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu, em julgamento recente, fixar entendimento de que o conceito de segurado especial em regime de economia familiar não pode ser limitado à ideia de agricultura de subsistência nem restrito ao pequeno produtor que cultiva apenas para consumo próprio. A decisão determinou o retorno de um processo à Turma Recursal de Minas Gerais para que o caso seja reavaliado à luz da interpretação correta, reconhecida pela jurisprudência nacional e fortemente fundamentada na doutrina da professora Jane Berwanger, uma das principais referências do país no tema.

O caso tratava do pedido de um trabalhador que buscava o reconhecimento de tempo rural para fins previdenciários. A Turma Recursal havia negado o direito sob o argumento de que a família do autor produzia café, cultivo que, segundo aquele entendimento, afastaria o regime de economia familiar por presumir finalidade comercial e não de subsistência. Para a TNU, porém, essa interpretação é equivocada.

Ao analisar o incidente, o relator destacou que a lei não exige que a produção rural seja exclusivamente para subsistência, e que a comercialização do excedente, comum e necessária na realidade agrícola brasileira, não descaracteriza a condição de segurado especial. A decisão utiliza, de forma expressa, trechos doutrinários que consolidam essa compreensão, muitos deles extraídos da obra de Jane Berwanger, autora do livro Segurado Especial – Conceito Jurídico para Além da Sobrevivência Individual, referência obrigatória para estudiosos e julgadores.

Segundo a doutrina utilizada como base pela TNU, critérios como volume de produção, uso de maquinário ou venda de parte da safra não podem ser usados para excluir o agricultor familiar da proteção previdenciária, uma vez que tais fatores variam conforme clima, solo, preços e contexto produtivo, e não são critérios previstos em lei. A professora Jane defende que o que define o segurado especial é o trabalho desenvolvido em regime de mútua colaboração entre membros da família, sem empregados permanentes, independentemente da mecanização da atividade ou do valor obtido com a comercialização.

A decisão da TNU reforça exatamente essa visão. Para o colegiado, a análise feita pela Turma Recursal ignorou o entendimento consolidado nos tribunais superiores, além de descartar indevidamente documentos apresentados pelo trabalhador, como certidão do INCRA em nome de seu pai, que são reconhecidos como início válidos de prova material quando se trata de trabalho rural exercido dentro do núcleo familiar.

Com isso, o processo retorna à Turma Recursal para que o período rural seja reavaliado de acordo com a jurisprudência correta, que já foi aplicada em diversos tribunais e está alinhada à produção acadêmica de Jane Berwanger.

A decisão reafirma a importância de uma leitura técnica e atualizada do segurado especial, afastando interpretações restritivas e garantindo maior segurança jurídica aos trabalhadores do campo. Também evidencia o impacto da doutrina especializada na formação da jurisprudência nacional: as reflexões desenvolvidas por Jane Berwanger ao longo de anos de estudo seguem orientando decisões que moldam o futuro do Direito Previdenciário no Brasil.

Tenha acesso ao documento completo da decisão

Autoria: Patrícia Steffanello - assessoria de comunicação

O INSS e mais uma polêmica: não precisa pagar ninguém para pedir benefício

Tue, 18 Nov 2025 19:08:05 GMT

O INSS e mais uma polêmica: não precisa pagar ninguém para pedir benefício

Imagem: Pixabay

Em 3 de novembro de 2025, o INSS divulgou uma nota pública em reação à repercussão negativa de uma campanha publicada em suas redes sociais, cujo teor era a mensagem: “Não precisa pagar ninguém para pedir um benefício do INSS. A publicação buscava enfatizar que os serviços previdenciários são públicos e gratuitos, prestados pelo próprio INSS.

Por um lado, é correto afirmar que os serviços do INSS são públicos e gratuitos — não se exige pagamento de honorários ou taxas para o segurado iniciar o requerimento de um benefício.

Conclusão

Texto: Jane Berwanger

O que mudou nos precatórios?

Mon, 03 Nov 2025 19:46:02 GMT

O que mudou nos precatórios?

Imagem: Pixabay

A Emenda Constitucional nº 136, aprovada em 2025, mudou as regras para o pagamento dos precatórios, que são dívidas que o governo deve a pessoas ou empresas após perder na Justiça. A principal mudança é que, a partir de 2026, o governo federal poderá pagar precatórios e RPVs (valores menores) sem que isso entre no limite do teto de gastos. Mas, a partir de 2027, 10% desses valores voltarão a ser considerados nas contas públicas.

Estados e municípios também ganharam novas regras. Agora, só poderão usar entre 1% e 5% de sua arrecadação para pagar precatórios, conforme o tamanho da dívida. Isso evita que falte dinheiro para outras despesas, mas faz com que os pagamentos demorem mais, prejudicando quem tem valores a receber.

A forma de correção também mudou. Os precatórios serão atualizados pelo IPCA, com juros de 2% ao ano. Se essa soma for maior que a taxa Selic, vale a Selic como limite. Essa regra reduz o aumento da dívida, mas também diminui o valor que os credores recebem com o tempo.

O prazo para o Judiciário enviar os precatórios ao orçamento passou de 2 de abril para 1º de fevereiro. Quem perder o prazo só receberá dois anos depois, sem juros nesse período. Isso pode causar mais atrasos e insegurança para quem espera.

Apesar de o governo dizer que as mudanças ajudam a organizar as contas públicas, muitas entidades criticam a medida. Elas afirmam que a nova regra atrasa o pagamento de dívidas que já foram reconhecidas pela Justiça e que isso representa um “calote oficializado”. Afinal, os precatórios são direitos legítimos, que deveriam ter sido pagos há muito tempo.

Coluna de minha autoria, veiculada no Jornal Gazeta do Sul em 01/11/25

Jane Berwanger

Contratação de peritos médicos

Mon, 20 Oct 2025 10:22:39 GMT

Contratação de peritos médicos

Imagem: Freepik

O governo federal anunciou, em setembro de 2025, a contratação de 500 novos peritos médicos federais para reforçar o quadro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida é considerada histórica, pois ocorre após quase 15 anos sem recomposição significativa da carreira de perícia médica, um dos setores mais estratégicos para o funcionamento da Previdência Social. A decisão responde a uma demanda antiga da sociedade e dos servidores, diante do aumento expressivo da procura por benefícios e da carência de profissionais para atender aos segurados em todo o país.

O objetivo central da contratação é reduzir as longas filas e acelerar a análise de benefícios que dependem da avaliação médica para serem concedidos. Entre os principais estão o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, que garante um salário mínimo a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Atualmente, esses benefícios representam grande parte dos pedidos ao INSS e exigem avaliação para comprovar a incapacidade laboral ou a condição de deficiência. A falta de profissionais, somada ao aumento da demanda, tem gerado espera de meses para uma simples perícia, comprometendo a concessão imediata para quem depende do benefício para garantir o mínimo de renda.

A distribuição das novas vagas foi planejada para atender prioritariamente as regiões que enfrentam maiores dificuldades de acesso e maiores índices de carência. De acordo com o anúncio oficial, 46,6% dos novos peritos serão lotados em estados da Região Norte e 36,3% seguirão para o Nordeste. Essas duas regiões concentram municípios com escassez histórica de profissionais, longas distâncias entre as agências da Previdência e população fortemente dependente da proteção social. Em muitos casos, os segurados precisam viajar horas – ou mesmo dias – para comparecer a uma unidade do INSS, arcando com custos de transporte e hospedagem que se tornam inviáveis para famílias de baixa renda. A presença de mais peritos nessas áreas é, portanto, essencial para garantir o princípio da universalidade da cobertura previdenciária e reduzir desigualdades regionais.

Ainda que a chegada dos novos profissionais represente um avanço, o governo reconhece que a simples contratação não elimina, de imediato, o problema das filas. O processo de posse, treinamento e lotação dos peritos exige tempo, e a demanda acumulada permanece elevada. Por isso, continuam em andamento os mutirões de atendimento, estratégia que vem sendo adotada nos últimos anos para diminuir o tempo de espera. Esses mutirões consistem em ações concentradas, geralmente aos finais de semana ou em horários estendidos, para realizar um grande número de perícias em curto espaço de tempo. Em muitos municípios, eles têm sido a única forma de garantir que segurados em situação de vulnerabilidade recebam o benefício com a urgência necessária para manutenção da renda familiar.

A medida representa esperança para os segurados. A perícia médica é etapa indispensável para alguns benefícios que, muitas vezes, são a única fonte de sustento do requerente e de sua família. Reduzir o tempo entre o agendamento e a concessão do benefício significa garantir acesso mais rápido a direitos fundamentais, diminuindo o risco de endividamento, fome ou agravamento de doenças pela falta de recursos. Embora insuficiente para resolver de forma definitiva a defasagem, a contratação de 500 peritos é um passo concreto em direção a um serviço mais ágil, humanizado e próximo da população.

Texto: Prof. Jane Berwanger

Existem doenças que aposentam por invalidez?

Mon, 06 Oct 2025 10:31:52 GMT

Existem doenças que aposentam por invalidez?

Imagem: Freepik

Muitas pessoas acreditam que a aposentadoria por invalidez – atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente – é concedida automaticamente quando o segurado é diagnosticado com determinadas doenças graves. De fato, a legislação previdenciária brasileira (Lei 8.213/91 e normas complementares) prevê que algumas enfermidades, como câncer (neoplasia maligna), esclerose múltipla, cardiopatia grave, doença de Parkinson, cegueira, nefropatia grave, AIDS (HIV), paralisia irreversível e incapacitante, entre outras, dispensam o cumprimento da carência mínima de contribuições para que o segurado tenha direito a benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença ou a aposentadoria por incapacidade permanente.

Contudo, é fundamental entender que não é o simples diagnóstico da doença que gera automaticamente a aposentadoria. O ponto central da análise do INSS é a incapacidade para o trabalho. Mesmo em casos de enfermidades consideradas graves, a concessão do benefício depende de laudo médico pericial que comprove que o segurado está incapaz de forma total e permanente para qualquer atividade laboral que lhe garanta subsistência. Isso significa que não basta estar doente: é necessário que a condição impeça, de modo irreversível, o exercício de qualquer profissão compatível com a formação, a experiência e a possibilidade de reabilitação da pessoa.

Por exemplo, uma pessoa diagnosticada com câncer pode continuar exercendo suas atividades se o tratamento permitir, especialmente quando há períodos de remissão ou controle da doença. Da mesma forma, um portador de cardiopatia grave ou de esclerose múltipla pode ser aposentado se a progressão da enfermidade impedir o desempenho de qualquer trabalho, mas poderá continuar trabalhando se houver capacidade residual para funções adaptadas. Em outras palavras, a gravidade da doença é um indício, mas não substitui a prova da incapacidade.

Além disso, mesmo nos casos em que a carência é dispensada, é preciso preencher outros requisitos, como qualidade de segurado (estar contribuindo ou em período de graça) e passar pela perícia médica do INSS. A aposentadoria por incapacidade permanente somente será concedida quando ficar demonstrado que não existe possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional (ainda que futuramente possa haver mudança nessa condição). Se houver expectativa de melhora, o benefício adequado é o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), que pode ser reavaliado periodicamente.

Em resumo, existem doenças graves que facilitam o acesso ao benefício, mas nenhuma garante a aposentadoria de forma automática. O que determina o direito é a constatação, pelo perito, de que o segurado está total e permanentemente incapaz para qualquer trabalho, independentemente da enfermidade específica. Por isso, é essencial apresentar laudos médicos completos, exames e relatórios que demonstrem não apenas o diagnóstico, mas sobretudo a impossibilidade de desempenho de atividades laborais.

Texto: Prof. Jane Berwanger

Quando nem se sabe o porquê do indeferimento do benefício

Mon, 22 Sep 2025 10:33:33 GMT

Quando nem se sabe o porquê do indeferimento do benefício

Imagem: Arquivo Pessoal

A Previdência Social é um dos pilares de proteção social no Brasil, garantindo direitos básicos como aposentadorias, auxílios e pensões. Contudo, a realidade enfrentada diariamente pelos segurados que buscam seus benefícios junto ao INSS é marcada por um obstáculo recorrente: a ausência de informações claras sobre os motivos do indeferimento. Essa lacuna não apenas compromete o direito à ampla defesa, mas também gera insegurança e desperdício de tempo e recursos, tanto para o cidadão quanto para a própria administração pública.

Quando um benefício é negado, em regra, o segurado recebe apenas uma comunicação genérica, como “não comprovou a qualidade de segurado” ou “não comprovou atividade rural”. Embora essa justificativa esteja formalmente registrada, ela não traduz de forma clara qual foi a documentação considerada insuficiente, quais pontos foram desconsiderados ou quais provas adicionais poderiam ter sido apresentadas. Essa superficialidade faz com que o cidadão, muitas vezes, não saiba sequer por onde começar para corrigir a falha.

Na prática, o que se observa é um círculo vicioso: pedidos são indeferidos por falta de provas; o segurado protocola novos requerimentos sem orientação adequada; esses também são negados, acumulando processos e sobrecarregando o sistema. O resultado é uma fila crescente de recursos administrativos e ações judiciais, além da frustração de milhares de pessoas que, mesmo tendo direito, não conseguem exercê-lo.

A ausência de informações detalhadas nos indeferimentos tem reflexos profundos. Em primeiro lugar, afeta diretamente a vida de pessoas que, em muitos casos, já se encontram em situação de dificuldade, como trabalhadores rurais, idosos e pessoas com incapacidade laboral. A negativa sem explicações concretas priva esses cidadãos de um benefício essencial para sua subsistência.

Além disso, a judicialização excessiva é consequência direta da falta de clareza administrativa. Muitos segurados, sem saber exatamente por que seu pedido foi negado, recorrem ao Poder Judiciário na expectativa de obter justiça. Isso gera custos adicionais ao Estado, aumenta a sobrecarga no Judiciário e prolonga ainda mais o tempo de espera para a concessão do benefício. O que poderia ser resolvido na esfera administrativa, com uma orientação clara, acaba se transformando em processo judicial.

Por isso, torna-se imprescindível buscar orientação antes mesmo de protocolar o pedido de aposentadoria ou qualquer outro benefício. Isso significa analisar previamente o histórico contributivo do segurado, conferir lacunas no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), avaliar se há documentos que comprovem períodos de atividade rural, tempo especial ou vínculos empregatícios não reconhecidos, e organizar toda a documentação de forma coerente.

A orientação especializada funciona como um diagnóstico da vida laboral do segurado. Ao identificar possíveis fragilidades antes do protocolo, é possível corrigi-las, reunir provas adicionais e apresentar o pedido de forma sólida. Isso aumenta consideravelmente as chances de deferimento já na primeira análise, evitando longas esperas e a necessidade de recursos.

Por outro lado, também é urgente investir em educação previdenciária. Muitas pessoas sequer sabem os seus direitos previdenciários. A disseminação de informações acessíveis sobre como funciona o processo, quais documentos são essenciais e quais erros devem ser evitados contribui para reduzir o número de indeferimentos e garante maior justiça social.

Texto: Prof. Jane Berwanger

O que mudou no salário-maternidade após a decisão do STF

Mon, 08 Sep 2025 10:50:34 GMT

O que mudou no salário-maternidade

 após a decisão do STF

Imagem: Freepik

O salário‑maternidade é um benefício destinado a mulheres que se afastam do trabalho por motivo de parto, adoção, guarda judicial, aborto espontâneo ou legal, visando proteger a maternidade ao assegurar renda e estabilidade. Em algumas hipóteses também pode ser concedido a homens: em caso de adoção ou em caso de falecimento da mãe no parto ou nos 120 dias em que está usufruindo do benefício.

Até recentemente, mulheres nas categorias contribuintes individuais (autônomas, MEIs), facultativas (que não exercem atividade remunerada) ou seguradas especiais (agricultoras familiares ou pescadoras artesanais) precisavam comprovar, no mínimo, 10 contribuições mensais ao INSS para ter direito ao benefício. Essa exigência não se aplicava para quem tinha vínculo formal (como empregadas com carteira assinada, empregada doméstica ou trabalhadora avulsa).

Em 2024, o STF julgou inconstitucional essa exigência de carência para autônomas, facultativas e seguradas especiais, por violar os princípios da isonomia (já que das demais seguradas não se exigia as 10 contribuições mensais), da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade. Com isso, a simples realização de apenas uma contribuição válida ao INSS passou a ser suficiente para permitir o acesso ao valor do benefício.

Essa decisão foi transformada em norma administrativa por meio da Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025, publicada em julho de 2025. O dispositivo estabelece que a isenção da carência se aplica a novos requerimentos a partir de 5 de abril de 2024, data da publicação da decisão do STF e a processos pendentes de análise até essa data, independentemente da data do fato gerador.

A medida representa um avanço significativo para a inclusão social e a correção de desigualdades, especialmente entre mulheres que enfrentam condições de informalidade ou intermitência no trabalho. Ela reduz obstáculos burocráticos e amplia o acesso ao benefício para milhões de mulheres — mais de 9 milhões de mulheres atuam como autônomas ou informais no país.

A mudança, embora benéfica socialmente, teve elevada repercussão orçamentária. Em 2025, estima-se um custo adicional entre R$ 2,3 bilhões e R$ 2,7 bilhões, considerando novas concessões e revisões. A projeção é de custos ainda maiores nos anos seguintes, como por exemplo em 2026, estimada em R$ 12,1 bilhões.

A decisão do STF de abolir o requisito de 10 contribuições para acesso ao salário-maternidade representa uma vitória para os direitos das mulheres e um passo importante na equidade previdenciária. A implementação por meio da IN 188/25 consolidou esse avanço, permitindo que uma única contribuição válida (em dia), seja suficiente para garantir o benefício.

Além de corrigir desigualdades históricas, a medida reforça a proteção constitucional à maternidade, sobretudo para quem laborava em condições informais e enfrentava barreiras exorbitantes para acessar seus direitos. Contudo, também impõe desafios orçamentários à Previdência, exigindo ajustes para manter o equilíbrio do sistema previdenciário.

Hoje, o benefício está amplamente acessível às mulheres — tanto às que têm vínculo formal, quanto às autônomas, obrigadas a comprovar apenas uma contribuição — e quem teve o benefício negado desde abril de 2024 tem base para revisão ou recurso. Para quem teve benefício negado antes disso, terá que procurar a Justiça.

Texto: Prof. Jane Berwanger

Previdência do Produtor Rural – Do Pequeno ao Grande

Mon, 25 Aug 2025 10:00:21 GMT

PREVIDÊNCIA DO PRODUTOR RURAL – DO PEQUENO AO GRANDE

Imagem: Freepik

A Previdência do Produtor Rural no Brasil é um tema de grande relevância social e econômica, especialmente diante das particularidades da atividade no campo e das diversas formas de enquadramento previdenciário existentes. A legislação estabelece categorias específicas para garantir proteção social a quem vive e trabalha na zona rural, adaptando as regras às condições e características desse tipo de labor.

A principal categoria é a de segurado especial, que abrange agricultores, pescadores artesanais e extrativistas que trabalham individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados permanentes e explorando área de até quatro módulos fiscais. Nessa modalidade, todos os membros da família que participam da atividade estão protegidos, mesmo sem contribuição direta mensal, já que a contribuição se dá sobre a comercialização da produção. Porém, há muitas decisões judiciais que afastam a condição de segurado especial de quem tem valor mais elevado de produção, usa maquinário, bem como outros critérios não previstos em lei.

O segurado especial possui direitos previdenciários diferenciados, incluindo aposentadoria por idade com redução de cinco anos em relação aos trabalhadores urbanos — 55 anos para mulheres e 60 para homens —, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade rural. Além disso, fazem jus a outros benefícios como salário-maternidade, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão. O valor do benefício, em regra, é equivalente a um salário mínimo.

Quando o produtor rural deixa de se enquadrar como segurado especial, ele deve passar a contribuir como contribuinte individual. Isso ocorre, por exemplo, quando a área explorada ultrapassa quatro módulos fiscais, há contratação de empregados por mais de 120 dias no ano civil, quando há arrendamento de terras para terceiros, exercício da atividade por meio de prepostos ou qualquer outra situação que afaste os requisitos do enquadramento anterior. Nesse caso, a contribuição mensal é obrigatória, mediante carnê (GPS). Além disse ele também paga na comercialização da produção ou sobre a folha de pagamento. A aposentadoria por idade nessa categoria exige 62 anos para mulheres e 65 para homens, com cálculo do benefício baseado na média das contribuições e aplicação do coeficiente de 60% acrescido de 2% a cada ano que exceder 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para homens. Os demais benefícios previdenciários seguem as mesmas regras aplicadas ao meio urbano.

Diante das diversas possibilidades de enquadramento e das mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, o planejamento previdenciário para o produtor rural se mostra fundamental. Saber exatamente em qual categoria se enquadra, avaliar a possibilidade de contribuições e compreender o impacto dessas escolhas no valor e na data de início do benefício são decisões estratégicas que influenciam diretamente a segurança financeira no futuro. Mesmo quando há obrigação de contribuição, os cálculos demonstram que o investimento é compensador. Por exemplo, no caso de contribuições pelo salário mínimo durante 20 anos, o total investido pode ser recuperado em pouco mais de dois anos de recebimento de benefício. Já para quem contribui pelo teto, a recuperação ocorre em cerca de de sete anos, evidenciando a viabilidade econômica da previdência como forma de proteção.

A Previdência Social representa para o produtor rural (pequeno ou grande) não apenas uma obrigação legal, mas uma rede de proteção que garante renda mínima e dignidade. A correta compreensão das regras, aliada ao acompanhamento especializado, permite que o trabalhador do campo otimize sua contribuição e assegure a obtenção de benefícios que correspondam às suas necessidades e expectativas. Seja como segurado especial ou contribuinte individual, o importante é não abrir mão da proteção previdenciária na idade avançada.

Texto: Prof. Jane Berwanger

Vamos falar dos descontos associativos?

Mon, 11 Aug 2025 10:42:53 GMT

VAMOS FALAR DOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS?

Deixei, propositalmente, para falar sobre esse assunto quando as questões jurídicas já estivessem mais claras, para evitar politização, pois esse não é meu objetivo. Vamos lá:

Nos últimos meses, veio à tona um escândalo envolvendo aposentados e pensionistas do INSS: milhões de beneficiários foram surpreendidos com descontos indevidos em seus pagamentos mensais, feitos por entidades de classe, associações e sindicatos sem qualquer autorização. A revelação expôs fragilidades estruturais no sistema de controle de consignações e desencadeou uma forte reação social e institucional. A estimativa foi de que ao menos 4,1 milhões de pessoas teriam sido lesadas, em sua maioria idosos com baixa escolaridade, que muitas vezes sequer perceberam a diminuição nos seus proventos mensais até que fosse tarde demais.

De acordo com as investigações da operação “Sem Desconto”, deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU), pela Polícia Federal e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), entidades associativas cadastradas junto ao INSS estavam realizando filiações em massa, sem a devida autorização dos beneficiários. Com o uso de sistemas integrados, dados de segurados eram utilizados para gerar autorizações falsas de desconto, muitas vezes com o apoio de servidores públicos cooptados ou negligentes. Em outros casos, aposentados relatam ter fornecido seus dados pessoais em eventos ou feiras de saúde, onde assinaram documentos sem clareza sobre sua finalidade, o que posteriormente foi usado como base para efetuar os descontos.

Com a publicização do ocorrido, entre as primeiras respostas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu temporariamente novos registros de descontos associativos. Em maio de 2025, o aplicativo “Meu INSS” passou a oferecer uma funcionalidade simplificada para que os beneficiários pudessem verificar os descontos aplicados e solicitar seu cancelamento de forma simples. A medida teve ampla adesão: até o fim de maio, mais de 2,9 milhões de aposentados e pensionistas haviam acionado os canais de contestação, e pelo menos 1,75 milhão já tinham formalizado pedidos de devolução dos valores indevidamente descontados.

Outra medida de grande impacto foi o anúncio, em junho de 2025, de que os beneficiários que contestaram os descontos seriam ressarcidos em parcela única, sem necessidade de acionar a Justiça ou realizar novo pedido administrativo. Assegurou-se de que todos os lesados tivessem seus valores devolvidos ainda dentro do ano de 2025. Para tanto, foram iniciados pagamentos automáticos a partir de 26 de junho, com a liberação inicial de R$ 292 milhões, referentes aos descontos realizados no mês de abril. Essa devolução ocorreu diretamente na conta bancária dos beneficiários, dispensando qualquer providência adicional.

Outra medida importante foi oportunizar a contestação dos descontos junto aos correios, por aqueles que se sentem desconfortáveis em fazer isso via aplicativo de celular ou pelo site.

Para evitar uma enxurrada de processos judiciais, especialmente pedindo danos morais, foi feito um acordo no Supremo Tribunal Federal, possibilitando a adesão dos segurados lesados, com ressarcimento imediato, com crédito extraordinário da União, independentemente do ressarcimento posterior pelas entidades associativas, mas sem a condenação em danos morais. Esse processo no STF não se encerrou e pode ter novos desdobramentos.

Antes de concluir, entendo essencial fazer uma distinção entre entidades que de fato obtiveram a autorização, que prestam serviços, que disponibilizam convênios, etc, daquelas que surgiram da noite para o dia, sem qualquer vinculação com a comunidade. E nesse sentido, as pessoas que assinaram a autorização e que usufruíram da estrutura da entidade não devem pedir devolução. Refiro-me, por exemplo, a sindicatos dos trabalhadores rurais e a associações de aposentados (urbanos em geral) que de fato prestam serviços aos associados.

Instrução Concentrada: eficiência, protagonismo e celeridade no Processo Previdenciário

Thu, 24 Jul 2025 19:48:10 GMT

Instrução Concentrada: eficiência, protagonismo e celeridade no Processo Previdenciário

A sobrecarga estrutural dos Juizados Especiais Federais (JEF’s), especialmente no campo do Direito Previdenciário, exigia uma resposta à altura dos princípios de celeridade e eficiência que regem a Justiça Federal. Foi nesse cenário que surgiu a Instrução Concentrada, um procedimento inovador que ressignifica o papel do advogado e inaugura uma nova lógica na produção de provas.

Regulamentada pelas Resoluções Conjuntas 6/2024 e 9/2024 do TRF3, a Instrução Concentrada promove uma ruptura positiva com o modelo tradicional ao permitir que as provas documentais e testemunhais sejam apresentadas logo no início do processo. Trata-se de um novo campo de atuação estratégica para os profissionais do Direito.

O que é a Instrução Concentrada?

A Instrução Concentrada é um modelo processual facultativo, voltado inicialmente para causas previdenciárias específicas nos JEF’s da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) e que está se estendendo rapidamente para JEF’s de outras regiões do país, que antecipam e concentram toda a fase instrutória na petição inicial. Isso inclui:

Gravações de depoimentos da parte autora e das testemunhas;
Fotos ou vídeos dos imóveis rurais;
Provas documentais;

Tudo isso é feito antes da citação do INSS e, ao reunir todos os elementos probatórios logo na largada, permite que o processo siga diretamente para o julgamento, ou até mesmo para um acordo, sem a necessidade de audiência.

O procedimento está alicerçado em três pilares:

Artigo 190 do CPC, que permite a celebração de negócios jurídicos processuais.
Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, que regem os Juizados Especiais.
Art. 98, I, da Constituição Federal, que garante o princípio da celeridade nos JEFs.

Quem pode utilizar?

A Instrução Concentrada aplica-se a ações com controvérsias que dependem de prova testemunhal, conforme definido por cada tribunal, principalmente nos seguintes benefícios:

Aposentadoria rural e híbrida;
Pensão por morte, com foco na comprovação de união estável.

Importante: não se aplica a casos de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo rural.

Principais vantagens do modelo

Celeridade processual

Redução drástica do tempo entre o ajuizamento e a sentença.

Economia processual

Dispensa de audiências, racionalização de atos e menos burocracia.

Incentivo à conciliação

Ao analisar previamente os autos completos, o INSS pode oferecer acordos rápidos e eficazes.

Protagonismo do advogado

O profissional torna-se protagonista absoluto na coleta, organização e apresentação de provas, assumindo a liderança estratégica do caso.

O papel do advogado: estratégia, técnica e protagonismo

Na Instrução Concentrada, o advogado não apenas acompanha a tramitação: ele conduz o processo desde sua origem.

Entre suas atribuições:

Manifestar adesão expressa ao procedimento;
Avaliar a capacidade da parte autora;
Reunir provas materiais contemporâneas aos fatos;
Organizar e gravar depoimentos em vídeo, com todos os requisitos técnicos exigidos (formato MP4, gravação contínua, etc.);
Garantir que as perguntas obrigatórias (disponíveis em anexos das resoluções) sejam devidamente respondidas.

Requisitos formais e técnicos

Para vídeos de depoimento:

Máximo de 1 depoimento por vídeo;
Gravação contínua, sem cortes;
Identificação inicial da parte ou testemunha (com documento com foto);
Compromisso legal de veracidade;
Ambiente adequado, iluminação e áudio claros.

Provas documentais:

Devem ser contemporâneas aos fatos;
Incluem notas fiscais, registros de propriedade, contratos, certidões, entre outros.

Etapas do procedimento

Adesão expressa pela parte autora (na inicial ou antes da citação);
Juntada de provas e vídeos;
Citação do INSS com prazo de 30 dias;
Possibilidade de proposta de acordo;
Havendo concordância, o acordo é homologado e o benefício é implantado;
Não havendo acordo, segue-se para sentença direta.

O juiz poderá determinar audiência se as provas forem insuficientes ou inconclusivas.

Desafios e oportunidades

Para muitos profissionais, o novo modelo exige um reposicionamento técnico e um olhar estratégico mais apurado sobre a formação probatória. Por outro lado, essa metodologia proporciona maior controle e autonomia sobre o andamento do processo, além de abrir espaço para resoluções mais rápidas, seguras e vantajosas para o cliente.

A Instrução Concentrada é mais do que um ajuste processual: ela representa uma mudança de paradigma. Ao transferir o centro de gravidade da prova para a petição inicial, o procedimento reposiciona o advogado como líder da estratégia probatória e desafia o Judiciário a repensar suas rotinas.

Para os que atuam no Direito Previdenciário, especialmente nos JEFs, dominar a Instrução Concentrada não é mais uma opção, é uma necessidade estratégica. E a capacitação é o caminho para transformar essa inovação em resultado concreto para o cliente.

Participe da Oficina Prática: domine a Instrução Concentrada na prática

Para aprofundar todos esses pontos e capacitar advogados e advogadas a aplicar a Instrução Concentrada com segurança e estratégia, promoverei uma Oficina Prática sobre o tema no dia 18 de agosto, das 19h às 22h.

Durante o encontro, vamos analisar casos reais, construir roteiros de prova, explorar os requisitos técnicos e discutir táticas de convencimento eficaz junto ao INSS e ao Judiciário.

Se você atua no Direito Previdenciário e quer ganhar tempo, protagonismo e eficiência nos seus processos, esta oficina é para você.

Inscreva-se agora pelo link abaixo e garanta sua vaga:

Direitos Previdenciários dos Trabalhadores da Construção Civil e do Mobiliário

Thu, 24 Jul 2025 16:42:51 GMT

Direitos Previdenciários dos Trabalhadores da Construção Civil e do Mobiliário

Imagem: Freepik

Os trabalhadores da construção civil e do mobiliário exercem atividades essenciais para o desenvolvimento urbano e industrial do país. Contudo, essas profissões também estão entre as mais expostas a riscos físicos, acidentes e desgastes, o que torna fundamental a garantia de proteção previdenciária adequada. A previdência social garante uma série de direitos a esses trabalhadores, seja no regime celetista (empregado com carteira assinada) ou como contribuinte individual.

Os trabalhadores da construção civil e do mobiliário, em grande parte, são empregados com vínculo formal, o que os insere automaticamente como segurados obrigatórios da Previdência Social na categoria de empregado. Nesse caso, cabe ao empregador realizar os recolhimentos previdenciários, além de repassar o percentual descontado do salário do trabalhador.

No entanto, há um contingente significativo de trabalhadores atuando como autônomos ou em regime informal. Para esses, é possível a filiação como contribuinte individual, mediante o pagamento de carnê (GPS) ou inscrição no MEI (Microempreendedor Individual), desde que preencham os requisitos legais.

Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta para os novos segurados, dando lugar à aposentadoria programada, que exige idade mínima e tempo de contribuição. Para os trabalhadores da construção civil e do mobiliário, aplica-se a regra geral, para os homens exige-se 65 anos de idade e 15 anos de contribuição (20 anos para quem ingressou após a reforma); para as mulheres, 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. Foram previstas regras de transição para quem já contribuía antes da reforma, como as do pedágio de 50% ou 100%, sistema de pontos, entre outras.

Em razão da exposição a agentes nocivos, muitos trabalhadores da construção civil podem ter direito à aposentadoria especial, desde que comprovem exposição permanente a riscos físicos, químicos ou biológicos acima dos limites legais. É mais fácil obter o reconhecimento da atividade especial até 1995. Em períodos mais recentes é mais difícil.

A alta incidência de acidentes no setor da construção civil torna frequente a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Para esse benefício, exige-se: Carência de 12 contribuições (exceto em casos de acidente de trabalho ou doenças graves) e incapacidade total e temporária para o trabalho, reconhecida pelo INSS. Quando a incapacidade se torna permanente e insuscetível de reabilitação, o trabalhador tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez).

Importante destacar que, nos casos de acidente de trabalho, o benefício é custeado pela Previdência Social, mas tem repercussões também no âmbito trabalhista (estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho, por exemplo).

Já o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado que sofre sequela permanente que reduz sua capacidade laborativa, mesmo que continue trabalhando. Na construção civil, é comum a ocorrência de lesões permanentes em membros superiores ou inferiores, lesões auditivas, entre outras. O benefício é pago até a aposentadoria.

As trabalhadoras do setor têm direito ao salário-maternidade, pago por 120 dias, desde que comprovado o vínculo com a previdência, inclusive em caso de adoção.

Já os dependentes do trabalhador falecido (cônjuge, filhos menores de 21 anos ou inválidos) têm direito à pensão por morte, desde que haja a qualidade de segurado no momento do falecimento.

Desse modo, os trabalhadores da construção civil e do mobiliário possuem uma gama importante de direitos previdenciários que visam garantir proteção diante dos riscos e adversidades típicos dessas profissões. O conhecimento desses direitos é essencial tanto para os trabalhadores quanto para os sindicatos e empresas. A atuação preventiva na regularização do vínculo, na emissão dos documentos técnicos e no cumprimento das normas de segurança do trabalho é fundamental para garantir a proteção previdenciária e a dignidade desses profissionais.

Texto: Prof. Jane Berwanger

Justiça federal reconhece desigualdade de gênero na zona rural e concede BPC a idosa em situação de vulnerabilidade

Fri, 18 Jul 2025 10:49:07 GMT

Justiça federal reconhece desigualdade de gênero na zona rural e concede BPC a idosa em situação de vulnerabilidade 

Em decisão emblemática proferida pela 8ª Vara Federal de Londrina, no Paraná, o juiz federal Marcio Augusto Nascimento concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma idosa de 66 anos, residente na zona rural, com base em uma leitura constitucional e humanizada do caso, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A autora da ação, uma dona de casa que vive com o filho em moradia precária no meio rural, apresenta condições de saúde extremamente frágeis – com histórico de acidente vascular cerebral (AVC) e pré-infarto, e não possui renda própria. O filho, único integrante familiar economicamente ativo, é trabalhador rural autônomo e informal, com renda variável em torno de R$ 2 mil mensais, instável e dependente de fatores climáticos e safras. Essa renda, embora superior ao critério objetivo previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foi relativizada pelo magistrado em razão da situação de desigualdade estrutural vivida pela autora.

O deferimento do benefício levou em conta um aspecto cada vez mais reconhecido pela jurisprudência contemporânea: o impacto da divisão sexual do trabalho, especialmente na zona rural, onde mulheres ainda desempenham majoritariamente funções de cuidado e trabalho doméstico invisibilizado e não remunerado. Segundo o juiz Nascimento, essas tarefas, embora socialmente essenciais, não geram renda nem reconhecimento formal, o que contribui para a exclusão previdenciária e assistencial das mulheres do campo.

Ao aplicar o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, o julgador fez uma leitura que transcende os limites frios da lei para considerar as estruturas históricas de opressão que afetam mulheres como a autora: pobres, idosas, residentes em regiões rurais, com trajetória marcada por invisibilidade e ausência de acesso a direitos formais. Essa leitura é plenamente compatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia material e da proteção social.

O magistrado ainda destacou que “a suposta neutralidade do Direito, ao tratar igualmente os desiguais, perpetua injustiças históricas”. Assim, é papel do Poder Judiciário exercer uma parcialidade positiva, ou seja, reconhecer as especificidades de gênero, classe e território para viabilizar a efetivação de direitos fundamentais.

Essa decisão reforça o caminho que o Direito Previdenciário vem trilhando em direção à justiça social substantiva. O benefício assistencial não pode ser analisado apenas sob a lente dos critérios objetivos da renda, mas sim à luz de contextos sociais que envolvem desigualdades interseccionais. O entendimento firmado pelo juiz de Londrina abre um precedente relevante para outras decisões que envolvam mulheres em condições semelhantes, principalmente em áreas rurais onde o patriarcado se manifesta com ainda maior força e a informalidade domina as relações de trabalho.

Mais do que um simples deferimento de benefício, essa decisão é um exemplo de como o Judiciário pode, e deve, contribuir para a reparação histórica de desigualdades de gênero e para o fortalecimento do pacto constitucional de inclusão.

Fonte: JFPR

Rescisão de Acórdão no TRF3 reafirma importância da perspectiva de gênero na concessão de Salário-Maternidade a trabalhadora rural

Fri, 18 Jul 2025 10:45:57 GMT

Rescisão de Acórdão no TRF3 reafirma importância da perspectiva de gênero na concessão de Salário-Maternidade a trabalhadora rural

A recente decisão da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) representa um avanço notável na aplicação do Direito Previdenciário com enfoque em justiça social e perspectiva de gênero. Em julgamento de ação rescisória, o colegiado decidiu, por maioria, desconstituir parcialmente um acórdão anterior da Sétima Turma e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão do benefício de salário-maternidade a uma trabalhadora rural, cuja filha nasceu em 19 de dezembro de 2015.

O fundamento central da decisão foi o reconhecimento de erro de fato na decisão transitada em julgado em setembro de 2021, que havia indeferido o benefício sob o argumento de ausência de início de prova material em nome próprio da autora. A análise da Terceira Seção, no entanto, evidenciou que tal entendimento ignorou documentos relevantes que constavam nos autos, especialmente a certidão de nascimento da filha da requerente, na qual ela é qualificada como "lavradora", além de registros do Cadastro Único (CadÚnico) atestando a atividade rural do companheiro.

Sob a relatoria da desembargadora federal Gabriela Araújo, o novo julgamento seguiu a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a certidão de nascimento com a indicação da profissão de trabalhadora rural é apta a configurar início de prova material. O acórdão também reforçou que esse documento, quando corroborado por prova testemunhal coerente e convergente, constitui conjunto probatório suficiente à comprovação da atividade rural para fins de concessão de benefícios previdenciários.

Um aspecto de grande relevância nesta decisão foi a incorporação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta magistradas e magistrados a considerar contextos estruturais de desigualdade que afetam mulheres no acesso a direitos. A relatora pontuou que a valoração da prova no âmbito rural ainda é marcada por uma visão androcêntrica, desconsiderando frequentemente a informalidade e a invisibilidade do trabalho feminino no campo.

Nesse sentido, a decisão da Terceira Seção sinaliza não apenas a correção de uma injustiça concreta, mas também o compromisso do Judiciário com a transformação cultural que a aplicação sensível do Direito exige. A consideração das vulnerabilidades socioeconômicas, como a maternidade precoce e a ausência de documentação formal da atividade rural, exige do julgador uma abordagem que transcenda a rigidez da prova documental tradicional e abrace a realidade dos fatos sociais vividos pelas mulheres do campo.

O colegiado determinou, portanto, que o INSS conceda o salário-maternidade à autora pelo período legal de 120 dias, contados a partir do nascimento da filha, com pagamento equivalente a um salário-mínimo vigente à época.

Essa decisão representa uma vitória para o reconhecimento do trabalho rural feminino e reforça a importância da atuação advocatícia atenta às novas diretrizes jurisprudenciais e normativas de proteção dos direitos das mulheres.

Número do Processo: Ação Rescisória 5025854-80.2023.4.03.0000

Fonte: TRF3

Envelhecimento global impõe novos desafios à seguridade social

Mon, 14 Jul 2025 11:04:58 GMT

Envelhecimento global impõe novos desafios à seguridade social

Imagem: Freepik

A expectativa de vida global alcançou 73,3 anos em 2024 e, segundo projeções, chegará a 77,4 anos até 2054. Até 2070, o número de idosos com mais de 65 anos ultrapassará o de crianças com menos de 18. Em pouco mais de uma década, haverá mais pessoas com mais de 80 anos do que bebês com menos de um ano. Esses dados, debatidos em eventos internacionais, evidenciam o impacto direto das mudanças demográficas sobre os sistemas de seguridade social no mundo inteiro.

Esse cenário foi tema central de dois encontros recentes dos quais participei, um em Coimbra, Portugal, e outro em Washington, DC, nos Estados Unidos. Enquanto nos Estados Unidos apresentei reflexões sobre os acordos internacionais de previdência, que permitem a contagem de tempo de trabalho em diferentes países para fins de aposentadoria, em Coimbra o foco foi ainda mais abrangente: tratamos da inclusão social diante do novo desenho populacional global.

A preocupação é evidente. Países em desenvolvimento, como o Brasil, já vivenciam o envelhecimento da população aliado à queda na taxa de natalidade. Entre 2025 e 2054, 48 países, incluindo Brasil, Irã e Turquia, alcançarão seu pico populacional. Em contrapartida, 126 nações, especialmente na África e em partes da Ásia, continuarão crescendo. Em 50 países, a imigração será o principal motor do crescimento populacional, como é o caso de Canadá, Estados Unidos e Austrália.

O envelhecimento da população gera pressões sobre os sistemas de previdência e saúde, ampliando a demanda por benefícios como o BPC e por cuidados prolongados, ao passo que a base de contribuintes encolhe. A redução da força de trabalho compromete a arrecadação e o crescimento econômico. Além disso, o acesso desigual aos serviços públicos, a informalidade crescente e os fluxos migratórios em busca de melhores condições de vida criam desafios sociais, culturais e econômicos.

A chegada de migrantes, embora necessária para muitos países, levanta debates sobre xenofobia, barreiras linguísticas, falta de reconhecimento profissional, e exclusão urbana. Essas dinâmicas reforçam o alerta: a urbanização excludente e a precariedade no acesso a serviços essenciais podem aprofundar desigualdades já existentes.

Apesar das dificuldades, soluções foram apresentadas. Entre elas, destacam-se políticas migratórias estruturadas, como as aplicadas no Canadá, uso de tecnologias para o cuidado com idosos, como ocorre no Japão, e investimentos em renda básica, trabalho decente e educação intergeracional. Também se discutiram ações como o fortalecimento da participação cidadã, o estímulo à formalização do trabalho, a permanência de idosos no mercado laboral e uma reforma fiscal que diversifique as fontes de financiamento da seguridade, incluindo a tributação de grandes fortunas e dividendos.

Mais do que uma crise, o envelhecimento populacional deve ser encarado como uma oportunidade. Uma chance de repensar modelos, renovar laços sociais e construir uma sociedade mais justa, preparada para os desafios do presente e do futuro.

Nova IN 188/2025: o que muda na prática para advogados previdenciaristas

Fri, 11 Jul 2025 13:42:30 GMT

Nova IN 188/2025: o que muda na prática para advogados previdenciaristas

Imagem: Freepik

A advocacia previdenciária amanheceu nesta quarta-feira, 10, com alterações relevantes no cenário normativo. Foi publicada a Instrução Normativa nº 188/2025, que modifica a IN nº 128/2022, trazendo ajustes pontuais, mas significativos, em tópicos sensíveis como tempo de contribuição, carência, benefícios por incapacidade, aposentadoria híbrida e o enquadramento do segurado especial, com reflexos diretos, inclusive, sobre os segurados do meio rural.

Neste artigo, destaco os principais pontos que merecem atenção imediata do advogado previdenciarista, além de indicar caminhos práticos para atuação no âmbito administrativo.

Reconhecimento do tempo de contribuição para trabalho antes da idade mínima

Com base na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, a nova norma reforça o direito ao cômputo do tempo de contribuição mesmo quando o labor foi exercido em idade inferior à legal à época. O ponto crucial é a comprovação documental, que deverá obedecer aos mesmos critérios já aceitos pelo INSS.

Impacto prático: reforça a possibilidade de cômputo na via administrativa, uma vez que o Judiciário não tem, em regra, reconhecido essa possibilidade.

Segurado especial: especificação dos quilombolas

A IN inclui e especifica melhor os quilombolas, que também podem ser enquadrados como segurados especiais.

Impacto prático: amplia a segurança jurídica para reconhecer períodos de atividade rural desses trabalhadores.

Consolidação da aposentadoria híbrida

O texto reafirma o direito à aposentadoria por idade híbrida, permitindo a soma de tempo de trabalho urbano e rural, mesmo que o segurado não exerça mais atividade rural ou não mantenha a qualidade de segurado na data do requerimento.

Impacto prático: segue jurisprudência consolidada, mas reforça argumentos administrativos e evita indeferimentos indevidos no INSS.

Carência e isenções específicas

Alguns benefícios passam a ter novas diretrizes de carência:

Salário-maternidade: isento de carência desde abril de 2024, após decisão do STF (ADI 2.110).
Serviço militar obrigatório: tempo prestado após novembro de 2019, desde que certificado, agora também conta para carência.

Impacto prático: Possibilita a concessão administrativa do salário-maternidade com apenas uma contribuição e o cômputo para carência do período de serviço militar obrigatório.

Complementação de contribuições abaixo do salário-mínimo

A nova redação mantém a possibilidade de complementar contribuições recolhidas abaixo do salário-mínimo, desde que o segurado arque com a diferença para validar o período.

Impacto prático: oportunidade para planejar regularizações e aumentar o tempo de contribuição em revisões e pedidos futuros.

Anote na sua agenda! Na próxima segunda-feira, dia 14/07, a partir das 13h10, estarei AO VIVO no meu perfil do Instagram para explicar todos os detalhes sobre essas novas regras e tirar dúvidas ao vivo. Seguir o perfil

A publicação da IN 188/2025 demonstra o movimento de atualização do INSS em adequar normas a entendimentos judiciais e demandas práticas, especialmente no segmento rural, que historicamente enfrenta mais obstáculos para comprovar tempo de trabalho.

Para a advocacia previdenciária, é momento de revisar teses, atualizar petições e orientar clientes sobre possíveis direitos que podem ser regularizados.

Dica prática: revise processos em andamento, benefícios concedidos com contagem de tempo rural e avalie casos de aposentadoria híbrida, especialmente para segurados com períodos não reconhecidos anteriormente.

Por que as mulheres se aposentam mais cedo?

Mon, 30 Jun 2025 10:00:00 GMT

Por que as mulheres se aposentam mais cedo?

Imagem: Freepik

No Brasil, a aposentadoria das mulheres sempre foi um tema de muitas discussões, e não é à toa. Nossa legislação previdenciária prevê critérios diferentes para homens e mulheres, permitindo que elas se aposentem mais cedo. Mas essa diferença não surgiu por acaso. Ela reflete uma série de fatores históricos, sociais e econômicos que moldaram a forma como as mulheres participam do mercado de trabalho e da sociedade. 

Basta olhar para a realidade da maioria das mulheres para entender por que essa diferenciação existe. Uma das principais razões é a famosa "dupla jornada". Não é novidade que, além do trabalho formal, muitas mulheres assumem uma carga pesada de responsabilidades domésticas e familiares. Seja cuidando dos filhos, organizando a casa ou ajudando parentes, o tempo dedicado a essas tarefas não remuneradas pesa – e muito – na rotina feminina. Os dados do IBGE de 2022 apontam que mulheres dedicaram 9,6 horas por semana a mais do que os homens aos afazeres domésticos ou ao cuidado de pessoas. Isso significa que, ao longo dos anos, elas acumulam um cansaço extra, o que justifica a possibilidade de se aposentarem um pouco antes. 

A questão vai ainda além do acúmulo de tarefas - no mercado de trabalho, as mulheres ainda enfrentam desafios significativos. A desigualdade salarial é uma realidade dura: em média, as mulheres ganham 30% menos do que os homens para realizar as mesmas funções. Além disso, têm mais dificuldade para encontrar empregos formais e estão mais vulneráveis ao desemprego e à informalidade. Esses fatores impactam diretamente a contribuição previdenciária, já que salários menores e carreiras interrompidas resultam em menos recolhimentos ao longo da vida profissional. A aposentadoria antecipada, nesse contexto, não é um privilégio, mas uma forma de equilibrar um jogo que sempre foi desfavorável para elas. 

Outro ponto importante é a expectativa de vida. Em média, as mulheres vivem 7,2 anos a mais do que os homens. Pode parecer que isso compensaria o fato de se aposentarem mais cedo, mas a realidade é mais complexa. Muitas mulheres passam períodos afastadas do mercado de trabalho para cuidar dos filhos ou de familiares, o que reduz ainda mais o tempo de contribuição. Assim, a regra atual da aposentadoria feminina busca dar conta dessas dificuldades, garantindo que elas tenham uma proteção social adequada quando chega a hora de parar. 

Nos últimos anos, no entanto, as reformas previdenciárias trouxeram à tona um novo debate: será que homens e mulheres deveriam se aposentar na mesma idade? Os defensores dessa mudança argumentam que a longevidade feminina e a necessidade de manter a sustentabilidade do sistema justificariam essa equiparação. Por outro lado, há quem acredite que isso só agravaria as desigualdades de gênero, já que, na prática, a jornada das mulheres segue sendo mais longa e desigual. O risco, segundo especialistas, é que, ao igualar as regras, a previdência ignore as diferenças reais que ainda existem no mundo do trabalho e na vida das mulheres. 

No fim das contas, a possibilidade de as mulheres se aposentarem mais cedo é uma forma de reconhecer – e, de certa maneira, compensar – as desigualdades estruturais que persistem. O debate sobre a igualdade de critérios previdenciários é válido, mas precisa levar em conta a realidade das mulheres nesse contexto. Afinal, quando se parte de condições tão diferentes, tratar todos da mesma forma pode acabar aprofundando ainda mais as desigualdades.  

Texto: Prof. Jane Berwanger

Nova Reforma da previdência: quando a contribuição pode virar imposto

Mon, 16 Jun 2025 10:53:46 GMT

Nova Reforma da previdência: quando a contribuição pode virar imposto

Imagem: Prof. Jane Berwanger

Em meio à queda do Ministro da Previdência por causa do incidente do INSS dos descontos nos benefícios, circulam nas redes sociais e mesmo na mídia comentários sobre uma possível nova reforma da Previdência. Alguns comentários citam uma suposta aposentadoria aos 78 anos de idade, outros comentários partem de um estudo do Banco Mundial que apontaria que a idade para aposentadoria poderia chegar a 72 anos de idade nas próximas décadas.

Porém, é necessário contextualizar a conversa à realidade brasileira. Na verdade, às diferentes realidades brasileiras, já que nosso país de extensão continental tem cenários socioeconômicos muito desiguais.

Desde a última Reforma da Previdência, que veio em 2019, as idades para homens e mulheres se aposentar pela regra geral são, respectivamente, 65 e 62 anos de idade. A expectativa de vida no Brasil, segundo o IBGE, melhorou de 72 para 76 anos entre os anos de 2021 e 2023. Essa média soma as diferentes expectativas do homem e da mulher, que são de 73 e 79 anos.

De cara, nota-se que esse anseio por reformas atrás de reformas parece querer tirar dos idosos os poucos anos de aposentadoria através do aumento constante da idade para se aposentar.

Afinal, se um segurado se aposenta aos 72 com expectativa de vida de 73 anos, todas as décadas de contribuição para o chamado “Seguro Social” não são efetivamente uma contribuição para um seguro, mas sim praticamente um imposto pago durante a vida toda incidente sobre o salário.

A contribuição ao Seguro Social pressupõe o usufruto do prêmio, que é a aposentadoria, a possibilidade de parar de trabalhar e de seguir vivendo com dignidade. Ora, se a ideia é contribuir até o final da vida, isso é um mero imposto, já que não vai haver tempo para usufruir do benefício.

Além disso, o ponto ignorado neste debate, quase sempre limitado ao aumento da idade para se aposentar, é que o Brasil é composto por várias realidades. A expectativa de vida é só uma expectativa, é uma média que compõe o Sr. João Marinho, o homem mais velho do Brasil com 112 anos, mas também vários brasileiros que morrem muito antes de chegar na terceira idade, seja por acidente, seja pela alta taxa de homicídios de nosso país, seja por problemas de saúde usuais ou por situações extraordinárias como a pandemia pela qual passamos.

Dados de 2010 do IBGE colocavam a expectativa de vida do brasileiro urbano em 74 anos e do rural em 71. Outros dados de 2020 apontam sete estados brasileiros em que a expectativa de vida do homem sequer chega aos setenta anos.

Com esses dados em vista, esse aumento desenfreado da idade da aposentadoria vai tornar a contribuição para a previdência um imposto sobre o trabalho, sem perspectiva real de um dia usufruir do seguro social para o qual passou a vida inteira contribuindo.

As mazelas do povo brasileiro não podem ser resumidas a análises econômicas despersonalizadas sobre o chamado “déficit da previdência”. Não se pode buscar o aumento indefinido da idade de aposentadoria, sob pena de condenar o trabalhador a contribuir a vida toda e morrer antes de aposentar. Há outras formas de equilibrar os cálculos, como mexer nas alíquotas, no teto, ou mesmo rever renúncias fiscais que diminuem a receita aos cofres públicos. É importante lembrar que existem outros tributos, além das contribuições dos segurados, que devem sustentar a previdência social.

A única solução impensável é obrigar o trabalhador a trabalhar até não lhe restarem dias para, finalmente, colher os frutos de seu trabalho.

Texto: Prof. Jane Berwanger

Direitos previdenciários dos motoboys autônomos

Mon, 02 Jun 2025 10:00:14 GMT

Direitos previdenciários dos motoboys autônomos

Imagem: Freepik

Quem já teve pressa (e quem nunca?) provavelmente deve um agradecimento a algum motoboy. É documento que precisa chegar, pizza que não pode esfriar, mercado da semana, remédio da mãe, etc. Eles estão sempre por aí, no corre. E muitos, diga-se de passagem, trabalham por conta própria, sem carteira assinada, recebendo por entrega e arcando com os custos do veículo que utilizam.

Não é incomum, portanto, que, quando surge algum imprevisto, o motoboy acabe ficando sem renda. É aí que entra o papel da Previdência Social, que substitui o salário em casos de acidente, doença, gravidez ou quando chega a idade avançada.

Há debates e projetos de lei que questionam o enquadramento do motoboy autônomo – principalmente aqueles que trabalham por intermédio de aplicativo. Por enquanto, contudo, para estar coberto pelo seguro da Previdência, o motoboy deve se inscrever como contribuinte individual – que é a categoria dos trabalhadores autônomos que fazem a própria contribuição.

E aqui tem dois caminhos: o plano completo, com alíquota de 20% sobre o que você ganha (no mínimo, sobre o salário-mínimo), ou o plano simplificado, com 11% sobre o salário-mínimo. Em ambos os casos, a contribuição dá direito a uma lista respeitável de benefícios: aposentadoria por idade ou por invalidez (atual benefício por incapacidade permanente), auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), auxílio-acidente, pensão por morte para os dependentes e, no caso das mulheres, salário-maternidade.

A principal diferença entre contribuir nessas duas alíquotas é que, contribuindo sobre 20% do salário, o motoboy pode vir a receber valor superior ao salário-mínimo. Além disso, por enquanto ele tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, apesar de, depois da Reforma Previdenciária de 2019, esse tipo de aposentadoria ter ficado cada vez mais difícil de ser concedido, sendo muito mais comum pra pessoas com décadas de trabalho.

Então, vale a pena pagar os 20%? Se você já estava contribuindo antes da reforma e quer tentar se encaixar nas regras de transição, pode ser. Agora, se você está recém começando, não vai fazer diferença para esse tipo de aposentadoria, a não ser que queira um benefício maior. Caso contrário, o plano de 11% já é suficiente para garantir uma aposentadoria por idade lá na frente, além dos demais benefícios.

Agora, um alerta importante: a profissão de motoboy é cheia de riscos: trânsito, buraco, desatenção alheia - e só vai ter direito ao benefício por incapacidade quem estiver com as contribuições em dia. Por isso, é importante não apenas se inscrever, mas contribuir de forma regular.

O processo de inscrição é simples: dá para fazer pelo site meu.inss.gov.br, pelo app ou até pelo telefone 135. Depois é só gerar a guia todo mês e pagar até o dia 15. E pronto: já está protegido.

No fim das contas, a contribuição ao INSS não é só mais um boleto. É uma espécie de colete invisível, uma garantia de que, quando a vida der uma freada brusca, você não vai ficar sem amparo. Porque quem passa a vida inteira correndo pelos outros também merece parar tranquilo lá na frente.

Texto: Prof. Jane Berwanger

Advogados previdenciaristas se reúnem em Portugal para debater os novos rumos da atuação internacional na área

Wed, 28 May 2025 17:15:31 GMT

Advogados previdenciaristas se reúnem em Portugal para debater os novos rumos da atuação internacional na área

Foto: Divulgação IAPE /Instagram

Com os desafios da mobilidade internacional crescente, dos acordos multilaterais e das transformações demográficas, o Direito Previdenciário exige hoje, mais do que nunca, uma atuação atualizada e estrategicamente conectada com as dinâmicas globais. Nesse contexto, o 12º Congresso Internacional do IAPE, realizado entre os dias 26 e 29 de maio de 2025 em Lisboa e Coimbra, se consolida como um dos mais importantes eventos da advocacia previdenciária internacional.

O evento reuniu alguns dos maiores nomes da área, com destaque para juristas portugueses e brasileiros, em um ambiente propício à troca de experiências, formação técnica e fortalecimento de redes profissionais. O congresso começou em Lisboa, na sede da Ordem dos Advogados, com debates centrados na organização judiciária, competências laborais e os desafios do processo administrativo e judicial na área da Segurança Social.

A participação brasileira e os reflexos na prática profissional

Um dos pontos altos do congresso foi a participação da advogada brasileira Dra. Jane Berwanger, conhecida pela atuação de destaque na defesa de direitos sociais e previdenciários. Em sua apresentação na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a Dra. Jane abordou o tema “O desafio global da inclusão social da demografia”, levantando questões essenciais sobre o impacto do envelhecimento da população nos sistemas previdenciários e os caminhos para uma atuação advocatícia que seja tanto técnica quanto sensível à realidade social.

Sua presença simboliza não apenas a excelência da advocacia previdenciária brasileira, mas também a necessidade de que os profissionais do direito estejam preparados para atuar em contextos transnacionais, com conhecimentos sólidos sobre legislações estrangeiras, acordos bilaterais e tratados internacionais.

Coimbra: Tradição jurídica a serviço da atualização profissional

A escolha de Coimbra como sede do evento não é mero simbolismo. A Universidade de Coimbra é a 14ª mais antiga do mundo em funcionamento e um dos centros jurídicos mais respeitados da Europa. Sua arquitetura imponente, com destaque para a Biblioteca Joanina e os claustros seculares, conferiu um tom solene aos debates sobre temas que impactam diretamente a prática profissional, como aposentadoria por idade, parentalidade, proteção ao desemprego e acordos internacionais de Segurança Social entre Brasil e Portugal.

A realização de painéis com enfoque prático, especialmente sobre o processo laboral nos tribunais e as implicações do direito previdenciário nos vínculos de brasileiros residentes em Portugal, forneceu subsídios valiosos para a atuação de advogados que já operam ou desejam ingressar na esfera internacional.

Networking e formação técnica: um binômio indispensável

O Congresso Internacional do IAPE demonstrou que, para além de conhecimento jurídico, a formação do advogado previdenciarista moderno passa por compreensão geopolítica, habilidades de articulação com diferentes sistemas legais e inserção em redes internacionais de colaboração.

Participar de eventos como este é essencial para advogados que buscam diferenciação e posicionamento de destaque em um mercado cada vez mais exigente. É também uma forma de influenciar positivamente os rumos da legislação previdenciária, com visão técnica, humanista e globalizada.

Com a atuação firme de representantes como a Dra. Jane Berwanger, o Brasil reafirma seu protagonismo no cenário previdenciário internacional, inspirando uma nova geração de advogados a ir além das fronteiras nacionais na defesa dos direitos sociais.

Texto: Patrícia Steffanello

Estabilidade pré-aposentadoria: o que é, quem tem direito?

Mon, 19 May 2025 10:43:22 GMT

Estabilidade pré-aposentadoria: o que é, quem tem direito?

Foto: Prof. Jane Berwanger

Imagine o seguinte cenário: faltando poucos meses para a aposentadoria, com o tempo de contribuição quase completo, o trabalhador já se prepara para finalmente receber o benefício. Mas, de repente, é demitido sem justa causa — e com isso, corre o risco de não conseguir se aposentar no prazo ou até perder o direito ao benefício.

A estabilidade pré-aposentadoria existe justamente para evitar esse tipo de situação. É uma proteção para quem está na reta final da vida laboral, impedindo que o trabalhador seja demitido sem justa causa no período imediatamente anterior à aposentadoria. Só que esse direito não está previsto na CLT de forma geral. Ele depende de algo mais específico: acordos e convenções coletivas firmados entre sindicatos e empresas.

Cada categoria profissional pode ter regras diferentes. Algumas garantem 12 meses de estabilidade antes da aposentadoria, outras estendem esse prazo para 18 ou até 24 meses. Também costuma haver exigência de um tempo mínimo de vínculo com a empresa, que pode variar entre 5 e 10 anos. Tudo isso deve estar escrito na convenção coletiva da categoria — é lá que se define quem tem esse direito e em que condições.

Ainda, a estabilidade pré-aposentadoria não se aplica em caso de demissão por justa causa. Se o trabalhador comete uma falta grave prevista na CLT, a empresa pode dispensá-lo mesmo durante o período de estabilidade. Por outro lado, quando a demissão acontece sem justificativa válida e em desacordo com a convenção coletiva, a Justiça do Trabalho tem reconhecido o direito do trabalhador à reintegração ou a uma indenização.

Diante dessa possibilidade, é recomendável informar formalmente à empresa que está próximo de se aposentar. Essa medida não é obrigatória, mas ajuda a evitar discussões futuras. O Tribunal Superior do Trabalho entende que a falta de comunicação não impede o reconhecimento do direito, mas a informação por escrito pode ser uma proteção a mais.

A base legal que dá força à estabilidade pré-aposentadoria está no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, que reconhece os acordos e convenções coletivas como fontes do Direito do Trabalho – ou seja, o direito não precisa estar expresso na lei, necessariamente. Diversas decisões da Justiça trabalhista têm garantido direitos decorrentes de acordo ou convenção coletiva com base nesse dispositivo, desde que os requisitos legais estejam preenchidos.

Para o trabalhador, o mais importante é acompanhar de perto sua situação previdenciária e consultar regularmente a convenção coletiva da sua categoria. Saber se há previsão de estabilidade e entender as regras específicas pode evitar prejuízos em um momento tão delicado.

A estabilidade pré-aposentadoria não é um privilégio, é um meio de garantir justiça para quem está no fim de uma longa trajetória profissional. E, depois de tantos anos de trabalho, nada mais lógico do que garantir que não seja logo ali, no momento próximo ao da aposentadoria, que esse direito ao descanso venha a ser prejudicado.

Texto: Jane Berwanger

Lei recoloca o menor sob guarda no rol de dependentes do segurado

Mon, 05 May 2025 11:35:48 GMT

Lei recoloca o menor sob guarda no rol de dependentes do segurado

Foto: Freepik

Imagine uma criança que, por razões diversas, não pode mais viver com seus pais. Talvez por abandono, violência ou outras circunstâncias difíceis. Nesses casos, a Justiça pode determinar que essa criança fique sob os cuidados de outra pessoa ou família. Essa situação é conhecida como "guarda judicial".

Diferente da adoção, que é definitiva, a guarda judicial é uma medida temporária. Ela visa garantir que a criança tenha um lar seguro enquanto sua situação é resolvida. Durante esse período, o guardião assume responsabilidades importantes: oferece moradia, alimentação, educação e, acima de tudo, afeto.

Por muito tempo, essas crianças sob guarda judicial não eram reconhecidas como dependentes para fins previdenciários. Isso significava que, se o responsável falecesse ou fosse preso, a criança não teria direito a benefícios como pensão por morte ou auxílio-reclusão - uma lacuna que deixava muitos menores em situação de vulnerabilidade ainda mais desprotegidos.

Em março de 2025, ocorreu uma mudança significativa na legislação: a Lei nº 15.108 foi sancionada, alterando o § 2º do artigo 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). Com essa alteração, o menor sob guarda judicial estaria equiparado a filho para fins previdenciários, desde que haja declaração do segurado e comprovação de que o menor não possui condições suficientes para seu próprio sustento e educação.

Historicamente, o menor sob guarda já havia sido reconhecido como dependente previdenciário pela Lei nº 8.213/1991. No entanto, a Lei nº 9.528/1997 excluiu essa categoria do rol de dependentes, mantendo apenas o enteado e o menor tutelado. Essa exclusão foi contestada e, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4878, declarou inconstitucional a retirada do menor sob guarda do rol de dependentes, fundamentando-se no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente previsto no artigo 227 da Constituição Federal.

Mas essa declaração de inconstitucionalidade foi em referência somente à Lei nº 9.528/1997 e, nesse meio tempo, a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103), reafirmou a exclusão do menor sob guarda, ensejando uma nova discussão no STF (Tema 1271) – sobre o mesmo assunto, mas em relação à Emenda Constitucional, dessa vez.

Na prática, portanto, embora a Lei 15.108/25 tenha ampliado os direitos do menor sob guarda (na mesma linha em que o STF decidiu em 2021), confronta a Emenda Constitucional nº 103/2019, que possui hierarquia superior. Dessa forma, enquanto o STF não se pronuncia definitivamente sobre o Tema 1271, permanece a insegurança jurídica para as famílias que acolhem menores sob guarda judicial - a Lei nº 15.108/2025 representa um avanço na proteção social, mas sua aplicação plena aguarda a resolução desse conflito normativo.

Aguardamos que o STF, ao julgar o Tema 1271, esclareça definitivamente essa questão, garantindo segurança jurídica e proteção adequada às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Acreditamos que a nova lei vai facilitar o entendimento do STF favorável aos menores sob guarda.

Texto: Jane Berwanger

Salário-maternidade Rural: proteção à maternidade no campo

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Fri, 25 Apr 2025 20:30:53 GMT

Salário-maternidade Rural: proteção à maternidade no campo

Foto: Freepik

O salário-maternidade é um benefício previdenciário que garante proteção à segurada durante o período de afastamento por motivo de parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto não criminoso. No meio rural, essa proteção assume especial relevância, pois alcança trabalhadoras que, muitas vezes, não possuem vínculos formais de emprego, mas exercem atividade essencial à economia e à segurança alimentar do país.

Têm direito ao benefício as seguradas do INSS que atuam na zona rural nas seguintes categorias: empregada rural, contribuinte individual, trabalhadora avulsa e, com destaque, a segurada especial. Esta última é a agricultora familiar, pescadora artesanal, extrativista ou indígena que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar, sem relação de emprego e sem contribuição obrigatória mensal, desde que comprove sua atividade rural nos 12 meses anteriores ao parto ou fato gerador.

A principal peculiaridade do salário-maternidade rural está na forma de comprovação da atividade. Para a segurada especial, não basta apenas o nascimento da criança: é necessário apresentar documentos que demonstrem o exercício da atividade rural no período exigido. Com a regulamentação da autodeclaração do segurado especial (art. 106 da Lei 8.213/91), esse processo foi facilitado. O formulário eletrônico — que pode ser preenchido no site ou no Meu INSS — substitui, em grande parte, os antigos métodos como entrevistas e declarações sindicais.

O valor do benefício varia conforme a categoria da segurada. Para a segurada especial, o valor corresponde a um salário-mínimo por quatro meses, além do décimo terceiro proporcional. Já para contribuintes individuais, facultativas e empregadas, o cálculo segue a média dos salários de contribuição.

O prazo para solicitar o benefício é de até cinco anos após o parto ou evento equivalente, mas quanto antes o pedido for feito, mais rápido se garante a proteção devida. No caso da adoção ou guarda judicial, é necessário apresentar os documentos legais comprobatórios.

Por fim, é importante destacar que o indeferimento do benefício por falta de documentação ou por falhas no preenchimento da autodeclaração ainda é frequente. Por isso, a orientação jurídica adequada, o cuidado com os prazos e a organização dos documentos são fundamentais para garantir que os direitos das mulheres do campo não sejam apenas reconhecidos, mas efetivamente respeitados.

Texto: Jane Berwanger

Aposentadoria especial ainda existe?

Mon, 07 Apr 2025 11:34:41 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

Aposentadoria especial ainda existe

Se você trabalha ou já trabalhou em ambiente insalubre, com exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, provavelmente já ouviu falar da aposentadoria especial. Mas muita gente tem se perguntado: essa modalidade ainda existe? A resposta é sim, ela existe — mas a forma de alcançá-la mudou bastante nos últimos anos, especialmente após a Reforma da Previdência, trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 

Antes da reforma, a aposentadoria especial era bem mais acessível. Bastava o trabalhador comprovar 15, 20 ou 25 anos de atividade com exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sem a exigência de idade mínima. Ou seja: se alguém começasse a trabalhar cedo em uma área insalubre, podia se aposentar ainda jovem, desde que comprovasse o tempo especial necessário. 

Com a reforma da previdência, a história mudou. Não acabou a aposentadoria especial, mas há novos obstáculos. Foram criadas duas formas de acesso a partir da nova regra: as regras permanentes (que valem para quem começou a contribuir depois da reforma) e as regras de transição (para quem já estava no sistema antes, mas ainda não tinha completado os requisitos). E aí é que a coisa ficou mais difícil. 

Para quem começou a trabalhar antes da data da reforma, valem as regras de transição, que estabeleceram um sistema de pontos, somando idade e tempo de contribuição especial. Por exemplo, para quem trabalha em atividade de 25 anos de exposição, são exigidos 86 pontos (idade + tempo de contribuição), o que na prática joga a aposentadoria para bem mais tarde do que era antes. Exemplo: 30 anos de atividade especial + 56 anos de idade totalizam 86 pontos. 

E, para quem se filiou à Previdência depois da EC 103/2019, a mudança é ainda mais drástica: há exigência de idade mínima, algo que não existia antes para a aposentadoria especial. Agora, não vai mais ser suficiente comprovar o tempo de exposição a agentes nocivos — também será preciso atingir uma idade mínima, que varia conforme o grau de risco da atividade: 

55 anos de idade para atividades com 15 anos de exposição; 
58 anos para 20 anos de exposição; 
60 anos para 25 anos de exposição.

Mas é importante destacar: essa regra não é definitiva – ela vale enquanto o Congresso não aprova uma lei complementar que trate da aposentadoria especial com base na redução de idade ou tempo de contribuição. Ou seja, essas exigências podem ser revistas no futuro, se o legislador assim decidir. Por enquanto, no entanto, essas são as regras que estão valendo — e elas dificultam bastante a vida de quem busca a aposentadoria especial.  

A intenção do governo foi tentar equilibrar as contas da Previdência, mas, para o trabalhador que enfrenta riscos diariamente, essa mudança teve gosto de injustiça. Afinal, a ideia da aposentadoria especial sempre foi compensar quem se expôs a condições mais pesadas de trabalho. Com as novas exigências, essa compensação ficou bem mais distante. 

Mas atenção: quem já tinha cumprido os requisitos antes da reforma (até 13/11/2019) tem o chamado direito adquirido. Ou seja, pode se aposentar pelas regras antigas, sem idade mínima. Para isso, é preciso comprovar, por meio de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que cumpria os 15, 20 ou 25 anos de atividade especial.  

Então sim, a aposentadoria especial ainda existe, mas não é mais tão “especial” assim. As novas regras dificultaram bastante a sua concessão, a ponto de, para muitos, ela ter se tornado quase inviável.  

Fonte: Assessoria de Comunicação/Prof Jane

O que descaracteriza o segurado especial? Entenda os principais pontos

Fri, 28 Mar 2025 20:28:47 GMT

O que descaracteriza o segurado especial? Entenda os principais pontos

Foto: Freepik

O segurado especial é uma figura essencial dentro da Previdência Social brasileira. Ele abrange trabalhadores como produtores rurais, pescadores artesanais e extrativistas que exercem suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, sem a presença de empregados permanentes.

Essa categoria tem requisitos específicos para sua caracterização e, por consequência, para a manutenção de seus direitos previdenciários — como a aposentadoria por idade rural. No entanto, é comum surgirem dúvidas sobre o que pode descaracterizar o segurado especial e comprometer o acesso a esses benefícios.

Neste artigo, apresento as principais situações que, de acordo com a legislação vigente e a interpretação do INSS, levam à perda dessa condição.

1. Vínculo urbano incompatível

A existência de emprego urbano, que não esteja vinculado a atividades rurais, de pesca ou extrativismo, pode descaracterizar o segurado especial. A lei admite o exercício de atividades urbanas eventuais, desde que não ultrapassem 120 dias ao ano.

2. Exploração de área maior que quatro módulos fiscais

A exploração de área superior a 4 módulos fiscais, considerada área produtiva, pode afastar a condição de segurado especial. No entanto, áreas de preservação permanente não entram nesse cálculo. A jurisprudência também admite certa flexibilização: no Tema 1115 , o STJ decidiu que o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar.

3. Participação em outro regime previdenciário

Se o trabalhador rural passar a contribuir como segurado obrigatório em outro regime — como no caso de servidores públicos vinculados ao RPPS — há perda da condição de segurado especial.

4. Atividade turística superior a 120 dias

A utilização da propriedade rural para atividades turísticas, como hospedagem ou eventos, é permitida desde que não ultrapasse 120 dias por ano. Caso esse limite seja excedido, o segurado especial perde o enquadramento.

5. Cessão de mais de 50% da terra

A cessão de parte da propriedade por contrato de parceria, meação ou comodato não pode ultrapassar 50% da área total. Se esse limite for ultrapassado, entende-se que o trabalhador não exerce diretamente a atividade rural, o que descaracteriza o regime de economia familiar.

6. Arrendamento de imóvel rural ou embarcação

O arrendamento de imóveis rurais ou embarcações não é compatível com a condição de segurado especial. Mesmo que a área seja pequena, a simples percepção de renda por aluguel descaracteriza a categoria, conforme o entendimento do INSS.

7. Participação em sociedade empresária fora dos critérios legais

A legislação permite a participação em sociedade empresária apenas quando atendidos certos requisitos (Lei 8.213/91, art. 11, § 12, VII), como: ser microempresa, estar no mesmo município ou município limítrofe, e possuir apenas sócios segurados especiais.

8. Beneficiamento ou industrialização com incidência de IPI

É permitido ao segurado especial beneficiar ou industrializar produtos rurais de forma artesanal, desde que não haja incidência de IPI. A presença do imposto torna a atividade comercial, afastando a condição especial.

9. Renda de atividade artística ou artesanal superior a um salário mínimo

É possível exercer atividades artísticas ou artesanais, desde que a renda mensal não ultrapasse um salário mínimo. Caso contrário, a fonte principal de subsistência deixa de ser a atividade rural, descaracterizando o segurado especial.

10. Contratação de mão de obra além do limite legal

O segurado especial pode contratar terceiros em caráter eventual, com limite de até 120 dias por ano civil. Ultrapassado esse prazo, entende-se que há uma relação típica de empregador, descaracterizando o regime de economia familiar.

11. Recebimento de benefícios urbanos superiores a um salário mínimo

A percepção de benefícios previdenciários urbanos, como pensão por morte ou auxílio-acidente, acima de um salário-mínimo, pode resultar na perda da condição de segurado especial, conforme o art. 113, III do Decreto 10.410/2020.

Portanto, o reconhecimento como segurado especial é essencial para o acesso a uma série de direitos no âmbito previdenciário. No entanto, esse reconhecimento depende do cumprimento rigoroso de critérios legais, sendo necessário comprovar vínculo rural contínuo, observar os limites de área, renda e contratação de mão de obra.

Manter a documentação organizada e respeitar os requisitos legais são atitudes fundamentais para quem deseja preservar sua condição de segurado especial e garantir a proteção da Previdência Social.

Por Dra. Jane Berwanger | Artigo publicado no Previdenciarista

Empresas que se negam a fornecer o PPP: o que o trabalhador pode fazer?

Fri, 28 Mar 2025 20:16:21 GMT

Empresas que se negam a fornecer o PPP: o que o trabalhador pode fazer?

Foto: Freepik

A recusa de empresas em fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem dificultado a vida de muitos trabalhadores que buscam o reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria. Mesmo sendo um documento obrigatório, muitos empregadores deixam de cumprir essa exigência, o que pode comprometer o acesso a direitos previdenciários. Diante dessa situação, a advogada especialista Dra. Jane Berwanger explica, passo a passo, como o trabalhador pode agir.

O que é o PPP?

O PPP é um documento emitido pelo empregador que registra o histórico laboral do trabalhador, especialmente em relação à exposição a agentes nocivos à saúde ou à segurança. Ele contém dados como a função desempenhada, riscos ocupacionais e condições ambientais de trabalho. Deve estar em conformidade com o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) da empresa e, atualmente, pode ser acessado eletronicamente pelo e-Social, no caso de trabalhadores em atividade.

Apesar de ser uma obrigação legal da empresa, o fornecimento do PPP ainda enfrenta obstáculos.

O que fazer quando a empresa não fornece o PPP?

A Dra. Jane orienta que o trabalhador siga uma série de etapas para tentar garantir seu direito ao documento:

1. Formalização do pedido

A primeira medida é fazer o pedido do PPP de forma formal e documentada. Isso pode ser feito por e-mail, carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) ou protocolo presencial. No requerimento, é importante mencionar a obrigação legal da empresa e deixar canais abertos para esclarecimentos.

2. Notificação extrajudicial

Se o pedido for ignorado, o trabalhador pode notificar a empresa extrajudicialmente , por meio de cartório ou com o apoio de um advogado. Essa ação reforça que a recusa pode ser considerada uma conduta lesiva aos direitos do empregado.

3. Ação judicial

Quando todas as alternativas se esgotam, é possível ingressar com uma ação judicial para obrigar a empresa a fornecer o documento. Nessa etapa, é essencial demonstrar que houve tentativa anterior de obtenção do PPP, o que comprova a boa-fé do trabalhador.

“A lei exige que o trabalhador comprove a exposição a agentes nocivos para ter direito ao tempo especial. Sem o PPP, ele precisa mostrar que tentou cumprir com sua parte, mesmo diante da recusa da empresa”, explica a Dra. Jane.

Provas alternativas

Em casos em que a empresa está inativa, ou mesmo quando o PPP fornecido é incompleto ou incorreto, o trabalhador pode recorrer a provas complementares.

Entre os documentos aceitos estão:

Contracheques com adicional de insalubridade
Laudos de empresas similares
Perícias judiciais de outros processos
Fotografias do ambiente de trabalho
Documentos internos da empresa
Provas testemunhais

Esses materiais podem ser utilizados tanto na esfera administrativa quanto judicial, garantindo que o INSS analise corretamente o tempo especial.

Por Dra. Jane Berwanger | Artigo publicado no Previdenciarista

Mudanças no BPC em 2025

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Mon, 24 Mar 2025 12:25:57 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

Mudanças no BPC em 2025

Benefício de Prestação Continuada (BPC) sempre foi um alívio para muitas pessoas que, por idade ou deficiência, não conseguem se sustentar sozinhas nem contar com o apoio financeiro da família. Afinal, quem chega aos 65 anos sem uma aposentadoria ou vive com alguma limitação severa precisa de alguma forma de segurança. Mas, como tudo que envolve regras e governo, de tempos em tempos, as normas mudam e exigem que fiquemos atentos para não sermos pegos de surpresa.

Dessa vez, as alterações vieram com a Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, que trouxe novos critérios para a concessão e manutenção do BPC. Algumas regras se tornaram mais rígidas, mas, no fim das contas, a intenção é aprimorar a transparência e garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa. O primeiro ponto que chama atenção é a obrigatoriedade de avaliação para aqueles que solicitam o BPC por deficiência: agora, o diagnóstico precisa estar devidamente registrado com um código da Classificação Internacional de Doenças (CID). Parece um detalhe, mas, na prática, significa que o processo de solicitação se tornará mais técnico e padronizado, o que pode ser positivo para evitar injustiças.

Outra mudança importante é a necessidade de manter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado a cada 24 meses, e quem não fizer isso corre o risco de ter o benefício suspenso. Aqui entra uma questão interessante: se o beneficiário já estiver há mais de 48 meses sem atualizar o cadastro ou simplesmente nunca tiver se inscrito, ele terá um prazo para resolver a situação. Para quem mora em cidades pequenas, com até 50 mil habitantes, o tempo será de 45 dias; já para quem vive em cidades maiores, esse prazo será de 90 dias.

Ainda quanto à atualização, a partir de agora, a coleta biométrica também será obrigatória para quem recebe o BPC, assim como já acontece com outros benefícios previdenciários. Embora tenha lógica, essa exigência levanta dúvidas sobre como será para quem mora em áreas remotas ou tem dificuldades de locomoção. O próprio texto da lei prevê que, nesses casos, o governo não poderá exigir a biometria enquanto não oferecer condições adequadas para a coleta, seja por meio de tecnologia ou atendimento itinerante. Resta saber como isso será implementado na prática.

O cálculo da renda familiar também passou por ajustes. Agora, só podem ser descontados da conta aqueles valores que a lei expressamente permite, como outro BPC recebido por alguém da família, benefícios previdenciários de até um salário mínimo e rendimentos de programas de aprendizagem ou estágios supervisionados.

Apesar de todas essas modificações, os critérios para definir deficiência se mantém os mesmos. Algumas informações falsas chegaram a circular, dizendo que haveria mais restrições, mas, na realidade, trechos do projeto que previam essas mudanças foram vetados pelo presidente. Ou seja, continua valendo a avaliação já estabelecida anteriormente.

No fim das contas, todas essas mudanças reforçam a necessidade de atenção constante para quem recebe ou precisa pedir o BPC. Esse benefício continua sendo uma ajuda essencial para muita gente, mas as regras ao redor dele se tornaram um pouco mais exigentes. No mais, seguimos acompanhando e torcendo para que, para além de mais burocracia, essa nova configuração faça com que cada vez mais o benefício chegue a quem realmente tem direito.

Senado presta homenagem ao IBDP por sua contribuição científica no Brasil.

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Wed, 19 Mar 2025 19:38:55 GMT

Senado presta homenagem ao IBDP por sua contribuição científica no Brasil.

Foto: Alessandro Stefanutto / Pres. do INSS

No dia 13 de março, sob o céu de Brasília tipicamente claro, o Senado Federal realizou uma sessão solene para homenagear o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que completou 21 anos dedicados ao estudo e à defesa do Direito Previdenciário no país.

Membros do Senado, juntamente com figuras do meio jurídico e acadêmico, se reuniram para marcar o reconhecimento ao trabalho do IBDP. Desde sua fundação, o instituto se propôs a promover a excelência acadêmica e a evolução da seguridade social no Brasil.

Gisele Kravchychyn, atual presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, comentou sobre a trajetória do instituto: "Ao longo dessas duas décadas, o IBDP consolidou-se como um ponto de referência no Direito Previdenciário, promovendo debates, capacitando profissionais e defendendo os direitos sociais. Ela acrescentou: "Esta homenagem do Senado é um reconhecimento do nosso trabalho e da relevância do instituto no desenvolvimento do Direito Previdenciário."

A homenagem, conduzida pela Senadora Damares Alves e proposta pelo Senador Lucas Barreto, foi transmitida ao vivo , permitindo que interessados de todo o país acompanhassem. Estavam presentes o presidente de honra do IBDP, José Antonio Savaris, e ex-presidentes como Cleci Maria Dartora, Jane Lúcia Wilhelm Berwanger e Adriane Bramante de Castro Ladenthin.

Em sua fala, Jane Berwanger, refletiu sobre a importância do IBDP, disse: "Muitas pessoas em todo o Brasil não têm ideia da existência do IBDP, mas o instituto ajuda essas pessoas ao levar aos tribunais interpretação, conhecimento técnico, posicionamentos e estudos científicos. O objetivo é desenvolver o direito previdenciário de maneira apolítica, focando no aspecto social, nos princípios do próprio direito previdenciário e no que ele representa."

Essa cerimônia reconheceu as contribuições passadas do IBDP e reafirmou seu papel contínuo na promoção da justiça previdenciária no Brasil.

Texto: Patrícia Steffanello/Life Comunicacão

Seca e Previdência

Mon, 10 Mar 2025 11:50:10 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

Seca e Previdência

Os benefícios previdenciários desempenham um papel fundamental na vida dos trabalhadores rurais: consistem em um valor fixo mensal em comparação com o valor incerto decorrente da produção, diretamente impactada por condições climáticas muitas vezes imprevisíveis. Essa importância fica ainda mais evidente em momentos de intempéries, pois podem significar não apenas a fonte de renda mais estável, mas a única fonte de renda do trabalhador rural. Quando ocorrem secas severas ou enchentes devastadoras, a produção agrícola é impactada, resultando em perda de colheitas e queda na renda familiar. Nesse contexto, os benefícios previdenciários oferecem uma segurança financeira e ajudam as famílias a atravessar períodos críticos.

No Rio Grande do Sul, a importância da Previdência Social é evidente. Segundo o Boletim Estatístico de janeiro de 2024, 24% da população de beneficiários no estado é rural, com um total de 646 mil benefícios rurais em manutenção. Destes, 99,7% são no valor de um salário mínimo, assegurando um mínimo de poder aquisitivo para manutenção dos beneficiários e seus familiares, independentemente das adversidades climáticas.

Além disso, em janeiro de 2024, foram pagos 10.133.955 benefícios rurais no Brasil, evidenciando o tamanho desse suporte financeiro no campo também em âmbito nacional.

No entanto, além de causarem prejuízo na produção agropecuária, essas calamidades também podem dificultar até mesmo a obtenção de provas para obter os benefícios rurais. Isso ocorre porque, para ter acesso aos benefícios previdenciários, é necessário apresentar documentos que comprovem o exercício da atividade no campo.

Contudo, períodos de catástrofes naturais podem dificultar essa comprovação. As cheias podem danificar ou até destruir documentos armazenados em propriedades rurais, enquanto a seca prolongada pode inviabilizar atividades agrícolas, comprometendo a continuidade das provas da prática rural. É o caso, por exemplo, da emissão de notas de produtor: se a produção é perdida, o agricultor pode acabar não vendendo seus produtos e, portanto, não gerando notas fiscais, que comumente são utilizadas como prova junto ao INSS.

É de suma importância que a análise dos processos previdenciários rurais considere essa instabilidade inerente ao trabalho rural. Isso evita que, por exemplo, a avaliação (pelo INSS ou pelo Judiciário) que a nota de produção rural de um ano tenha valor “excessivo” - embora isso sequer seja um critério constante na legislação -, sem levar em conta que o segurado perdeu quase toda a produção posteriormente. Ademais, dependendo da gravidade da intempérie, pode levar anos até que as famílias se recuperem dos prejuízos sofridos, de modo que alguns períodos de boa colheita podem não ser suficientes para compensar épocas de enchente ou de seca.

Nesses casos, inclusive, não é de se surpreender que um ou mais membros do grupo familiar busquem renda em outras atividades, o que também deve ser ponderado no momento de enquadrar o segurado especial. Diz a lei que a atividade urbana por um período de até 120 dias no ano não descaracteriza o segurado especial e, ainda, a atividade urbana de um dos membros do grupo familiar não exclui os demais da categoria. Essas considerações evitam que um agricultor familiar deixe de receber benefício previdenciário por ter tido que trabalhar na cidade quando sua produção foi muito impactada pela seca.

De modo geral, é fundamental que o sistema previdenciário considere as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em tempos de intempéries e os impactos na comprovação e na continuidade da atividade rural. Ajustes nas exigências documentais e uma maior flexibilização nos critérios de enquadramento – ou seja, em conformidade com a legislação - podem ajudar a proteger o direito dos agricultores aos benefícios previdenciários, assegurando-lhes um suporte essencial nos momentos de maior vulnerabilidade e garantindo que a previdência continue cumprindo o seu papel de amparo social.

Nova Lei corrige injustiça no enquadramento dos agricultores na previdência

Mon, 24 Feb 2025 14:14:37 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

Nova Lei corrige injustiça no enquadramento dos agricultores na previdência

Foi publicada no final do ano passado a Lei nº 15.072, de 26 de dezembro de 2024, que alterou a legislação previdenciária brasileira, especialmente no que tange à definição e às condições do segurado especial associado a cooperativas. As modificações foram implementadas tanto na Lei nº 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social) quanto na Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Até essa lei havia muitos benefícios indeferidos para agricultores que eram conselheiros de cooperativas e até mesmo para associados, o que sempre entendi como um grande equívoco de interpretação, mas o INSS entendia que o indeferimento estava correto.

A Lei 15.072/24 autoriza expressamente o agricultor familiar – chamado de segurado especial na lei previdenciária – a atuar como dirigente de cooperativa, desde que não seja em regime de dedicação integral (presidente por exemplo). Essa autorização se restringe às cooperativas que tenham a ver com a atividade agropecuária e abrange ainda as que são autorizadas por órgão competente. Podemos citar como exemplo: cooperativa de crédito, autorizada pelo Banco Central; cooperativa de eletrificação rural, autorizada pela Aneel, entre outras. Não está contemplada a cooperativa de trabalho (que é na verdade uma cooperativa de prestação de serviços, ou seja, de mão de obra). Quando o conselheiro de cooperativa recebe um valor pela participação em reuniões ou outras atividades (cédula de presença), é obrigatório o desconto da contribuição previdenciária e isso não mudou. A partir de agora, porém, isso não mais vai prejudicar a aposentadoria como segurado especial.

Ainda mais injusto, na minha opinião, era o indeferimento de benefícios quando o agricultor simplesmente era associado a uma cooperativa de crédito, de eletrificação rural ou de habitação, como ocorreu em vários casos. Participei de muitas reuniões em que esse assunto foi debatido. Em uma delas, demonstrou-se ao Ministério da Previdência que em mais de 450 municípios do Brasil não havia outra instituição financeira que não fosse cooperativa de crédito. Ainda assim, os técnicos da previdência só admitiam que o agricultor pudesse ser associado à cooperativa de crédito “rural”, sendo que a característica é de livre admissão (não apenas rural) em 99% dos casos. Era absurdo cogitar que o agricultor pudesse ter conta em banco, mas não ser associado em cooperativa de crédito.

Agora, com a Lei 15.072/24 se resolve tudo isso. Ainda falta o decreto para regulamentar, mas pelo menos já está na lei. A mudança traz segurança jurídica para milhares de associados e conselheiros de cooperativas que corriam o risco de não conseguirem se aposentar como rural.

Sobre o agricultor que se elege vereador, não deixa de ser segurado especial, mas isso não mudou, ou seja, já constava na lei antes, inclusive a exigência de que o mandato de vereador fosse no mesmo município em que exerce atividade rural.

Instrução Concentrada: a solução que pode agilizar processos no judiciário brasileiro

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Fri, 14 Feb 2025 11:36:35 GMT

Instrução Concentrada: a solução que pode agilizar processos no judiciário brasileiro

Foto: Curso Online; Jornada Prática em Instrução Concentrada. Capacitação rápida e prática!

Nos últimos anos, o Judiciário brasileiro tem buscado formas de tornar os processos mais céleres e eficientes. Nesse contexto, a Instrução Concentrada vem se consolidando como uma solução inovadora, já adotada por diversos tribunais e comarcas do país.

A Instrução Concentrada é um procedimento que antecipa a produção de provas orais, eliminando a necessidade de audiências presenciais. A parte autora deve apresentar, no momento da petição inicial ou antes da citação, gravações de depoimentos pessoais e testemunhais, além de outros documentos comprobatórios. Com isso, o tempo de tramitação dos processos é reduzido significativamente, garantindo maior agilidade na entrega da prestação jurisdicional.

A adoção desse procedimento tem crescido em diversas regiões do país, principalmente em causas previdenciárias e de direito social.

Algumas das principais implementações inclui o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o TRF4 no Rio Grande do Sul.

A implementação desse modelo processual gera diversos benefícios, como a redução de tempo e custos processuais, a facilidade na análise das provas pelos magistrados, maior previsibilidade e segurança jurídica, além de mais agilidade na tramitação de processos previdenciários e cíveis.

É obrigatório?

Não! a adoção da Instrução Concentrada é facultativa e depende de regulamentação em cada tribunal. Além disso, a parte autora deve manifestar expressamente sua adesão, estando ciente de que renuncia à audiência de instrução e conciliação. O INSS, quando parte do processo, e o Judiciário podem solicitar a produção de novas provas caso seja necessário. Mas, já é possível adiantar que a tendência é que cada vez mais tribunais adotem essa prática, consolidando-a como um novo padrão na administração da Justiça.

Com sua implementação em expansão, advogados e partes interessadas devem se atualizar para compreender como utilizar esse procedimento de forma estratégica, garantindo um melhor desempenho em suas ações jurídicas.

Previdência completa 102 anos

Mon, 10 Feb 2025 12:33:04 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

Previdência completa 102 anos

Desde que me conheço por gente no mundo previdenciário, há uns 25 anos, escuto que a previdência vai acabar. Houve até um tempo em que essa ameaça foi usada para tentar convencer a população a apoiar a reforma do sistema previdenciário.

Quando me perguntam se eu acho que a previdência vai acabar ou se algum dia os benefícios deixarão de ser pagos, respondo que não (essa é minha opinião). Penso que o último estágio de dificuldade de um país seria deixar de pagar benefícios previdenciários, na maioria de salário-mínimo. Isso não quer dizer que não houve percalços ou que não haverá muitos daqui por diante.

É verdade que há muitos problemas na concessão de benefícios: demora na análise, na realização de perícia, erros na concessão, indeferimentos pelo robô, muitos processos judiciais para que os direitos sejam garantidos (o INSS é o maior litigante do Judiciário) ... e assim poderíamos continuar citando outras tantas situações que colocam o INSS como uma das instituições mais citadas no dia a dia, especialmente dos que estão aguardando a tão sonhada aposentadoria, dos que esperam ansiosos pelo auxílio por incapacidade.

Um dos grandes desafios é o combate à informalidade, ou seja, trazer para dentro do sistema aqueles que exercem atividade remunerada, mas não contribuem, especialmente os autônomos. Um exemplo é o dos motoristas de aplicativos, situação que está em debate no Congresso Nacional.

Outro problema a enfrentar é o financeiro-atuarial, uma vez que a arrecadação não tem acompanhado os gastos com benefícios. Nesse ponto, acredito que escorar a sustentabilidade financeira da previdência principalmente nas contribuições relacionadas ao trabalho (dos segurados e das empresas) já não atende à necessidade atual, tendo em vista as diferentes dinâmicas do mercado de trabalho atual.

Entretanto, também é importante falarmos de aspectos positivos, como o alcance da previdência social. Desde a Constituição Federal, urbanos e rurais têm acesso a benefícios. Hoje, o INSS paga mensalmente 40,7 milhões de benefícios, dos quais 6,3 milhões são assistenciais (a origem dos recursos é do Tesouro Nacional e não do caixa da Previdência Social). Cerca de 28,5 milhões (70%) dos benefícios são de um salário-mínimo. Pouco mais de 10 mil pessoas ganham o teto da previdência social.

A previdência social cumpre um importante papel de redistribuição de renda (esse é um dos objetivos da Seguridade Social de acordo com a Constituição Federal). Por meio dos benefícios, muitos recursos chegam aos pequenos municípios e contribuem para a economia local. Muitos trabalhadores rurais têm a sua sobrevivência garantida na idade avançada. Ninguém teria coragem de acabar com um sistema tão importante, que alcança todas as pessoas.

Vida longa à Previdência Social!!

Reajuste do Salário Mínimo e dos Benefícios Previdenciários: Diferenças e Impactos para os Aposentados

Mon, 27 Jan 2025 12:00:02 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

Reajuste do Salário Mínimo e dos Benefícios Previdenciários: Diferenças e Impactos para os Aposentados

Anualmente, milhões de brasileiros acompanham com expectativa o reajuste do salário mínimo e dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). No entanto, muitos aposentados e pensionistas notam que o valor de seus benefícios parece crescer mais lentamente que o salário mínimo, gerando uma sensação de perda de poder de compra ao longo do tempo.

Essa percepção decorre das diferenças nos critérios de reajuste aplicados ao salário mínimo e aos benefícios previdenciários de valor maior. Enquanto o salário mínimo é reajustado considerando, no mínimo, a inflação acumulada no ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ele também pode incluir ganhos reais com base no crescimento econômico, como o Produto Interno Bruto (PIB). Essa política de valorização histórica tem sido importante para milhões de brasileiros, uma vez que o salário mínimo serve como referência para diversos benefícios.

Já os benefícios previdenciários acima de um salário mínimo são corrigidos apenas pela variação do INPC, o que garante a recomposição da inflação, mas não oferece ganhos reais. Com o passar dos anos, essa diferença faz com que beneficiários que recebem acima do piso tenham a sensação de defasagem em relação aos que ganham exatamente o salário mínimo.

Isso significa que os aposentados que recebem acima do piso não se beneficiam de períodos de crescimento econômico do país, mantendo seu benefício praticamente estagnado em termos reais. Dessa forma, ao longo dos anos, mesmo que não haja perda nominal do valor do benefício, há uma limitação na sua evolução.

Como resultado, um segurado que, no momento da concessão da aposentadoria, recebia o equivalente a dois salários mínimos, por exemplo, com o passar do tempo, vê seu benefício perder essa proporção em relação ao piso nacional.

Além da diferença nos índices de reajuste, também contribui para esse cenário a inflação do setor de saúde que, historicamente, costuma superar a inflação geral medida pelo INPC. Assim, o reajuste dos benefícios não acompanha o aumento de custos de medicamentos e serviços de saúde, que impacta justamente aposentados e trabalhadores em benefício por incapacidade, resultando na insuficiência do valor do benefício para arcar com as despesas de saúde. Isso impacta diretamente o orçamento de aposentados e pensionistas, que precisam buscar alternativas como redução de despesas, rendas complementares ou maior dependência de suporte familiar.

O reajuste do salário mínimo para 2025 foi de 7,5% passando para R$ 1.518,00, ou seja, esse será o piso dos benefícios previdenciários. Já o reajuste dos demais benefícios foi de 4,77%. Dessa forma o teto máximo a ser pago pelo INSS será de R$ 8.157,41. Esse também será o valor máximo do salário de contribuição dos segurados que pagam contribuição previdenciária.

A tabela abaixo explica melhor:

É importante, por fim, esclarecer que essa tabela é progressiva, ou seja, a alíquota incide apenas sobre cada faixa de contribuição. 

O que dizer do abatimento a beneficiário maior de 65 anos?

Wed, 22 Jan 2025 18:53:38 GMT

O que dizer do abatimento a beneficiário maior de 65 anos?

Foto: Freepik

Neste artigo, você vai entender o que significa o abatimento a beneficiário maior de 65 anos. Essa é uma dúvida comum entre segurados e até advogados, principalmente ao analisar o HISCRE – Histórico de Créditos do Benefício Previdenciário.

O HISCRE traz informações importantes, como:

Nome, CPF, NIT e número do benefício do segurado.
Data de Início do Benefício.
Espécie, valor da renda mensal e agência responsável.
Valores acumulados ou não.
Local de pagamento do benefício (instituição financeira).

Entre os dados, um ponto que gera dúvidas é o chamado "abatimento a beneficiário maior de 65 anos", que sempre aparece com o valor fixo de R$ 1.903,98 . Por que esse valor e qual a previsão legal? Explico!

Tributação e Isenção

De acordo com a Constituição Federal (art. 153, inc. III), um dos tributos autorizados é o imposto de renda, que incide sobre rendas e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88 determina que o imposto seja calculado sobre o rendimento bruto, sem deduções, salvo algumas exceções.

Uma dessas exceções foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.422). O STF decidiu que não é devido imposto de renda sobre pensões alimentícias, pois:

“Alimentos ou pensão alimentícia não configuram como renda ou proventos de qualquer natureza do credor, mas sim um montante retirado do patrimônio do alimentante para ser dado ao alimentado.”

Além disso, a mesma lei que cria um tributo também pode prever isenções. Como explica Roberto Pinheiro, a isenção ocorre quando todos os elementos do tributo estão presentes, mas a lei dispensa o pagamento.

Entre as isenções de imposto de renda, destacam-se:

Aposentadorias e pensões recebidas por pessoas com doenças graves ou profissionais.
Benefício de abatimento para maiores de 65 anos , que é o tema deste artigo.

O que é abatimento a beneficiário maior de 65 anos?

A Lei 7.713/88 estabelece um benefício específico para pessoas com mais de 65 anos, independentemente de serem homens ou mulheres. Veja o que diz o artigo 6º:

Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XV - Os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela Previdência Social ou entidades privadas, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos, até o valor de R$ 1.903,98 por mês, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal.

Esse valor foi fixado em 2015 e não sofreu reajuste desde então.

Exemplo Prático:

Aposentado com menos de 65 anos:

Renda mensal: R$ 5.000,00.
Valor tributado: R$ 5.000,00.
Imposto de renda: R$ 335,15.

Aposentado com mais de 65 anos:

Renda mensal: R$ 5.000,00.
Valor tributado: R$ 5.000,00 - R$ 1.903,98 = R$ 3.096,12.
Imposto de renda: R$ 20,40.

Conclusão: Com o abatimento, a base de cálculo é reduzida, e o imposto retido na fonte é menor.

É necessário requerimento?

Diferente das isenções por doenças graves, o abatimento de R$ 1.903,98 não exige solicitação. O cálculo é automático no sistema do INSS, que aplica o desconto diretamente no valor tributável.

Outras Deduções Possíveis

Além do abatimento, o aposentado pode buscar a restituição de imposto retido na fonte nas seguintes situações:

Presunção de 20% de despesas.
Comprovação de gastos com saúde e educação.
Outras hipóteses previstas em lei.

Com isso, é possível garantir que o imposto devido seja o menor possível, respeitando os direitos garantidos por lei.

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Quem tem direito a aposentadoria especial de 25 anos?

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Tue, 21 Jan 2025 13:11:28 GMT

Quem tem direito a aposentadoria especial de 25 anos?

Foto: Freepik

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que atuam em atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Esse benefício é caracterizado por possuir um tempo de contribuição menor do que o exigido para a aposentadoria comum: 25, 20 ou até mesmo 15 anos de contribuição, dependendo do grau de risco da atividade desempenhada pelo trabalhador.

A aposentadoria especial de 25 anos é a mais comum. Para garantir esse benefício previdenciário, o trabalhador precisa comprovar que esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos de forma permanente.

Quem tem direito à aposentadoria especial de 25 anos?

De forma geral, têm direito à aposentadoria especial de 25 anos os trabalhadores que exerceram atividades insalubres ou perigosas. Esses trabalhadores precisam comprovar a exposição contínua a agentes nocivos à saúde, ou seja, que houve a exposição habitual e permanente. A seguir, explicamos alguns critérios específicos para entender quem pode solicitar a aposentadoria especial de 25 anos:

Exposição a agentes nocivos: o principal requisito para ter direito à aposentadoria especial de 25 anos é que o trabalhador tenha sido exposto a agentes nocivos à saúde. Esses agentes são divididos em três grupos principais:

Agentes químicos: substâncias como poeiras, fumos, gases e outros compostos que, ao serem inalados, absorvidos pela pele ou ingeridos, podem comprometer a saúde. Exemplos incluem exposição ao amianto, solventes, agrotóxicos e outros produtos tóxicos.

Agentes físicos: incluem fatores como ruído excessivo, calor, frio, pressão atmosférica, entre outros. Trabalhadores que atuam em ambientes com ruído superior aos limites permitidos por lei, por exemplo, têm direito ao benefício. Também podemos citar o trabalho em temperaturas extremas, como fornos industriais.

Agentes biológicos: microrganismos como vírus, bactérias e fungos que possam causar doenças ao trabalhador. Profissionais de saúde, por exemplo, que lidam com pacientes, que podem estar infectados ou materiais possivelmente contaminados, se enquadram nessa categoria.

Atividade habitual e permanente: para ter direito ao benefício, é necessário que a exposição a esses agentes ocorra de forma habitual e permanente. Isso significa que o trabalhador precisa estar exposto ao risco durante a maior parte do tempo de sua jornada de trabalho ou que a exposição seja indissociável do labor. Trabalhos esporádicos ou ocasionais com exposição não são considerados para concessão da aposentadoria especial.

Carência: além de comprovar a exposição a agentes nocivos, o trabalhador precisa cumprir o período de carência, que é o número mínimo de contribuições mensais necessárias para requerer o benefício. Atualmente, a carência para a aposentadoria especial (assim como para as demais) é de 180 contribuições mensais, o que equivale a 15 anos de contribuição.

Documentação necessária: o trabalhador precisa reunir documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos. Entre os documentos exigidos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o mais importante. Esse documento deve ser fornecido pelo empregador e contém informações detalhadas sobre o ambiente de trabalho, a função exercida e os riscos aos quais o trabalhador estava exposto. Quando o segurado não dispõe dessa documentação, pode buscar a realização de uma perícia judicial para comprovar a exposição.

Quais profissões têm direito à aposentadoria especial de 25 anos?

Algumas profissões são mais frequentemente associadas à aposentadoria especial de 25 anos devido ao grau de risco à saúde que elas apresentam. A seguir, listamos alguns exemplos:

Trabalhadores da área da saúde

Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, dentistas e outros profissionais da saúde têm contato direto com agentes biológicos, como vírus e bactérias, ao tratar pacientes e manusear materiais contaminados. A exposição a esses agentes nocivos torna esses profissionais elegíveis para a aposentadoria especial.

Metalúrgicos e siderúrgicos

Esses trabalhadores estão expostos a altas temperaturas, ruído intenso e agentes químicos presentes em materiais como metais pesados e solventes. A constante exposição a esses riscos no ambiente de trabalho torna esses profissionais aptos a solicitar a aposentadoria especial.

Trabalhadores da indústria química

Profissionais que trabalham com produtos químicos e substâncias tóxicas, como solventes, tintas, ácidos e bases, estão em contato diário com agentes prejudiciais à saúde.

Eletricistas

Profissionais que trabalham com alta tensão também têm direito à aposentadoria especial, pois o trabalho com eletricidade apresenta um risco significativo para a integridade física, devido ao perigo constante de choques elétricos.

Operadores de máquinas e trabalhadores de mineração

Estes trabalhadores estão sujeitos a níveis elevados de ruído e poeira. Na mineração, por exemplo, é comum o contato com sílica, um agente químico prejudicial à saúde respiratória. Os mineiros de subsolo inclusive se aposentam com 15 anos de atividade especial.

Quais são as regras da aposentadoria especial após a Reforma da Previdência?

A Reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019, trouxe alterações para a concessão da aposentadoria especial, incluindo mudanças na forma de cálculo da aposentadoria e nos requisitos para obtenção do benefício. Antes da reforma, bastava cumprir o tempo de contribuição exigido para obter a aposentadoria especial. Após a reforma, a concessão do benefício depende da idade mínima e da comprovação de exposição a agentes nocivos.

Agora, o trabalhador deve alcançar a idade mínima de 60 anos para ter direito à aposentadoria especial, além dos 25 anos de exposição aos agentes nocivos. Há uma regra de transição de pontos (soma da idade e do tempo de contribuição) nesse benefício. Na aposentadoria especial de 25 anos, a pontuação inicial necessária é de 86 pontos. Poderia, por exemplo, ter 55 anos de idade, 31 anos de contribuição, sendo destes pelo menos 25 anos de atividade especial.

Outra mudança importante é a forma de cálculo do valor da aposentadoria. Antes da reforma, a aposentadoria especial era integral, correspondendo à média de 100% dos salários de contribuição. Após a reforma, o cálculo é feito com base na média de todos os salários, aplicando-se 60% dessa média, acrescidos de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

O que muda na previdência para quem se aposenta em 2025

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Mon, 13 Jan 2025 11:28:42 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

O que muda na previdência para quem se aposenta em 2025

A Reforma da Previdência, implementada no Brasil em 2019, estabeleceu diversas regras de transição para suavizar a adaptação dos trabalhadores às novas exigências para aposentadoria. Em 2025, algumas dessas regras sofreram alterações, impactando diretamente os segurados que já estavam no mercado de trabalho antes da reforma e que pretendem se aposentar neste ano.

A regra de transição por pontos combina a idade do trabalhador com seu tempo de contribuição, exigindo uma pontuação mínima que aumenta anualmente. Em 2025, as exigências são de 92 pontos para as mulheres, sendo no mínimo 30 anos de contribuição, e 102 pontos para os homens, com pelo menos 35 anos de contribuição. Por exemplo, uma mulher com 34 anos de contribuição e 58 anos de idade atinge 92 pontos, tornando-se elegível para aposentadoria sob esta regra. O aumento progressivo de pontos cessará, para os homems, em 2028, quando a soma será de 105 pontos; para as mulheres, em 2033, quando a soma será de 100 pontos.

Na regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com idade progressiva (não devemos confundir com aposentadoria por idade), a idade mínima para aposentadoria aumenta seis meses a cada ano até atingir o limite estabelecido pela reforma. Em 2025, a idade mínima para as mulheres é de 59 anos, com pelo menos 30 anos de contribuição, e para os homens é de 65 anos, com o mínimo de 35 anos de contribuição. Essa progressão continuará até alcançar 62 anos para mulheres, em 2031, e 65 anos para homens, em 2027.

Continuam em vigor as duas regras que exigem pedágio. A regra de transição com pedágio de 50%, destinada aos trabalhadores que, em 2019, estavam a menos de dois anos de completar o tempo de contribuição necessário e que, para se aposentar, precisam cumprir, além do tempo que faltava, mais 50%. Por exemplo, se uma mulher tinha 29 anos de contribuição em 2019, faltando 1 ano para completar os 30 anos necessários, ela precisará trabalhar mais 1 ano e meio (1 ano + 50% de pedágio) para se aposentar.

Já a regra de Transição com Pedágio de 100% é aplicável aos trabalhadores que, em 2019, estavam a mais de dois anos de completar o tempo de contribuição. Em 2025, os critérios são: idade mínima de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens. Para ambos, é necessário completar o tempo de contribuição restante em 2019, acrescido de 100%. Por exemplo, se um homem tinha 32 anos de contribuição em 2019, faltando 3 anos para completar os 35 anos necessários, ele precisará trabalhar mais 6 anos (3 anos + 100% de pedágio) para se aposentar.

A regra de transição da aposentadoria por idade já foi concluída em 2023, quando a idade mínima para as mulheres passou a ser de 62 anos (igual à da regra permanente). Elas precisam comprovar 15 anos de contribuição. Já a idade dos homens não alterou: continua 65 anos. Para os que começaram a contribuir após a reforma, o tempo de contribuição futuramente exigido será de 20 anos, mas quem já estava contribuindo antes ainda pode se aposentar com 15 anos de contribuição.

É fundamental que os trabalhadores acompanhem essas alterações e planejem suas aposentadorias com antecedência, considerando as diferentes opções disponíveis e identificando a que melhor se adapta à sua situação, bem como os possíveis períodos que cada um pode computar, conforme o seu histórico de trabalho.

É possível somar tempo rural e urbano para a aposentadoria?

Mon, 16 Dec 2024 11:56:50 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

É POSSÍVEL SOMAR TEMPO RURAL E URBANO PARA A APOSENTADORIA?

Essa é uma pergunta comum: se (ainda) é possível somar períodos rurais e urbanos para se aposentar. Quero começar falando da Constituição Federal que tem como um dos princípios o da uniformidade e equivalência dos benefícios para trabalhadores urbanos e rurais. A legislação previdenciária integrou ambos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Antes disso, havia sistemas distintos: um para trabalhadores rurais (Lei Complementar nº 11/71) e outro para urbanos (Lei 3.807/60).

Para incluir o tempo rural anterior à vigência dessa lei no Regime Geral, foi autorizado o cômputo desse período, mesmo sem recolhimento de contribuições. Assim, o trabalho agrícola anterior pode ser considerado para aposentadoria por tempo de contribuição. Por exemplo, um segurado com 30 anos de contribuição e 61 anos de idade pode somar 10 anos de trabalho rural, atingindo 40 anos de contribuição e 101 pontos, possibilitando a aposentadoria por tempo de contribuição.

Tanto o INSS quanto o Judiciário admitem a contagem de períodos rurais após 1991, desde que indenizados. Contudo, é necessário avaliar a vantagem dessa opção por meio de cálculos. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa o Tema 1.329, que questiona se a complementação de contribuições após a Emenda Constitucional nº 103/2019 permite a aplicação das regras de transição que exigem pedágio (tempo a mais).

Outro ponto controverso envolve os efeitos financeiros da quitação da indenização. O INSS entende que o benefício só deve ser pago após a compensação integral, mesmo quando solicitado antes. Os Tribunais, porém, têm posicionamentos divergentes e a questão pode ser decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ainda, é possível combinar períodos rurais e urbanos na chamada aposentadoria híbrida. Inicialmente, o INSS exigia, para a concessão desse benefício, que a última atividade fosse rural, mas essa interpretação foi superada por decisões judiciais. Neste caso, a idade exigida é a da aposentadoria urbana: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Para a aposentadoria híbrida, é possível utilizar períodos rurais anteriores a 1991 e independe se a maior parte do tempo é de da atividade urbana ou rural. Não há necessidade de indenização e o tempo rural pode contar para a carência. Por exemplo, um segurado que trabalhou no campo de 1985 a 1995 e contribuiu entre 2019 e 2024, alcança os 15 anos necessários para a aposentadoria híbrida, desde que tenha a idade mínima.

Para reconhecimento do período rural, seja na aposentadoria rural, híbrida ou por tempo de contribuição, a comprovação segue as mesmas regras. Desde 2019, a autodeclaração tornou-se o principal instrumento de comprovação. Nesse formulário, o segurado descreve detalhes de sua atividade rural, como local, período e tipo de trabalho. A autodeclaração precisa ser confirmada por registros oficiais, como DAP, INCRA ou ITR, ou por documentos apresentados pelo segurado. O INSS realiza o cruzamento dessas informações para validar o período.

Em resumo, é possível somar períodos urbanos e rurais para as aposentadorias, embora cada situação tenha suas regras específicas e o tempo rural sempre precisa de comprovação.

Direitos previdenciários dos trabalhadores domésticos

Mon, 02 Dec 2024 11:34:07 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

Direitos previdenciários dos trabalhadores domésticos

Os direitos previdenciários dos trabalhadores domésticos no Brasil passaram por uma significativa transformação com a promulgação da Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como a Lei dos Domésticos. Antes dessa legislação, esses profissionais enfrentavam uma série de desafios e dificuldades para acessar a proteção social garantida aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Com a entrada em vigor da Lei dos Domésticos, houve uma equiparação dos direitos previdenciários dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo-lhes uma série de benefícios essenciais para sua segurança financeira e bem-estar. Um dos benefícios que não havia antes é o auxílio-acidente, concedido em caso de redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho ou de qualquer natureza.

Os benefícios previdenciários são garantidos mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador doméstico, que incidem sobre o salário-de-contribuição do trabalhador. A contribuição é de 8%, acrescida de 0,8% para fins de acidente de trabalho e 3,2% para fins de verbas rescisórias. A ausência de recolhimento por parte do empregador não pode gerar prejuízos ao empregado. Entretanto, este tem que comprovar o vínculo empregatício.

Além dos benefícios previdenciários, a Lei dos Domésticos também estabeleceu o direito dos trabalhadores domésticos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Anteriormente à legislação, o FGTS não era obrigatório para os trabalhadores domésticos, o que os colocava em uma situação de desvantagem em relação aos demais trabalhadores. Com a inclusão do FGTS, os empregadores domésticos passaram a ser responsáveis por realizar os depósitos mensais do FGTS em uma conta vinculada em nome do empregado, garantindo-lhes uma reserva financeira para situações de emergência e no momento da rescisão do contrato de trabalho.

Outro ponto importante trazido pela Lei dos Domésticos foi o direito ao seguro-desemprego em caso de dispensa sem justa causa. Antes da legislação, os trabalhadores domésticos não tinham acesso a esse benefício, o que os deixava desprotegidos em caso de desemprego involuntário. Com a inclusão do seguro-desemprego, os trabalhadores domésticos passaram a ter uma rede de proteção financeira em situações de desemprego, proporcionando-lhes maior segurança e tranquilidade.

Apesar dos avanços proporcionados pela Lei dos Domésticos, ainda existem desafios a serem superados para garantir a plena efetivação dos direitos previdenciários dos trabalhadores domésticos. A informalidade e a falta de registro em carteira continuam sendo obstáculos para o acesso desses trabalhadores aos benefícios previdenciários, o que demanda ações educativas e fiscalizatórias por parte das autoridades competentes. A conscientização dos empregadores sobre suas obrigações previdenciárias e trabalhistas, bem como o cumprimento da legislação vigente, são fundamentais para assegurar a proteção social e a dignidade dos trabalhadores domésticos.

Em suma, a Lei Complementar nº 150/2015 representou um marco na história dos direitos previdenciários dos trabalhadores domésticos no Brasil, garantindo-lhes uma série de benefícios essenciais para sua proteção social e bem-estar.

Fonte: Assessoria de Comunicação/Prof Jane

Aposentadoria aos 35/30 anos de contribuição: é direito adquirido?

Thu, 21 Nov 2024 17:14:33 GMT

Aposentadoria aos 35/30 anos de contribuição: é direito adquirido?

Foto: Freepik

Quando o tema é previdência social, especialmente em períodos de mudanças legislativas, surgem dúvidas frequentes sobre o conceito de direito adquirido e expectativa de direito. Muitos segurados acreditam que o simples fato de terem iniciado suas contribuições sob regras previdenciárias antigas garante automaticamente a possibilidade de se aposentarem por essas normas. Mas será que isso é verdade?

O direito adquirido refere-se à garantia de que o segurado poderá se aposentar pelas regras antigas caso já tenha cumprido todos os requisitos para concessão do benefício antes de uma mudança legislativa. Por exemplo, até a Emenda Constitucional nº 103/2019, mulheres podiam se aposentar após 30 anos de contribuição e homens, com 35 anos. Quem completou esse tempo de contribuição antes da reforma, mesmo que não tenha solicitado a aposentadoria na época, possui direito adquirido e pode reivindicar o benefício pelas regras antigas.

Por outro lado, se o segurado ainda não havia completado o tempo mínimo de contribuição ou outro requisito na data da reforma, ele possui apenas expectativa de direito, ou seja, precisará cumprir as novas exigências legais para se aposentar.

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Para proteger os segurados que estavam próximos de cumprir os requisitos antigos, a reforma introduziu as chamadas regras de transição, que são como pontes entre o sistema antigo e o novo. Um exemplo é a regra da idade mínima progressiva, que combina tempo de contribuição com uma exigência de idade mínima:

Mulheres: 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (em 2019), com acréscimo de 6 meses a cada ano.
Homens: 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (em 2019), também com acréscimo anual de 6 meses.

Em 2024, por exemplo, a idade mínima será de 58,5 anos para mulheres e 63,5 anos para homens. A progressão segue até que as regras permanentes de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens sejam alcançadas.

Impactos das mudanças previdenciárias

Além do tempo de contribuição, outros fatores passaram a influenciar a concessão da aposentadoria, como a introdução da idade mínima pela EC 103/2019. Isso significa que o tempo de contribuição isolado não é mais suficiente para garantir o benefício, com exceção de quem já havia adquirido o direito antes da reforma.

Outro aspecto relevante é a extinção de modalidades antigas, como a aposentadoria proporcional, que foi gradualmente substituída por regras mais rigorosas desde a EC nº 20/1998.

Embora ainda seja possível que segurados se aposentem com 30/35 anos de contribuição, isso depende das condições estabelecidas pelas regras de transição e pela progressão da idade mínima. Além disso, o entendimento claro sobre direito adquirido é fundamental para evitar confusões e garantir a aplicação correta das regras.

Se você tem dúvidas sobre sua aposentadoria, procure um especialista para analisar o seu caso específico. Saber se você se enquadra no direito adquirido ou em alguma regra de transição pode ser a diferença entre se aposentar imediatamente ou precisar cumprir mais requisitos no futuro.

As mudanças nas regras previdenciárias demandam atenção e planejamento. Quem já cumpriu os requisitos pelas regras antigas tem sua posição assegurada pela Constituição, enquanto aqueles que ainda não o fizeram devem seguir as novas regras ou as de transição. Este é um tema delicado e crucial para garantir uma aposentadoria justa e sem surpresas desagradáveis.

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Como lidar com situações desafiadoras na advocacia: um guia prático para advogados

Tue, 19 Nov 2024 13:24:54 GMT

Como lidar com situações desafiadoras na advocacia: um guia prático para advogados

Foto: Freepik

A advocacia é, por natureza, repleta de desafios. No dia a dia de um profissional do Direito, surgem situações que testam habilidades técnicas, emocionais e estratégicas. Desde audiências complexas até sustentações orais decisivas, o caminho é repleto de momentos que exigem preparo, clareza e postura. Mas como lidar com esses desafios de forma assertiva e eficiente?

Se você já se viu em situações desafiadoras e se perguntou “O que eu faria neste caso?” , saiba que não está sozinho. Essa é uma reflexão comum a muitos advogados, independentemente da experiência. E é justamente para isso que métodos estruturados podem ser a chave para navegar nesses momentos com segurança e confiança.

A prática advocatícia no âmbito previdenciário rural apresenta desafios únicos que exigem preparação e técnica apuradas. Momentos cruciais, como a Justificação Administrativa (JA), a Audiência Judicial e a Sustentação Oral, demandam do advogado uma atuação assertiva e bem fundamentada para garantir os direitos de seus clientes. Mas como enfrentar essas situações de forma eficaz?

O que fazer nesses casos?

Para lidar com essas situações desafiadoras, é fundamental adotar um método estruturado que abranja:

Preparação Técnica: Compreender profundamente os processos e as normas aplicáveis, desenvolvendo estratégias de argumentação adaptadas a cada caso.
Gestão Emocional: Manter a calma e o foco sob pressão, utilizando técnicas de autocontrole para lidar com imprevistos durante audiências e sustentações orais.
Execução com Excelência: Aplicar habilidades de oratória e construir argumentos sólidos, respaldados por jurisprudências e evidências concretas.

Imersão em JA, Audiência e Sustentação Oral

Para aprofundar esses conhecimentos e aprimorar suas habilidades práticas, a Prof. Jane Berwanger, especialista em Previdência Rural, oferece a "Imersão em JA, Audiência e Sustentação Oral". Este curso intensivo de três dias é seu atalho para o domínio completo desses temas, guiado pela Prof. Jane Berwanger e especialistas de destaque no setor.

O que você aprenderá na imersão?

Preparação para a Justificação Administrativa (JA): Entenda os procedimentos e as melhores práticas para conduzir uma JA eficaz, garantindo a robustez do processo desde o início.
Condução de Audiências Judiciais: Desenvolva habilidades para atuar com segurança e assertividade em audiências, antecipando cenários críticos e garantindo uma atuação mais bem fundamentada.
Técnicas de Sustentação Oral: Aprenda a elaborar e apresentar sustentações orais persuasivas, utilizando técnicas de oratória e construção de argumentos sólidos.

Bônus Exclusivos para os Participantes

Além do conteúdo programático, os participantes terão acesso a materiais complementares, como modelos de documentos, roteiros de perguntas para audiências e JA, procedimentos comuns e orientações sobre sustentação oral por videoconferência.

Esta imersão é uma oportunidade única para advogados que desejam aprimorar suas habilidades práticas na advocacia previdenciária rural, garantindo uma atuação mais assertiva e eficaz em momentos decisivos do processo.

Com o preparo adequado e as ferramentas certas, você estará pronto para enfrentar qualquer situação desafiadora na advocacia previdenciária rural. Participe da imersão e eleve sua carreira a um novo patamar!

Pode Acumular Auxílio por Incapacidade Temporária com Aposentadoria?

Mon, 18 Nov 2024 11:34:47 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

Pode Acumular Auxílio por Incapacidade Temporária com Aposentadoria?

Essa é uma dúvida comum dos segurados do INSS: se, após aposentado, ainda é possível receber o auxílio por incapacidade temporária (chamado de auxílio-doença até a Emenda Constitucional 103/19).

A legislação prevê diversas modalidades de aposentadoria, como por idade, por tempo de contribuição, especial (em caso de exposição a agentes nocivos à saúde), por incapacidade permanente, aposentadoria dos professores. Por outro lado, o auxílio por incapacidade temporária é concedido em situações de incapacidade temporária, vínculo com a previdência (qualidade de segurado) e um mínimo de 12 contribuições, com exceções para casos de acidente de trabalho e doenças graves.

A Lei 8.213/91, em seu art. 124, veda a acumulação de certos benefícios, incluindo aposentadoria e auxílio-doença, mais de uma aposentadoria e outros casos específicos. Por isso, o INSS não concede auxílio por incapacidade temporária a aposentados, mesmo que continuem contribuindo ao trabalhar após a aposentadoria. O benefício não é concedido nem se for decorrente de acidente de trabalho. A contribuição continua obrigatória para segurados aposentados que permanecem em atividade. Isso também está na Lei 8.212/91 e essa obrigatoriedade já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Se um segurado ajuíza ação por aposentadoria e, enquanto o processo tramita e recebe o auxílio por incapacidade temporária, a concessão posterior da aposentadoria requer a compensação dos valores. Ao fazer essa compensação, o INSS calculava de modo que simplesmente descontava do montante a receber da aposentadoria, aqueles pagos a título de benefício por incapacidade, gerando, muitas vezes valores negativos em determinados meses.

Vamos dar um exemplo: a aposentadoria concedida tem renda mensal inicial de R$ 3.000,00 e o auxílio por incapacidade durante dois anos era no valor de R$ 3.500,00. Com isso, o INSS lançava valor negativo durante esses dois anos, de modo que, no final da conta, o segurado tinha um desconto (no nosso exemplo) de no mínimo R$ 84.000,00 (R$ 3.500,00 x 24 meses) e não apenas dos meses que não poderia cumular: R$ 72.000,00 (R$ 3.000,00 x 24 meses), sem falar do décimo-terceiro e dos juros.

Dessa forma, a acumulação de aposentadoria com auxílio-doença é vedada pela Lei 8.213/91. O INSS não concede auxílio a aposentados, mesmo que continuem contribuindo. Em disputas judiciais, é feita compensação, garantindo que não haja saldo negativo para o beneficiário, conforme decisão ainda em análise no STJ e possível revisão pelo STF.

A carência do salário-maternidade para Seguradas Especiais – Perspectivas após a ADI 2110

Fri, 08 Nov 2024 12:44:45 GMT

A carência do salário-maternidade para Seguradas Especiais – Perspectivas após a ADI 2110

Foto: Freepik

Para abordar a carência no salário-maternidade das seguradas especiais, precisamos entender o conceito de carência no direito previdenciário e como ele se aplica, especialmente aos trabalhadores rurais. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2110 trouxe novos entendimentos que afetam diretamente essas trabalhadoras e o acesso a esse benefício.

O que é carência no direito previdenciário?

No direito previdenciário, a carência é o número mínimo de contribuições mensais que o segurado precisa realizar para ter direito a determinados benefícios, conforme estipulado pelo art. 24 da Lei 8.213/91. Esse conceito serve para assegurar que o segurado contribuiu de maneira contínua e regular por um período suficiente para justificar o recebimento de um benefício da Previdência Social.

Cada benefício exige uma carência específica. Exemplos incluem:

Aposentadoria por idade: mínimo de 180 contribuições mensais (15 anos);

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): mínimo de 12 contribuições mensais;

Salário-maternidade para seguradas contribuintes individuais e facultativas: mínimo de 10 contribuições mensais.

Em algumas situações, a lei dispensa o período de carência, como ocorre com os segurados especiais, e adapta o critério de contribuição às particularidades de suas atividades.

Quem são os segurados especiais e como funciona sua carência?

Os segurados especiais incluem trabalhadores rurais que atuam em regime de economia familiar, como agricultores, pescadores artesanais e seringueiros, que não utilizam mão de obra permanente. Esse grupo se enquadra em um regime de contribuição diferenciado devido às especificidades de sua atividade econômica, onde a renda pode ser irregular e sazonal.

Ao contrário dos segurados urbanos, que realizam contribuições mensais diretas ao INSS, os segurados especiais contribuem de forma indireta, com base na comercialização da sua produção. Como a contribuição direta mensal pode ser inviável, esses trabalhadores não precisam cumprir um número fixo de contribuições para acesso aos benefícios. Em vez disso, devem comprovar o tempo de atividade rural para ter acesso aos benefícios previdenciários.

Por exemplo:

Para se aposentar por idade, o segurado especial precisa comprovar 180 meses (15 anos) de atividade rural, em vez de um número específico de contribuições.

Essa forma de contagem do tempo de carência reconhece as particularidades do trabalho rural, respeitando a realidade econômica desse setor, onde a renda não é constante e a contribuição direta mensal não é viável.

O que o Supremo Tribunal Federal decidiu na ADI 2110?

A ADI 2110 questionou a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, entre outras questões. Em sua decisão de março de 2024, o STF declarou que a exigência de carência para o salário-maternidade nas seguradas contribuintes individuais e nas seguradas especiais, caso optem por contribuições facultativas e busquem um valor de benefício maior que o mínimo, viola o princípio da isonomia. A decisão foi publicada oficialmente em maio de 2024.

A decisão do STF foi fundamentada nos seguintes pontos:

Princípio da Isonomia: A exigência de carência para trabalhadoras autônomas presume, injustamente, a má-fé dessas seguradas. Essa interpretação diferenciada acaba por desconsiderar a importância de oferecer tratamento igualitário entre seguradas contribuinte individuais e as seguradas empregadas.

Direito ao Trabalho e à Maternidade: A imposição de carência pode dificultar o acesso ao mercado de trabalho para as mulheres e comprometer o direito da criança de ser cuidada pela mãe nos primeiros meses de vida.

Proteção Constitucional à Maternidade e à Criança: A decisão reforça o dever constitucional de proteger a maternidade e os direitos das crianças, conforme o art. 227 da Constituição Federal, garantindo às seguradas o acesso ao salário-maternidade sem entraves burocráticos injustificados. Importante notar que, para as seguradas especiais que não contribuem facultativamente e optam pelo benefício mínimo (um salário-mínimo), a decisão do STF confirmou que não se exige carência, mas sim comprovação de atividade rural.

E como o INSS vai aplicar a ADI 2110 para as seguradas especiais?

Embora a decisão da ADI 2110 tenha efeito imediato, a aplicação prática pelo INSS pode exigir ajustes operacionais e normativos. Isso inclui possíveis orientações específicas para que os sistemas e procedimentos se alinhem à nova jurisprudência.

Ainda que a decisão tenha mencionado as seguradas especiais que optam pela contribuição facultativa para buscar um benefício superior ao salário-mínimo, permanece uma questão importante: e as seguradas especiais que não fazem contribuições facultativas e solicitam o benefício básico? Será que elas terão que comprovar um período de atividade rural equivalente ao período de carência de 10 meses?

A decisão abre espaço para interpretação, mas é esperado que o INSS, ao atualizar sua regulamentação, evite impor uma exigência mais restritiva para essas seguradas especiais. Afinal, seria incoerente que apenas elas tivessem que comprovar um período específico de atividade rural, enquanto as demais seguradas têm o benefício garantido sem carência mínima de contribuições mensais.

Um marco na proteção às seguradas especiais

A decisão do STF na ADI 2110 representa um avanço significativo na defesa dos direitos das seguradas especiais e na busca por tratamento justo e igualitário no acesso ao salário-maternidade. Aguardamos agora a adaptação do INSS para implementar a decisão de forma clara e efetiva, garantindo que a legislação previdenciária esteja alinhada com a realidade das trabalhadoras rurais e que não haja discriminação no acesso ao benefício.

Essa mudança beneficia não só as trabalhadoras, mas também reforça a proteção constitucional à maternidade e aos direitos das crianças no Brasil.

A FALHA DO INSS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E OS EFEITOS FINANCEIROS

Mon, 04 Nov 2024 12:30:53 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

A FALHA DO INSS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E OS EFEITOS FINANCEIROS

Está em discussão no Superior Tribunal de Justiça um Tema Repetitivo (que vai se aplicar para inúmeros outros casos) em que o INSS alega que quando há um documento novo no processo judicial, o pagamento do benefício previdenciário deve ocorrer apenas a partir da citação (judicial) do INSS e não do pedido na via administrativa.

Isso é um erro total e vou explicar os motivos. Primeiro, os segurados do INSS, ao solicitar benefícios por meio do aplicativo (Meu INSS), frequentemente enfrentam a negativa automática, sem qualquer análise minuciosa dos documentos apresentados. Esse fenômeno se dá pela opção do INSS em utilizar sistemas automatizados (os chamados "robôs") para processar os pedidos, uma escolha motivada pela escassez de servidores. O robô, que processa os requerimentos em segundos, não realiza uma análise detalhada, resultando na rejeição de benefícios que poderiam ser concedidos com uma análise mais criteriosa.

De acordo com um estudo realizado pela Controladoria Geral da União (CGU, aproximadamente 65% dos benefícios são indeferidos sem a devida análise de documentos. Ou seja, dois terços dos pedidos são negados de forma precipitada, o que evidencia um grande problema no sistema de automação implementado pelo INSS. O segurado não tem sequer a oportunidade de apresentar documentos complementares ou de ser orientado pelo INSS sobre quais documentos são necessários para esclarecer o caso. O processo começa e termina em poucos segundos, sem uma verdadeira chance de revisão ou correção.

Mesmo quando a análise é realizada por um servidor, estudos do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam que cerca de 26% dos casos contêm inconsistências, ou seja, erros de análise. Isso demonstra que, embora o processo automatizado tenha falhas graves, o processo manual também apresenta problemas significativos.

Muitas vezes, o simples fato de o segurado apresentar “o documento certo” não resolveria a questão. Mas, afinal, o que seria o documento certo? Um exemplo é o processo já contar com certidões de casamento que indicam a profissão de lavrador do segurado, e ainda assim, o INSS recusa o pedido. Isso levanta a dúvida: será que a negativa realmente ocorre pela falta de um documento específico? A prática mostra que há algo mais profundo a ser considerado além da simples ausência de documentos.

A Instrução Normativa do INSS oferece uma visão aparentemente idealizada sobre o processo de concessão de benefícios, mas, na prática, milhares de benefícios são negados, mesmo quando os documentos considerados essenciais estão presentes no processo. Outro exemplo significativo é a Justificação Administrativa, prevista em lei, mas que o INSS raramente realiza, a não ser que seja obrigado por uma decisão da Junta de Recursos ou por mandado de segurança.

A negativa de benefícios não parece se basear apenas na falta de algum documento. Se o problema fosse tão simples, o INSS, ao ser confrontado com o documento correto durante o processo judicial, reconheceria imediatamente o direito do segurado. No entanto, o que se observa é uma longa trajetória de contestações, apelações e recursos até as instâncias superiores. Isso evidencia que o problema vai além da ausência de um documento específico. Assim, o INSS, em vez de cumprir sua missão de conceder o benefício àqueles que têm direito, se esconde atrás de sistemas automatizados e falhas processuais.

Por isso, a proposta de fixação dos efeitos financeiros apenas na citação judicia, beneficiaria o INSS, que se desoneraria da obrigação de informar e orientar adequadamente os segurados ao optar por processos automatizados, que frequentemente falham em analisar os pedidos de maneira correta. O segurado, muitas vezes desamparado e sem assistência jurídica, só busca um advogado após anos de espera.

Não se trata, portanto, apenas da ausência de um documento específico, mas sim da falha estrutural de um sistema que não cumpre sua função de garantir os direitos previdenciários. O segurado não pode ser penalizado por falhas do sistema, nem pela demora na concessão dos benefícios. A missão do INSS deve ser, antes de tudo, garantir a concessão justa e eficiente dos direitos previdenciários, e não criar barreiras burocráticas que empurram o cidadão para a judicialização.

Texto de autoria de Jane Berwanger produzido para o Jornal Gazeta do Sul - veiculado na edição do dia 12.02.24

Cumulação de auxílio por incapacidade temporária com aposentadoria: o que advogados devem saber

Mon, 04 Nov 2024 11:45:12 GMT

Cumulação de auxílio por incapacidade temporária com aposentadoria: o que advogados devem saber

Foto: Freepik

Compreender quais períodos não são computáveis para o tempo de contribuição é fundamental para uma aposentadoria planejada e segura. Períodos de aprendizado profissional, atividades de estagiários, emprego não vinculado ao RGPS, suspensão de contrato de trabalho, períodos de desemprego sem contribuição facultativa e atividade rural sem indenização são exemplos de tempos que não contam para a aposentadoria, a menos que haja contribuições adicionais. Para o advogado previdenciário, é crucial dominar essas normas para orientar seus clientes e maximizar as chances de obter o benefício desejado. Conhecimento atualizado e atenção aos detalhes da legislação permitem que o segurado faça escolhas informadas e assegure um futuro previdenciário mais sólido.

No Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o tempo de contribuição é um critério essencial para a concessão de benefícios previdenciários, especialmente a aposentadoria. Entender quais períodos são computáveis e quais não são é fundamental para quem busca um planejamento previdenciário eficaz. Neste artigo, abordaremos os principais períodos não computáveis para o tempo de contribuição, segundo a legislação vigente, e suas implicações para os segurados.

Períodos de Aprendizado Profissional

Os períodos de aprendizado profissional referem-se ao tempo em que o segurado está em formação técnica ou profissional, como em escolas técnicas ou programas de aprendizagem. A partir de 16 de dezembro de 1998, esses períodos não são computáveis para o tempo de contribuição no RGPS, a menos que o indivíduo faça contribuições voluntárias como segurado facultativo. Isso significa que, mesmo recebendo formação que o qualifica para o mercado de trabalho, o aprendiz não terá esse tempo contado para fins de aposentadoria, a menos que opte por contribuir ao INSS de forma facultativa. Anteriormente a essa data, porém, esse período podia ser considerado, desde que houvesse algum pagamento pelas atividades desempenhadas.

Períodos de Bolsistas e Estagiários

A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, regulamenta a relação de estágio, estabelecendo direitos e deveres para estagiários e empresas. Contudo, a atividade exercida por bolsistas e estagiários não é computável para o tempo de contribuição, a menos que eles realizem contribuições como segurados facultativos. Para que esse período seja considerado no cálculo do tempo de contribuição para a aposentadoria, o estagiário precisa fazer contribuições voluntárias ao INSS. Esse detalhe é crucial para jovens que buscam aproveitar o tempo de estágio como parte de seu histórico previdenciário.

Emprego ou Atividade Não Vinculada ao RGPS

Alguns empregos ou atividades não estão vinculados ao RGPS, como é o caso de servidores públicos estatutários que contribuem para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Esses períodos de atividade não são computáveis para o RGPS, já que os servidores públicos possuem um regime previdenciário específico, com regras e direitos distintos. No entanto, o tempo de serviço público pode ser aproveitado no RGPS mediante a obtenção de uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), o que permite o cômputo desse período para eventual contagem de tempo em regimes diferentes, mediante indenização quando aplicável.

Períodos de Suspensão de Contrato de Trabalho e Interrupção de Exercício

Durante períodos de suspensão de contrato de trabalho, como licença não remunerada ou afastamento sem recebimento de auxílio-doença, o tempo não é contabilizado para o tempo de contribuição, pois não ocorre recolhimento ao INSS. Situações como afastamentos temporários sem remuneração (exemplo: um professor universitário que opta por não lecionar em um semestre específico) também interrompem o tempo de contribuição. A falta de contribuições durante esses períodos impossibilita a contagem para a aposentadoria, afetando o planejamento previdenciário daqueles que não fazem recolhimentos como segurados facultativos nesses intervalos.

Períodos de Desemprego

O período de desemprego também não é contabilizado como tempo de contribuição, a menos que o segurado faça contribuições facultativas ao INSS. O simples fato de estar desempregado, mesmo recebendo seguro-desemprego, não garante a contagem desse tempo para aposentadoria ou outros benefícios previdenciários. Para quem busca um tempo de contribuição contínuo, a orientação é que o segurado faça recolhimentos facultativos durante esses períodos, evitando interrupções que possam impactar o total do tempo de contribuição.

Períodos de Atividade Rural Posteriores a 1991 sem Indenização

A atividade rural após novembro de 1991 somente será computada no tempo de contribuição caso o segurado realize a indenização correspondente. Isso implica que, mesmo comprovando a atividade rural, o tempo somente será considerado após o recolhimento das contribuições relativas ao período. Sem essa indenização, o tempo de atividade rural não é computável para o cálculo da aposentadoria, o que se torna uma questão relevante para segurados que possuem histórico de atividade rural e buscam esse cômputo no RGPS.

Entenda os períodos não computáveis para o Tempo de Contribuição no RGPS

Tue, 29 Oct 2024 13:38:36 GMT

Entenda os períodos não computáveis para o Tempo de Contribuição no RGPS

Foto: Freepik

Períodos de Aprendizado Profissional

Períodos de Bolsistas e Estagiários

Emprego ou Atividade Não Vinculada ao RGPS

Períodos de Suspensão de Contrato de Trabalho e Interrupção de Exercício

Períodos de Desemprego

Períodos de Atividade Rural Posteriores a 1991 sem Indenização

APOSENTADORIA AOS 35/30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO: DIREITO ADQUIRIDO?

Mon, 21 Oct 2024 11:00:03 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

APOSENTADORIA AOS 35/30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO: DIREITO

ADQUIRIDO?

Sempre que há mudanças drásticas na previdência social, junto com as novas regras são também previstas regras de transição para quem já vinha exercendo atividade laborativa, de modo que sejam preservadas, em parte, expectativas de direito, especialmente daqueles que já estavam próximos de atingir os requisitos para a aposentadoria.

Há, com frequência, uma confusão entre direito adquirido e expectativa de direito. Não é incomum um advogado previdenciarista ouvir um cliente referir que tem direito adquirido porque quando começou a contribuir a regra era de aposentadoria aos 35 anos de contribuição. Muitos segurados raciocinam – e até falam – que o ingresso no sistema previdenciário decorre de um “contrato” que teria assinado para verter contribuições e futuramente se aposentar.

Entretanto, o conceito de direito adquirido restringe-se às situações em que a pessoa preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício. Se o segurado ainda não tinha 35 anos quando a lei mudou, ele ainda não atendeu a todas as condições necessárias e, por isso, não pode alegar que o direito já estava incorporado em seu patrimônio.

Aposentadoria aos 35/30 anos antes da reforma

Até a Emenda Constitucional 103/19, a segurada que completasse 30 anos de contribuição e homem que tivesse totalizado 35 anos podiam se aposentar. Até 1998 existia inclusive uma aposentadoria proporcional, em que o tempo mínimo para as mulheres era de pelo menos 30 anos e 30 anos para os homens. Ainda lá na Emenda Constitucional 20, de 16 de dezembro de 1998, essa modalidade (proporcional) foi extinta, mantendo-se como regra de transição, com algumas condições a mais: a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 para o homem e o pedágio de 40% do tempo que faltava na data da Emenda. Como toda regra de transição tem seu tempo de aplicabilidade, essa muito dificilmente se aplicaria hoje.

Fórmula 85/95 antes da reforma

Durante muitos anos, o fator previdenciário, que calculava a aposentadoria com base na idade, no tempo de contribuição e na expectativa de vida, foi amplamente criticado. Ele geralmente resultava em um benefício menor do que a média das contribuições. Um homem com 55 anos de idade e 35 de contribuição, por exemplo, recebia cerca de 70% da média de suas contribuições.

A Medida Provisória 676, de 17 de junho de 2015, convertida na Lei 13.183/15, estabeleceu uma nova fórmula para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, em que o fator previdenciário deixou de ser aplicado quando o segurado atingia a soma de pontos. Inicialmente, essa soma era de 85 pontos para mulheres e 95 pontos para homens. Isso não trouxe a exigência de idade mínima para a concessão, apenas para a N.

Até a Emenda Constitucional 103/19, o segurado que contasse com 35 anos de contribuição se homem e 30 se mulher, desde que tivesse carência de 180 meses, podia se aposentar, mesmo que tivesse em torno de 50 anos de idade.

Então, depois da reforma não é mais possível?

Ainda é possível se aposentar com 35/30 anos de contribuição. Além do direito adquirido, que abordamos no início deste artigo, ainda há outra hipótese. Uma das regras de transição – chamada de regra da idade mínima – contempla essa possibilidade.

A previsão legal está no art. 16 da Emenda Constitucional 103/19:

Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

Nesse caso, o tempo de contribuição exigido “congela” e só a idade vai aumentando. A tabela abaixo traduz melhor essa regra e a sua evolução:

Portanto, para fazer jus a aposentadoria por 35/30 anos de contribuição, em 2024 a segurada precisa contar com 58,5 anos de idade e o segurado com 63,5 anos. Para as mulheres, essa regra de transição se conclui em 2031 e para os homens em 2207, quando as regras de transição se fundem com as regras permanentes.

POR QUE AS PESSOAS CAEM NOS GOLPES QUE PEDEM DINHEIRO PARA PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS?

Mon, 07 Oct 2024 12:19:20 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

POR QUE AS PESSOAS CAEM NOS GOLPES QUE PEDEM DINHEIRO PARA PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS?

A cada ano, milhares de pessoas são vítimas de fraudes e golpes financeiros em todo o Brasil. Entre as mais comuns, está o golpe relacionado ao pagamento de custas processuais, em que golpistas se passam por advogados, tribunais ou outras instituições oficiais e induzem as vítimas a pagar quantias sob o pretexto de cobrir despesas judiciais. Mas por que as pessoas caem nesses golpes? Quais fatores psicológicos, sociais e comportamentais levam uma pessoa a ser enganada? Vamos explorar alguns dos motivos principais que explicam esse fenômeno.

Uma das principais razões pelas quais as pessoas caem em golpes que pedem dinheiro para pagar custas processuais é o desconhecimento sobre o funcionamento do sistema judicial. Muitos cidadãos não têm familiaridade com os procedimentos legais e as etapas envolvidas em um processo judicial, o que os torna vulneráveis à manipulação de golpistas.

Os fraudadores costumam usar termos jurídicos complicados e fazer referência a processos legais legítimos/reais para dar um ar de credibilidade ao golpe. Eles mencionam "custas processuais", "taxas judiciais", "honorários advocatícios" e outras expressões para confundir a vítima e dar a impressão de que se trata de uma cobrança legítima. Aqueles que não estão familiarizados com o vocabulário jurídico podem não questionar a veracidade do pedido e, em vez disso, ceder à pressão de pagar a suposta taxa para evitar maiores complicações.

Além disso, muitas pessoas não sabem que, em casos reais, o pagamento de custas processuais é feito diretamente ao tribunal, por meio de guias oficiais e sistemas bancários seguros. Os golpistas exploram essa falta de conhecimento e convencem as vítimas a fazer depósitos (geralmente pix) diretamente em contas fraudulentas.

Outro fator que contribui para o sucesso desses golpes é a sensação de urgência que os fraudadores criam. Normalmente, os golpistas entram em contato com as vítimas e alegam que o pagamento das custas processuais deve ser feito imediatamente para evitar prejuízos no processo.

Essa tática de criar pressão e urgência é uma técnica comum em golpes, pois tira da vítima a oportunidade de pensar com clareza e buscar aconselhamento ou verificar a veracidade da informação. Quando as pessoas estão sob pressão, tendem a agir impulsivamente e podem não tomar as precauções adequadas para verificar se a solicitação é legítima.

Os golpistas também se valem da técnica da “autoridade falsa” para convencer as vítimas de que o pedido de pagamento de custas processuais é legítimo. Eles podem se passar por advogados, servidores públicos ou funcionários de tribunais. Para dar ainda mais credibilidade ao golpe, muitas vezes utilizam e-mails, cartas ou mensagens com logotipos e marcas de instituições oficiais, que podem parecer autênticos à primeira vista. É muito comum a utilização da foto do advogado.

Além disso, os golpistas são frequentemente muito persuasivos e bem preparados. Eles utilizam habilidades de comunicação para convencer as vítimas de que o pagamento das supostas custas processuais é uma etapa normal do processo judicial e que não há nada de errado nisso.

Um exemplo muito comum é da pessoa que está aguardando uma decisão judicial favorável, como a liberação de um benefício previdenciário ou uma indenização trabalhista e o golpista consegue convencê-la de que o pagamento é uma etapa necessária para acelerar a conclusão do processo.

Outro motivo que leva muitas pessoas a caírem nesses golpes é a esperança de uma solução rápida para seus problemas legais ou financeiros. Quando alguém está enfrentando uma longa disputa judicial ou aguardando uma indenização, pode estar ansioso para resolver o problema rapidamente. Os golpistas aproveitam essa ansiedade, oferecendo uma solução rápida e direta em troca de um pagamento imediato.

Esse desejo de resolver problemas de forma rápida e fácil muitas vezes leva as pessoas a ignorar os sinais de alerta que indicam que estão sendo enganadas. Em vez de questionar a legitimidade do pedido, a vítima foca na promessa de que seu problema será resolvido após o pagamento. Isso é especialmente verdadeiro para pessoas que estão cansadas de processos judiciais demorados e burocráticos. O medo de atrasar o processo judicial ou de causar mais problemas pode inibir as pessoas de tomar essa medida simples de precaução.

As pessoas caem nos golpes que pedem dinheiro para pagar custas processuais por uma combinação de fatores, incluindo o desconhecimento sobre o sistema jurídico, a pressão e urgência impostas pelos golpistas, a autoridade falsa utilizada nas fraudes, e a vulnerabilidade emocional e financeira das vítimas.

É essencial que as pessoas se conscientizem sobre essas fraudes, busquem informações precisas sobre seus direitos e procedimentos judiciais e sempre verifiquem a autenticidade de qualquer solicitação de pagamento relacionada a processos legais. Contratar um advogado de confiança e estar bem informado sobre o andamento de processos judiciais é a melhor forma de se proteger contra esses golpes.

Adicional de insalubridade como verba remuneratória: tema 1.252 do STJ

Thu, 26 Sep 2024 18:53:56 GMT

Adicional de insalubridade como verba remuneratória: tema 1.252 do STJ

Foto: Freepik

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, em junho, sobre a natureza do adicional de insalubridade, definindo se este constitui uma verba remuneratória e, portanto, se está sujeita à contribuição previdenciária. A tese firmada estabelece que "Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória". A empresa autora da ação ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator da matéria afirmou que não há possibilidade de modulação de efeitos, pois o entendimento do STJ já estava consolidado sobre o assunto, tornando a decisão esperada.

O STJ baseou sua decisão na Constituição Federal, especialmente no artigo 195, inciso I, alínea "a", que estabelece:

Art. 195: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, conforme a lei, através de recursos oriundos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das seguintes contribuições sociais:
I – do empregador e entidades equiparadas, sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício.
Além disso, o artigo 201, §11 da CF/88 também fundamenta essa interpretação, afirmando que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e repercussão em benefícios, conforme a lei".
A Lei 8.212/1991 estabelece que a contribuição previdenciária da empresa é de 20% sobre todas as remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, abrangendo retribuições de qualquer forma, incluindo gorjetas e utilidades.
O STJ reiterou que o adicional de insalubridade não se encaixa nas exceções listadas pela Lei 8.212/81 que isentam a incidência da contribuição. Portanto, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o adicional de insalubridade, uma vez que representa um pagamento pelo trabalho realizado, não sendo uma verba indenizatória.
A decisão reflete a tendência de classificar como remuneratórias as verbas que se somam ao salário básico em situações especiais, como trabalho noturno e horas extras.

Este adicional, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, é definido no artigo 192:

Art. 192 : O trabalho em condições insalubres, acima dos limites estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura um adicional de 40%, 20% ou 10% do salário-mínimo da região, conforme o grau de insalubridade.

O artigo 189 caracteriza as atividades insalubres:

Art. 189 : Serão consideradas insalubres aquelas atividades que, por suas condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos.

A determinação da exposição a agentes nocivos frequentemente requer um laudo técnico, que pode ser solicitado na Justiça do Trabalho para definir a responsabilidade do empregador ou na Justiça Federal para questões de conversão de atividade especial.

O recurso paradigma foi movido por uma empresa que buscava se eximir da contribuição, o que beneficiaria financeiramente as empresas ao reduzir a carga tributária.

Para os segurados, embora a decisão possa inicialmente resultar em uma diminuição da contribuição sobre a remuneração, esse valor não será considerado para o cálculo da média das contribuições e na definição da renda mensal inicial do benefício.

Essa decisão do STJ é relevante, refletindo um importante aspecto da relação entre remuneração e contribuições previdenciárias.

AGRICULTOR QUE RECEBIA AUXÍLIO-ACIDENTE PODE SE APOSENTAR COM UM SALÁRIO E MEIO

Mon, 23 Sep 2024 11:56:33 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

AGRICULTOR QUE RECEBIA AUXÍLIO-ACIDENTE PODE SE APOSENTAR COM UM SALÁRIO E MEIO

A legislação previdenciária brasileira tem regras específicas para trabalhadores rurais, especialmente para aqueles chamados segurados especiais, categoria que abrange os agricultores familiares. Entre os diversos benefícios concedidos pelo sistema previdenciário, o auxílio-acidente e a aposentadoria são importantes mecanismos de proteção social. Recentemente, ampliaram-se as discussões sobre a possibilidade de um agricultor que recebe auxílio-acidente se aposentar com um valor superior ao salário-mínimo, chegando a um salário e meio, de acordo com algumas situações específicas previstas na lei.

O auxílio-acidente é um benefício pago ao segurado que sofre um acidente de trabalho ou de qualquer natureza que resulte em sequelas permanentes, reduzindo sua capacidade de exercer suas atividades laborais de maneira plena. Diferente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), que é pago enquanto o trabalhador está temporariamente incapacitado para o trabalho, o auxílio-acidente é concedido após a consolidação das lesões e serve como uma indenização pela perda parcial da capacidade laboral, por exemplo alguém que perdeu três dedos da mão.

Para o agricultor, que muitas vezes depende do trabalho físico diário para sustentar sua família, a concessão do auxílio-acidente pode ser crucial para contribuir com o sustento quando a capacidade de trabalho é reduzida, mas o trabalhador ainda pode exercer algumas atividades.

Por outro lado, o agricultor familiar, conforme previsto na legislação previdenciária tem regras diferenciadas para a aposentadoria por idade para o segurado especial ocorre aos 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres, desde que comprovado o exercício da atividade rural por um período mínimo de 15 anos. No entanto, o valor dessa aposentadoria, em regra, corresponde ao salário-mínimo. Isso acontece porque, geralmente, o segurado especial não contribui.

Porém, quando ele vinha recebendo o auxílio-acidente, esse valor deve ser incorporado (somado) à aposentadoria, de modo que ele deverá receber um salário-mínimo e meio. Isso ficou mais claro recentemente, com uma decisão judicial em que o próprio INSS concordou que havia o direito ao benefício maior que o mínimo, que deveria ser somado o auxílio-acidente.

Atualmente, quando o INSS concede a aposentadoria já deve avaliar se o segurado recebia o auxílio-acidente e somar os dois. Mas há muitos casos em que o segurado não teve concedido corretamente e nesse caso é possível fazer uma revisão, inclusive na via administrativa. Porém, o prazo é de dez anos a partir do primeiro pagamento da aposentadoria. Após isso, não é mais possível revisar o benefício.

Explicando a regra da soma de pontos no direito previdenciário

Tue, 17 Sep 2024 13:34:57 GMT

Explicando a regra da soma de pontos no direito previdenciário

Foto: Freepik

Antes de detalhar a regra da soma de pontos, é importante compreender seu conceito no direito previdenciário. A soma de pontos se refere à adição da idade ao tempo de contribuição do segurado, resultando no número de pontos necessários para a concessão do benefício.

A Regra de Pontos na Legislação

Historicamente, o fator previdenciário era alvo de críticas por reduzir o valor da aposentadoria. Para mitigar essa questão, a Lei 13.183/15 introduziu a soma de pontos como uma alternativa ao fator previdenciário. A regra inicial previa 95 pontos para homens (mínimo de 35 anos de contribuição) e 85 pontos para mulheres (mínimo de 30 anos de contribuição).

Evolução da Regra de Pontos

Com o passar dos anos, a soma exigida aumentou um ponto a cada dois anos, conforme a tabela estabelecida pela legislação. Por exemplo, a partir de 2020, o requisito para as mulheres subiu para 86 pontos e para os homens, 96 pontos. Esse aumento progressivo continua até 2026, quando a pontuação alcança 100 para as mulheres e 105 para os homens.

Impactos da Reforma da Previdência

A reforma da Previdência de 2019 consolidou a regra de pontos como uma das principais formas de aposentadoria, permitindo que segurados se aposentem antes dos 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), desde que atinjam a pontuação mínima exigida. Entretanto, essa regra não se aplica aos professores, que possuem requisitos diferenciados.

Pontuação Progressiva

A tabela abaixo ilustra a progressão da pontuação exigida para aposentadoria até 2033:

Conforme a tabela, a cada ano a pontuação mínima aumenta até atingir o máximo previsto de 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens. Importante destacar que quem completou os pontos até 31 de dezembro de 2019 pode se aposentar com as regras anteriores, sem precisar alcançar as novas pontuações exigidas.

A regra de pontos é uma alternativa mais justa ao fator previdenciário, permitindo que segurados alcancem a aposentadoria sem sofrerem grandes reduções no valor de seu benefício. Com a reforma da Previdência, essa regra se tornou crucial para quem deseja se aposentar antes da idade mínima exigida pela nova legislação, desde que os pontos necessários sejam atingidos.

O NOVO PENTE-FINO DO INSS

Mon, 09 Sep 2024 12:04:11 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

O NOVO PENTE-FINO DO INSS

De tempos em tempos o INSS anuncia um chamado “pente-fino”, que, na verdade, significa uma revisão mais detalhada dos benefícios previdenciários ou assistenciais. Até aí nada demais. Aliás, o pente-fino jamais deveria ser necessário, porque a revisão, para ver se as pessoas ainda mantêm o direito ao benefício deveria ser constante. A lei diz que há qualquer tempo podem ser reavaliadas as condições de concessão ou manutenção dos benefícios assistenciais ou previdenciários.

Quanto aos benefícios assistenciais, a revisão vai verificar se a deficiência constada por ocasião da concessão ainda existe ou ainda traz limitações para o beneficiário. Por exemplo, uma pessoa totalmente cega pode ter feito cirurgia e voltado a enxergar. Não há motivo para manter esse benefício. Além disso, vai ser analisada a renda do beneficiário, para verificar se ele ainda se enquadra na previsão da lei. Essa questão – da renda – também é apreciada no caso de LOAS Idoso (concedido a quem tem mais de 65 anos).

O benefício assistencial é devido às pessoas idosas e deficientes de baixa renda. Um dos critérios é a renda por membro da família de no máximo ¼ do salário-mínimo. Para calcular o valor total de rendimento da família deve-se excluir gastos com saúde. O conceito de família está na lei também: o requerente, cônjuge, companheiro (a), pais, padrasto, madrasta, filhos e irmãos solteiros, desde que vivam sob o mesmo teto.

Dois motivos podem justificar a revisão dos benefícios em decorrência da renda: ou houve mudança na renda recebida pela família, ou houve mudança na composição do grupo familiar. No primeiro exemplo, pode ser que alguém da família passe a ser empregado, condição que não estava presente quando da concessão do benefício. No segundo caso, poderíamos ter uma pessoa idosa, sozinha, que casa (ou passa a viver em união estável) com alguém que possui renda alta. Essas situações nem sempre são informadas no Cadastro Social Único e o benefício continua sendo pago indevidamente.

Dizia, no começo, que não há nada de errado em revisar benefícios. Ruim é quando há uma notória indicação de cancelamento de benefícios, o que se poderia chamar de “pesar a mão” na apreciação das condições de manutenção do benefício, se usar uma rigidez para além do que prevê a lei. Se isso ocorrer – não sabemos ainda – fatalmente vai ter mais processos judiciais, ou seja, as pessoas que se sentirão lesadas não vão se conformar com a cessação e vão buscar a reparação da injustiça no Poder Judiciário. O mais importante, portanto, é estabelecer critérios justos (de acordo com a lei e com o que entende o Judiciário) de modo que não seja apenas uma ação que custe ainda mais caro depois, pois se o benefício é restabelecido pela Justiça ainda vai haver o pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

Texto de autoria de Jane Berwanger produzido para o Jornal Gazeta do Sul - veiculado na edição do dia 07.09.24

Novas Propostas para a Aposentadoria Especial: O que muda com o PLP 42/2023

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Thu, 05 Sep 2024 17:27:35 GMT

Novas Propostas para a Aposentadoria Especial: O que muda com o PLP 42/2023

Foto: Freepik

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, propõe novas regras para a aposentadoria especial, com algumas diferenças significativas em relação à legislação vigente. Entre as principais mudanças estão a eliminação da idade mínima para a concessão do benefício e a definição de uma renda mensal inicial de 100% da média salarial, além de uma lista de condições que determinam a concessão da aposentadoria especial.

O artigo 2º do projeto estabelece que o benefício será concedido aos segurados que cumprirem o tempo de contribuição exigido pela legislação previdenciária e que tenham trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde, incluindo atividades perigosas, por 15, 20 ou 25 anos, conforme o regulamento. Essas condições especiais incluem a exposição a agentes nocivos como produtos químicos, materiais radioativos, eletricidade, calor excessivo, ruído, transporte de valores e vigilância armada ou desarmada.

O projeto também reúne outras propostas que estão sendo analisadas em conjunto. O PLP 42/2023, por exemplo, foi apensado ao PLP 245/2019, vindo do Senado, e aos PLPs 174/2023 e 231/2023. Recentemente, um projeto substitutivo foi aprovado na Comissão de Trabalho (CTRAB) e agora está sendo analisado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), onde estão sendo realizadas audiências públicas com a participação de representantes dos trabalhadores, empresas e especialistas.

Até o momento, o PLP 42/2023 prevê que a aposentadoria poderá ser concedida aos 40 anos de idade para quem comprovar 15 anos de trabalho em condições especiais, 45 anos para 20 anos de exposição e 48 anos para 25 anos de exposição. As atividades incluídas na proposta abrangem mineração, metalurgia, exposição a amianto, eletricidade e vigilância, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos.

Outro ponto importante do projeto é que, nos casos em que não seja possível obter laudos técnicos ou formulários de condições ambientais, devido ao fechamento da empresa, serão aceitos outros meios de prova, exceto a prova exclusivamente testemunhal.

O projeto ainda precisa passar pelas Comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser votado na Câmara. Se aprovado, retornará ao Senado para nova apreciação. No momento, não há previsão de conclusão dessa tramitação.

ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE

Mon, 26 Aug 2024 13:00:42 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE

A legislação previdenciária define as situações em que não é permitida a acumulação de benefícios previdenciários. No entanto, a pensão por morte pode ser acumulada com outro benefício previdenciário. A lei estabelece, inclusive, que é proibido o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Ainda sobre a possibilidade de acumulação com a aposentadoria, especificamente no caso de trabalhadores rurais, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou, em 2007, a Súmula 36: Não há vedação legal à acumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.

Este é justamente o sentido da possibilidade de acumulação: pressupostos fáticos e fatos geradores distintos. A aposentadoria decorre da comprovação de um período de contribuição ou de trabalho do segurado requerente do benefício, enquanto a pensão é concedida em função do vínculo previdenciário do falecido, instituidor do benefício. Por isso, a TNU se refere a pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.

Para que a pensão por morte seja concedida, devem estar presentes os seguintes requisitos: o fato gerador (óbito), a qualidade de segurado do instituidor e a existência de dependentes. Vamos abordar essas questões de forma geral para discutir a acumulação de benefícios.

Para a concessão de pensão por morte, é necessário o falecimento do segurado. Entretanto, a lei prevê que os dependentes podem requerer o benefício em caso de morte presumida. O falecido deve ter tido vínculo com a previdência social. Não é necessário ter contribuído recentemente, uma vez que a lei prevê várias hipóteses de manutenção da qualidade de segurado. Por exemplo, se uma pessoa contribuiu como empregado há no máximo 12 meses, ainda mantém vínculo previdenciário. Por outro lado, se há cinco anos não contribui e não exerce atividade, não está mais na condição de segurado e não gerará pensão por morte, mesmo que tenha vários dependentes.

A pensão por morte requer a existência de dependentes: na primeira classe: cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos e maiores inválidos e deficientes; na segunda classe: pais e; na terceira classe: irmãos menores de 21 anos e maiores inválidos e deficientes. A dependência econômica dos dependentes da primeira classe é presumida, enquanto para os demais deve ser comprovada.

A Emenda Constitucional 103/19 estabeleceu algumas regras para a cumulação de benefícios: é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 60% do valor de 1 a 2 salários-mínimos; 40% do valor de 2 a 3 salários-mínimos; 20% do valor de 3 a 4 salários-mínimos; 10% do valor que exceder 4 salários-mínimos.

Portanto, ao acumular benefícios, serão aplicados redutores, ou seja, o beneficiário não receberá todos os benefícios integralmente. A exceção é quando os dois benefícios são de salário-mínimo, caso em que não haverá redução.

Consideremos uma aposentadoria de R$ 3.000,00 e uma pensão por morte de R$ 2.500,00. Nesse caso, a aposentadoria, sendo o benefício de valor maior, será integral. Haverá redução na pensão, sendo que, no final, o valor será de R$ 2.064,0.

A EC 103/19 ainda dispõe que essa acumulação pode ser revista quando, por exemplo, houver uma modificação na pensão (um dependente deixar de ser dependente) e, expressamente, prevê que as restrições não serão aplicadas se o direito aos benefícios tiver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda.

Texto de autoria de Jane Berwanger produzido para o Jornal Gazeta do Sul - veiculado na edição do dia 23.08.24

O QUE FAZER QUANDO FALECE O AUTOR DE UMA AÇÃO JUDICIAL

Mon, 12 Aug 2024 11:55:58 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

O QUE FAZER QUANDO FALECE O AUTOR DE UMA AÇÃO JUDICIAL

Quando uma pessoa que entrou uma ação judicial morre, o processo não termina automaticamente. Na maioria dos casos, o direito que vinha sendo discutido, continua sendo relevante e gera efeitos. Em alguns casos, até mesmo a decisão judicial pode trazer benefícios para os dependentes.

Vou tratar aqui de questões previdenciárias, que é o assunto que entendo. Mas várias questões podem se aplicar para outros processos também, como trabalhistas, ações de indenização, de conflitos quanto a bens imóveis, etc.

Uma ação judicial de concessão de aposentadoria por vezes demora cinco anos para se resolver e acontece de o autor morrer durante o andamento do processo. Se o segurado falece, os dependentes devem ser habilitados e, na ausência destes, serão os herdeiros (assim caracterizados de acordo com o Código Civil). Os dependentes estão relacionados na lei previdenciária. Na primeira classe estão: cônjuge, companheiro (a), filhos menores de 21 anos, não emancipados ou maiores inválidos ou deficientes. Não havendo ninguém na primeira classe, os pais podem se habilitar (segunda classe), mas nesse caso, precisam provar dependência econômica. E, na terceira classe encontram-se os irmãos menores de 21 anos, não emancipados ou maiores inválidos ou deficientes, que também precisam provar que dependiam do falecido. Já os herdeiros estão na Código Civil. Por exemplo, são herdeiros os filhos.

Quando a ação judicial está em andamento e o autor morre, não tem como o juiz saber se havia dependentes ou não. Por isso, é necessário fazer o pedido de habilitação, que significa informar no processo quem passa a ter interesse a partir do falecimento do segurado.

Quando o autor da ação ingressou na Justiça, assinou uma procuração para um advogado ou grupo de advogados atuarem no processo. Então, é a esse advogado/grupo que os dependentes/herdeiros devem procurar para se habilitar no processo. E é o advogado que atuou no processo desde o começo que têm direito de receber os honorários advocatícios, caso a causa seja favorável. Isso não é somente uma questão moral – respeitar a vontade do falecido e valorizar o trabalho feito até ali – e também é um direito previsto em lei e reconhecido pelo Judiciário.

Outro ponto importante é que o processo pode gerar indiretamente outros efeitos como o pagamento de pensão por morte. Por exemplo, se estava em discussão uma aposentadoria em que o INSS não tinha reconhecido o direito, por entender que a pessoa não se caracterizava como agricultor familiar para fins previdenciários (que a lei chama de “segurado especial”), mas a Justiça reconhece depois, significa que os dependentes terão direito à pensão.

Como vimos, há diversas questões a serem observadas quando, no curso do processo judicial, ocorre o óbito do autor da ação.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE NOVO?

Mon, 29 Jul 2024 13:54:37 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE NOVO?

Tem sido veiculada nos últimos dias uma notícia de que se falaria novamente em reforma da previdência, de que novos debates seriam iniciados senão esse ano, em 2025. Não há nada de concreto, nem mesmo para que se possa emitir uma opinião sobre o conteúdo. Uma jornalista me pediu para dar uma entrevista sobre isso, mas não há como falar sobre o que mudaria, se não temos qualquer informação sobre a intenção de mudança na legislação. Por ora é só especulação. Ainda assim, vou tecer aqui algumas considerações.

Inicialmente, penso que cogitar reforma da previdência sempre que há uma crise de gastos públicos é injusto com o sistema previdenciário (que não pode resolver todos os problemas da humanidade) e, especialmente, com as pessoas que contribuem, que trabalham e que, há menos de cinco anos, passaram a ser fortemente afetadas por tudo que mudou com a Emenda Constitucional 103/19. Muitos segurados já tiveram sua aposentadoria adiada, dificultada ou reduzida.

A reforma da previdência mudou critérios de concessão das aposentadorias, criando idade mínima obrigatória, regra de pontos, pedágio, etc... Todas essas novidades fizeram com que os segurados já não tivessem sequer condições de saber quando poderão se aposentar e qual a melhor regra, tendo que buscar apoio jurídico para fazer um correto planejamento previdenciário e ter o menor impacto possível no seu benefício. Também houve mudanças na pensão por morte, reduzindo drasticamente o valor para os dependentes. Tem casos em que o benefício é apenas 36% do valor que seria antes da reforma. Nem a aposentadoria por invalidez escapou: se antes o segurado inválido recebia 100% da média, agora na maioria dos casos não passa de 60%. E se falava em redução de gastos de bilhões. Afinal, isso ajudaria o país a crescer. Quero dizer: a reforma seria “a grande solução”.

Não fui e não sou contra a reforma. Penso que ela foi dura demais. Mas querer novas alterações é um absurdo. Se é necessário melhor as contas do Estado brasileiro, está na hora de economistas, jornalistas, gestores públicos, dentre outros que só conseguem enxergar nos benefícios previdenciários um meio de economizar, colocar a criatividade para funcionar e encontrar outras saídas. Primeiro porque 2/3 dos benefícios já são de um salário-mínimo. É sério que alguém pensa em pagar menos que isso para os aposentados e pensionistas? Segundo porque não há muito o que mexer que possa resultar em grandes economias de gastos públicos, pois a reforma já foi muito profunda.

Como se dizia antigamente: “vamos trocar a fita (a música)?” ou se diz hoje: “troca a playlist”.

Texto de autoria de Jane Berwanger

GUARDAR O DINHEIRO OU PAGAR PREVIDÊNCIA?

Mon, 15 Jul 2024 13:27:11 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

GUARDAR O DINHEIRO OU PAGAR PREVIDÊNCIA?

É claro que ninguém pensa em guardar dinheiro no colchão. Mas seria mais seguro fazer uma poupança (leia-se ou qualquer outra aplicação financeira) ou pagar o INSS para ter condições de se manter no futuro?

Para responder isso, é importante trazer uma observação sobre o comportamento financeiro do brasileiro. Uma característica que ele não tem é ser previdente (alguns usariam a palavra “precavido”). Quantas pessoas fazem uma poupança para o futuro e quando aparece a primeira oportunidade de trocar de carro ou reformar a casa ou... acabam sacando a poupança com a promessa de repor adiante. Grande parte dos brasileiros inclusive faz dívidas até o resto da vida. E quando vê a idade chegou e a pessoa nunca mais conseguiu retomar o depósito de reservas.

Um dos problemas atuais quando se trata de proteção previdenciária é o dos trabalhadores em aplicativos que não têm contribuição previdenciária. Simplesmente não pagam INSS. Será que eles têm reservas financeiras para dar conta dos momentos de incapacidade e idade avançada? Então, essa história de guardar dinheiro é lenda. Na prática, se não foi obrigatório, não funciona. A pessoa vai deixando para amanhã e quando menos espera está com 65 anos de idade e não tem dinheiro guardado, tampouco pagou previdência.

Quando me perguntam sobre essa decisão: pagar previdência ou guardar o dinheiro por conta própria, sempre sugiro realizar a contribuição previdenciária, ainda que seja em valor mínimo, para ter condições de comprar alimentos e remédios. Ele tem pelo menos a garantia de que vai receber o benefício todo mês. Nunca houve atraso no pagamento dos benefícios previdenciários. E, sinceramente, não creio, de modo algum, que “a previdência vai quebrar”. O Estado ainda é o mais seguro (não é por nada que a maioria dos economistas sugere investir o dinheiro no Tesouro).

Atualmente, 2/3 dos benefícios previdenciários são de salário-mínimo. Isso significa que o Estado está (e estará, na minha opinião) garantindo o mais básico para os cidadãos. O último estágio da falência de um Estado seria deixar de pagar os aposentados e pensionistas que ganham o básico.

Talvez você leitor possa pensar “o salário-mínimo nem de longe mantém o meu padrão de

vida”. Está bem! Ainda assim, pague previdência, pois nunca se sabe o futuro. E se você quiser tentar uma renda maior – de novo: a previdência é segura – faça um planejamento

previdenciário para avaliar se o valor que está pagando condiz com tua expectativa de

aposentadoria.

O pior dos mundos é: não guarda dinheiro e não paga previdência. E torce para tudo dar certo ou para os filhos (se tem) tomarem conta, sendo que na maioria das vezes estes terão seus filhos para cuidar, outras prioridades e, em muitas famílias, é apenas um filho para dar conta de tudo. Prevenir – e contribuir – ainda é a melhor saída.

COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Mon, 01 Jul 2024 13:36:34 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Quando se trata de tributo – e contribuição previdenciária é tributo – não podemos raciocinar que basta pagar que está tudo certo. Eu não me torno dono do prédio porque pago o IPTU (isso até pode ser uma prova de posse, mas só o fato de pagar não é suficiente). Estou trazendo isso porque em matéria previdenciária é muito comum os segurados pensarem assim: estou pagando INSS e está tudo bem. Entretanto, não é assim quando o pagamento é errado, como por exemplo no código incorreto ou no valor incorreto. Também há que se ter muito cuidado com contribuições em atraso ou complementação.

O segurado enquadrado como microempreendedor individual – que é caracterizado como contribuinte individual no INSS – paga 5% de contribuição previdenciária. Mas ele não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição (tem direito a todos os demais benefícios de um contribuinte individual, inclusive aposentadoria por idade) e o valor é sobre um salário-mínimo. Se mais tarde ele quer voltar a ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pode pagar a diferença de 5% para 20%, de forma retroativa e isso não é um problema. Porém, se ele quiser aumentar o valor da contribuição, não pode: vai ficar com base no salário-mínimo.

A dona-de-casa de baixa renda também pode pagar 5% de INSS. Inicialmente, é importante ressaltar que a renda familiar está limitada a dois salários-mínimos e ela tem que estar inscrita no Cadastro Social Único do município (CadÚnico). Com essa contribuição ela também não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição e pode pagar a diferença para totalizar 20%. Mas não poderá aumentar o valor que serviu de base para a contribuição: o salário-mínimo.

Na hora de pagar muitas vezes o segurado acha que o valor da contribuição previdenciária é alto e acaba priorizando outros gastos, por vezes também necessários como alimentação, saúde, aluguel, etc. Entretanto, essa decisão vai impactar no seu futuro. Muitas pessoas só jogam pra frente, prometem a si mesmas que vão rever isso, mas vão deixando como está e quando percebem já chegou o momento da aposentadoria e não têm mais como voltar atrás.

Há quem até mesmo não pague previdência ou porque não acredita que o INSS vai pagar futuramente ou porque espera um momento melhor para começar, mas não começa nunca, se dá conta somente quando falta pouco tempo para completar idade e aí não consegue mais recuperar o tempo perdido. A palavra “previdência” vem de “previdente”, o que muitos não são.

Atualmente, há um projeto de lei tratando da regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo. Uma das principais discussões está em torno da contribuição previdenciária, porque se trata de um trabalho de risco de acidentes e muitos deles não têm vinculação com o INSS ou faz tempo que não pagam. Por isso, a melhor forma é sempre o desconto na fonte, de modo que o dinheiro chegue já líquido e o empregador/contratante faça o recolhimento. Aliás, se não fosse assim, certamente muitos empregados também não pagariam e estariam desprotegidos.

Não é demais lembrar que a aposentadoria é para o resto da vida. Então, é fundamental se informar para saber como melhor contribuir para a previdência social, dentro das expectativas de benefício futuro.

A JUSTIÇA EM NÚMEROS E O INSS

Mon, 17 Jun 2024 16:48:52 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

A JUSTIÇA EM NÚMEROS E O INSS

O Conselho Nacional de Justiça divulgou, há alguns dias, os números do Poder Judiciário para o ano de 2024. Os dados mostram que o INSS é, de longe, o maior litigante passivo (que responde a processos). Do total, responde por 4,5% do total. Ao todo são 3,8 milhões de processos previdenciários.

Os números totais também são impressionantes: 2023 se encerrou com 83,8 milhões de processos em tramitação. A maior concentração está nas justiças estadual e federal. Foram recebidos 35 milhões de novos processos, o maior número da série histórica de quase 20 anos, com aumento de 9,4% em relação ao ano anterior. De acordo com a publicação do CNJ, a produtividade do Judiciário aumentou 6,9% em 2023, o segundo maior percentual da série histórica. Foram encerrados 35 milhões de processos e proferidas 33 milhões de sentenças. O tempo médio de duração dos processos é de quatro anos e três meses. Esse número inclui as execuções fiscais (cobrança de tributos). Sem esses processos, o tempo médio cai para três anos e um mês.

Apresentados os dados totais, quero voltar aos números do INSS. Por que há tanta judicialização? Uma resposta pode estar numa portaria editada em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça, Advocacia Geral da União e Procuradoria Federal, que listou dez precedentes judiciais já consolidados em que o INSS não vai mais contestar na Justiça, não vai mais recorrer e vai propor acordo para encerrar os processos. O programa chama-se Desjudicializa Prev.

Entretanto, ainda seria importante evoluir de modo que o INSS sequer indeferisse benefícios nesses casos, ou seja, “voltar uma casinha no jogo” e resolver antes mesmo de acionar o Judiciário. Isso levaria a uma economia maior de recursos públicos, quer seja evitando trabalho de servidores, juízes, defensores públicos, ministério público, etc., quer seja deixando de pagar juros pela demora nos processos, bem como deixando de pagar honorários advocatícios para o autor da ação judicial, quando o INSS perde.

Além da questão econômica, é necessário falar da questão social. Se o segurado tem o benefício concedido mais rapidamente, o INSS vai cumprir o seu papel, o seu dever, a sua função de conceder o benefício a quem tem direito. E se o Judiciário já consolidou o entendimento em determinado sentido, negar o benefício é protelar o direito, gastando mais e, principalmente, deixando de atender um segurado que, muitas vezes, precisa do benefício.

Enfim, apesar dos avanços, entendo ser importante o INSS considerar as decisões judiciais consolidadas e, ainda administrativamente, aplicar esses entendimentos na análise e concessão dos benefícios.

Texto de autoria de Jane Berwanger produzido para o Jornal Gazeta do Sul - veiculado na edição do dia 17.06.24

INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES RELATIVAS À PREVIDÊNCIA DIANTE DA CATÁSTROFE

Tue, 04 Jun 2024 16:34:44 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES RELATIVAS À PREVIDÊNCIA DIANTE DA CATÁSTROFE

Na coluna anterior, eu trouxe algumas informações importantes que podem ajudar as pessoas que nesse momento enfrentam muitas dificuldades em decorrência das enchentes. Hoje quero trazer mais informações e orientações.

Inicialmente, trago a boa notícia de que o Conselho de Recursos da Previdência Social, vai realizar uma força-tarefa para acelerar a análise dos recursos administrativos do estado do Rio Grande do Sul. É claro que isso não quer dizer que todos serão concedidos, mas quando o segurado tem direito, terá uma resposta mais rápida. Entretanto, não basta a antecipação dos julgamentos se não houver o cumprimento da decisão de forma mais rápida. Por isso, o INSS também informou que vai desenvolver medidas com vistas a agilização do cumprimento das decisões do Conselho de Recursos. Ambas as medidas são, a meu ver, muito pertinentes.

Em ofício conjunto a OAB/RS e o Conselho Federal da OAB solicitaram ao Conselho da Justiça Federal e ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região a antecipação dos pagamentos dos precatórios federais do exercício de 2025 para julho de 2024 (os da jurisdição do Rio Grande do Sul). O objetivo é buscar recursos de todas as formas possíveis para contribuir para a reconstrução do estado do Rio Grande do Sul.

Além dos dados acima, também quero orientar os afetados pelas enchentes que perderam documentos. Primeiro, é importante esclarecer que, em geral, o INSS exige início de prova material para comprovar tempo de serviço (urbano ou rural). Os vínculos empregatícios e as contribuições dos autônomos em regra estão no Cadastro Nacional de Informações Sociais. É claro que, por vezes, devido algum problema de sistema ou até mesmo falta de recolhimento das contribuições, os dados não constam no sistema.

Quando se trata de período rural, é mais complicado. Embora tenhamos tido um avanço no sentido de o INSS utilizar bases governamentais como Declaração de Aptidão ao Pronaf, INCRA, ITR, dentre outros, ainda há muitos casos em que é necessário apresentar documentos, tais como bloco de produtor, certidões, etc.

Em algumas situações é possível buscar a segunda via de documentos, como os que constam em registros de imóveis, em registros civis, como nascimento e casamento, mas outros não são possíveis, como título de eleitor antigo em que constava a profissão de agricultor ou notas de compras de insumos etc.

A orientação que quero dar a todos é que tentem lembrar quais documentos estavam na casa e foram levados pela enchente ou inutilizados devido à inundação. Com isso, façam ocorrência policial, que pode até mesmo ser na Delegacia online ( www.delegaciaonline.rs.gov.br ) e ali registrem as informações relativas a documentos perdidos. É muito importante que esse registro seja feito o mais breve possível. Não precisa ser imediato, mas não pode ser daqui a dez ou quinze anos quando o segurado vai buscar o benefício.

Essa é uma medida de precaução para facilitar a concessão do benefício previdenciário futuramente.

Texto de autoria de Jane Berwanger produzido para o Jornal Gazeta do Sul - veiculado na edição do dia 04.06.24

MEDIDAS EMERGENCIAIS DECORRENTES DAS ENCHENTES

Mon, 20 May 2024 13:48:46 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

MEDIDAS EMERGENCIAIS DECORRENTES DAS ENCHENTES

Na coluna de hoje quero trazer apenas informações que podem ajudar as pessoas nesse momento de calamidade pública. Portanto, vou relacionar algumas medidas que já foram adotadas para ajudar as famílias em dificuldade.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou a antecipação do pagamento dos benefícios previdenciários para os beneficiários afetados pela enchente no Rio Grande do Sul. Essa medida visa fornecer suporte financeiro imediato às pessoas atingidas, antecipando os pagamentos que seriam realizados em junho para o mês de maio.

Para solicitar a antecipação, os beneficiários devem comparecer ao banco onde recebem o benefício e assinar um termo de opção indicando o desejo de receber o pagamento antecipado. É importante destacar que benefícios temporários, como auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão, não poderão ser antecipados.

Além da antecipação de benefícios, outra medida implementada é a liberação de duas parcelas extras do seguro-desemprego para os desempregados afetados pela enchente no Rio Grande do Sul. O procedimento de solicitação dessas parcelas adicionais pode ser realizado através do portal Gov.br, do aplicativo Carteira de Trabalho ou presencialmente nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho.

Outra medida importante é o Saque Calamidade, que permite o acesso antecipado a parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pessoas afetadas por desastres naturais. Esse saque pode ser de até R$ 6.220,00. Para solicitar, é necessário aguardar comunicação oficial do governo ou verificar se sua cidade está em calamidade pública. Posteriormente, providenciar documentação de identificação, carteira de trabalho e comprovante de residência nas áreas afetadas, dirigir-se a um ponto de atendimento da Caixa Econômica Federal ou utilizar o aplicativo de celular, apresentar documentação e preencher formulários necessários, e aguardar a análise e aprovação do pedido pelo governo e pela Caixa Econômica Federal.

Em caso de perda de documentos, é fundamental registrar essa ocorrência na Polícia Civil, pois esse registro é necessário para solicitar uma segunda via dos documentos perdidos. Além disso, pode ser útil para justificar a falta de documentos em situações específicas, como a comprovação de atividade rural para aposentadoria. O registro de perda de documento é um serviço disponibilizado pela Polícia Civil, podendo ser realizado através do site da Delegacia de Polícia Online RS ou nas delegacias de polícia. Essa medida vai facilitar a comprovação da atividade rural no futuro. A perda de bloco de produtor também precisa ser registrada até mesmo para que se possa emitir novamente para vendas futuras.

Essas são algumas medidas importantes nesse momento. Certamente outras virão. Sabemos todos da dificuldade pela qual o estado do Rio Grande do Sul está passando e ainda vai passar, mas acreditamos na força dos gaúchos e na imensa solidariedade que estamos recebendo de todos os lados.

Texto de autoria de Jane Berwanger produzido para o Jornal Gazeta do Sul - veiculado na edição do dia 20.05.24

QUEM TEM DIREITO À APOSENTADORIA DIFERENCIADA?

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Tue, 07 May 2024 19:01:05 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

Q uem tem direito `a aposentadoria diferenciada?

A legislação brasileira prevê aposentadoria diferenciada em várias situações, levando em consideração as especificidades e necessidades de determinados grupos de trabalhadores. Essas diferentes modalidades de aposentadoria têm o objetivo de garantir proteção social adequada para trabalhadores em condições especiais, como aqueles expostos a riscos ocupacionais, trabalhadores rurais, pessoas com deficiência, entre outros. Hoje quero destacar algumas das principais situações em que a legislação prevê aposentadoria diferenciada:

1. Aposentadoria Especial:

Destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde no ambiente de trabalho, como produtos químicos, ruído, calor, frio, entre outros. Para ter direito a essa aposentadoria, é necessário comprovar o tempo de exposição e os riscos à saúde e, na regra permanente, 60 anos de idade para homens e mulheres. Na regra de transição é possível a aposentadoria com a soma de 86 pontos (por exemplo, 58 anos de idade e 28 anos de atividade especial).

2. Aposentadoria do Trabalhador Rural:

Destinada a trabalhadores que exercem atividades no meio rural, incluindo agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas, entre outros. Também se aplica aos empregados rurais e aos diaristas. Esses trabalhadores têm direito a uma aposentadoria com 55 anos de idade, se mulher e 60 anos de idade se homem. O tempo a ser comprovado é de 180 meses.

3. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência:

Para ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, o trabalhador deve comprovar sua condição de deficiência, que deve ser avaliada por meio de perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A deficiência pode ser física, sensorial, intelectual ou mental e pode ser leve, moderada ou grave, o que vai impactar no tempo de contribuição exigido: se leve, 28 anos para mulher e 33 anos para homem; se moderada, 24 anos para mulher e 29 anos para homem; se grave, 20 anos para mulher e 25 anos para homem. No caso da aposentadoria por idade, será de 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens.

4. Aposentadoria do Professor:

Modalidade específica para professores que exercem atividades de magistério na educação infantil, fundamental e média. Não se aplica para os professores de ensino superior e outros cursos. Os critérios de idade e tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos em relação a todas as modalidades de aposentadoria urbana, inclusive das regras de transição.

Essas são apenas algumas das situações em que a legislação brasileira prevê aposentadoria diferenciada. É importante ressaltar que as regras e critérios para cada modalidade de aposentadoria podem sofrer alterações ao longo do tempo, de acordo com as políticas previdenciárias e as demandas da sociedade. Portanto, é essencial que os trabalhadores estejam sempre atualizados sobre seus direitos previdenciários e busquem orientação especializada quando necessário.

Fonte: Assessoria de Comunicação/Prof Jane

QUAIS SÃO SEUS PLANOS?

Tue, 23 Apr 2024 14:52:04 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

QUAIS SÃO SEUS PLANOS?

Todos nós temos planos para o futuro. Uns mais, outros menos. Planejamos adquirir bens, evoluir na carreira, desfrutar de bons momentos com a família. As pessoas não querem morrer cedo, querem viver bastante. Entretanto, ninguém quer passar necessidades, ter dificuldades de pagar as contas ou não conseguir comprar os medicamentos de que vai precisar.

Um futuro mais tranquilo e seguro depende do planejamento atual. Fico impressionada com pessoas que tem uma renda mensal de 10 mil reais e pagam contribuição previdenciária sobre o salário mínimo, sem qualquer outro investimento que possa garantir não necessariamente os mesmos 10 mil reais, mas pelo menos metade disso.

O planejamento previdenciário é de suma importância para garantir a estabilidade financeira e o bem-estar durante a aposentadoria. Dentre as razões pelas quais ele é crucial está a necessidade de cada um saber quanto dinheiro vai precisar para manter seu estilo de vida na idade avançada, com uma fonte de renda estável após encerrar suas atividades profissionais.

Com um planejamento adequado, também é possível maximizar os benefícios da previdência social e, eventualmente, outros programas de aposentadoria, aproveitando ao máximo os recursos disponíveis.

A contribuição previdenciária e o seu valor também garantem a proteção e a renda em situações de imprevistos financeiros, como doenças graves, incapacidade de trabalho e a morte, quando a família é beneficiada.

Dependendo da proximidade da aposentadoria, é importante refazer, de tempos em tempos, o planejamento previdenciário, pois podem acontecer mudanças na legislação que impactam na data de concessão bem como no valor do benefício. Podem ser necessários ajustes de estratégias para manter o objetivo de aposentadoria.

O planejamento previdenciário também promove a responsabilidade pessoal, incentivando os indivíduos a assumirem o controle de sua situação financeira e a buscar orientação profissional quando necessário.

Além disso, ao considerar questões como inflação e aumento da expectativa de vida, o planejamento previdenciário ajuda a garantir que os recursos financeiros durem o máximo possível, evitando esgotamento prematuro dos fundos. Em última análise, um planejamento previdenciário bem-sucedido não apenas proporciona segurança financeira, mas também contribui para uma aposentadoria mais gratificante e tranquila, permitindo que os indivíduos aproveitem ao máximo essa fase da vida.

Desde a reforma da previdência (2019), ficou mais difícil saber quando e como se aposentar, tendo em vista as grandes mudanças que ocorreram. Por isso, é importante buscar apoio jurídico para fazer os cálculos e se planejar.

Por vezes tenho a impressão que o segurado acha que não vai envelhecer e vai protelando o assunto até que chega o dia em que ele quer se aposentar no teto, mas pagou a vida toda sobre o mínimo. Nesse momento, não há nada que se possa fazer. Não deixe que isso aconteça com você, se a intenção é se aposentar com valor maior.

Texto de autoria de Jane Berwanger produzido para o Jornal Gazeta do Sul - veiculado na edição do dia 23 de abril de 2024.

A IMPORTÂNCIA DE O JUIZ CONHECER A REALIDADE

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Mon, 25 Mar 2024 17:10:12 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

A IMPORTÂNCIA DE O JUIZ CONHECER A REALIDADE

O TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região proporcionou aos novos juízes, no processo de formação, visitas a uma aldeia indígena e a uma comunidade quilombola para conhecer de perto como vivem essas pessoas. Os magistrados precisam assistir a 526 horas de aula, o que inclui o contato com grupos de minorias, hospitais e presídios. Também serão visitadas propriedades rurais da agricultura familiar.

É fundamental o juiz conhecer a realidade local para garantir uma aplicação justa e eficaz da lei, promovendo a igualdade, a legitimidade e a confiança no sistema judiciário. Ao entender como vivem as pessoas, o juiz pode contextualizar as decisões judiciais de acordo com as peculiaridades sociais, econômicas, culturais e políticas da comunidade em questão. Isso permite que ele leve em consideração as circunstâncias específicas que podem influenciar um caso e determine a melhor forma de aplicar a lei.

O conhecimento da realidade local pode facilitar o acesso à justiça para indivíduos e comunidades, tornando o processo judicial mais acessível, compreensível e relevante para as partes envolvidas. Isso é especialmente importante para grupos marginalizados ou historicamente excluídos, que podem enfrentar barreiras adicionais no acesso aos tribunais e para que o magistrado compreenda situações que não fazem parte do seu cotidiano.

Para fazer justiça no caso concreto, já não é mais suficiente conhecer a legislação. Há muitos detalhes que precisam ser analisados em cada situação, que serão relevantes para que o juiz melhor entenda como aplicar a lei. Assim, o juiz pode tomar decisões mais eficientes e eficazes, baseadas em informações concretas e específicas sobre as circunstâncias do caso.

Um juiz que demonstra familiaridade com a realidade local é mais humano, pois sua capacidade de compreender e lidar com questões concretas aumenta a confiança no sistema judicial como um todo. Isso fortalece a percepção de que as decisões judiciais são justas, imparciais e baseadas em evidências. É decepcionante para os cidadãos quando um juiz fundamenta decisões em dados errados. Podemos citar, no meio previdenciário, como exemplos, situações em que se toma por base a nota fiscal de venda do tabaco como se fosse rendimento, quando na verdade tem que ser abatido o custo de produção e por vezes há até prejuízo na atividade; quando se diz que a atividade de produção rural é um hobby, pelo fato de alguém desempenhar atividade urbana; quando é negado um benefício por incapacidade porque a segurada não faz esforços físicos por ter uma “máquina de tirar leite”. Todas essas situações certamente seriam melhor resolvidas se o magistrado tivesse vivido no meio rural ou, pelo menos, tivesse tido um contato maior com a agricultura familiar.

Iniciativas como a do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de colocar os magistrados em contato com a realidade, devem ser elogiadas, valorizadas e repetidas.

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA MULHERES

Mon, 11 Mar 2024 13:30:23 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA MULHERES

Os benefícios previdenciários para mulheres são essenciais para garantir proteção social e igualdade de gênero em sistemas de seguridade social. Esses benefícios reconhecem as especificidades da trajetória laboral, da vida familiar e das condições socioeconômicas das mulheres, oferecendo suporte financeiro em diferentes fases da vida. Várias características distintas desses benefícios destacam sua importância e impacto na vida das mulheres.

Um dos benefícios previdenciários mais relevantes para as mulheres é a aposentadoria por idade. No Brasil, as mulheres têm direito a se aposentar com uma idade mínima inferior (62 anos) à dos homens (65 anos), reconhecendo as jornadas duplas ou triplas de trabalho que muitas mulheres enfrentam, equilibrando responsabilidades familiares e profissionais. Essa diferenciação leva em conta não apenas o tempo de contribuição, mas também as desigualdades estruturais que impactam a participação das mulheres no mercado de trabalho.

Além da aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de contribuição também considera as especificidades das trajetórias laborais das mulheres, exigindo-se menos tempo de labor e nas regras de pontos e idade mínima, traz requisitos diferenciados.

Outro aspecto importante é a pensão por morte, que oferece suporte financeiro para mulheres em situações de viuvez (esse benefício também é pago ao homem em caso de falecimento da mulher). Essa pensão reconhece o papel fundamental das mulheres como provedoras de cuidados na família, garantindo sua segurança econômica após o falecimento do segurado. No entanto, é importante ressaltar que, em muitos casos, as regras para acesso à pensão por morte podem ser restritivas, exigindo comprovação de união estável e, para que o benefício seja pago por período superior a quatro meses, é necessário que o segurado tenha vertido pelo menos 18 contribuições mensais.

Além dos benefícios previdenciários tradicionais, políticas específicas voltadas para as mulheres, como o salário-maternidade e o auxílio por incapacidade por motivo de doença relacionada à gestação, também desempenham um papel crucial na proteção social das mulheres. Esses benefícios garantem apoio financeiro durante períodos de afastamento do trabalho devido à maternidade ou condições de saúde específicas relacionadas à gravidez e ao parto.

Em resumo, os benefícios previdenciários para mulheres são fundamentais para garantir sua segurança financeira e bem-estar ao longo da vida. Reconhecendo as desigualdades de gênero existentes no mercado de trabalho e na vida familiar, esses benefícios oferecem suporte financeiro adequado às necessidades específicas das mulheres, contribuindo para promover a igualdade de gênero e o empoderamento feminino. No entanto, é essencial continuar avançando na promoção de políticas e programas que reduzam as disparidades de gênero e garantam o acesso equitativo aos benefícios previdenciários para todas as mulheres.

Fonte: Assessoria de Comunicação/Prof Jane

O QUE MUDOU NA APOSENTADORIA EM 2024

Mon, 26 Feb 2024 14:15:05 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

O QUE MUDOU NA APOSENTADORIA EM 2024

Com o passar do tempo, as condições para as aposentadorias vão ficando cada vez mais duras. A reforma da previdência institui a obrigatoriedade de uma idade mínima para o benefício, que na regra permanente exige 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Entretanto, sempre que há alterações profundas na legislação previdenciária, há regras de transição, para quem já estava no sistema e, especialmente, para quem encontrava-se próximo ao preenchimento dos requisitos, de modo que a expectativa de direito não seja demasiadamente atingida.

A primeira regra de transição é a da soma de pontos, em que a idade e o tempo de contribuição somados, em 2024, devem totalizar 90 para mulheres e 100 para homens. Alguns exemplos: mulher com 58 anos de idade e 32 de contribuição; homem com 60 anos de idade e 40 de contribuição. Essa pontuação vai aumentar até chegar a 100 para mulheres, em 2033, e 105 para homens, em 2028.

Outra possibilidade é a regra da chamada idade mínima. Nessa hipótese, o tempo de contribuição é de 30 para as mulheres e 35 para os homens e a idade exigida, em 2024, é de 58 anos e meio para a mulher e 63 anos e meio para os homens. Essa regra vai finalizar em 2027 para os homens, quando serão exigidos 65 anos, e em 2031 para as mulheres quando será necessário contar com 62 anos de idade.

A terceira regra é a do pedágio de 50%. O segurado homem tinha que contar com pelo menos 33 anos de contribuição e a mulher com 28 anos (ou seja, faltavam no máximo dois anos para completar o tempo de contribuição exigido na época) na data da Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019. Além do tempo faltante para completar 30 anos, se mulher e 35 anos, se homem, aqui é necessário ter um período de 50% a mais. Por exemplo, se faltavam exatos dois anos, o segurado terá que cumprir três anos. Essa é a única hipótese em que se aplica o fator previdenciário. Tendo passados quatro anos da reforma da previdência, essa regra é cada vez mais rara de ser aplicada.

Por fim, a quarta possibilidade de aposentadoria é a regra do pedágio de 100% do tempo que faltava na data da Emenda Constitucional 103/19. Nesse caso, se por exemplo, faltavam três anos para completar 30 anos, se mulher e 35 anos, se homem, é necessário cumprir seis anos. E aqui se exige a idade de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens.

Em todas as regras, com exceção a do pedágio de 50%, há uma redução de cinco anos no tempo/idade para os professores, porque se reconhece uma penosidade maior nessa atividade.

É muito importante que cada um faça os cálculos para ver a melhor regra, porque às vezes vale a pena esperar alguns meses ou até anos e ter uma aposentadoria melhor. Afinal, deve-se considerar que a aposentadoria é para o resto da vida, então é algo muito sério e que merece o devido cuidado.

NOVOS VALORES DE BENEFÍCIOS EM 2024 - REAJUSTES DO SALÁRIO-MÍNIMO E DOS DEMAIS BENEFÍCIOS

Mon, 12 Feb 2024 17:20:31 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

NOVOS VALORES DE BENEFÍCIOS EM 2024 - REAJUSTES DO SALÁRIO-MÍNIMO E DOS DEMAIS BENEFÍCIOS

Em janeiro de 2024 o salário-mínimo aumentou para R$ 1.412,00, um aumento de 6,97% com relação ao de 2023. É o valor que será pago para mais de 22 milhões de pessoas. A Constituição Federal obriga que nenhum benefício que substitui a remuneração do trabalhador possa ser inferior ao salário-mínimo.

Já os beneficiários de aposentadorias, pensões, auxílios etc., pagos pelo INSS que vinham recebendo valores superiores ao mínimo tiveram o reajuste de 3,71%. A Constituição determina que deve haver reajustamento dos benefícios, porém não necessariamente no mesmo índice aplicado ao salário-mínimo. Nesse caso, a obrigação é que pelo menos haja reposição da inflação (até pode ser dado aumento real, mas não há obrigação constitucional nesse sentido). O reajuste aplicado em 2024 foi o do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

O fato de o reajuste do salário-mínimo ter sido maior gera uma ideia de que quem ganha mais que o salário-mínimo teria o valor reduzido. Vou exemplificar para ficar mais fácil de entender: Um aposentado recebia R$ 1.375,00, o que representava 1,041 salário mínimo. O reajuste aplicado nesse caso, de 3,71%, vai fazer com que ele receba, a partir deste ano, R$ 1.426,01, o que agora representa 1,009 salário mínimo. Se em 2023 ele recebia R$ 1.375,00 e agora vai receber R$ 1.426,01 não significa que ele está ganhando menos. Apenas que ele não teve o mesmo reajuste do salário-mínimo.

Por que isso acontece? Essa diferença ocorre porque o salário-mínimo teve um aumento real (acima da inflação) e os benefícios apenas tiveram o reajuste da inflação. Não tem nada de errado juridicamente. Não estou emitindo opinião, se isso é justo ou não. Estou apenas dizendo que isso não é contrário à lei e à Constituição.

Esse tipo de reclamação – “eu ganhava 3 salários e agora ganho apenas 2,5” – pode ser legítima, mas não há o que fazer quando se trata de reajustes diferentes: para quem ganha um salário-mínimo com quem recebe benefício superior. Isso já foi objeto de várias discussões e o Supremo Tribunal Federal colocou fim à dúvida quando, em 2020, julgou o Tema 996 com seguinte decisão: Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário-mínimo.

Uma questão que surge, por vezes, é a queixa de que a inflação não corresponde à realidade. Não é algo sobre o que me sinto em condições de opinar, uma vez que se trata de um assunto econômico e não jurídico. Do ponto de vista da legislação, o Governo é obrigado a corrigir os benefícios previdenciários pela inflação (INPC) e isso sempre ocorre. Quanto ao salário-mínimo, pode-se dizer que é mais uma opção, uma decisão política (do Executivo e do Legislativo), de conceder ou não reajuste superior à inflação.

Texto de autoria de Jane Berwanger produzido para o Jornal Gazeta do Sul - veiculado na edição do dia 12.02.24

NOVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

Mon, 29 Jan 2024 12:56:53 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

NOVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

Há alguns dias escutei uma entrevista em uma rádio em que um economista falava da necessidade de uma nova reforma da previdência, devido ao chamado déficit que estaria acima de 300 bilhões em 2023. Esse montante – diferença entre o que a previdência arrecada e paga em benefícios – leva em conta o fato de que os segurados que contribuem atualmente financiam as aposentadorias que estão sendo pagas. Em outras palavras, a diferença entre o que entra e sai dos cofres da previdência. Entre as causas dessa situação está o fato de que ao longo da história os Governos desviaram a arrecadação previdenciária para outras áreas e não se dedicaram a recompor o valor para quando houvesse menos pessoas contribuindo e mais pessoas recebendo benefícios.

Aponta-se como uma das causas do déficit o envelhecimento populacional. Cada casal tem, em média, 1,7 filho, ou seja, a população vai diminuir. Assim, haverá cada vez menos pessoas contribuindo para mais beneficiários de aposentadorias e pensões. Essa é uma realidade mundial. Em muitos países a situação é ainda mais desequilibrada, ou seja, com menor taxa de natalidade, de reposição populacional.

Porém, há que se fazer algumas observações. A primeira é que a seguridade social (que contempla saúde, previdência e assistência) não é financiada somente pelos segurados. A legislação prevê a destinação de tributos para essa finalidade, tais como Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Outro ponto a considerar é que dois terços dos benefícios são de salário-mínimo. Trata-se, portanto, de uma prestação básica da qual o Estado não pode pensar em abrir mão, tampouco reduzir. O salário-mínimo é o essencial para a pessoa sobreviver. Aliás, nem de longe cobre as necessidades que deveriam ser atendidas por esse valor.

O que mais me chamou a atenção na entrevista de rádio que citei foi a solução proposta: migrar para a capitalização, ainda que parcialmente. Não se fala em que parâmetros se daria essa migração, já que como referido acima a maioria dos benefícios é de um salário-mínimo. Ainda assim, que se cogite, em partes, a mudança de sistema em que haveria uma contribuição definida, sem saber-se o valor do benefício.

O que ninguém responde é como suportar os custos de transição. Se hoje o que se arrecada não é suficiente para pagar os benefícios, movendo uma parcela dos recursos para o sistema de capitalização, os recursos da previdência social seriam ainda menores. Não se pode pensar uma solução para esse problema como se tudo começasse hoje, ou seja, existem benefícios concedidos que terão que continuar a serem pagos.

Além disso, não percebo espaço político para novas reformas, diante da profundidade que foi aquela aprovada em 2019. Já se estabeleceu idade mínima, já se reduziu drasticamente o valor dos novos benefícios, ampliou-se as exigências. Já estamos num patamar mínimo.

Por todas essas razões, não se nega o problema, especialmente no que se refere à questão demográfica-populacional, mas não creio que nem a capitalização, nem uma nova reforma possam levar à solução.

Professora Jane Berwanger lança produto mais aguardado no meio jurídico para 2024

Wed, 17 Jan 2024 12:50:07 GMT

Professora Jane Berwanger lança produto mais aguardado no meio jurídico para 2024

Foto: Material Gráfico Life MKT

Jane Berwanger, renomada professora e especialista em Direito Previdenciário, acaba de anunciar o lançamento da quinta edição do seu aclamado Combo de Férias. Este produto, que já se estabeleceu como um dos mais valorizados no meio jurídico, chega este ano com novidades que prometem enriquecer ainda mais a experiência dos participantes.

O Combo de Férias de Jane Berwanger é conhecido por ser uma oportunidade acessível e única para aqueles que ainda não são alunos da professora.

Este ano, o produto traz uma proposta ainda mais atraente, com um valor de aquisição consideravelmente atrativo, tornando-se uma oportunidade imperdível para profissionais e estudantes da área.

Além da expertise de Jane, o combo deste ano contará com a participação especial de três profissionais de renome no mundo jurídico: Ana Julia Kachan, advogada, escritora e professora; Maura Araújo, também advogada, escritora e professora e Maria Fernanda Wirth, assessora no Superior Tribunal de Justiça (STJ), escritora e professora.

Os cursos inclusos no combo abordarão temas cruciais e atuais no Direito Previdenciário, como:

TEMA 322 TNU - APOSENTADORIA + AUXÍLIO ACIDENTE.
PENSÃO POR MORTE RURAL.
PETIÇÃO INICIAL - NOVOS PARÂMETROS.
MEI E MEI RURAL.

Uma novidade empolgante para os participantes é a oferta de uma mentoria exclusiva no dia 19 de fevereiro. Os primeiros 200 alunos que adquirirem o combo terão a chance de participar deste encontro, onde poderão esclarecer suas dúvidas diretamente com os especialistas, sem custo adicional.

Este conjunto de cursos representa uma oportunidade de ouro para advogados previdenciaristas que buscam se atualizar e obter insights valiosos para o ano de 2024. Com este combo, Jane Berwanger e sua equipe de especialistas oferecem as ferramentas necessárias para que os profissionais da área alcancem os melhores resultados e benefícios em suas carreiras.

O Combo de Férias, em sua edição mais recente, apresenta um valor excepcionalmente atrativo: até o final de janeiro, o pacote completo está disponível por apenas R$ 397. Jane Berwanger destaca que este preço é especialmente vantajoso, equivalendo ao custo de apenas um dos cursos ofertados individualmente. Essa oportunidade representa uma economia significativa, oferecendo acesso a todo o conteúdo rico e diversificado do combo pelo preço de um único curso. Importante reforçar que, alunos da Formação continuada Previdência Rural de A a Z têm ainda mais vantagens, pois poderão aproveitar mais 50% de desconto em cima do valor promocional.

Para adquirir agora o Combo de férias 5.0, clique no botão abaixo.

PROF. JANE BERWANGER PREPARA A QUINTA EDIÇÃO DO COMBO DE FÉRIAS PARA ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Wed, 20 Dec 2023 11:48:40 GMT

PROF. JANE BERWANGER PREPARA A QUINTA EDIÇÃO DO COMBO DE FÉRIAS PARA ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS

Foto: Freepik

Uma das figuras mais respeitadas no campo do direito previdenciário, a Professora Jane Berwanger, já está dedicada à criação da quinta edição do tão aguardado "Combo de Férias". Esta compilação de quatro cursos essenciais para advogados previdenciários será lançada no início de janeiro, marcando o início do ano com oportunidades de aprendizado excepcionais.

O "Combo de Férias" se tornou um marco no calendário de advogados que atuam na área previdenciária, e sua quinta edição promete ser ainda mais enriquecedora. A Professora Jane Berwanger, conhecida como: “a rainha do rural” não estará sozinha nesta empreitada. Ela se unirá a outras profissionais do direito igualmente notáveis: a Advogada e Professora Maura Feliciano de Araújo, a Advogada e Professora Ana Julia Kachan e a Professora e Servidora do STJ Maria Fernanda Wirth.

O objetivo desse produto é proporcionar uma capacitação abrangente, permitindo que os advogados estejam completamente atualizados e preparados para enfrentar os desafios do direito previdenciário no ano de 2024. O "Combo de Férias" incluirá uma variedade de cursos, com destaque para um curso sobre o tema 322 TNU, que aborda a inclusão do auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria do segurado especial. Esse tema foi aprovado em novembro de 2023 e é de extrema relevância para os profissionais da área. Além disso, o "Combo de Férias" oferecerá um treinamento em Petição Inicial, um recurso valioso para advogados previdenciários.

Fique atento para mais informações e atualizações sobre o lançamento do "Combo de Férias" em janeiro de 2024. Esta é uma oportunidade imperdível para aprimorar seus conhecimentos e enfrentar os desafios do direito previdenciário com confiança e competência.

RETROSPECTIVA PREVIDENCIÁRIA 2023 EM 10 FATOS

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Mon, 18 Dec 2023 12:22:46 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

RETROSPECTIVA PREVIDENCIÁRIA 2023 EM 10 FATOS

Este ano tem como destaque maior, na minha opinião, os 100 anos da previdência social no Brasil. Considera-se como marco inicial a Lei Eloy Chaves, que criou a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos ferroviários. Muitos fatos aconteceram de lá pra cá. A previdência cresceu muito e hoje há quase 40 milhões de benefícios em manutenção. Alguns falam que vai acabar. Não acredito nisso. Pelo contrário, penso que cada vez mais será importante para garantir o mínimo de proteção social nas situações de necessidade, tais como idade avançada, morte, invalidez, etc.

Embora não seja benefício previdenciário e sim assistencial, merece relevância também a lei que criou a pensão especial para os filhos de mulheres vítimas de feminicídio. O benefício será pago até o filho completar 18 anos e depende da comprovação de renda de no máximo ¼ do salário-mínimo por membro da família.

Conforme aprovado na reforma da previdência, em 2019, continuam sendo aplicadas as regras de transição. Em 2023, na regra dos pontos passou a se exigir a soma de idade + tempo de contribuição de 100 pontos para homens e 90 pontos para as mulheres. Na regra da idade mínima, passou para 58 anos, se mulher, e 60 anos se homem, sendo que nesse caso o tempo de contribuição exigido é de 30 anos para mulher e 35 anos para o homem. Já na aposentadoria por idade, a mulher passou a ter que contar com 62 anos, finalizando-se essa regra de transição.

No Judiciário, o primeiro destaque é justamente sobre a reforma da previdência. Todas as ações judiciais que discutem a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 103/19 estão sendo julgadas improcedentes até o momento, colocando fim à esperança de correção de algumas questões como a redução drástica do valor da pensão por morte e a diferenciação entre a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente do trabalho (100% da média) e não decorrente do trabalho (60% + 2% a cada além de 20 anos para o homem e de 15 anos para a mulher).

Também se destaca a confusão em torno da revisão da vida toda, que busca incluir no cálculo as contribuições anteriores a 1994, quando favorável. O Supremo Tribunal Federal já tinha julgado favoravelmente, mas o INSS interpôs embargos de declaração. Após vários votos, alguns dando provimento aos embargos, inclusive com voto para anular o julgamento do STJ, o ministro Alexandre de Moraes remeteu para julgamento em plenário, o que deve acontecer em 2024. Ou seja, nada se resolveu.

Outra decisão importante do Judiciário beneficia os segurados especiais (agricultores familiares) que recebiam auxílio-acidente (conhecido por pecúlio) e o benefício era cessado quando concedida aposentadoria. Foi decidido que o valor do auxílio-acidente deve ser incorporado à aposentadoria quando esta for concedida.

O último destaque do Judiciário se dá no pagamento dos precatórios. Em 2021 foi aprovada uma regra temporária de limitação dos valores as serem pagos com relação às dívidas da União já consolidadas em decisões judiciais. Assim, esses valores foram sendo rolados para anos seguintes, o que levaria a um acumulado de mais ou menos 200 bilhões em 2027. O Conselho Federal da OAB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que foi julgada procedente, de modo que os precatórios que ficaram para trás deverão ser pagos no início do ano e a situação vai se normalizar.

Na via administrativa, os segurados ainda enfrentam muitos problemas com as filas do INSS. Apesar de terem sido chamados aprovados no último concurso, não se consegue colocar em dia os requerimentos. Quanto às perícias, foi adotada uma solução interessante: a utilização de atestados médicos para a concessão de benefícios por incapacidade com até 180 dias de afastamento. Assim, no que se refere a essa fila, deverá se normalizar em 2024. Já quanto aos demais benefícios há dois problemas: o primeiro é que ainda há muita demora na análise e o segundo é que muitos casos são indeferidos pelo sistema (robô) sem uma análise adequada levando a novas filas: de recursos administrativos ou ações judiciais.

A IMPORTÂNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Mon, 04 Dec 2023 13:00:01 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

A IMPORTÂNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

A quantidade de benefícios mantidos pelo INSS alcançou 39 milhões de pessoas nesse mês de novembro. Os dados divulgados nos últimos dias dão conta de 33.379.120 recebem algum benefício previdenciário, como por exemplo: aposentadorias (por idade, por tempo de contribuição, especial e por incapacidade permanente), pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade, salário-família, auxílio-acidente e auxílio-reclusão. O INSS também mantém os 5.657.745 de benefícios assistenciais para idosos e deficientes.

Cerca de dois terços dos benefícios são de salário-mínimo, sendo que os assistenciais têm esse limite por determinação legal e os previdenciários que são pagos no valor de R$ 1.320,00 são quase todos os concedidos aos trabalhadores rurais e muitos benefícios urbanos. Pouco mais de 12 milhões de benefícios são de valor superior ao mínimo.

O Governo deu início ao Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, inicialmente implantado em decorrência de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, busca diminuir as filas de segurados e dependentes que estão aguardando uma decisão do INSS. Há diversos tipos de filas. Há quem aguarda uma primeira análise, quem espera pelo julgamento de um recurso, outros que esperam a implantação de um benefício cujo direito foi reconhecido na instância recursal, e assim por diante. A fila das perícias médicas tende a reduzir drasticamente em função da possibilidade de concessão com a apresentação de atestado médico, recentemente implantada pelo INSS.

A previdência social completou, em 2023, 100 anos. Iniciou de forma tímida, apenas para os ferroviários e foi se estendendo para outras categorias e hoje é acessível a todos os brasileiros. Isso não quer dizer que todos os benefícios são concedidos. Pelo contrário, há muitos problemas de análise do direito que demandam recursos administrativos ou ações judiciais. Porém, isso não retira a importância do sistema previdenciário para garantir a proteção social dos segurados em idade avançada, incapazes de trabalhar por determinados períodos, à família dos que vem a falecer, dentre outros.

Embora haja críticas quanto ao custo da previdência social, considero importante fazer duas observações: uma, sobre o valor do benefício, que em quase 70% dos casos é de salário-mínimo, ou seja, o considerado mais básico para a sobrevivência com o mínimo de dignidade. Ressalte-se, também, que isso contempla os trabalhadores rurais que até a Constituição de 1988 tinham pouco acesso aos benefícios e quando recebiam era de meio salário.

A segunda questão é que o Brasil precisa enfrentar a informalidade previdenciária, ou seja, buscar a inclusão e contribuição dos milhares de trabalhadores que hoje não pagam e, consequentemente, não terão direito a benefício futuramente. Esse é um objetivo a ser perseguido pelo Estado brasileiro: a maior inclusão previdenciária.

Filhos de isolados por hanseníase no passado vão receber pensão

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Fri, 01 Dec 2023 19:31:42 GMT

Filhos de isolados por hanseníase no passado vão receber pensão

Foto: Freepik

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (24) a lei que institui o pagamento de pensão para os filhos de pessoas que foram isoladas em colônias de pacientes com hanseníase no século passado, sendo separados de seus pais. Os valores de indenização e os trâmites para o recebimento serão regulamentados em decreto que será publicado posteriormente.

O isolamento de pessoas com hanseníase aconteceu de forma mais intensa até a década de 1950, sendo reduzida a partir dos anos 1960. A política que determinava isolamento e internação compulsória de pessoas com a doença foi respaldada oficialmente pelo Estado até 1976.

A hanseníase é uma doença infecciosa, contagiosa, de evolução crônica, causada pela bactéria Mycobacterium leprae, que atinge principalmente a pele, as mucosas e os nervos periféricos. Conforme estimativa do Movimento de Reintegração dos Acometidos pela Hanseníase (Morhan), cerca de 15 mil pessoas podem ser beneficiadas diretamente pela nova lei.

Na cerimônia de assinatura da lei, no Palácio do Planalto, o presidente Lula disse que o Estado falhou com essas famílias e que é preciso pedir desculpas e construir políticas públicas para reparar os danos sociais que a segregação causou.

“Nenhum dinheiro no mundo é capaz de compensar ou apagar as marcas que a segregação provocou na alma e no coração das pessoas portadoras de hanseníase e suas famílias. Mas estender aos filhos o direito a pensão especial é dar mais um passo importante para a reparação de uma dívida enorme que o Brasil tem com aqueles que durante anos foram privados dos cuidados e carinho de seus pais”, disse.

Lula também defendeu uma campanha de orientação para que a população possa descobrir os primeiros sinais da doença e para acabar com o preconceito. “Não tem mais sentido ter vergonha de ser chamado de leproso, de hanseniano, porque é uma doença que tem cura se for tratada”.

Em 2007, durante o segundo mandato do presidente Lula, foi instituída a Lei Nº 11.520, que passou a conceder pensão especial para pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. A lei assinada nesta sexta-feira por Lula também estabelece que o valor pago às pessoas que ficaram isoladas não poderá ser inferior a um salário mínimo nas pensões. Atualmente, há cerca de 5,5 mil pessoas acometidas pela hanseníase que chegaram a ser isoladas compulsoriamente e ainda estão vivas.

Separação

A vítima de isolamento compulsório Maria de Fátima de Lima e Silva teve oito filhos, e todos foram separados dela logo após o nascimento. Hoje, ela só conhece quatro filhos. “Naquele tempo, quando a gente que era doente e tinha filho, tinha que doar para os sadios, porque não podia criar”, relatou.

Kátia Regina Pereira de Souza, filha de Maria de Fátima, foi separada da mãe ao nascer, mas conseguiu reencontrá-la depois de anos. “Essa reparação não vai apagar meu passado, mas vai me dar mais dignidade de vida. E é uma lição para o país, que não se deve fazer isso com ninguém”, disse Kátia.

O coordenador nacional do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), Francisco Faustino Pinto, pediu ao governo que amplie as ações para diagnóstico precoce da doença, além de novos medicamentos, novos exames, prevenção das incapacidades físicas, reabilitação, cirurgias estéticas e para melhorar a mobilidade.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou que o Sistema Único de Saúde disponibilizará testes rápidos para avaliação dos contatos dos pacientes e, a partir de 2024, oferecerá novos testes laboratoriais de biologia molecular para aperfeiçoar o diagnóstico. Ela também lembrou que o governo instituiu o Comitê Interministerial para Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente, que atua para eliminação da hanseníase.

Segundo a ministra, no século passado, o isolamento era feito em nome da ciência, e era visto como algo moderno. “Vamos trabalhar juntos para que essa agenda de hoje seja um momento de reparação histórica necessária e que seja uma reparação não apenas para filhos e pais separados, mas também para a ciência, que precisa mudar o seu modo de ver e, sobretudo, para a nossa sociedade”, avaliou.

Texto: Agência Brasil

Pagamentos do INSS de novembro começam nesta sexta (24)

Fri, 24 Nov 2023 17:23:26 GMT

Pagamentos do INSS de novembro começam nesta sexta (24)

Foto: Freepik

Começa hoje (24) o pagamento dos benefícios do INSS de novembro. As datas  variam de acordo com o valor do benefício , ou seja, os pagamentos de até um salário mínimo acontecem em datas diferentes daqueles com renda mensal acima do piso nacional. Confira o calendário de pagamento da aposentadoria. 

Benefício de até 1 salário mínimo

Final 1: 24 de novembro
Final 2: 27 de novembro
Final 3: 28 de novembro
Final 4: 29 de novembro
Final 5: 30 de novembro
Final 6: 1º de dezembro
Final 7: 3 de dezembro
Final 8: 5 de dezembro
Final 9: 6 de dezembro
Final 0: 7 de dezembro

Benefícios acima de 1 salário mínimo

Finais 1 e 6: 1º de dezembro
Finais 2 e 7: 4 de dezembro
Finais 3 e 8: 5 de dezembro
Finais 4 e 9: 6 de dezembro
Finais 5 e 0: 7 de dezembro

Como saber o dia do pagamento do meu benefício do INSS?

Para saber o dia do pagamento do benefício, os aposentados e pensionistas podem conferir o último dígito do cartão de benefício, desconsiderando o último dígito verificador após o traço. Por exemplo: se um cartão termina em 123456789-0, o dígito final considerado é o 9.

Quando vai ser pago o décimo terceiro salário dos aposentados em 2023?

O pagamento do décimo terceiro salário dos aposentados em 2023 foi feito entre maio e julho deste ano. O Governo Federal anunciou via Decreto Nº 11.517, que os depósitos do décimo terceiro salário seriam feitos em 2 parcelas.

Texto: O Previdenciarista

PENSÃO PARA FILHOS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Mon, 20 Nov 2023 11:45:00 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

PENSÃO PARA FILHOS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO

Foi publicada recentemente a Lei 14.717/23 que instituiu a pensão especial para filhos e dependentes crianças e adolescentes que ficaram órfãos em razão de feminicídio. Este crime está previsto no Código Penal, desde 2015, como o homicídio cometido contra mulher quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou quando ocorre menosprezo ou discriminação à condição da mulher.

A pensão concedida com base na Lei 14.717/23 será paga aos filhos e dependentes menores de 18 anos de idade, cuja renda mensal por membro da família seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, semelhante ao critério do benefício assistencial. O valor do benefício é de um salário mínimo e será dividido entre todos os dependentes assim considerados na data do óbito da mulher vítima de feminicídio. A lei prevê a concessão do benefício para feminicídios que tenham ocorrido antes da lei, mas o pagamento somente terá início quando requerido o benefício.

Uma das dificuldades é a análise da ocorrência do feminicídio quando do requerimento do benefício pelos dependentes. A Lei 14.717/23 prevê a concessão do benefício sempre que houver indícios da ocorrência do crime, sendo que isso será melhor especificado em regulamento. Entretanto, não pode ser concedido para autor, coautor ou partícipe do crime ser o representante legal das crianças ou adolescentes, ou seja, não podem administrar/receber a pensão em nome do filho.

Caso se verifique, no final do processo, que não houve o crime de homicídio, o pagamento do benefício vai cessar imediatamente e não há necessidade de ressarcimento dos valores recebidos, a não ser que tenha sido recebido de má-fé, por exemplo, tenha havido omissão de informações.

Essa pensão por morte não pode ser recebida de forma conjunta com benefícios previdenciários pagos pelo INSS ou por Regimes Próprios de Previdência Social, nem com pensões ou benefícios de proteção social dos militares.

Caso o Judiciário conclua, no processo, que o feminicídio tenha sido cometido pela criança ou adolescente, ou seja condene mediante sentença transitada em julgado pela prática de ato infracional como autor, coautor ou partícipe do crime, haverá a exclusão do (s) pensionista (s), a não ser que se trata de pessoa incapaz ou que não pode ser condenado, por exemplo, um doente mental.

A pensão especial cessa aos 18 anos de idade ou quando o pensionista falecer. A cota dele será revertida (repassada) aos demais dependentes, se houver. Por exemplo, se a pensão foi concedida para três filhos e um falecer, os outros dois dividirão o salário-mínimo.

O pagamento da pensão não retira o direito de indenização contra quem cometeu o ato de feminicídio, podendo ser cobrado na Justiça.

As despesas decorrentes do pagamento deste benefício serão por conta do orçamento da Assistência Social e estarão sujeitas a previsão nas respectivas leis orçamentárias anuais.

Ainda será necessário definir como e onde requerer o benefício (possivelmente no INSS), ou seja, ainda não é possível buscar a concessão da pensão.

Não há informações sobre quando isso será regulamentado.

1,3 milhão de aposentados e pensionistas têm cartão de descontos

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Fri, 17 Nov 2023 18:50:08 GMT

1,3 milhão de aposentados e pensionistas têm cartão de descontos

Foto: Freepik

O cartão de vantagens foi criado para beneficiários do Meu INSS terem descontos e facilidades em determinados serviços.

O serviço da carteira do beneficiário e o “clube de vantagens”  Meu INSS+ , lançado em 22 de maio de 2023, conta atualmente com 1,3 milhão de usuários ativos, sendo aposentados e pensionistas. 

O cartão concede benefícios, como: descontos em farmácias, cinemas, shows, serviços, telemedicina, seguros, viagens, entre outros.

O que é o Meu INSS+?

O Meu INSS+ é um cartão de vantagens do beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sua funcionalidade é promover descontos em farmácias, cinemas, serviços, entre outros. Para usufruí-lo, basta acessar o aplicativo Meu INSS. 

Dependendo do parceiro, o cartão pode ser utilizado na modalidade cupom de desconto ou cashback. De acordo com o INSS, até o mês de novembro, mais de 5 milhões de segurados baixaram a carteira e outros 414.151 geraram o arquivo em PDF.

Como emitir a carteira do beneficiário no Meu INSS+?

Em poucos passos o segurado do INSS pode solicitar a carteira do beneficiário no Meu INSS+. Confira abaixo: 

Acesse o aplicativo Meu INSS (iOS e Android);
Clique em “carteira do beneficiário”;
Selecione uma foto para a carteira;
Clique no espaço informando que está “ciente que ao apresentar a carteira os dados do benefício serão compartilhados através do QR Code”. 
Clique em “continuar”.

Pronto! A carteira do beneficiário está disponível. Agora, nos próximos acessos, a carteirinha estará disponível, basta clicar em “carteira do beneficiário”.

Texto: O Previdenciarista

Aposentada retoma benefício cessado por falta de saques

Fri, 10 Nov 2023 19:05:49 GMT

Aposentada retoma benefício cessado por falta de saques

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O Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) publicou nota sobre decisão favorável à aposentada por invalidez que teve seu benefício cortado após ficar 60 dias sem realizar saques. Ela conseguiu retomar os pagamentos.

Entenda o caso da aposentada por invalidez

Neste caso, o juiz de primeira instância negou a reativação do benefício por meio do fundamento de que, “diante da constatação de capacidade laborativa, seria necessária a análise de novas provas”. 

A autora, por sua vez, comprovou que é detentora de invalidez permanente. Com isso, não houve constatação que duvidasse de sua capacidade laborativa, pois a requerente possui laudo que declara sua invalidez.

Qual lei amparou a revisão desse caso?

O relator, juiz federal convocado pelo TRF1, Fausto Mendanha Gonzaga, notou que a revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, “podendo, nesse caso, o INSS rever os benefícios, mesmo que concedidos judicialmente, para avaliar persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho”.

Por fim, ainda segundo a nota, “o relator verificou que a autarquia não providenciou qualquer reavaliação periódica que levasse à conclusão de recuperação da capacidade laborativa da agravante, tendo apenas cessado o pagamento por não ter sido sacado”.

Conclusão: o magistrado votou pela admissão do agravo da autora para o restabelecimento imediato do benefício, como também o pagamento dos valores não pagos desde que esse benefício foi extinguido. O Colegiado acompanhou o voto do relator.

Texto: O Previdenciarista

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NAS APOSENTADORIAS E PENSÕES EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS GRAVES

Wed, 01 Nov 2023 19:20:25 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NAS APOSENTADORIAS E PENSÕES EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS GRAVES

Muitas pessoas têm dúvidas sobre o direito à isenção do imposto de renda sobre aposentadorias e pensões. Uma das hipóteses é quando a pessoa foi acometida de doença grave, cuja lista consta na lei. São as seguintes doenças: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Cegueira (inclusive monocular), Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante), Doença de Parkinson, Esclerose Múltipla, Espondiloartrose Anquilosante, Fibrose Cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Neoplasia Maligna, Paralisia Irreversível e Incapacitante e Tuberculose Ativa.

O aposentado ou pensionista deve fazer o pedido de isenção no INSS, comprovando, com documentos médicos, que tem uma das doenças listadas na lei do imposto de renda. Algumas doenças precisam ser caracterizadas como graves, como a cardiopatia, a nefropatia e a hepatopatia, o que será atestado pelo médico e confirmado ou não pelo perito do INSS (perito médico federal). Muitas vezes há divergência e a questão acaba sendo resolvida na Justiça. Embora possa haver outras doenças graves, o entendimento do Judiciário é de que a isenção se aplica apenas para a lista que consta na lei do imposto de renda.

O direito à isenção começa na data em que a doença foi identificada, o que não necessariamente ocorre no momento da aposentadoria ou da pensão. Pode acontecer de o segurado se aposentar e anos mais tarde ser acometido de uma dessas doenças. Se já estava com a patologia antes, a isenção começa na aposentadoria.

Na declaração de imposto de renda deve ser informado que se trata de rendimento isento. Se a doença tiver sido contraída há mais tempo, pode ser feita a retificação das declarações relativas aos anos anteriores. Se houve pagamento de imposto nesses anos, poderá ser solicitada a restituição dos valores pagos a maior. Nesse caso, é possível que a declaração caia em malha fina para que o laudo médico e outros comprovantes sejam apresentados.

A isenção do imposto de renda pode ser revisada, quando por exemplo o segurado já não tem mais a doença. Um dos casos mais comuns é de câncer, em que o Judiciário entende que mesmo não mais apresentando sintomas, mantém-se o direito à isenção. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Súmula 84, nos seguintes termos: “Concedida a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, não se exige a persistência dos sintomas para a manutenção do benefício”, ou seja, em qualquer doença, a isenção do imposto deve ser mantida.

Pesquisa relevante em Proteção Previdenciária para Agricultores Familiares a eleva a pós-doutora na universidade de Coimbra em Portugal

Fri, 27 Oct 2023 19:47:51 GMT

Pesquisa relevante em Proteção Previdenciária para Agricultores Familiares a eleva a pós-doutora na universidade de Coimbra em Portugal

Foto: Acervo Pessoal

Comprometida com o avanço do conhecimento e da Justiça Social, Jane Berwanger alcança novo patamar

No dia 24 de outubro de 2023, em uma jornada de pesquisa e dedicação incansável, Jane Berwanger, renomada especialista em Previdência Social, completou um marco significativo em sua carreira ao defender sua tese no programa de pós-doutorado em Direitos Humanos, Saúde e Justiça na Universidade de Coimbra, Portugal.

Para Jane Berwanger, a busca pelo conhecimento é uma missão vital. Já detentora de um doutorado em Direito Previdenciário, ela embarcou em uma jornada de aprimoramento acadêmico ao ingressar no programa de pós-doutorado. Sua dedicação e paixão pelo estudo a levaram à prestigiada Universidade de Coimbra, onde sua pesquisa se concentrou na proteção previdenciária dos trabalhadores rurais no Mercosul, com um enfoque especial nos agricultores familiares.

O título de PHD é uma conquista notável e valida ainda mais a trajetória de excelência acadêmica de Jane Berwanger. Ela se destaca como Diretora Científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e dedica-se às tarefas de diretoria técnica do escritório Berwanger Advogados, além de ministrar aulas em diversas instituições pelo país.

Jane é também reconhecida como uma das principais autoras do Brasil em obras relacionadas ao segurado especial e é uma referência incontestável na defesa dos direitos do trabalhador rural. Além de suas realizações acadêmicas, ela também amplia seu impacto por meio de duas plataformas de cursos previdenciários, nas quais compartilha seu vasto conhecimento para auxiliar outros profissionais da advocacia em sua missão de defender os direitos dos cidadãos.

Em suas redes sociais, Jane Berwanger expressou sua satisfação com a conquista: "Valeu muito a pena. Falei da proteção previdenciária dos trabalhadores rurais no Mercosul, com abordagem específica dos agricultores familiares. Que venham novos estudos."

A jornada de Jane Berwanger é um exemplo inspirador de dedicação à pesquisa, à justiça social e à disseminação do conhecimento. Seu pós-doutorado na Universidade de Coimbra não apenas enriquece seu próprio percurso acadêmico, mas também contribui para o avanço das políticas previdenciárias e o aprimoramento da proteção dos trabalhadores rurais em todo o Mercosul. O Brasil ganha uma voz ainda mais forte e apaixonada na defesa dos direitos previdenciários, graças ao comprometimento de Jane Berwanger.

Prova de vida do INSS é feita por cruzamento de dados

Fri, 27 Oct 2023 18:38:04 GMT

Prova de vida do INSS é feita por cruzamento de dados

Foto: Freepik

Aposentados e pensionistas não precisam adquirir produtos ou serviços de instituições financeiras para comprovação de vida

Os aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios de longa duração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde janeiro deste ano não precisam mais ir ao banco para fazer a prova de vida anual. Cabe ao INSS fazer a comprovação de vida do segurado e não mais o inverso, conforme previso na portaria 1.408. Ou seja, cabe ao próprio INSS utilizar as bases de dados de órgãos, entidades ou instituições, mantidos ou administrados pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e privadas para checar se os segurados estão vivos. Isso é feito com o cruzamento de informações.

Somente em casos em que o INSS não consiga fazer a comprovação de vida por não encontrar o beneficiário em nenhuma base de dados, é que haverá notificação via aplicativo Meu INSS, Central 135, e/ou notificação bancária informando que a prova de vida ainda não foi efetivada. O beneficiário não precisa adquirir produto ou serviço bancário para provar que está vivo.

Apesar de não ser mais obrigatório, quem preferir pode fazer a prova de vida como nos anos anteriores: indo a uma agência da rede bancária ou usando o aplicativo ou site Meu INSS.

Passados 60 dias após as notificações via aplicativo Meu INSS, Central 135, e/ou notificação bancária, não havendo a comprovação de vida, o pagamento poderá ser bloqueado. Neste período, o segurado pode realizar a prova de vida no aplicativo ou site Meu INSS, rede bancária ou se dirigir à uma agência do INSS.

O que vale como comprovante

Acessar o aplicativo Meu INSS ou apps que tenham certificação e controle de acesso
Receber pagamento de benefício com biometria
Fazer empréstimo consignado com biometria
Ter atendimento presencial em uma agência do INSS
Passar por perícia médica presencial ou remota
Ser vacinado ou atendido na rede pública ou privada de saúde
Fazer cadastro ou recadastro em órgãos de trânsito ou segurança
Fazer atualizações no Cadastro Único (CadÚnico)
Emitir ou renovar documentos, como carteira de identidade, passaporte e carteira de trabalho, entre outros
Declarar Imposto de Renda
Os segurados ainda podem realizar a prova de vida presencialmente, em agências bancárias e unidades do INSS

Como era

A renovação de senhas (prova de vida) acontecia anualmente nas instituições financeiras pagadoras de benefícios. O procedimento era presencial, com apresentação de documento de identificação com foto a um funcionário ou feito por biometria nos terminais de autoatendimento.

Desde 2020, os segurados também podem fazer a prova de vida por biometria facial. O procedimento é feito por reconhecimento facial, com o uso da câmera do celular do cidadão pelo aplicativo Meu INSS. 

Servidores públicos

A prova de vida para servidores públicos federais inativos e pensionistas da União é feita somente nos aplicativos Sougov.br e Gov.br ou na agência bancária onde o pagamento é realizado. O procedimento deve ser realizado no mês de aniversário do servidor/beneficiário.

VAMOS FALAR DE OUTUBRO ROSA E NOVEMBRO AZUL – DE NOVO?

Mon, 23 Oct 2023 17:55:08 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

VAMOS FALAR DE OUTUBRO ROSA E NOVEMBRO AZUL – DE NOVO?

Segundo o Instituto Nacional do Câncer, para cada ano do triênio 2023-2025 foram estimados 73.610 casos novos de câncer de mama no Brasil, o que representa uma incidência de 41,89 casos por 100.000 mulheres. E o INCA estima que para cada ano do triênio 2020/2022, sejam tenham sido diagnosticados no Brasil 65.840 novos casos de câncer de próstata. Esse valor corresponde a um risco estimado de 62,95 casos novos a cada 100 mil homens.

O “Outubro Rosa” chama a atenção para as estatísticas e problemas decorrentes do câncer de mama. Por sua vez, O “Novembro Azul” busca conscientizar os homens quanto ao risco do câncer de próstata. Em muitos casos de câncer, os pacientes precisam se afastar do trabalho por longos períodos. Nem sempre conseguem fazer o adequado tratamento no Sistema Único de Saúde. Quem é vinculado à previdência social tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (antes chamado “auxílio-doença). Quando a doença é mais grave, é possível que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente (até a reforma da previdência, esse benefício era a “aposentadoria por invalidez”).

Uma especificidade do câncer é que é uma das doenças isentas de carência. Isso significa que se a pessoa é acometida da doença após ingressar na previdência, não precisa cumprir as 12 contribuições mensais, como ocorre em geral. Porém, a doença não pode ser anterior ao ingresso na previdência para ter direito à isenção desse prazo. Se a pessoa teve a doença e a situação se agravou mais tarde, poderá receber o benefício, mas nesse caso tem que pagar as 12 contribuições antes de ficar incapaz para o trabalho.

Nem sempre a perícia médica previdenciária reconhece a incapacidade ou a necessidade de a pessoa continuar afastada do trabalho. Um aspecto fundamental nesse caso é que o médico assistente esclareça, no laudo, que há incapacidade (não apenas a doença). Em geral, se a pessoa estava vinculada à previdência, o INSS concede o benefício, mas não mantém pelo tempo que a pessoa (ou o médico dela) considera necessário para se recuperar.

Se foi concedida a aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) e o segurado completar 60 anos de idade, não é mais revisado o benefício.

Também não precisa mais passar por perícia quem completou 55 anos de idade e está 15 anos em benefício, desde que chegou a ser aposentado por invalidez. A pessoa com HIV/aids também é dispensada da avaliação se foi reconhecida a incapacidade permanente.

Uma questão importante nos casos de câncer é pensar na reabilitação profissional, quando a pessoa fica com sequelas do câncer e não pode realizar determinados esforços físicos. No câncer de mama isso pode ocorrer. No processo judicial 5005420-87.2021.4.04.9999, julgado pelo TRF4, foi reconhecido o direito à manutenção do benefício de auxílio por incapacidade para uma merendeira até que fosse reabilitada para outra função.

Outro benefício previsto na legislação para quem tem ou teve câncer é a isenção do imposto de renda nas aposentadorias e pensões. Geralmente não é concedido automaticamente, sendo necessário requer esse benefício.

Texto de autoria de Jane Berwanger produzido para o Jornal Gazeta do Sul - veiculado na edição do dia 24.09.23

Transtornos psiquiátricos dão direito a benefício do INSS

Fri, 20 Oct 2023 18:56:19 GMT

Transtornos psiquiátricos dão direito a benefício do INSS

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma mulher com problemas psiquiátricos faz jus ao  Benefício de Prestação Continuada (BPC) , salário-mínimo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A publicação foi divulgada ontem (19) no  portal TRF1 .

De acordo com a nota, a mulher “tem diagnóstico de transtorno afetivo bipolar não especificado, transtorno de personalidade com instabilidade emocional, epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas”, cujo laudo pericial constatou incapacidade para o trabalho.

Entenda o caso

Durante a análise do processo, o desembargador federal Marcelo Albernaz (relator), explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou os critérios de aferição da hipossuficiência para além da análise da renda inferior a ¼ do salário-mínimo.

Logo depois, o magistrado afirmou que a mulher reside com a mãe e, mesmo o INSS tendo anexado os contracheques da genitora (que recebe pouco mais de um salário-mínimo como merendeira), parte considerável desse valor é destinado a gastos médicos.

Dessa forma, com os descontos mensais, é reduzida sua renda líquida, além dos gastos com energia elétrica, água e alimentação.

De acordo com o desembargador, preenchidos todos os requisitos, “faz jus à concessão do benefício de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo”.

Quais são os requisitos para a concessão do benefício? 

A aposentadoria por invalidez é um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para segurados que ficam incapazes de forma permanente de exercer suas atividades devido a problemas de saúde ou acidentes. Para ter direito à aposentadoria por invalidez, é necessário que o requerente cumpra os requisitos: 

Passe por uma perícia médica. 
Faça avaliação da condição de saúde.
Caso comprovada a incapacidade permanente, o trabalhador recebe o benefício.
Faça o cálculo previdenciário da aposentadoria por invalidez.

É necessário que o trabalhador tenha contribuído para a Previdência Social por determinado período.

Fonte: O Previdenciarista

Previdência Social discute com CTB pautas prioritárias dos servidores do INSS

Mon, 16 Oct 2023 14:39:35 GMT

Previdência Social discute com CTB pautas prioritárias dos servidores do INSS

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Governo federal reforça compromisso de valorização dos quadros técnicos a partir do diálogo

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, recebeu na quarta-feira (11), em Brasília (DF), representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) para discutir pautas prioritárias dos servidores do INSS, como o acordo de greve de 2022.

Conjuntamente com o presidente da autarquia federal, Alessandro Stefanutto, e o presidente da CTB-RJ, Paulo Sérgio Farias, o ministro reforçou que o governo federal tem compromisso com a valorização dos quadros técnicos a partir do diálogo constante e aberto.

“Desde janeiro, estamos resgatando o INSS com o apoio da nossa valorosa equipe, que é extremamente qualificada. É um processo complexo, pois a dilapidação da autarquia, nos últimos anos, foi severa”, analisou.

“Já convocamos 1.250 concursados e tópicos atrelados à carreira estão em pauta para encontrarmos soluções concretas e viáveis, inclusive a questão do acordo de greve de 2022”, acrescentou.

Ao longo da reunião, Carlos Lupi analisou ainda o processo de reestruturação das agências para proporcionar melhores condições tanto para os servidores, quanto para os segurados.

“Almejamos um INSS cada vez mais preparado para permitir que nossos servidores possam atender, de forma presencial, os mais de 38,4 milhões de segurados de forma cada vez mais humanizada. Representamos um caminho essencial para a cidadania do nosso povo”, concluiu.

Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência Social

AS ENCHENTES E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Mon, 09 Oct 2023 13:45:04 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

AS ENCHENTES E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Muitas pessoas do Rio Grande do Sul foram severamente afetadas pelas enchentes do mês de setembro. É uma situação que pega qualquer um de surpresa. Embora em alguns lugares não tenha sido a primeira vez, nesse ano muito mais famílias foram atingidas. Qualquer recurso nesse momento é válido, porque as necessidades são muitas. É claro que a solidariedade tomou conta dos gaúchos que ajudaram e estão ajudando com mantimentos, dinheiro e se deslocando para ajudar na reconstrução, especialmente onde houve maior gravidade.

Para ajudar os atingidos pelas enchentes, o INSS adiantou o pagamento do mês de setembro para o dia 25 para todos os beneficiários dos municípios incluídos no decreto de calamidade pública do Rio Grande do Sul (voltarei a falar disso).

Além disso, foi disponibilizado o pagamento extra de um benefício mensal no mesmo valor que o beneficiário já recebe de pensão ou aposentadoria.

Não se aplica para os benefícios temporários (por exemplo, auxílio por incapacidade temporária, também conhecido por auxílio-doença). Nesse caso, do adiantamento, esse valor tem que ser devolvido em 36 parcelas mensais (será descontado do benefício). Não tem juros nem correção monetária. Então, é importante que aquele que optar por receber tenha consciência que terá que devolver o valor. Essa devolução será diretamente no benefício, ou seja, será descontado mensalmente. Para acessar esse pagamento extra, o beneficiário tem que solicitar no banco em que recebe o pagamento.

A terceira medida será o atendimento prioritário na análise e conclusão dos requerimentos de concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, em relação aos beneficiários dos municípios em estado de calamidade pública, ainda que requeridos em outros municípios.

Inicialmente foi divulgada uma lista de 79 municípios que teriam sido incluídos no decreto de calamidade pública. Na segunda lista, atualizada, permaneceram 20 em calamidade pública, 63 em situação de emergência e nove foram totalmente excluídos. Embora o pagamento extra (aquele que terá que ser devolvido em 36 vezes) seja apenas para os beneficiários dos municípios que estão em calamidade pública, o sistema já tinha sido gerado o crédito antes dessa mudança na lista dos municípios em calamidade pública. Assim, se consta no histórico de créditos, o beneficiário poderá acessar, mesmo que o seu município tenha sido excluído da lista daqueles em que foi reconhecida a condição de calamidade pública.

Há mais uma ressalva: desde que haja disponibilidade orçamentária. É um limitador, pois poderá não ter recursos financeiros para pagar para todos os que vierem a solicitar.

Sugiro que somente acesse quem realmente tenha sido afetado pelas enchentes, por dois motivos: primeiro, para evitar fazer uma dívida desnecessária; segundo, para deixar os recursos reservados para quem precisa.

Texto de autoria de Jane Berwanger produzido para o Jornal Gazeta do Sul - veiculado na edição do dia 24.09.23

CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO – QUANDO PODEM E DEVEM SER FEITAS?

Mon, 25 Sep 2023 19:00:06 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO – QUANDO PODEM E DEVEM SER FEITAS?

Desde a reforma da previdência, muitos segurados tentam buscar tempos de contribuição para poderem se aposentar com direito adquirido ou com as regras de transição, de modo a não postergar demais a concessão do benefício. Existe a possibilidade de recolher contribuições de períodos em que foi exercida atividade remunerada, mas é necessário adotar alguns cuidados.

Antes de mais nada é importante esclarecer que não é viável o recolhimento de contribuições para o segurado facultativo, que é o que não exerce nenhuma atividade remunerada, como por exemplo, o desempregado, a dona de casa, enfim, que não trabalha ou não recebe pelo seu trabalho.

Também não se aplica o recolhimento de contribuições em atraso para os empregados e domésticos, porque nesses casos a responsabilidade é da empresa/empregador, cabendo ao trabalhador apenas comprovar que exerceu a atividade. Não poderia ser diferente uma vez que ao atribuir a obrigação de recolher as contribuições para o contratante, não pode penalizar o contratado se não houve o cumprimento desse dever.

Os contribuintes individuais (autônomos e empresários) podem recolher contribuições em atraso, com relação a períodos em que trabalharam, desde que haja comprovação nesse sentido. Podemos citar como exemplos: um médico que comprova com alvará, com declaração de imposto de renda, dentre outros documentos, que trabalhou; um advogado que comprova que atuava em processos judiciais; um empresário que comprova ter sido sócio-gerente de empresa e que nessa condição recebeu prolabore. Até 2003 era o próprio empresário que pagava a contribuição previdenciária por meio de carnê (não havia desconto na fonte).

Além dos contribuintes individuais, os segurados especiais (agricultores familiares e pescadores artesanais) também podem recolher, nesse caso se chama de indenização. Mas somente é necessário para levar o tempo rural (de qualquer época) para o regime próprio (do servidor público) e período rural posterior a 1991 para averbar no INSS para a aposentadoria por tempo de contribuição.

Em todos os casos – contribuições em atraso e indenização de períodos rurais – o cálculo é feito com base na média das contribuições (que pode ser superior ao salário-mínimo).

O procedimento para fazer o pagamento é por meio de um processo administrativo no INSS e o melhor é fazer isso já no pedido de aposentadoria. Entretanto, antes de buscar isso, é fundamental fazer os cálculos para ver se é vantajoso recolher contribuições em atraso, pois o INSS entende que não podem ser consideradas para as regras de transição. Desse modo, somente analisando caso a caso é possível saber se realmente é útil ou necessária a indenização para a aposentadoria. E como os valores geralmente são altos, é fundamental fazer os cálculos antes de dar encaminhamento ao pedido para emissão da guia de pagamento das contribuições.

Texto de autoria de Jane Berwanger produzido para o Jornal Gazeta do Sul - veiculado na edição do dia 24.09.23

Mulheres vítimas de violência doméstica poderão receber auxílio-aluguel

Tue, 19 Sep 2023 17:49:49 GMT

Dez pessoas são presas em SP tentando sacar benefícios fraudulentos

Foto: Freepik

Uma norma publicada no Diário Oficial da União, da última sexta-feira, 15, determina que por sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mulheres vítimas de violência doméstica poderão receber auxílio-aluguel para os casos em que há afastamento do lar e situação de vulnerabilidade social e econômica.

A Lei resultou do Projeto de Lei 4.875/2020, que foi aprovado pelo Senado no mês de agosto e que inclui o benefício no rol das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

O auxílio, segundo a relatora da matéria no Senado, senadora Margareth Buzetti (PDS-MT), será financiado por estados e municípios com verbas direcionadas à Assistência Social. De acordo com a parlamentar, no Brasil, a cada dois minutos, cinco mulheres são espancadas. Na grande maioria dos casos, o agressor é o marido, namorado ou o ex-companheiro, que se valem da dependência financeira da vítima.

De acordo com o Ministério das Mulheres, somente 134 municípios brasileiros possuem casas-abrigo, sendo que os estados mantêm somente 43 unidades.

Texto: Assessoria de Comunicação
*Com informações Agência do Senado

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – O QUE É E QUEM TEM DIREITO?

Mon, 11 Sep 2023 19:05:30 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – O QUE É E QUEM TEM DIREITO?

Há uma presunção na lei de que o segurado que ainda pode ser reabilitado ou readaptado tem direito – e dever – de fazê-lo. Significa dizer que se tem alguma atividade que ele possa fazer de modo que possa voltar a trabalhar e contribuir e, ao mesmo tempo, deixar de receber o benefício, o sistema previdenciário deverá proporcionar isso. Isso ocorre por meio da reabilitação profissional, que é um serviço prestado pela previdência social.

A reabilitação profissional inicia com a avaliação do segurado incapaz para sua atividade habitual, ou seja, se examina se há possibilidade de ele exercer outra atividade. O primeiro passo é a análise médica, pois precisa ser verificado o potencial laborativo, dos pontos de vista físico e mental.

O segundo passo é verificar a possibilidade de inserir o segurado em nova função ou atividade profissional. Esse trabalho é realizado pelo setor administrativo do INSS, geralmente por um assistente social, que vai verificar as possíveis atividades, ainda que para isso seja necessário realizar cursos e/ou treinamentos (por meio de convênios com empresas públicas e privadas), a possibilidade de recolocação no mercado de trabalho, se for o caso. O assim chamado orientador profissional também vai promover convênios e pesquisar o mercado de trabalho, para que a reabilitação seja efetiva: realmente haja vaga para quem está sendo reabilitado.

A lei prevê que o INSS deve, se necessário, disponibilizar aos segurados próteses, órteses, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação.

A primeira tentativa é sempre verificar se na empresa em que trabalha, haveria outra possibilidade de continuar trabalhando, dentro das condições do segurado. E a lei dispõe que alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função.

Uma vez reabilitado, o segurado receberá um certificado de reabilitação, indicando a função foi capacitado profissionalmente, o que não impede o segurado de exercer outra atividade, para a qual se julgue capaz.

O segurado está obrigado a se submeter ao processo de reabilitação profissional a cargo do INSS, o que não significa que de fato vai dar resultado, ou seja, que a atividade para a qual está sendo treinado ou readaptado realmente vai ser viável, mas a tentativa, uma vez determinado pelo INSS é obrigatória.

As empresas com mais de 100 empregados são obrigadas a preencher de dois a cinco por cento das vagas com reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. Isso facilita a recolocação dos trabalhadores reabilitados.

Texto de autoria de Jane Berwanger produzido para o Jornal Gazeta do Sul - veiculado na edição do dia 10 de setembro de 2023.

Dez pessoas são presas em SP tentando sacar benefícios fraudulentos

Wed, 30 Aug 2023 20:27:07 GMT

Dez pessoas são presas em SP tentando sacar benefícios fraudulentos

Fonte: Freepik

Ação deve evitar prejuízo de R$ 15 milhões aos cofres da Previdência

A Força-Tarefa Previdenciária no estado de SP prendeu, na última terça-feira (29), dez pessoas em flagrante numa agência bancária da capital enquanto tentavam sacar valores referentes a benefícios por incapacidade temporária concedidos irregularmente. Os benefícios foram concedidos a partir de inserção de dados falsos nos sistemas do INSS.

As prisões foram efetuadas quando cinco supostos segurados e seus acompanhantes tentaram sacar valores de, aproximadamente, R$ 600 mil, relativos a cinco benefícios por incapacidade fraudulentos.

A ação contou com a participação da Coordenação de Inteligência da Previdência Social (COINP) e colaboração do INSS, além do apoio do setor de segurança corporativa da instituição financeira.

Segundo a COINP, ao todo foram identificados 14 benefícios a serem sacados na mesma agência bancária naquele dia, o que representam, juntos, o valor a receber de mais de R$ 1,4 milhão a título de atrasados. As prisões evitaram prejuízo em torno de R$ 15 milhões, caso os benefícios continuassem ativos.

Os investigados foram indiciados pelos crimes de estelionato previdenciário e associação criminosa, sem prejuízo de eventuais outros delitos a serem apurados no curso das investigações.

Há 23 anos, a Força-Tarefa Previdenciária é integrada pelo Ministério da Previdência Social e pela Polícia Federal, que atuam em conjunto no combate a crimes estruturados contra o sistema previdenciário. No Ministério da Previdência Social, cabe à Coordenação de Inteligência Previdenciária detectar e analisar os indícios de crimes e fraudes organizadas.

Fonte: Ministério da Previdência

RS está entre os 11 estados brasileiros que receberão mutirão de Perícia Médica no próximo fim de semana

Wed, 23 Aug 2023 18:55:09 GMT

RS está entre os 11 estados brasileiros que receberão mutirão de Perícia Médica no próximo fim de semana

Fonte: Freepik

No próximo fim de semana, entre os dias 26 e 27 de agosto, cerca de 50 peritos realizarão um mutirão de atendimentos presenciais em 11 estados brasileiros com a finalidade de diminuir o tempo que os segurados aguardam por atendimento, reduzindo assim a demanda que aguarda o serviço pericial.

Além do Rio Grande do sul, Paraná (PR), Paraíba (PB), Ceará (CE), Pernambuco (PE), Maranhão (MA), Amazonas (AM), Pará (PA), Goiás (GO) Minas Gerais (MG) e Rio de Janeiro (RJ), receberão o serviço.

A definição dos locais que serão atendidos pelos peritos, aconteceu após análise do tempo de espera entre o agendamento e a realização da perícia, o número de peritos que se inscreveram no Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e também na estrutura de cada local.

Os segurados que poderão receber o atendimento antecipado pelos mutirões, serão contatados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Durante os atendimentos, serão realizadas perícias iniciais para concessão de benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e perícias para benefícios de prestação continuada (BPC/LOAS).

Fonte: Assessoria de Comunicação

CNPS decide por redução do teto de juros do consignado do INSS

Fri, 18 Aug 2023 18:15:54 GMT

CNPS decide por redução do teto de juros do consignado do INSS

Fonte: Freepik

O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), aprovou ontem, quinta-feira, 17, por 14 votos a 1, o novo limite de juros para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para 1,91% ao mês.

Com 0,06 ponto percentual, o novo teto é menor que antigo limite de 1,97% ao mês. Para o cartão de crédito consignado, o teto caiu de 2,89% para 2,83% ao mês. Tais medidas devem entrar em vigor assim que a instrução normativa for publicada no Diário Oficial da União.

O Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse durante a reunião, que a pasta pretende propor novas reduções no teto do consignado conforme a queda da Selic. No entanto, a justificativa para a redução apresentada, foi o corte de 0,5 ponto percentual da própria Taxa Selic (juros básicos da economia), no atual período.

Texto: Assessoria de Comunicação

Zanin pede vista na análise de modulação de efeitos da ‘revisão da vida toda’

Wed, 16 Aug 2023 19:05:58 GMT

Zanin pede vista na análise de modulação de efeitos da ‘revisão da vida toda’

Fonte: Freepik

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta terça-feira (15/8) dos autos do julgamento dos embargos de declaração no caso da “revisão da vida toda”, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pede a modulação dos efeitos da decisão da corte.

Com isso, a análise do Plenário Virtual, que se estenderia até a próxima segunda-feira (21/8), foi suspensa. Até o pedido de vista de Zanin, somente o ministro relator, Alexandre de Moraes, havia se manifestado. Ele votou a favor da modulação.

Em dezembro do último ano, o STF decidiu que os aposentados podem usar todas as contribuições previdenciárias para calcular os valores de seus benefícios, o que inclui aquelas recolhidas antes do Plano Real, de 1994.

O INSS opôs os embargos, nos quais pediu a modulação dos efeitos, para que a decisão se aplicasse apenas para o futuro. No final do último mês de julho, Alexandre determinou a suspensão de todos os processos que tratam do tema. Ele constatou decisões de Tribunais Regionais Federais que determinavam a implantação imediata da revisão, antes, portanto, do trânsito em julgado do caso no STF.

Modulação

Alexandre entendeu que duas situações devem ser excluídas da decisão do STF: a revisão de benefícios previdenciários já extintos e a revisão retroativa de parcelas de benefícios já pagas e quitadas por ordem judicial transitada em julgado. Nesse último caso, as parcelas seguintes devem ser corrigidas com base na tese do Supremo, a partir da data do julgamento de mérito (dezembro de 2022).

Em seu voto, o magistrado lembrou que, antes do julgamento do STF, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente negava a opção pela regra definitiva. Além disso, a atuação do INSS se pautava na jurisprudência dominante até então.

Outros pontos

Nos embargos, o INSS também apontou que, em alguns casos, mesmo com as piores contribuições anteriores ao Plano Real, os segurados conseguem um benefício maior do que aquele resultante das regras estabelecidas pela legislação.

Alexandre lembrou já ter ressaltado, no julgamento do mérito, que, para alguns segurados, a regra transitória seria prejudicial, o que lhes dá o direito de optar pela regra definitiva. “A situação mais favorável ao segurado é aquela que produz benefício maior ao contribuinte, quando comparada a regra definitiva com a transitória”, assinalou.

A autarquia argumentou que o STF não havia se manifestado sobre a limitação do alcance de sua tese em outros benefícios previdenciários, mas o relator ressaltou que “o alcance da tese de repercussão geral deve sempre guardar estrita aderência ao caso concreto examinado”.

Segundo o INSS, o STF também não havia decidido se seria necessário observar os prazos prescricionais e decadenciais, como já havia

assentado o STJ. Mas Alexandre rebateu: “Por óbvio, o prazo para a revisão do benefício segue as regras de prescrição e decadência previstas na legislação de regência”.

Por fim, a autarquia alegou que o ministro Ricardo Lewandowski (já aposentado) não havia se pronunciado sobre determinado argumento trazido por Alexandre. Mas, segundo o relator, nenhum dos ministros que acompanharam seu entendimento fez qualquer ressalva: “Os votos que seguiram o acórdão condutor são suficientes para formar a maioria e configurar a questão como decidida”.

Fonte: ConJur

STF suspende análise sobre falta de regulamentação da licença-paternidade

Wed, 09 Aug 2023 17:50:26 GMT

STF suspende análise sobre falta de regulamentação da licença-paternidade

Fonte: Freepik

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (7/8), dos autos do julgamento sobre a falta de regulamentação da licença-paternidade.

Com isso, a análise do Plenário Virtual, que se estenderia até as 23h59, foi suspensa. Até o pedido de vista de Rosa, o julgamento já contava com seis votos e quatro entendimentos distintos.

Contexto

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) cobra a regulamentação do inciso XIX do artigo 7º da Constituição, que garante o direito à licença-paternidade.

O dispositivo em questão exige uma lei regulamentadora. O §1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estipula que, enquanto tal lei não existir, o prazo da licença-paternidade é de cinco dias. Já a Lei 11.770/2008 possibilita a prorrogação do benefício por mais 15 dias.

Sem omissão

O julgamento foi incluído na sessão virtual pela primeira vez em 2020. Na ocasião, o relator, ministro Marco Aurélio (que se aposentou no ano seguinte), depositou seu voto contrário ao pedido da CNTS.

O magistrado entendeu que não há lacuna normativa, diante da previsão de uma regra temporária no ADCT. “A ação ajuizada não serve a afastá-la, tampouco ao aumento de período previsto em norma de envergadura constitucional”, assinalou.

Nova solução temporária

O ministro Luiz Edson Fachin inaugurou uma divergência e foi acompanhado por Cármen Lúcia. Ele reconheceu a omissão do Legislativo e determinou um prazo de 18 meses para o Congresso saná-la. Também propôs que, até lá, o direito à licença-paternidade seja equiparado à licença-maternidade.

Fachin destacou que a proteção à família e à infância é uma responsabilidade conjunta de homens e mulheres. Assim, a licença-maternidade e a licença-paternidade não podem ser considerados como benefícios da mãe ou do pai, mas sim de toda a comunidade social.

Ele ainda ressaltou que os avanços sociais e econômicos “são mais igualitários e sustentáveis quando há um compartilhamento” da licença-maternidade e da licença-paternidade. Além disso, lembrou que já são reconhecidas as uniões estáveis homoafetivas.

Para o ministro, o Legislativo não observou seu dever constitucional de regulamentar um direito fundamental. Segundo ele, o dispositivo do ADCT e a regulação da licença-paternidade somente para algumas categorias profissionais não são suficientes para sanar tal omissão.

Aguardar só um pouco mais

Já os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes iniciaram uma nova corrente divergente: também reconheceram a omissão legislativa e estabeleceram os mesmos 18 meses para que o Congresso tome as medidas necessárias, mas não sugeriram a adoção de outra alternativa à regra temporária até o fim do prazo.

Em seu voto, Toffoli explicou que a própria manutenção da norma transitória por quase 35 anos já “evidencia a omissão inconstitucional do Poder Legislativo em deliberar sobre a questão”. Também apontou que a existência de projetos de lei em tramitação no Congresso voltados à regulamentação da licença-paternidade não afastam a omissão.

O magistrado lembrou que o argumento da existência de regra transitória e de PLs já foi afastado pelo STF no julgamento sobre a falta de regulamentação dos repasses da União aos estados pela imunidade de ICMS a produtos destinados a exportação.

Além disso, segundo o ministro, o tempo passado desde a promulgação da Constituição tornou desatualizada a regra transitória sobre a licença-paternidade, pois o prazo de cinco dias não é mais compatível com a realidade das famílias brasileiras.

Ele citou a existência de diversas situações peculiares que precisam de regulamentação, como os casos de pais solteiros ou de casais homoafetivos. Por fim, lembrou que o atual prazo dificulta o contrato estreito e prolongado do pai com o filho nos primeiros meses de vida — o que é considerado essencial para a saúde familiar e o desenvolvimento da criança.

Misturando soluções

O ministro Luís Roberto Barroso foi quem pediu vista pela primeira vez, em 2020. Ao devolver os autos, ele também apontou a omissão legislativa e destacou a “evolução substancial” dos papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade, bem como da “compreensão sobre o conteúdo e a extensão do direito à igualdade, em especial, à igualdade de gênero e dos deveres constitucionais de proteção familiar e à infância, em atenção aos princípios do melhor interesse da criança e da paternidade responsável”.

O magistrado propôs uma sugestão intermediária entre as outras correntes divergentes. De acordo com ele, também é preciso estipular os mesmos 18 meses para que o Congresso regulamente a questão. Se, até lá, a omissão não for sanada, o prazo da licença-paternidade deve ser equiparado ao da licença-maternidade.

Fonte: ConJur

STF retoma na sexta-feira o caso da Revisão da Vida Toda

Wed, 09 Aug 2023 12:42:32 GMT

STF retoma na sexta-feira o caso da Revisão da Vida Toda

Fonte: Freepik

Por meio de um plenário virtual, terá início na próxima sexta, 11, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos embargos de declaração opostos pelo INSS, contra decisão do próprio Tribunal do recurso conhecido como revisão da vida toda (Recurso Extraordinário 1.276.977 – Tema 1102).

Redigida pelo ministro Alexandre de Moraes, a decisão contestada apresenta a tese de que o aposentado tem o direito de optar pela regra que lhe for mais favorável. Desta forma, o prazo para que o plenário virtual apresente seus votos, será dia 21 de agosto.

Por decisão do ministro, todos os processos relacionados ao tema estão suspensos desde a semana passada, atendendo pedido do INSS, considerando que a decisão ainda não é definitiva.

De acordo com o site Jota, especializado em notícias do Poder Judiciário, a estimativa é que mais de 10 mil processos estão em tramitação na Justiça. O INSS requer a anulação da decisão que concedeu o direito à revisão do cálculo aos aposentado. Porém, não havendo reconhecimento da nulidade, o instituto requer a modulação dos efeitos, de forma que a tese fixada pelos ministros não se aplique a benefícios previdenciários já extintos, a decisões transitadas em julgado que negaram o direito à revisão da vida toda e a diferenças no pagamento de parcelas de benefícios quitadas antes da publicação do acórdão.

O INSS justifica que a tese adotada pelo acórdão da revisão da vida toda influencia em outras normas estabelecidas, havendo omissão na abordagem dos reflexos práticos dela.

TEXTO: Assessoria de Comunicação

Ministro da Previdência Social diz que até dezembro a espera por um benefício não deve ultrapassar 45 dias

Wed, 02 Aug 2023 20:13:10 GMT

Ministro da Previdência Social diz que até dezembro a espera por um benefício não deve ultrapassar 45 dias

Fonte: Freepik

O Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, reforçou durante a 297ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que até dezembro deste ano, o prazo máximo de espera por um benefício deverá ser de 45 dias. Sua fala reforçou o compromisso do Ministério com ações para o enfrentamento às filas.

Além da convocação de mil servidores aprovados no último concurso do INSS, Lupi destacou a realização de mutirões de perícias pelo Brasil, o uso de documentação para concessão de benefícios por incapacidade (ATESTMED) e o Programa de Enfrentamento à Fila. Segundo ele, não está descartada a possibilidade de chamar mais candidatos e ainda a realização de concurso para contratação de mais médicos peritos.

Também presente no encontro, o coordenador-geral de Relacionamento com o Cidadão, José Renato Mousinho, apresentou ao Conselho o Portal da Transparência Previdenciária, lançado em início de julho. Na plataforma é possível conferir a quantidade de requerimentos deferidos e indeferidos pelo INSS, e o detalhamento dos pedidos que aguardam na fila para análise e conclusão.

Fonte: O Previdenciarista

TRF4: Dona de casa incapaz para o trabalho doméstico pode receber o Auxílio-Doença

Wed, 02 Aug 2023 20:08:13 GMT

TRF4: Dona de casa incapaz para o trabalho doméstico pode receber o Auxílio-Doença

Fonte: Freepik

Ao analisar o caso, o TRF4 entendeu que o trabalho de dona de casa não se limita a atividades leves ou de menor esforço físico.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina do TRF4 garantiu a concessão do Auxílio-Doença para um dona de casa incapacitada para o trabalho doméstico.

A segurada, de 48 anos, trabalha como dona de casa e faxineira . No entanto, ela precisou interromper a atividade profissional devido a limitações na capacidade para o trabalho. A mulher apresenta problemas de saúde na na região do tronco e membros superiores. Dessa forma, ela solicitou a concessão do Auxílio-Doença, visto que estava incapacitada temporariamente para o trabalho .

No entanto, a primeira instância negou o pedido, sob a justificativa de que a segurada estava apta para o trabalhos doméstico. O laudo pericial essas são as atividades desenvolvidas sem cobrança de horário e produtividade. Assim, a segurada recorreu da decisão, alegando novamente a incapacidade para o trabalho.

A decisão do TRF4:

Ao analisar o caso, o TRF4 entendeu que o trabalho de dona de casa não se limita a atividades leves ou de menor esforço físico. Ao contrário do laudo pericial, o Tribunal entende que as atividades necessitam de plena capacidade por parte da segurada. Ou seja, as atividades desempenhadas na própria residência não são diferentes das funções dos demais trabalhadores domésticos. Além disso, a segurada preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do Auxílio-Doença.

Portanto, o TRF3 garantiu o pagamento do benefício desde agosto de 2021 , data do requerimento. Ainda, o Tribunal determinou que o Auxílio-Doença permanecerá ativo por mais 60 dias após o julgamento. Caso seja necessário, é possível prorrogar os pagamentos.

Fonte: O Previdenciarista

Revisão da Vida Toda: INSS tem o prazo de 30 dias para recalcular benefício de segurado

Mon, 31 Jul 2023 18:46:47 GMT

Revisão da Vida Toda: INSS tem o prazo de 30 dias para recalcular benefício de segurado

Fonte: Freepik

Os cálculos demonstram um aumento de R$801,15 na renda do beneficiário, quando considerada a revisão da vida toda.

A 1ª vara Federal da SSJ de Pouso Alegre/MG reconheceu o direito à Revisão da Vida Toda de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ).

O segurado entrou com uma ação, solicitando a revisão do seu benefício previdenciário. Ele pleiteava o recálculo da renda mensal inicial , para incluir as contribuições feitas antes de julho de 1994. Ou seja, a solicitação se tratava da Revisão da Vida Toda . Essa revisão, busca dar ao segurado a possibilidade de escolher a forma de cálculo de sua aposentadoria que lhe é mais favorável. Isso porque, muitas vezes o segurado havia vertido contribuições antes de 07/1994 que, se consideradas no cálculo, elevariam sua média. No entanto, mudanças na legislação geraram esse tratamento desvantajoso e geraram a revisão da vida toda.

A decisão da Vara Federal:

Ao analisar o caso, a Vara destacou as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.596.203 e REsp 1.554.596) e do Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977), que tratam sobre o tema. De acordo com elas, a inclusão das contribuições anteriores a 1994 e a aplicação da regra prevista na Lei 8.213/91 é mais vantajosa para o segurado. Uma vez que aumentará a renda inicial mensal. Os cálculos demonstram um aumento de R$801,15 na renda do beneficiário, quando considerada a revisão da vida toda.

Portanto, a Vara julgou procedente o pedido do segurado. Agora, cabe ao INSS revisão o benefício dentro do prazo de 30 dias.

O que é a Revisão da Vida Toda?

Essa é uma tese que busca oportunizar ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável. Para verificar a viabilidade da tese no caso concreto, realiza-se o cálculo de renda mensal inicial com base na média de todos os salários de contribuição realizados pelo segurado.

O julgamento da possibilidade de revisão foi concluído no início de dezembro na Suprema Corte. A decisão foi FAVORÁVEL aos beneficiários da Previdência Social e o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese:

“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”.

Em resumo, o texto garante a utilização de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo dos benefícios previdenciários. Quando concedidos pelas regras anteriores à Reforma da Previdência.

Fonte: O Previdenciarista

Perícia para concessão de aposentadoria por incapacidade deve ser feita por médico e não por fisioterapeuta

Mon, 31 Jul 2023 18:38:36 GMT

Perícia para concessão de aposentadoria por incapacidade deve ser feita por médico e não por fisioterapeuta

Fonte: Freepik

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença que concedeu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a um segurado com base em laudo pericial produzido por profissional de fisioterapia.

O INSS pediu anulação da decisão considerando a invalidade do documento apresentado por contrariar regulamentação que exige realização de perícia feita exclusivamente por profissionais com formação em Medicina.

O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, citou o art. 42 da Lei nº. 8.213/91 no qual estão previstos os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, sendo estes: qualidade de segurado; cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Considerando o artigo mencionado, o relator destacou que para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é indispensável a comprovação da incapacidade, que deve ser obtida por prova pericial produzida pelo próprio juízo.

Atividade privativa de médico – Assim, no caso em questão, o juiz da ação nomeou fisioterapeuta para atuar como perito e realizar exames necessários, cujo laudo pericial concluiu pela incapacidade laboral da autora.

Contudo, esclareceu o relator que a perícia médica foi realizada por profissional de fisioterapia quando deveria ter sido feita por um médico, considerando a perícia ser uma atividade privativa desse profissional específico, conforme disposto nos art. 4º,5º e 6º da Lei 12.842/2013: “Art. 4º São atividades privativas do médico: …realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular”. “Art. 5º São privativos de médico: II – perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico” e “Art. 6º A denominação de “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina e o exercício da profissão dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação.

Desse modo, o desembargador federal ressaltou que mesmo que o fisioterapeuta tenha utilizado critérios de ordem técnica, a realização da perícia judicial por esse profissional não é permitida por tratar-se de atribuições privativas da carreira médica, podendo essa desconformidade acarretar grave prejuízo ao adequado convencimento do juízo.

Por fim, o magistrado votou pela anulação da sentença, determinando o retorno do processo à origem para regular instrução, considerando que a documentação apresentada não forneceu a certeza necessária para o julgamento por basear-se em perícia que se mostra, no mínimo, frágil.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, nos termos do voto do relator, pela anulação da sentença, mantendo a antecipação de tutela concedida até que o autor comprove os pressupostos para a concessão definitiva do benefício.

Fonte: TRF 1

"INSS não deve exigir autodeclaração eletrônica"

Wed, 26 Jul 2023 16:25:01 GMT

"INSS não deve exigir autodeclaração eletrônica"

Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social já pode ser aderido por servidores

Mon, 24 Jul 2023 12:38:33 GMT

Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social já pode ser aderido por servidores

Fonte: Freepik

Desde a última sexta, 21, os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), podem aderir ao Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), desde que se enquadrem nas exigências.

As portarias que regulamentam e disciplinam o programa, foram publicadas na última semana, e objetivam reduzir as filas de requerimentos em um prazo de 45 dias.

Com participação voluntária no programa, os servidores que optarem por participar da proposta, poderão receber até R$ 10.064,00, se realizarem a análise de pedidos de benefícios fora do horário de expediente e alcançarem a meta mensal de análise extraordinária.

Com duração inicial prevista para nove meses, podendo ser prorrogável por mais três, o programa não compromete o desempenho das atividades diárias dos servidores, justamente por ser realizado fora do horário normal de expediente.

Fonte: Assessoria de Comunicação (*Com informações INSS)

STF reafirma que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência

Tue, 18 Jul 2023 11:32:14 GMT

STF reafirma que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência

Fonte: Freepik

Apenas concursados podem ser admitidos no regime próprio de previdência social. A decisão foi proferida no julgamento de recurso com repercussão geral.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que servidores admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988 devem se aposentar sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Portanto, não têm direito às vantagens privativas dos servidores concursados ocupantes de cargo efetivo, que se aposentam sob as regras do regime próprio de previdência social (RPPS).

A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1426306, que, em deliberação no Plenário Virtual, teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado. A presidente do STF, ministra Rosa Weber, é a relatora do processo.

Professora

No recurso, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev/TO) questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia convertido a aposentadoria de uma professora contratada em 1978 pelo Estado de Goiás, sem concurso, do RGPS para o regime próprio.

Transferida para o Tocantins em 1989, ela obteve estabilidade reconhecida no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a quem tivesse pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço público na data da promulgação da Constituição de 1988. Segundo o TRF-1, a estabilidade daria à professora o direito de se aposentar segundo as regras do regime estatutário.

Estabilidade x efetividade

Em sua manifestação, a ministra Rosa Weber reconheceu a relevância jurídica e econômica da matéria, que ultrapassa os interesses das partes do processo. Em relação ao mérito, se manifestou pelo provimento do recurso com a reafirmação da jurisprudência consolidada do STF, que diferencia a “estabilidade excepcional”, conferida pelo ADCT, da “efetividade”, obtida por meio de concurso público.

No primeiro caso, os empregados têm somente o direito de permanecer nos cargos em que foram admitidos, mas não são detentores das vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social.

Ainda de acordo com o entendimento da Corte, a partir da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição, o vínculo no RPPS é exclusividade dos servidores públicos civis investidos em cargo efetivo.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”.

Fonte: STF

TRF3 garante conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial para Eletricista da CPTM

Tue, 18 Jul 2023 11:27:21 GMT

TRF3 garante conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial para Eletricista da CPTM

Fonte: Freepik

Com base no PPP apresentado ao TRF3, o eletricista trabalhou exposto a níveis acima de 250 volts desde o início de suas atividades na CTPM.

A 3° Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Especial para Eletricista da CPTM.

Em maio de 2014, o segurado entrou com uma ação buscando o reconhecimento da natureza especial de suas atividades como eletricista no período entre 1988 e 2012. Além disso, o requerente solicitava a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Assim, a 9ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP julgou parcialmente procedente o pedido com base em formulários e laudos técnicos. A Vara reconheceu como especial o período trabalhado até 2003. No entanto, o segurado recorreu da decisão na Justiça do Trabalho. O eletricista solicitou a retificação do PPP e no ano seguinte, a empresa apresentou os novos documentos. Sendo assim, o PPP passou a indicar a exposição do autor a eletricidade acima de 250 volts desde o início de suas atividades.

A Decisão do TRF3:

Ao analisar o caso, o TRF3 entendeu que de fato, os documentos apresentados indicam a exposição a níveis de eletricidade acima de 250 volts. O que se configura como prejudicial à saúde . Além disso, considera-se que o PPP retificado se enquadra como prova documental nova. Visto que, garante um resultado favorável ao segurado e foi utilizado no processo anterior.

Portanto, o Tribunal reconheceu a natureza especial do trabalho realizado pelo eletricista de abril de 2004 a junho de 2012. Ainda, o TRF3 revogou parcialmente o acórdão anterior e determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Fonte: O Previdenciarista

Governo Federal vai autorizar horas extras para servidores do INSS zerarem fila de atendimento

Tue, 18 Jul 2023 11:21:27 GMT

Governo Federal vai autorizar horas extras para servidores do INSS zerarem fila de atendimento

Fonte: Freepik

Proposta quer reduzir o tempo de espera da concessão de benefícios.

O Governo Federal irá autorizar pelos próximos nove meses, que servidores do INSS, façam horas extras para atender aos quase dois milhões de pessoas que aguardam na fila de espera. A proposta quer zerar a lista e analisa também aumentar as consultas virtuais para alguns atendimentos.

O programa, no entanto, não será obrigatório. Os servidores que desejarem participar, deverão cumprir uma meta de número de processos que serão analisados de forma virtual. Neste contexto, o governo estabelecerá um valor mínimo de remuneração que irá beneficiar os servidores engajados na proposta com nove meses de remuneração extra.

Vale lembrar que além do acúmulo de processos por serem analisados, existem problemas importantes de desatualizações do sistema.

Para agilizar os serviços, o Governo está elencando os procedimentos que poderão ter as consultas médicas realizadas de forma virtual.

A medida está valendo desde o início do mês.

Fonte: Assessoria de Comunicação

TRF1: Menor sob a guarda da avó pode receber a Pensão por Morte

Tue, 11 Jul 2023 18:24:33 GMT

TRF1: Menor sob a guarda da avó pode receber a Pensão por Morte

Fonte: Freepik

No momento do falecimento, a avó estava aposentada por idade rural e era a guardiã legal da criança.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a concessão da Pensão por Morte para uma criança que estava sob a guarda da avó.

No momento do falecimento, a avó estava aposentada por idade rural e era a guardiã legal da criança . Dessa forma, a decisão em primeira instância concedeu o benefício à criança. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao TRF1 contestando a decisão. Para a autarquia, a criança não se enquadra como dependente previsto em lei para receber a pensão por morte.

A Decisão do TRF1:

Ao analisar o caso, o TRF1 entendeu que, embora o menor sob guarda não esteja mais mencionado como dependente na Lei nº 8.213/91, o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente. Sendo assim, o menor sob guarda tem direito aos benefícios previdenciários concedidos aos dependentes de segurados do INSS.

Além disso, a qualificação da criança, como dependente, foi comprovada por meio por meio de provas materiais e testemunhais. Do mesmo modo, a qualidade de segurada, por parte da avó, e a dependência econômica também foram constadas com base nas documentações apresentadas.

Dessa forma, o Tribunal rejeitou o recurso do INSS e manteve a concessão da pensão por morte para a criança.

Fonte: O Previdenciarista

TRF1: Mulher que alegou união estável com homem casado não tem direito à Pensão por Morte

Tue, 11 Jul 2023 18:19:59 GMT

TRF1: Mulher que alegou união estável com homem casado não tem direito à Pensão por Morte

Fonte: Freepik

Ao analisar o caso, o TRF1 constatou que o ex-companheiro da requerente era casado e vivia com a esposa no momento do falecimento.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a concessão da Pensão por Morte para uma mulher que alegou união estável com homem casado.

A requerente solicitava o pagamento do benefício, devido o falecimento do ex-companheiro . No entanto, o pedido foi negado pela decisão em primeira instância, devido a não comprovação da condição de dependente . Sendo assim, ela recorreu ao TRF1 alegando o direito à pensão por morte.

A Decisão do TRF1

Ao analisar o caso, o TRF1 constatou que o ex-companheiro era casado e vivia com a esposa no momento do falecimento. Além disso, o tribunal entendeu não existiam evidências de separação do casal ou do início de uma nova união estável com a requerente. Sendo assim, o TRF1 entendeu que seria apenas uma relação paralela.

Além disso, o tribunal relembrou o entendimento do STF, no julgamento do Tema 529 . O tema trata do reconhecimento da união estável e relações homoafetivas concomitantes para o rateio da pensão por morte. Assim, conforme o entendimento:

“a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.”

Dessa forma, o TRF1 decidiu pelo indeferimento do pedido devido a falta de amparo legal já e a não comprovação da condição de dependente.

Fonte: O Previdenciarista

Policiais Civis poderão ter direito à aposentadoria especial integral

Mon, 10 Jul 2023 16:28:04 GMT

Policiais Civis poderão ter direito à aposentadoria especial integral

Fonte: Freepik

Durante a primeira semana de julho, o Supremo Tribunal formou maioria de votos para garantir que policiais civis em atividades de risco tenham direito à integralidade e à paridade, ou seja, os mesmos reajustes concedidos aos trabalhadores na ativa. Essa proposta tem como objetivo estabelecer uma diferença entre os policiais civis expostos a riscos e os demais, que possuem regras mais rigorosas de idade e tempo de contribuição.

A proposta, baseada na lei complementar 51/85, foi apresentada em 23 de junho e teve o julgamento suspenso devido a um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Ela deverá retornar à pauta após o recesso, em agosto.

Cada estado possui sua própria regulamentação das normas previdenciárias para a categoria, sendo o Regime Próprio de Previdência Social dos policiais civis administrado pelos governos estaduais.

A aposentadoria é calculada de acordo com a data de ingresso na carreira pública. No entanto, antes da reforma, a categoria já recebia aposentadoria integral, com direito à paridade. A mudança ocorreu para os policiais que se aposentaram após novembro de 2019, sendo calculada com base em uma média de 80% dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Essa média deve ser corrigida até o mês anterior ao pedido do benefício.

TRF1 nega Aposentadoria Rural para segurado com vínculos urbanos

Mon, 03 Jul 2023 16:27:30 GMT

TRF1 nega Aposentadoria Rural para segurado com vínculos urbanos

Fonte: Freepik

Para o TRF1, os vínculos de o trabalho urbano, registrados no CNIS, descaracterizam o regime de economia familiar em ambiente rural.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de Aposentadoria Rural, feito por trabalhador ter vínculos empregatícios no meio urbano.

O segurado recorreu ao TRF1 argumentando que a sentença deveria ser reformada. De acordo com o requerente, ele cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação para obter o benefício. Na ocasião, o segurado apresentou documentos para demonstrar o cumprimento do requisito de idade mínima, desde o início da ação. Além disso, o requerente apresentou a certidão de casamento como prova material inicial, para demonstrar a profissão de lavrador.

A Decisão do TRF1:

Ao analisar o caso, o TRF1 relembrou os requisitos para a concessão da aposentadoria rural:

· Comprovação do trabalho rural;

· Cumprimento do período de carência;

· Idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres.

Tais requisitos podem ser demonstrados por meio de provar materiais, testemunhais e documentais. No entanto, ao analisar os documentos apresentados pelo requerentes, o Tribunal percebeu que o segurado não teria direito ao benefício.

De acordo com os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), existem vínculos de trabalho urbano, dentro do prazo de carência para a concessão do benefício. Além disso, a esposa do requerente também possuí registros de trabalho urbano no seu CNIS. Sendo assim, o trabalho urbano descaracteriza o regime de economia familiar em ambiente rural.

Dessa forma, o TRF1 entendeu que o segurado não tem direito a concessão da Aposentadoria Rural e rejeitou a sua apelação.

Texto: O Previdenciarista

INSS inicia os pagamentos da 2ª parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas

Thu, 29 Jun 2023 11:38:23 GMT

INSS inicia os pagamentos da 2ª parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas

Fonte: Assessoria de Comunicação/Berwanger Advogados

Tem direito ao 13º salário, todos os segurados e dependentes da Previdência Social que receberam algum benefício do INSS durante 2023.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou, na última segunda-feira (26), o pagamento na segunda parcela do 13° salário.

O 13° salário do INSS é uma gratificação aos aposentados e pensionistas que recebem benefícios do INSS. O objetivo do décimo terceiro é garantir uma renda extra aos beneficiários. Sendo assim, o valor do 13° é pago em duas parcelas. Em 2023 a primeira metade do benefício será paga em maio.

Enquanto a segunda metade será depositada em junho.

Confira as datas de pagamento do 13° salário:

Os pagamentos ocorrerão de acordo com o calendário divulgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, para os aposentados e pensionistas que recebem benefícios com o valor de até um salário-mínimo receberão a segunda parcela ocorre entre os dias 26 de junho e 7 de julho . As datas seguem a ordem do Número de Inscrição Social, o NIS.

Os aposentados e pensionistas que recebem benefícios com o valor acima de um salário-mínimo receberão a segunda parcela ocorre entre os dias 3 de julho e 7 de julho . Do mesmo modo, as datas também seguem a ordem do NIS.

Quem tem direito ao 13° salário do INSS?

Dessa forma, tem direito ao pagamento, todos os segurados e dependentes da Previdência Social que receberam algum benefício do INSS durante o ano de 2023:

· Auxílio por incapacidade temporária;

· Auxílio-acidente;

· Aposentadoria;

· Pensão por morte;

· Auxílio-reclusão.

Para realizar a consulta dos valores, basta acessar o site ou aplicativo do MeuINSS.

Fonte: O Previdenciarista

Maioria do STF decide por manter as regras de pensão por morte do INSS

Tue, 27 Jun 2023 16:44:59 GMT

Maioria do STF decide por manter as regras de pensão por morte do INSS

Fonte: Assessoria de Comunicação/Berwanger Advogados

A decisão sobre a validade da modificação constitucional que afeta o pagamento da pensão por morte pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi tomada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento foi realizado virtualmente e concluído na última sexta-feira (23).

Os ministros analisaram a constitucionalidade do artigo 23 da Emenda Constitucional 103 de 2019, que estabeleceu que a pensão será equivalente a 50% do valor da aposentadoria, com um aumento de 10% por dependente.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) questionou o cálculo, alegando que houve uma redução desproporcional nos benefícios da pensão por morte.

Após analisar as contestações, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Luís Roberto Barroso. Para o ministro, as alterações previdenciárias em questão não são consideradas inconstitucionais. O acórdão ainda não foi publicado e cabem embargos de declaração.

Fonte: Berwanger Advogados

A representatividade da Lei 11.718 que completa 15 anos

Tue, 27 Jun 2023 11:28:40 GMT

A representatividade da Lei 11.718 que completa 15 anos

Fonte: Assessoria de Comunicação/Berwanger Advogados

Na última sexta-feira, 23, a Lei 11.718, que trouxe grandes e importantes alterações para a vida dos beneficiários rurais, completou 15 anos. Para a advogada previdenciária e Diretora Científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Berwanger, esse é um momento de comemoração, mas também de reflexão.

Conforme explicou, a Lei alterou o conceito do segurado especial, possibilitando a contratação de mão de obra e também tratou expressamente do desenvolvimento socioeconômico familiar. Além disso, permitiu outras fontes de renda, como ser vereador e receber benefício previdenciário, e introduziu a possibilidade de exercer outra atividade por 120 dias e a aposentadoria híbrida, que permite somar períodos urbanos e rurais. "Dentre as alterações, essa Lei ampliou ainda o rol de documentos que podem ser utilizados para comprovar a atividade rural. Ela precisa ser comemorada, pois é muito importante, mas também precisamos refletir sobre ela, pois muitas vezes ela não é conhecida, não é levada para discussão no INSS ou no Conselho de Recursos, e esse é o nosso papel como advogados", explica.

Jane Berwanger participa como jurista em Jornada que definirá interpretações que passarão a ser usadas pelo Judiciário Nacional

Fri, 23 Jun 2023 13:12:52 GMT

Jane Berwanger participa como jurista em Jornada que definirá interpretações que passarão a ser usadas pelo Judiciário Nacional

Fonte: Assessoria de Comunicação/Berwanger Advogados

A advogada previdenciarista e Diretora Científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Dra. Jane Berwanger, participa entre esta quinta-feira, 22, e sexta-feira, 23, da I Jornada de Direito da Seguridade Social, que ocorre no Auditório do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.

Considerada referência quando o assunto é Direito Previdenciário Rural no Brasil, a advogada integra a Comissão I do evento, como jurista. O grupo é presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Sérgio Domingues, e também conta com a participação de desembargadores e juízes federais.

De acordo com Dra. Jane, sua função no evento é contribuir através de debates, sugestões e defesa de propostas que influenciarão futuras decisões judiciais. "Esta é a primeira Jornada sobre assuntos previdenciários. Fui convidada a participar porque estudo Previdência Rural há muitos anos. É um evento de grande relevância e para mim é um grande prazer participar desta construção".

A comissão integrada por Dra. Jane abordará temas como Seguridade Social, Previdência Social, Princípios, Segurados, Filiação, Inscrição, Manutenção e perda da qualidade de segurado, Período de graça, Período de carência, Dependentes, Reforma Previdenciária e Regras de Transição.

O evento teve início na manhã desta quinta-feira e contou com a presença do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, do Procurador Geral da República, Antônio Augusto Brandão de Aras, e diversos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Juízes Federais, Desembargadores e Procuradores.

Assessoria de Comunicação/Berwanger Advogados

INSS começa os processos de concessão AUTOMÁTICA da Pensão por Morte

Wed, 21 Jun 2023 11:23:46 GMT

INSS começa os processos de concessão AUTOMÁTICA da Pensão por Morte

Fonte: Freepik

Os requerimentos da pensão por morte podem ser feitos no MeuINSS e serão analisados automaticamente pelos sistemas do INSS.

Na sexta-feira (6), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou os processos de concessão AUTOMÁTICA da Pensão por Morte.

O primeiro benefício concedido, nessa nova modalidade, uma pensão por morte urbana para um viúvo de 79 anos. O beneficiário solicitou a concessão por meio do MeuINSS e estava aguardando a análise haviam 10 dias. Dessa forma, o próprio sistema do INSS analisou a documentação e concedeu a pensão por morte. Além disso, uma viúva de 39 anos também obteve a pensão concedida de forma automática pelo INSS. Ela também estava aguardando a análise há 10 dias

De acordo com o INSS, o tempo de análise de documentação para a concessão do benefício é de cerca de 68 dias. Assim, a concessão automática pode diminuir esse tempo de espera, garantindo aos beneficiários o benefício que eles tem direito, no menor tempo possível.

Atualmente, o INSS informa que existem cerca de 132.523 solicitações de pensão por morte aguardo análise.

Como funciona a concessão automática?

De acordo com o INSS, a concessão automática da pensão por morte será feita pelos sistemas da previdência social. Assim, a análise ocorre por meio de dados que já constam nos bancos de dados do INSS, e de outros órgãos. Além disso, os dados informados pelo requerente, no momento da solicitação, auxiliam no processo de concessão da pensão.

Com informações do INSS.

Fonte: O Previdenciarista

INSS foi autorizado a chamar mil técnicos para suprir a crescente demanda

Mon, 19 Jun 2023 16:47:45 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

INSS foi autorizado a chamar mil técnicos para suprir

a crescente demanda

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu autorização para contratar mil técnicos de seguro social, aprovados no último concurso público da instituição. A medida foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União.

O anúncio da liberação das nomeações trouxe entusiasmo às redes sociais já que essa autorização deve atender uma demanda crescente dos brasileiros que enfrentam um período de longa espera para terem seus pedidos atendidos. No Rio Grande do Sul, serão disponibilizadas 48 vagas para técnicos de seguro social, com um salário inicial de R$ 5.905,79 e carga horária de trabalho de 40 horas semanais.

Fonte: Assessoria de Comunicação/Prof Jane

TRF3 garante restituição de imposto de renda para pensionista com câncer renal

Thu, 15 Jun 2023 20:00:01 GMT

TRF3 garante restituição de imposto de renda para pensionista com câncer renal

Fonte: Freepik

A pensionista terá o direito a isenção do imposto de renda, bem como irá receber o pagamento dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.

A 4° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a restituição de Imposto de Renda para pensionista acometida de câncer renal metastático.

O diagnóstico da doença foi feito em 2014 e em 2021, os laudos médicos indicaram que a doença se agravou e se espalhou para outras partes do corpo.

Assim, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu o direito à isenção em relação aos proventos da pensão por morte recebida pela segurada. A autarquia garantiu a isenção a partir de 2022, portanto, a pensionistas entrou com um processo solicitando a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Dessa forma, a 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP julgou o pedido da beneficiária como procedente. No entanto, a União recorreu ao TRF3, alegando a necessidade de emitir um laudo pericial emitido oficial , para estabelecer a partir de qual data a pensionistas teria direito à isenção.

A Decisão do TRF3 sobre a isenção de imposto de renda:

Ao analisar o caso, o TRF3, entendeu que a documentação apresentada pela pensionista basta para comprovar que o estado de saúde e o laudo de neoplasia maligna grave. O que garante a isenção de imposto. Isso porque, a Lei nº 7.713/88, garante a isenção nos proventos de pensão para os portadores de doenças graves listadas na legislação. Sendo uma delas a neoplasia.

Além disso, o Tribunal destacou que não existe a necessidade de comprovar a contemporaneidade dos sintomas , nem fornecer uma validade para o laudo pericial. Do mesmo modo, o TRF3 considera que o laudo emitido por um serviço médico oficial, pode ser reconhecido na jurisprudência.

Sendo assim, o Tribunal rejeitou o recurso da União, mantendo a decisão em primeira instância. Dessa forma, a pensionista tem o direito a isenção do imposto de renda. Bem como, irá receber o pagamento dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.

Fonte: O Previdenciarista

Operação combate fraude previdenciária

Fri, 09 Jun 2023 12:02:47 GMT

Operação combate fraude previdenciária

Fonte: Freepik

Uma Operação desencadeada no último dia 06, desarticulou um esquema criminoso de fraude contra a Previdência Social no Rio Grande do Norte.

Denominada Operação Ilha de Vera Cruz, a ofensiva apontou um servidor aposentado do INSS como integrante de um esquema que articulava a concessão irregular de aposentadorias para segurados especiais. A Força-Tarefa Previdenciária identificou que além do servidor do INSS, um suposto advogado também participava da fraude, produzindo documentos falsos.

O prejuízo contabilizado para a Previdência até o momento é de R$ 490 mil, contudo, com a desarticulação, cerca de R$ 4 milhões que seriam pagos futuramente, caso a fraude não fosse detectada, foram poupados.

Integram a Força-Tarefa Previdenciária, o Ministério da Previdência Social, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.

Agricultor com doença degenerativa na lombar pode receber Aposentadoria por Invalidez

Tue, 06 Jun 2023 12:50:53 GMT

Agricultor com doença degenerativa na lombar pode receber Aposentadoria por Invalidez

Fonte: Freepik

O TRF4 entende que não é possível a reabilitação ou reintegração profissional do segurado, cabendo a concessão da Aposentadoria por Invalidez.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu a concessão da Aposentadoria por Invalidez (incapacidade permanente) para um agricultor de 55 anos, que sofre com discopatia degenerativa na coluna lombar.

O segurado recebeu o auxílio-doença entre os anos de 2014 e 2018. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu os pagamentos após revisar o benefício. Para a Autarquia, o agricultor já estava recuperado e poderia voltar ao trabalho. O segurado, porém, recorreu alegando que ainda apresentava incapacidade para o trabalho. Dessa forma, ele solicitava o restabelecimento do auxílio-doença, ou a concessão da aposentadoria por invalidez.

A decisão em primeira instância do Tribunal de Sananduva (RS) julgou o pedido como improcedente. Sendo assim, o agricultor recorreu novamente, dessa vez ao TRF4. Na ocasião, o segurado explicou que, embora a perícia judicial tenha reconhecido as enfermidades, decidiu que ele não estava incapacitado para o trabalho. Porém, a perícia não considerou a exigência física que o trabalho como agricultor exige.

A decisão do TRF4:

Ao analisar o caso, o Tribunal entendeu que o agricultor sofre de discopatia degenerativa na coluna lombar. A doença causa dor e paralisia nos movimentos do corpo e requer o uso constante de medicamentos para aliviar os sintomas. Além disso, o TRF4 também considerou que a atividade do segurado exige muito esforço físico, o que prejudica o estado de saúde do agricultor.

O Tribunal ainda destaca que não existe previsão de melhora no quadro clínico, seja por meio de medicação ou cirurgia. Ou seja, não seria possível uma reabilitação ou reintegração profissional do segurado no mercado e trabalho.

Dessa forma, ao analisar todos os documentos, TRF4 entendeu que o segurado se encontra total totalmente e permanentemente incapacitado para o trabalho. Portanto, cabe ao INSS restabelecer o auxílio-doença, realizando o pagamento retroativo desde a data da suspensão, em 2018. Ainda, a Autarquia deve converter o benefício em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia médica, em 2021.

Requisitos para a concessão da Aposentadoria por Invalidez:

A Aposentadoria por Invalidez é um benefício previdenciário destinado aos segurados que ficam permanentemente incapazes de exercer suas atividades laborais devido a problemas de saúde ou acidentes.

Qualquer doença que gere incapacidade para o trabalho pode justificar a concessão dos benefícios por incapacidade. Isso porque, o que avalia-se, não será quais doenças a pessoa possui, mas sim qual o impacto do estado de saúde geral na capacidade para o trabalho ou ocupação do segurado.

Após a reforma da Previdência esse benefício passou a ser chamado de Aposentadoria por Incapacidade Permanente. No entanto, o Governo Federal ainda não adaptou a lei que regulamenta o benefício e a maior parte das pessoas conhece o benefício como aposentadoria por invalidez.

Fonte: O Previdenciarista

Com informações do TRF5.

TRF5: Mais de R$ 2.8 bilhões em PRECATÓRIOS serão pagos em junho, veja as datas!

Thu, 01 Jun 2023 12:12:40 GMT

TRF5: Mais de R$ 2.8 bilhões em PRECATÓRIOS serão pagos em junho, veja as datas!

Fonte: Freepik

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) divulgou, na última segunda-feira (29), quais beneficiários receberão os precatórios federais em 2023.

O limite de pagamento anual dos precatórios, é decorrente dos efeitos da Emenda Constitucional nº 114, a chamada PEC dos Precatórios. Dessa forma, em 2023 o limite disponibilizado ao TRF5 será suficiente para o pagamento dos valores da seguinte ordem de prioridade:

· Primeiramente, serão pagos os precatórios alimentares devidos aos novos credores prioritários da proposta de 2022 e os prioritários da proposta de 2023:

· Beneficiários que se tornaram prioritárias a partir de agosto/2022;

· Idosos, doentes graves e pessoas com deficiência.

· Limite máximo de pagamento: 180 salários mínimos por beneficiário.

· Em seguida. o pagamento dos precatórios alimentares será feito aos credores não prioritários da proposta de 2022:

· Beneficiários que não receberam nenhum valor em 2022.

· Limite máximo de pagamento: 180 salários mínimos por beneficiário.

· Por fim, na hipótese de sobrar valores, serão liquidados os precatórios alimentares de 2022:

· Beneficiários receberam parcialmente seus créditos em 2022.

· Pagamento seguirá a ordem cronológica de apresentação.

De acordo com o TRF5, os beneficiários que não se enquadraram nas possibilidades acima, devem aguardar a liberação da verba em 2024. Dessa forma, no próximo ano, os pagamentos ocorrerão com base na ordem constitucional estabelecida.

Valores e datas de pagamento dos precatórios em 2023

O TRF5 informa que, em 2023, o valor total a ser disponibilizado é de R$2.850.215.795,55. Sendo assim, cerca de 35 mil beneficiários receberão os pagamentos, dentro do limite máximo de 180 salários mínimos.

A previsão é de que os pagamentos iniciem a partir do dia 12 de Junho, segundo a ordem de prioridade informada pelo Tribunal. Assim, para conferir a lista completa dos precatórios que serão pagos em 2023, basta acessar o Portal Precatórios do TRF5.

Com informações do TRF5.

O Direito Previdenciário da mulher deve ser analisado de forma diferente?

Wed, 03 May 2023 20:02:59 GMT

O Direito Previdenciário da mulher deve ser

analisado de forma diferente?

O Conselho Nacional de Justiça publicou, em 2021, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e reiterou em 2023.

Em 2020, a Associação dos Juízes Federais já havia publicado um livro sobre o tema: “Julgamento com Perspectiva de Gênero - Um Guia para o Direito Previdenciário”. Nesta cartilha, a AJUFE fundamenta a necessidade do estudo com base na importância de adotar uma postura de reconhecimento das desigualdades históricas, sociais, políticas, econômicas e culturais a que as mulheres estiveram sujeitas. A solução desse problema passa por tratar de forma desigual os desiguais, ou seja, providenciar normas e procedimentos que possam promover, de fato, a igualdade entre homens e mulheres.

Imagem: Freepik

Neste texto, serão apresentadas as orientações e sugestões para que a questão de gênero seja considerada na análise dos benefícios das mulheres trabalhadoras rurais. Conforme a cartilha e o protocolo acima citados, verifica-se que o trabalho da agricultora muitas vezes parece invisível. Além disso, as atividades domésticas realizadas quase exclusivamente pelas mulheres não são consideradas rurais, embora sejam indispensáveis para o grupo familiar e exercidas em condições de mútua dependência e colaboração entre os membros da família.

Outro ponto a ser destacado é que o trabalho da mulher é considerado secundário, menos importante, visto como "auxiliar", embora, em muitos casos, ela trabalhe tanto quanto o homem na roça. O trabalho dela envolve, além da roça, o cultivo de hortas, pomares, criação de animais e alimentos fundamentais para o consumo da família, mas que são por vezes ignorados no contexto da análise do trabalho rural. "Se o trabalho em regime de economia familiar exige mútua dependência e colaboração, uma interpretação comprometida com a perspectiva de gênero precisa reconhecer que, enquanto a mulher trabalha nas tarefas da horta, do quintal, de limpeza, de preparo dos alimentos, de cuidado das crianças e de transformação artesanal de produtos alimentícios para consumo dos membros da família, ela contribui com seu trabalho para a subsistência de todo o grupo familiar", explica a cartilha.

Imagem: Freepik

O fato de um membro da família exercer atividade urbana não exclui os demais da condição de segurado especial. Mas, nesse caso, é comum a análise sobre a essencialidade do trabalho rural (se é indispensável à subsistência). E o que se constata é que quando a mulher tem uma profissão urbana e o homem permanece no campo, há mais facilidade no reconhecimento da condição de segurado especial do que no caso inverso, ou seja, a mulher estar no campo e o homem em atividade urbana.

Por fim, ainda há o problema relacionado à prova da atividade rural. É comum que conste a profissão "doméstica" ou "do lar" em certidões de registro civil. Os documentos relativos à produção e à terra, principalmente os mais antigos, geralmente estão em nome do homem. Com relação a esse ponto, a cartilha propõe que, ao analisar a prova, se leve em consideração a dificuldade histórica e estrutural das mulheres de terem seu trabalho formalizado e documentado, devendo-se admitir documentos diversos em nome de outra pessoa da família, inclusive Carteira de Trabalho em nome do marido/companheiro.

Entende-se que a cartilha da AJUFE e o Protocolo do CNJ contribuirão muito para o debate em torno das dificuldades enfrentadas pelas trabalhadoras rurais para obterem seus benefícios.

Separei 3 materiais gratuitos para agregar ao tema, são eles:

JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - AJUFE/2020

PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CNJ/2023

JULGAMENTO POR PERSPECTIVA DE GÊNERO por Taís Schilling Ferraz/2023

Preencha os dados abaixo para fazer o download

TRF4 concede BPC/LOAS para adolescente com deficiência psicomotora

Tue, 25 Apr 2023 17:42:02 GMT

TRF4 concede BPC/LOAS para adolescente com deficiência psicomotora

Fonte: Freepik

O TRF4 destacou que o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família não impede o recebimento do BPC/LOAS.

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu a concessão do Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para uma adolescente com deficiência psicomotora. A jovem tem 17 anos e possui atraso de desenvolvimento neuropsicomotor e é incapaz de realizar atividades laborais.

A adolescente entrou com uma ação, representada pelo pai, alegando sua condição de deficiência mental, bem como a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. O pedido foi fundamentado por atestados de médicos especialistas. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negou a concessão do benefício, alegando que os requisitos necessários não foram contemplados.

Dessa forma, ela recorreu a Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo, a qual julgou a ação improcedente. Para a Vara, a família da adolescentes tinha os meios para prover o sustento dela. Portanto, ela recorreu novamente, dessa vez ao TRF4.

A decisão do TRF4:

Ao analisar o caso, o Tribunal entendeu que comprovou-se a condição de pessoa com deficiência e a miserabilidade econômica. Visto que a renda da família é proveniente de “bicos” (trabalho informal) realizados pelo pai, juntamente com o auxílio do Programa Bolsa Família.

Dessa forma, o TRF4 destacou que o recebimento do benefício do Programa Bolsa Família não impede o recebimento do BPC/LOAS. Ao contrário, indica a situação de risco social da família. Portanto, cabe ao INSS o pagamento do BPC/LOAS, desde a data do requerimento administrativo em 2016, junto com juros e correção monetária.

O que é o BPC/LOAS?

O BPC/LOAS é uma prestação paga no valor de salário mínimo para idosos maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência. Desde que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Então, basicamente existem dois requisitos cumulativos para a concessão do BPC/LOAS:

· Deficiência (ou idade de 65 anos);

· Necessidade econômica.

Portanto, para obtenção do benefício não é preciso que a pessoa tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos. Além disso, requer-se o cadastro no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, e estar com todos os dados atualizados.

Fonte: O Previdenciarista

Fonte: TRF4

Associação de apoio a pessoas com Síndrome de Down pode ser equiparada a entre público

Fri, 10 Mar 2023 16:31:24 GMT

Associação de apoio a pessoas com Síndrome de Down pode ser equiparada a entre público

Fonte: Freepik

A Justiça Federal concedeu à Associação Amor pra Down, de Balneário Camboriú (SC), liminar que impede usa inscrição como inadimplente no Cadin, em função de alegada execução parcial de um projeto de R$ 217 mil em recursos federais, até a manifestação definitiva do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o caso. O juiz Charles Jacob Giacomini, da 3ª Vara Federal de Itajaí, entendeu que a associação, em razão de sua finalidade, tem prerrogativas semelhantes às próprias dos entes públicos.

“Embora não se trate de ente público, a impetrante é associação civil sem fins lucrativos, fundada em 21 de março de 2000, e que visa defender os direitos e os interesses das pessoas com Síndrome de Down”, observou o juiz. “O objeto social e o tempo de existência da impetrante, bem como os projetos sociais por ela realizados, demonstram tratar-se de associação que visa o bem comum e a inserção de pessoas com deficiência no meio social (...), objeto relevante e honroso”, afirmou Giacomini.

O juiz citou um precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que considerou “indevida a inscrição do município antes do julgamento definitivo pelo Tribunal de Contas da União com base somente nos indícios que fundamentaram a instauração de tomada de contas especial, agir que se afigura ilegal por representar ofensa ao devido processo legal”. Segundo Giacomini, é “viável a utilização analógica para a impetrante do entendimento direcionado aos entes públicos”.

A associação alegou que firmou convênio com o Ministério da Saúde para execução do projeto “Capacita Down”, com valor originário de R$ 217,7 mil, entre maio de 2015 e maio de 2017. Em 2019, a prestação de contas final foi “aprovada com ressalvas”, pois apenas 60% do projeto teria sido executado. Em setembro último, a associação foi instada a devolver R$ 223,7 mil. A instituição argumenta que o valor é desproporcional e que deveria ficar restrita a no máximo R$ 87 mil.

“O perigo na demora, por sua vez, encontra-se igualmente atendido, tendo em vista os efeitos da suposta inadimplência e inscrição junto ao sistema [Cadin]”, considerou o juiz. “Isto porque, acaso verificada a restrição, a associação ficará impossibilitada firmar acordos de cooperação, convênios e operações de crédito com a União – há risco, inclusive, de suspensão no repasse de valores provenientes da celebração de outros de convênios, fato que evidencia a necessidade de deferimento da liminar, ante a relevância social das verbas relacionadas”.

O mandado de segurança foi impetrado contra o Departamento de Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde. A decisão foi proferida ontem (6/3) e cabe recurso ao TRF4.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012487-03.2022.4.04.7208

Fonte: TRF4

INSS suspende operações de empréstimo consignado para quem recebe BPC/Loas

Thu, 09 Mar 2023 20:24:34 GMT

INSS suspende operações de empréstimo consignado para quem recebe BPC/Loas

Fonte: Freepik

Instituições financeiras não podem mais oferecer a modalidade de empréstimo consignado a titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). A mudança consta da Portaria 1.114, assinada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), responsável pelo pagamento, e publicada nesta segunda-feira (dia 6) no Diário Oficial da União. A medida vale apenas para os novos contratos, ou seja, quem ainda tiver parcelas pendentes vai continuar com a dedução no contracheque.

O BPC/Loas é um benefício assistencialista no valor de um salário mínimo (hoje em R$ 1.302) pago mensalmente pelo INSS a pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos que tenham renda familiar per capita ( por pessoa) de até 1/4 do salário mínimo (hoje em R$ 325,50). Para ser elegível, a pessoa também deve ter cadastro no CadÚnico, com os dados atualizados nos últimos dois anos e os CPFs de todos os integrantes da família.

Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, a alteração é positiva porque o público que depende do benefício vive em situação de vulnerabilidade.

— Esse dinheiro é para a garantia da subsistência dessas pessoas. Elas mal conseguem viver com os R$ 1.302, eque dirá para pagar o empréstimo. O benefício tem a natureza assistencial, sequer se trata de um benefício previdenciário — explica.

Ela destaca ainda que havia uma série de complicações na concessão do consignado, como o período de revisão do benefício, feita a cada dois anos. Adriane pondera:

— Se corta o benefício em dois anos, ou mesmo antes, e cortam as condições que o levaram a conseguir um consignado, como fica a família?

Entenda o que mudou

Pela regra antiga, implantada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), os beneficiários podiam comprometer até 45% da renda com empréstimos.

Inicialmente, a proposta do antigo governo era de desconto mensal de 40% da renda mensal para pagar as prestações do consignado, no caso do BPC/Loas. Mas o texto foi alterado no Congresso Nacional. A margem consignável, neste caso, subiu para 45%. O mesmo percentual passou a ser aplicado aos aposentados e pensionistas do INSS, que já tinham direito a empréstimos com desconto em folha.

No caso da margem de 45%, o texto dizia que 35% deveriam ser reservados a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis; 5% destinados a amortizar despesas ou saques feitos com cartão de crédito consignado; e 5% destinados a amortizar despesas ou saques feitos com cartão consignado de benefício (aquele usado no banco para a retirada mensal do benefício).

Com a suspensão do consignado do BPC/Loas, a modalidade deve deixar de ser ofertada por 72 instituições financeiras credenciadas para esse tipo de ação.

A extinção da modalidade a titulares de BPC/Loas consta também da medida provisória (MP) que recria o Bolsa Família, editada na última quinta-feira (dia 2). E, pela portaria do INSS publicada nesta segunda-feira, a alteração também vale para financiamentos, entre outros tipos de operações.

O INSS explica também que a portaria editada ontem apenas operacionaliza o que já foi previsto em lei publicada na última sexta-feira (dia 3), que alterou a lei do empréstimo consignado para os Benefícios de Prestação Continuada (BPC/Loas). Segundo o órgão, entre março de 2022 e a última quinta-feira (dia 2), foram firmados 4.214.129 contratos ativos nessa modalidade.

Fonte: Extra Globo

Projeto acaba com parâmetro de renda para acesso de pessoa com deficiência ao BPC

Thu, 09 Mar 2023 20:03:34 GMT

Projeto acaba com parâmetro de renda para acesso de pessoa com deficiência ao BPC

Fonte: Freepik

Para o autor do projeto, a imposição de uma renda para acesso ao benefício é inconstitucional.

O Projeto de Lei 254/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), garante o Benefício da Prestação Continuada (BPC) para todas as pessoas com deficiência, independentemente da existência de renda própria ou familiar.

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que instituiu o benefício. Atualmente, a lei confere o BPC às pessoas com deficiência com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

Para o autor do projeto, a imposição de uma renda para acesso das pessoas com deficiência ao benefício é inconstitucional, além de desrespeitar julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

“O próprio STF decidiu, em julgamento colegiado, que o critério de renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa não se sustenta do ponto de vista da proteção social almejada pelo constituinte”, disse Máximo. “É de conhecimento de todos o quão custoso são os cuidados de uma pessoa deficiente. Com os parâmetros atuais para a concessão do benefício, existem milhares de famílias passando necessidade.”

Criado em 1993, o BPC garante um salário mínimo para as pessoas incapacitadas e para os idosos em desigualdade e vulnerabilidade social.

Tramitação

O projeto será despachado às comissões permanentes da Câmara, para discussão e votação.

Fonte: Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes

Segurada com escoliose congênita tem direito a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Thu, 09 Mar 2023 19:40:45 GMT

Segurada com escoliose congênita tem direito a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Fonte: Freepik

De acordo com a segurada, ela possui deficiência em grau moderado, possuindo assim direito à um requisito menor para se aposentar.

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu a concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, para uma segurada que sofre de escoliose congênita.

A idosa solicitou a concessão do benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2018. De acordo com a segura, ela possui deficiência, sendo diagnosticada com escoliose congênita ocasionada pela malformação óssea, fibromialgia e osteoporose pós-menopáusica. No entanto, o INSS negou o pedido sob a justificativa de que ela não tinha o tempo de contribuição necessário. Assim, ela recorreu à 17ª Vara Federal de Curitiba, a qual também julgou a ação improcedente. Com isso, a segurada recorreu novamente, dessa vez ao TRF4, argumentando que possui grau de deficiência moderado desde a infância.

Ao analisar o caso, o TRF4 entendeu que ela possui mais de 24 anos de tempo de contribuição, ou seja, o suficiente para receber o benefício. Além disso, a segurada também comprovou a deficiência em grau moderado. Conforme a legislação, a aposentadoria da pessoa com deficiência é concedida ao segurado que completar os seguintes requisitos, dependendo do grau da deficiência:

Deficiência grave: 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher;

A Deficiência moderada: 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher;

Deficiência leve: 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher.

Dessa forma, o TRF4 deu provimento ao recurso da segurada e determinou que o INSS implemente a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em até 20 dias. Ainda, cabe o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo em setembro de 2016.

Fonte: Previdenciarista

Como ISENTAR o Imposto de Renda para quem tem Doenças Graves?

Thu, 09 Mar 2023 19:37:12 GMT

Como ISENTAR o Imposto de Renda para quem tem Doenças Graves?

Fonte: Freepik

A isenção de imposto de renda para pessoas com doenças graves está prevista na Lei 7.713/88 e assegura esse direito aos contribuintes que se enquadram entre as doenças previstas na legislação.

Como ISENTAR o Imposto de Renda para quem tem Doenças Graves?

A isenção de impostos é algo previsto na legislação para um grupo seleto de brasileiros. No caso do Imposto de Renda, existem três possibilidades de isenção: por renda, por doença e por idade.

Falando mais especificamente da isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves, a qual está prevista na Lei 7.713/88, existe uma lista de doenças selecionadas, que devido a sua gravidade, levam o direito à isenção. De acordo com as normas, não precisam pagar impostos as pessoas acometidas de:

Moléstia profissional

Tuberculose ativa

Alienação mental

Esclerose múltipla

Neoplasia maligna

Cegueira

Hanseníase

Paralisia irreversível e incapacitante

Cardiopatia grave

Doença de Parkinson

Espondiloartrose anquilosante

Nefropatia grave

Hepatopatia grave

Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)

Contaminação por radiação

Síndrome da imunodeficiência adquirida

Fibrose cística (mucoviscidose)

No entanto, é preciso atenção, porque a isenção prevista nas Leis acima é somente para proventos de aposentadoria ou reforma. Assim, rendimentos de outra natureza não são abarcados, devendo ser declarados e tributados adequadamente.

Como solicitar a Isenção do Imposto de Renda?

Para solicitar a isenção é preciso apresentar alguns documentos importantes. Dessa forma, no caso da pessoa portadora de doença grave, os principais são o CPF do Requerente e documentos médicos que atestem a existência da doença e a sua data de início.

Para as pensões e aposentadorias pagas pelo INSS, é preciso solicitar a isenção no site Meu INSS e comparecer à perícia médica que será agendada. Por outro lado, para benefícios mantidos por outras fontes pagadoras, é necessário levar a documentação médica até a respectiva sede.

Fonte: Previdenciarista

Projeto exige assinatura física em empréstimos online para pessoas idosas

Thu, 09 Mar 2023 19:27:35 GMT

Projeto exige assinatura física em empréstimos online para pessoas idosas

Fonte: Freepik

Projeto apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) prevê a assinatura presencial de contratos de crédito consignado firmados por telefone ou pela internet por pessoas idosas. A intenção do PL 74/2023, segundo o autor, é proteger o consumidor aposentado ou pensionista contra fraudes que possam reduzir o valor recebido mensalmente e assegurar que o contratante seja devidamente informado sobre o produto ou serviço que está contratando.

O pagamento de empréstimo em consignação é descontado diretamente de benefício, conta ou folha de pagamento. De acordo com o projeto, serão abrangidos pela regra contratos, serviços ou produtos na modalidade de consignação, como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito consignado.

Ao apresentar o projeto, Paim citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de uma ação (ADI 7.027) que questionava exigência semelhante feita em uma lei do estado da Paraíba. A decisão, por 10 votos a 1, considerou válida a exigência. Entre os argumentos está o dever de assegurar que o consumidor esteja informado sobre o produto ou serviço e a previsão do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) de que a idade do cliente deve ser levada em consideração na forma como as informações são transmitidas.

Ainda segundo a decisão, a exigência protege o consumidor aposentado ou pensionista, que, em grande parte dos casos, se coloca em situação de vulnerabilidade econômica e social, dependendo dos proventos para a subsistência e para a manutenção dos cuidados com a saúde.

Multa

O projeto também exige que a instituição financeira forneça cópia do contrato firmado ao idoso. Além de nulidade do contrato, o não cumprimento das regras, de acordo com o texto, pode gerar multas. Na primeira infração a instituição é advertida e nas seguintes recebe multas de R$ 20 mil na segunda infração, de R$ 60 mil na terceira e de R$ 120 mil a partir da quarta infração.

A fiscalização será feita pelos órgãos e entidades de defesa do consumidor e pelas que fiscalizam o sistema financeiro. Os valores das multas serão atualizados todos os anos em janeiro pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação.

Apresentado no início do mês, o projeto ainda não foi distribuído para as comissões.

Fonte: IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário

É bom pedir liminar (Tutela Antecipada)?

Wed, 08 Mar 2023 19:56:14 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

É bom pedir liminar (Tutela Antecipada)?

De um lado qualquer pessoa que entra com um processo judicial tem pressa em ter uma solução. De outro lado, a Justiça está assoberbada de processos. Esse é um problema que se arrasta por anos. Em determinados casos, se busca uma decisão provisória mais rápida que se chama de liminar ou tutela antecipada. No mundo previdenciário, é bastante comum esse questionamento por parte do segurado, numa tentativa de acelerar a concessão de benefício: “Doutora, não vai pedir liminar?”

Para a concessão de uma tutela antecipada (decisão que antecipa o resultado, mas de forma provisória), há duas condições: a) a verossimilhança do direito, que significa a probabilidade de o segurado ter preenchido as condições para o benefício; b) o perigo da demora: é necessário demonstrar que caso a decisão judicial demore, haverá um prejuízo muito grande.

Essa explicação, do perigo da demora, poderia levar à conclusão de que em todos os casos previdenciários seria adequado pedir a tutela antecipada. Porém, o Judiciário geralmente entende que, como se trata de dinheiro público, somente quando já tiverem sido produzidas as provas do direito, é que se pode reconhecer que a pessoa pode se aposentar, que pode receber um auxílio-doença, bem como outros benefícios. O perigo da demora não é difícil de demonstrar, pois quando se trata de benefício previdenciário, sempre se está falando de caráter alimentar. Dois terços dos benefícios previdenciários são de salário-mínimo, o que por si já demonstra que são de grande necessidade.

Então, qual é o problema? O advogado pode pedir tutela antecipada? Sim, pode pedir. Porém, se o juiz conceder e depois o direito ao benefício não é reconhecido na sentença ou no recurso, o segurado terá que devolver tudo o que recebeu. Esse foi um assunto muito discutido no Judiciário, mas atualmente esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ou seja, de que os valores recebidos em tutela antecipada (quando não confirmada), ainda que sejam de boa-fé, devem ser devolvidos caso não se confirme que tinha direito. A decisão do STJ se aplica inclusive para benefícios assistenciais (LOAS).

Isso significa que uma pessoa que recebeu auxílio-doença, por exemplo seis meses de benefício, por decisão liminar, e depois a decisão definitiva é que a pessoa não teria direito, não estava incapaz, vai ter que devolver o que recebeu. É bem verdade que na maioria dos casos a pessoa não vai ter guardado o dinheiro, pois necessitou justamente para sobrevir. O resultado disso é que o segurado ficará com a dívida, que poderá inclusive ser descontada de benefícios futuros.

Diante disso tudo, quero esclarecer que geralmente é melhor aguardar o final do processo para receber o benefício e, assim, não ter a preocupação em ter que devolver valores recebidos antecipadamente e ficar com uma dívida para pagar futuramente.

Coluna ao Jornal Gazeta do Sul – circulação em: 05/11/2022

100 anos da previdência social no Brasil

Wed, 08 Mar 2023 14:47:29 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

100 anos da previdência social no Brasil

Quantas pessoas você conhece com 100 anos de idade? É difícil uma pessoa chegar a essa idade. É difícil uma instituição/empresa chegar a essa idade.

Porém, a previdência social é um sistema que, por sua condição, deve ser muito duradouro. E chegou aos 100 anos no dia 24 de janeiro de 2023.

O objetivo é proteger muitas pessoas ao longo da vida, diante de diversas situações em que não há condições de trabalhar, quer seja por doença, idade avançada ou mesmo no caso da morte do segurado.

Ter idade avançada não significa que não houve mudanças ao longo da vida. Assim como qualquer pessoa, enquanto envelhece vai passando a ter problemas, vai acumulando experiência. Com a previdência não foi diferente. Desde que foi publicada a Lei Eloy Chaves, em 1923, até agora, muitas alterações aconteceram.

A previdência começou com a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários. Depois, outras categorias foram criando as suas CAPs.

Mais tarde, as Caixas foram transformadas em Institutos de Aposentadorias e Pensões, uma por categoria: industriários, transportadores, comerciários, etc. Na década de 60 os Institutos foram todos reunidos no INPS – Instituto Nacional de Previdência Social. Os trabalhadores rurais tinham regras próprias, diferentes dos urbanos.

A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção previdenciária. Não só os homens do campo como também as mulheres passaram a ter direitos.

Todos os benefícios passaram a ter a garantia do salário-mínimo e de reajustamento periódico, para que não mais fiquem defasados. As principais regras previdenciárias passaram a constar na nossa Carta Maior. Foi um momento de grande crescimento para a previdência social.

Entretanto, 10 anos mais tarde, já foi realizada a primeira reforma: a Emenda Constitucional 20/98, extinguindo a aposentadoria proporcional, restringindo o salário-família e o auxílio-reclusão para segurados de baixa renda. Embora esta emenda tenha alterado algumas regras para os servidores públicos, foi a Emenda 41/03 que fez profundas modificações para essa categoria. A maior reforma previdenciária foi, sem dúvida, a Emenda Constitucional 103/19, que, dentre outras mudanças, acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição (mantendo apenas como regra de transição, para quem já estava contribuindo), diminuiu os valores dos benefícios, principalmente da aposentadoria por invalidez e pensão por morte, criou idade mínima para a aposentadoria especial, etc.

É de se destacar, porém, que uma das principais propostas apresentadas, na reforma da previdência, era passar para o sistema de capitalização. Mas isso não foi aprovado. Aliás, não passou nem na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que apreciou a Proposta de Emenda à Constituição. Isso significa dizer que, apesar de a previdência social já não oferecer mais aos segurados a mesma cobertura que havia na década de 90, por outro lado, ela se mantém como social, com acesso a todos os cidadãos. Aos 100 anos está viva!!

Coluna ao Jornal Gazeta do Sul – circulação em: 11/02/2023

Prova de vida: Quem tem que fazer e como?

Tue, 07 Mar 2023 20:43:32 GMT

Por: Prof Jane Berwanger

Prova de vida: Quem deve fazer e como?

Há muitos anos os Governos vêm adotando medidas para coibir fraudes na Previdência Social. Uma delas é para evitar que sejam sacados benefícios de pessoas já falecidas. Para isso, inicialmente foi adotado um sistema em que os Cartórios de Registros de Pessoas Civis precisam informar os óbitos registrados para o INSS (por meio do Sisob). Esse mesmo sistema foi aprimorado em 2019 e hoje são informados também casamentos, nascimentos, divórcios, etc...

Todavia, esses sistemas se mostraram insuficientes, porque havia pessoas que simplesmente não registravam as informações nos Cartórios. Então, foi instituída a prova de vida, que se aplica para todos os benefícios pagos pelo INSS. Uma vez por ano o segurado tinha que comparecer ao banco para demonstrar que ainda estava vivo e assim continuar com o direito de receber o benefício.

Em 2022, uma portaria do INSS possibilitou o cruzamento de dados, afastando a necessidade de, em grande parte dos casos, o beneficiário ir até a instituição financeira fazer a prova de vida. Esse procedimento foi retomado esse ano, por nova portaria do INSS (1.408/2023). As novas regras indicam que a prova de vida será feita pelo próprio governo através do cruzamento de dados públicos e privados.

Dentre os documentos que podem ser suficientes para reconhecer a prova de vida estão: vacinação; carteira de habilitação, votação nas eleições, atualização no CadÚnico, realização de empréstimo consignado, atendimento no balcão do INSS, realização de perícia médica, atendimento no sistema público de saúde ou rede conveniada, cadastro em órgãos da administração pública, carteira de identidade, declaração do imposto de renda, etc A lógica é de que se alguém (um servidor público) conferiu para ver se tratava daquela pessoa.

Serão considerados válidos como comprovação de vida procedimentos realizados ou atualizados nos 10 meses subsequentes ao aniversário da pessoa. Dessa forma, o governo analisará registros de vacinações e consultas no SUS, além de emissões de documentos e comprovantes de votação em eleições, para comprovar que o segurado segue vivo.

Caso o cruzamento de informações de órgãos públicos não localize o beneficiário, ele será comunicado da necessidade de comparecimento à instituição bancária para comparecer em 60 (sessenta) dias para fazer o procedimento da prova de vida. Se não comparecer, o INSS deverá ir até o endereço do segurado. Para isso, é importante que o segurado mantenha sempre essa informação atualizada. Caso não compareça, o benefício será suspenso. Mas não será cancelado. Quando ele regularizar a situação, vai voltar a receber normalmente.

Caso a pessoa queira saber se a prova de vida foi feita com o cruzamento de dados, pode acessar o Meu INSS, com CPF e senha, e fazer a consulta, para se certificar. Embora a prova de vida não seja mais obrigatória, em regra, o beneficiário ainda pode fazer na instituição financeira.

Coluna ao Jornal Gazeta do Sul – circulação em: 25/02/2023

Agências do INSS estarão fechadas durante o feriado de carnaval

Thu, 23 Feb 2023 19:40:06 GMT

Agências do INSS estarão fechadas durante o feriado de carnaval

Fonte: Freepik

O INSS informa que as agências estarão fechadas nos dias 20 e 21 de fevereiro (segunda e terça-feira) em virtude do feriado de carnaval. Na quarta-feira de cinzas, dia 22 de fevereiro, as unidades de atendimento não funcionarão no período da manhã e atenderão os serviços agendados a partir das 14h.

Para obter informações, o cidadão pode entrar em contato com a Central 135. Durante os dias 18, 20 e 21 de fevereiro (sábado, segunda e terça-feira), o atendimento humano estará disponível até as 18h. O atendimento eletrônico seguirá disponível 24h por dia durante todo o período. Na central, é possível conferir informações sobre benefícios, pagamentos e horário de agendamento de atendimento presencial.

Todas as unidades do Berwanger Advogados estarão fechadas nos dias 20 e 21 de fevereiro, retornando ao atendimento normal na quarta-feira, 22 em horário habitual.

Fonte: Assessoria de Imprensa Prof. Jane Berwanger

Justiça libera R$ 1,6 bi a beneficiários com ações previdenciárias e assistenciais

Wed, 28 Dec 2022 11:37:31 GMT

Justiça libera R$1,6 bi a beneficiários com ações previdenciários e

assistenciais

Foto: Freepik

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 1.636.052.554,77 aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o pagamento de ações previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios. Ações do tipo totalizam 82.480 processos com 107.012 beneficiários.

Caberá, agora, aos TRFs coordenar os depósitos dos recursos financeiros liberados, de acordo com cronogramas próprios.

No total, o CJF liberou R$ 1.975.259.789,85 aos TRFs para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em novembro de 2022, correspondendo a 146.598 processos, com 181.518 beneficiários.

O CFJ esclarece ainda que, com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.

Fonte: CNN

Comissão aprova a inclusão de 9 doenças na lista de doenças que garantem isenção de carência no INSS

Mon, 26 Dec 2022 19:32:38 GMT

Comissão aprova a inclusão de 9 doenças na lista de doenças que garantem

isenção de carência no INSS

Foto: Freepik

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10718/2018 e seus 14 apensados. A proposta expande a lista de doenças que garantem isenção de carência a fim de obter aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária.

O PL 10718/2018 tem autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS) e foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Luiz Lima (PL/RJ).

Dessa forma, a proposta altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para incluir as seguintes doenças na lista de isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de benefícios por incapacidade:

Formas incapacitantes de doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas;
Esclerose múltipla;
Artrose generalizada severa;
Doença de Charcot-Marie-Tooth;
Doença de Huntington;
Artrite de Takayasu;
Distonia segmentada;
Lúpus eritematoso sistêmico; e
Ansiedade paroxística episódica (transtorno de pânico).

Dessa forma, o projeto segue em tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Previdenciarista

Para evitar discriminação, portal jurídico deve excluir dados de autor de ação trabalhista

Thu, 15 Dec 2022 20:45:37 GMT

Para evitar discriminação, portal jurídico deve excluir dados de autor de ação trabalhista

Foto: Freepik

A Justiça Federal determinou a uma empresa responsável por um portal de notícias jurídicas na Internet que retire imediatamente, de suas publicações, os dados sigilosos do autor de uma ação trabalhista, a fim de evitar a inclusão em listas discriminatórias. A decisão é da 4ª Vara Federal de Florianópolis, em procedimento do juizado especial cível.

A liminar concedida ao interessado faz menção a resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores. O objetivo dessas normativas é impedir que as empresas discriminem pessoas que procuram a Justiça do Trabalho para requerer direitos sociais. “Para combater a formação desse tipo de lista, definiu-se que a consulta eletrônica dos processos no âmbito trabalhista será sempre restrita ao número do processo”, observou o juiz Vilian Bollmann, em decisão proferida na quarta-feira, 14.

O autor alegou que moveu, na 2ª Vara do Trabalho da capital catarinense, ação trabalhista contra ex-empregadora e que seus dados pessoais como nome, números de documentos e endereço podem ser obtidos por meio de uma simples pesquisa em página de buscas. “No presente caso, apesar da vedação expressa à publicação do nome das partes e do número do CPF, basta digitar o nome da parte autora no site para que o usuário da Internet seja remetido à existência da ação trabalhista em seu nome, em flagrante violação [à] Resolução 121 do CNJ”, afirmou Bollmann. “Com relação à publicação do endereço da parte autora, trata-se de inequívoca violação à garantia constitucional de proteção à intimidade e à vida privada, porquanto não autorizada a divulgação de tais dados pela parte”, concluiu o juiz. A determinação deve ser cumprida pela empresa em 10 dias, a partir da intimação. Cabe recurso.

Fonte: TRF4

Coluna do Jornal Gazeta do Sul - Sobre a Revisão da Vida Toda

Tue, 13 Dec 2022 12:03:31 GMT

Coluna do Jornal Gazeta do Sul - Sobre a Revisão da Vida Toda

Foto: Freepik

Depois do segundo julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a revisão da vida toda, os segurado tiveram, essa semana, o reconhecimento do direito de recalcular o benefício. Já havia falado sobre isso, mas como a decisão do STF foi recente, achei importante retomar o assunto.

A Lei 9876/99 determinou que os benefícios previdenciários para aqueles que já vinham contribuindo para o INSS seriam calculados utilizando-se a média dos 80% maiores salários-de-contribuição, computando-se apenas a partir de julho de 1994. Essa lei também previu que os novos segurados (que entrassem para a previdência após a 1999) teriam os benefícios calculados com os 80% maiores salários-de-contribuição de todo período contributivo, como por exemplo, os 35 anos de vida laborativa. A primeira regra (a partir de julho de 1994) foi considerada como regra de transição e a segunda (todo período contributivo) como regra geral (permanente).

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o segurado poderia a utilizar a melhor regra: a que traz o valor mais alto. Ou seja, se mais vantajoso, o beneficiário pode incluir os períodos anteriores a 1994 no cálculo da média, para pedir a revisão dos valores. Então, quem se beneficia dessa decisão do STF é quem teve salários (contribuições) maiores antes de 1994. Para saber se realmente é vantajoso, tem que fazer os cálculos. Às vezes a diferença é pequena e em alguns casos é bem significativa. Vou citar um exemplo: um segurado que era empregado e tinha altos salários antes de 1994 e após, como empresário, pagou apenas sobre o salário-mínimo. Outra hipótese é de quem ficou um bom tempo sem pagar contribuição previdenciária.

O sistema do INSS não faz esse cálculo. O segurado precisa procurar um advogado especializado para verificar se se encaixa nessa revisão e também se ainda pode buscar esse direito. É que o prazo para pedir a revisão de benefício, nesse caso, é de 10 anos a partir do primeiro pagamento. Então, se, por exemplo, a aposentadoria começou a ser paga antes de 2012, não adianta pedir revisão porque já passou o prazo. Pode-se dizer que “caducou” o direito.

Além disso, quem se aposentou com as regras posteriores à Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, também não tem direito, porque na reforma da previdência foi aprovado que somente seriam usadas as contribuições posteriores à 1994 (logo, as anteriores não podem entrar no cálculo).

Se o benefício foi concedido com base no direito adquirido anterior à reforma, também pode ter direito, sempre a depender do cálculo.

Para conseguir essa revisão, caso se enquadre, o segurado tem que entrar na Justiça. Até o momento, o INSS não manifestou qualquer intenção de fazer a revisão para todos que têm direito. Quando o INSS administrativamente faz as revisões decididas pelo Judiciário, isso geralmente demora bastante tempo, porque esgota todos os recursos possíveis. E como o prazo é curto, o segurado deve mesmo buscar o seu direito na Justiça.

Por: Jane Berwanger

Presença de transtorno bipolar não significa incapacidade laboral

Thu, 08 Dec 2022 12:12:52 GMT

Presença de transtorno bipolar não significa incapacidade laboral

Foto: Freepik

Com o entendimento de que o quadro de transtorno afetivo bipolar de uma segurada estaria em remissão, tendo ela condições para trabalhar, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso para concessão de aposentadoria por invalidez a uma vendedora autônoma de 46 anos.

Ela recorreu ao tribunal após ter o pedido negado pela 2ª Vara Federal de Londrina (PR). A autora alega que a doença é de difícil controle, que já esteve internada em clínica psiquiátrica e que tem extrema dificuldade para dormir.

Segundo o relator do caso, desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, “o laudo pericial, está em harmonia com o exame físico realizado e com os documentos médicos apresentados, não havendo elementos que comprovem o agravamento do quadro de saúde”.

O desembargador observou que tais documentos afastam as alegações da apelante de que haveria contradição do laudo com todas as demais provas dos autos. “Em razão do histórico relatado pelo paciente e do diagnóstico relacionado, é necessário reforçar o conceito de que a simples presença da doença não significa incapacidade”, concluiu Penteado.

Fonte: TRF4

Banco deve pagar pensão integral a bancária por doença ortopédica e síndrome de burnout

Fri, 14 Oct 2022 18:45:16 GMT

Banco deve pagar pensão integral a bancária por doença ortopédica e síndrome de burnout

Foto: Freepik

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a pensão mensal devida a uma empregada de um banco seja calculada com base no valor integral da sua última remuneração. A decisão leva em conta que, em razão de problemas ortopédicos e de transtornos psicológicos decorrentes do trabalho, ela ficou totalmente incapacitada para suas atividades.

A bancária, de Campo Grande (MS), foi admitida em 2008 e ajuizou a ação em 2017, quando estava afastada pelo INSS e exercia o cargo de gerente de relacionamento. Na reclamação trabalhista, ela relatou que os movimentos repetitivos levaram ao aparecimento de diversos problemas ortopédicos, como síndrome do túnel do carpo e lesões no punho, nos cotovelos e nos ombros. Também disse sofrer de doenças psiquiátricas, como síndrome do esgotamento profissional (burnout) e transtorno depressivo recorrente, desencadeadas pelas funções desempenhadas.

Ao pedir indenização, ela argumentou que a forma de utilização da mão de obra “despreocupada com os limites de resistência física do ser humano” pelo banco, agravada por uma “gestão empresarial avara”, com mobiliário inadequado desde a admissão, seria a origem dos problemas de saúde.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande, acolhendo as conclusões da perícia médica, reconheceu que as doenças tinham relação com as atividades realizadas. Entretanto, rejeitou o pedido de pensão mensal vitalícia, porque, de acordo com a prova pericial, ela havia sofrido perda de apenas 50% da capacidade de trabalho, com restrição para atividades repetitivas (principalmente digitação). Ainda conforme a sentença, não fora comprovada a incapacidade para readaptação em outra atividade, dentro ou fora do banco.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ao julgar recurso ordinário do banco, afastou sua responsabilidade quanto ao transtorno psiquiátrico, mas deferiu a pensão vitalícia equivalente a 50% do último salário da bancária.

Para a relatora do recurso de revista da bancária, ministra Kátia Arruda, o TRT não atentou para o fato de que o trabalho havia contribuído totalmente para o surgimento e o agravamento da doença psiquiátrica. Segundo a própria decisão do TRT, o laudo médico produzido no processo havia reconhecido esse nexo de causalidade, assim como a sentença proferida na ação previdenciária em que foi concedida a aposentadoria por invalidez.

Segundo a ministra, a conclusão que se extrai do relato dos fatos incontroversos e das conclusões periciais delimitadas pelo TRT é que a doença ortopédica, embora tenha resultado em perda funcional de 50%, inabilitou totalmente a trabalhadora para a função antes exercida. “Além disso, ela não poderia ser reabilitada em outra função, em razão do transtorno psicológico, que a incapacitava totalmente”, concluiu.

A decisão foi unânime. (Processo: RRAg-25749-29.2017.5.24.0002 )

Fonte: TST

Fazendas indenizarão operador por queimaduras sofridas durante abastecimento de trator

Mon, 10 Oct 2022 14:03:37 GMT

Fazendas indenizarão operador por queimaduras sofridas durante abastecimento de trator

Foto: Freepik

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou dois fazendeiros de Patrocínio (MG) a indenizar um operador de máquina que sofreu queimaduras graves num incêndio ocorrido durante o abastecimento de um trator. Ele receberá R$ 30 mil por danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos.

Na reclamação trabalhista, o operador disse que, para abastecer o tanque do trator que arrastava a colheitadeira de café, colocava um galão de 50 litros de combustível sobre a parte superior da cabine, e o líquido escoava por uma mangueira até o tanque. No dia do acidente, o óleo diesel derramou e o trator pegou fogo instantaneamente. A explosão do tanque ocasionou queimaduras de mais de 40% da superfície do seu corpo, a maioria de segundo grau. Em decorrência das lesões, ficou incapacitado para o trabalho de forma permanente, com restrição ao movimento da boca, dos braços e das mãos e sem poder se expor ao sol. Além da indenização por danos morais, ele pediu reparação material, a título de pensionamento mensal, e ressarcimento das despesas futuras com tratamento.

Em sua defesa, os fazendeiros alegaram que o prontuário médico não relatava explosão, apenas queimadura. Na versão dos empregadores, não se tratava de acidente de trabalho, mas de uma provável “vingança” ou “acerto de contas”: o operador teria se queimado muito longe do trator, e “malfeitores” teriam jogado diesel e ateado fogo nele.

De acordo com o laudo pericial, o incêndio não poderia ter ocorrido na forma relatada pelo operador, porque o trator não apresentava sinal de fogo. Segundo o perito, seria necessário que o motor estivesse ligado durante o abastecimento, porque somente assim poderia gerar centelhas suficientes para iniciar o fogo. A conclusão foi a de que o trabalhador havia se molhado de diesel durante o abastecimento e, depois disso, se afastara para fumar, causando o incêndio. Com base nessa conclusão, o pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau.

Ao julgar recurso, porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou os fazendeiros ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais e R$ 10 mil por danos estéticos, além de pensão mensal no valor de metade do último salário recebido pelo operador antes do acidente. Para o TRT, a partir do momento em que o empregador permite que o abastecimento seja feito de forma rudimentar, deve-se reconhecer a sua responsabilidade objetiva, em razão do risco da operação. Todavia, a decisão levou em conta que o trabalhador, considerado experiente na operação de reabastecimento, também havia contribuído para o acidente ao praticar ato inseguro.

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Mauricio Godinho Delgado, ao propor o aumento da condenação, ressaltou, entre outros aspectos, a gravidade das lesões, que causaram alterações anatômicas e funcionais permanentes, prejuízo estético importantíssimo e incapacidade total para as suas atividades habituais ou compatíveis no meio rural, enquanto não finalizar o tratamento reparador. Também considerou o fato de o empregador ter assumido o risco de acidente, ao permitir que o abastecimento do trator fosse feito de forma rudimentar, e as demais peculiaridades do caso concreto. Ainda, segundo o ministro, os valores arbitrados pelo TRT foram módicos em relação aos parâmetros fixados pela Terceira Turma para situações semelhantes. A decisão foi unânime. (Processo: RR-10017-45.2020.5.03.0080)

Fonte: TST

Aluguel de casa e carro são considerados para equiparação salarial de diretor com colega argentino

Fri, 07 Oct 2022 12:00:00 GMT

Aluguel de casa e carro são considerados para equiparação salarial de diretor com colega argentino

Foto: Freepik

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma empresa aérea contra decisão que determinou a equiparação salarial de um diretor executivo de vendas com um colega argentino “pela globalidade salarial”. Com isso, serão incluídos no cálculo das diferenças o aluguel de uma casa, carro e empregados que eram pagos pela empresa ao argentino. Segundo o colegiado, não cabe ao TST reinterpretar, na fase de execução, temas já examinados na sentença definitiva.

Ao requerer a isonomia, o diretor disse que fora contratado em 1998 por uma empresa aérea, e que a mesma foi vendida para um grupo em 2007. Segundo ele, o diretor argentino, que exercia a mesma função, recebia um valor fixo no mínimo três vezes maior e, ainda, salário indireto (também chamado de salário “in natura” ou salário-utilidade): o aluguel da casa em Alphaville (SP), de cerca de R$12 mil mensais, carro com motorista da empresa e, pelo menos, três empregados domésticos, que recebiam R$ 2,5 mil cada.

A equiparação foi deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) abrangendo o salário in natura. Contudo, na fase de execução, após vários recursos, o TRT decidiu que a apuração deve ser feita “pela globalidade salarial, não apenas pelo salário básico”. Assim, entrariam na conta todas as verbas de natureza salarial, entre elas o valor destinado ao pagamento de aluguel de casa, carro e empregados.

O relator do agravo pelo qual a empresa aérea pretendia rediscutir o caso no TST, ministro José Roberto Pimenta, assinalou que a decisão definitiva previa as diferenças salariais propriamente ditas e, também, o salário-utilidade e as parcelas variáveis. “O entendimento adotado pelo TRT decorre de interpretação da decisão a ser executada no que diz respeito ao seu sentido e alcance”, frisou.

Na avaliação do relator, não cabe ao TST reinterpretar o título executivo que já foi exaustivamente examinado pelas instâncias ordinárias. “A atuação do TST se limita aos casos em que se constata violação direta dos termos da decisão exequenda, o que não se verifica no caso”, concluiu. A decisão foi unânime. (Processo: AIRR-334-05.2014.5.02.0053)

Fonte: TST

Banco não consegue homologar acordo após empregada desistir da negociação

Mon, 03 Oct 2022 12:48:56 GMT

Banco não consegue homologar acordo após empregada desistir da negociação

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um banco, que pretendia a homologação de um acordo extrajudicial com uma bancária de Itajaí (SC) para pôr fim ao contrato. Segundo a instituição financeira, ela desistiu do acordo após ter recebido os valores. Contudo, esse aspecto não foi analisado nas instâncias anteriores, e a jurisprudência do TST veda o reexame de fatos e provas.

A bancária foi admitida em dezembro de 1976 e desligada 43 anos depois. A opção pelo chamado acordo extrajudicial de forma voluntária visava resolver eventuais pendências que poderiam ser objeto de futura demanda judicial. Conforme os termos propostos, ela receberia R$ 309 mil referentes a indenização do período de estabilidade de dirigente sindical, mais R$ 60 mil relativos a outras verbas. Com a assinatura, a funcionária daria ao banco quitação plena, geral e irrevogável de seu contrato de trabalho.

Todavia, seis dias após o banco entrar com o pedido de homologação na Justiça, a bancária prestou depoimento à 1ª Vara do Trabalho de Itajaí (SC) justificando a desistência. O motivo seria que, em vez dos R$ 309 mil, foram pagos R$ 300 mil. Ela também não teria recebido nenhum valor de verba rescisória, e o plano de saúde não foi mantido pelo período de nove meses, como fora prometido. Segundo ela, a minuta do acordo era “extremamente dúbia, com a intenção de confundi-la e de lhe trazer prejuízos”.

Diante das dúvidas quanto ao inteiro teor do ajuste, o juízo de primeiro grau decidiu não homologá-lo e abriu prazo para apresentação de alguns documentos e esclarecimentos quanto à manutenção do plano de saúde. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Segundo o TRT, a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária (em que se busca espontaneamente a Justiça) depende da concordância plena e irrestrita de ambas as partes, “o que, como se verifica, aqui não ocorre”.

Na tentativa de rediscutir o caso no TST, a instituição financeira reiterou que o acordo fora firmado por ambas as partes e que a bancária só discordou dos termos depois de ter recebido o valor. Para o banco, a assinatura da minuta e o pagamento transformavam o trato num ato jurídico perfeito, não passível mais de ser modificado.

Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o caso não tem transcendência, um dos requisitos para o acolhimento do recurso. Entre os critérios de transcendência estão o elevado valor da causa, o desrespeito a súmulas do TST ou do STF, a postulação de direito assegurado na Constituição e a existência de questão nova sobre a interpretação da legislação trabalhista. A seu ver, o recurso não preenche nenhum deles.

Acerca da alegação de que a desistência teria ocorrido após o pagamento do valor previsto no acordo, o relator verificou que a questão não foi discutida pelo TRT, e sua análise dependeria do revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A decisão foi unânime. (Processo: Ag-AIRR-1282-39.2019.5.12.0005)

Fonte: TST

Operário demitido com lesão na coluna consegue aumento de indenização por danos morais

Wed, 28 Sep 2022 12:47:10 GMT

Operário demitido com lesão na coluna consegue aumento de indenização por danos morais

Foto: Freepik

Um montador que trabalhava para uma construtora, em Porto Velho (RO), conseguiu aumentar de R$ 30 mil para R$ 70 mil o valor de indenização por acidente de trabalho. Ele teve trauma na coluna e ficou inabilitado para o serviço. Além do acidente, o empregado também foi demitido doente e teve o plano de saúde cancelado pela empresa. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que o valor fixado foi baixo diante da gravidade do dano.

Postura inadequada, posições forçadas, gestos repetitivos e ritmo de trabalho penoso. Essas foram as alegações feitas pelo montador na ação trabalhista ajuizada em setembro de 2015. O acidente teria ocorrido “após um dia todo de intenso trabalho carregando cabos de aço, manilhas, e outros objetos, todos com peso acima de 30 Kg”, quando sentiu uma fisgada na coluna.

Com o diagnóstico de hérnia discal extrusa na coluna lombar, o empregado não chegou a ser afastado pelo INSS, mas disse que as dores não cessaram e, diante das reclamações, acabou sendo dispensado.

Na época, a empresa contratante disse que o empregado não adquiriu qualquer patologia ocupacional ou acidente de trabalho. Sustentou também que a doença já existia, por isso ficaria descartado nexo com a atividade realizada na empresa. Segundo a construtora, o empregado sempre esteve apto nos exames médicos realizados durante o contrato e que a dispensa deveu-se à necessidade de redução do seu quadro de empregados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO) reconheceu o nexo de concausalidade entre trabalho desenvolvido na empresa e a doença ocupacional do empregado e condenou a empresa em R$ 30 mil por danos morais. Ressaltou que, segundo a perícia, o trabalho foi determinante para a eclosão da doença ocupacional, na ordem de 75%. No mais, o TRT destacou que o empregado, quando de seu desligamento, estava incapacitado para o trabalho.

Ao julgar o caso, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que, diante da condição econômica da empresa, o valor fixado foi baixo. A relatora observou que o empregado foi demitido por estar enfermo e no momento em que mais precisava de um plano de saúde. Segundo ela, que propôs o aumento do valor para R$ 70 mil, a quantia fixada pelo Regional em R$ 30 mil não cumpre a finalidade dissuasória das indenizações por danos morais. O voto da relatora foi seguido por unanimidade pela Turma. (Processo: T ST-RR Ag-951-42.2015.5.14.0005)

Fonte: TST

Caixa indenizará recepcionista que sofreu injúria racial de cliente

Mon, 26 Sep 2022 20:57:23 GMT

Caixa indenizará recepcionista que sofreu injúria racial de cliente

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A Caixa Econômica Federal – CEF deverá pagar indenização de R$ 20 mil a uma recepcionista de uma agência bancária de Florianópolis (SC) que foi vítima de injúria racial cometida por uma cliente. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da empresa, que buscava alterar a condenação, ao levar em conta que as condições de trabalho propiciaram a situação.

A recepcionista, contratada por uma prestadora de serviços, auxiliava no autoatendimento, prestava informações e distribuía senhas ao público. Ela relatou na reclamação trabalhista que a agência em que trabalhava atendia um grande público, na maioria formado por beneficiários de programas sociais, e que passava por diversas situações estressantes, inclusive de discriminação racial.

Os problemas, segundo ela, foram informados ao seu supervisor, mas nenhuma providência chegou a ser tomada. Em 18 de março de 2018, uma cliente se exaltou e passou a ofendê-la com palavras de baixo calão e injúrias raciais. A situação levou a recepcionista a se afastar, em razão do abalo emocional. Uma semana após retornar ao trabalho, ela foi dispensada.

A empregada, então, ingressou com a reclamação trabalhista para reivindicar o pagamento da indenização por danos morais. Em sua defesa, a Caixa argumentou que não poderia ser responsabilizada, já que a injúria racial foi cometida por terceiro, sobre o qual não tinha nenhum controle.

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis considerou que as condições de trabalho da agência favoreceram o ato de injúria racial. Para a Justiça, ficou comprovado que o número de empregados da agência era insuficiente para responder à demanda do público, o que gerava insatisfação nos clientes. Além disso, discussões e até ofensas de clientes eram habituais no estabelecimento.

Ainda de acordo com a sentença, o empregador, embora não tenha total controle sobre as condutas dos clientes, tem o dever de tomar medidas para que situações desse tipo sejam evitadas, como providenciar número adequado de funcionários e fazer campanhas de conscientização para estimular o respeito entre clientes e atendentes.

A Caixa recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a decisão. Segundo o TRT, o patrimônio jurídico da pessoa não é formado apenas pelos bens materiais e economicamente mensuráveis, mas também pela imagem que ela projeta no grupo social. Se esse patrimônio é atingido por ato de terceiro, o responsável pelo dano tem a obrigação de repará-lo ou, ao menos, de minimizar seus efeitos.

Para o relator do agravo de instrumento da Caixa, ministro Augusto César, ficaram evidentes a caracterização de culpa, dano e nexo causal que fundamentaram a condenação. Segundo ele, está registrado na decisão do TRT que o banco proporcionou um ambiente de trabalho propício ao ocorrido, uma vez que a agência precisava de mais funcionários em decorrência do perfil dos clientes, que exigiam maior dedicação e mais tempo para auxílio, suporte e assistência. (Processo: AIRR-462-61.2018.5.12.0035 )

Fonte: TST

BPC/LOAS: Bolsa de estágio das filhas não integra a renda para concessão do benefício

Wed, 21 Sep 2022 18:37:14 GMT

BPC/LOAS: Bolsa de estágio das filhas não integra a renda para concessão do benefício

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A 1ª Turma Recursal da JF/SC decidiu que os valores recebidos como bolsa de estágio das filhas não integram a renda para concessão do Benefício Assistencial (BPC/LOAS) ao pai.

O caso trata de um pedido de concessão do BPC/LOAS feito por um homem, acometido de deficiência. O benefício foi negado porque os valores recebidos pelas filhas foram considerados para o cálculo da renda do grupo familiar. Devido as bolsas de estágio, a renda ultrapassaria o requisito de 1/4 de salário mínimo por pessoa. Dessa forma, o segurado recorreu da decisão, por ser uma pessoa com deficiência.

Ao analisar o caso, a 1ª Turma Recursal da JF/SC entendeu que a deficiência do autor ocasiona impedimentos de longo prazo, que afetam a sua participação na sociedade. Além disso, a Turma relembrou o § 9º do artigo 20 da Lei n.8.742/1993, o qual prevê que “os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo”. Portanto, as bolsas de estágio das filhas não poderiam ser consideradas para o cálculo da renda.

Dessa forma, ao excluir os valores recebidos pelas filhas, a renda familiar média seria igual a zero, visto que segundo os laudos do processo, apenas as filhas recebiam alguma remuneração. Portanto, a decisão da 1ª Turma recursal da JF/SC garante a concessão do BPC/LOAS ao segurado. (Processo: 5022438-79.2021.4.04.7200)

Fonte: Previdenciarista

Comerciária com Esclerose Múltipla tem direito à Aposentadoria por Invalidez

Mon, 19 Sep 2022 18:52:30 GMT

Comerciária com Esclerose Múltipla tem direito à Aposentadoria por Invalidez

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A 10° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a concessão da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para uma comerciária com Esclerose Múltipla.

Primeiramente, a 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP julgou o pedido da segurada como procedente e garantindo o benefício. Isso porque, a perícia judicial destacava a incapacidade para o trabalho, devido à esclerose múltipla que acometia a trabalhadora. A enfermidade causava dificuldades na locomoção e no equilíbrio. Além disso, a perícia também apontava a impossibilidade de reabilitação profissional. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da decisão, sob a justificativa de que a perícia médica havia atestado que a comerciária estava apta para o trabalho.

Ao analisar o caso, TRF3 entendeu que o argumento dado pelo INSS era improcedente. Para o Tribunal, o laudo pericial estava correto, uma vez que foi elaborado por um especialista em neurologia. Conforme os documentos, a comerciária sofre com a doença desde 2006 e a incapacidade ocorreu tanto pela esclerose múltipla, quanto pela progressão da enfermidade que causa sequelas neurológicas. Além disso, o TRF3 entendeu que a trabalhadora comprovou a qualidade de segurada, bem como cumpriu o tempo de carência necessário para a concessão da aposentadoria. Dessa forma, o Tribunal negou a apelação do INSS e garantiu a concessão da aposentadoria por invalidez desde Setembro de 2019.

Fonte: Previdenciarista

TST considera impossível jornada de 20 horas diárias de chefe de cozinha

Fri, 16 Sep 2022 14:57:44 GMT

TST considera impossível jornada de 20 horas diárias de chefe de cozinha

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a sentença em que foi reconhecida a jornada de trabalho de 20 horas diárias alegada por um chefe de cozinha, de São Paulo (SP). Para o colegiado, essa carga horária é humanamente impossível de ser praticada, pois o empregado teria menos de quatro horas de sono por dia. Na reclamação trabalhista, o profissional disse que havia trabalhado para a empresa, de maio de 2006 a agosto de 2009, quando conseguiu novo emprego. Segundo ele, o contrato não tinha sido registrado na carteira de trabalho, e sua jornada começava às 6h da manhã e terminava por volta das 2 ou 3h da manhã seguinte, com uma folga semanal. Requereu, entre outras parcelas, o pagamento de horas extras e adicional noturno.

Diante da não apresentação de defesa pela empresa contratante (revelia), o juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou verdadeira a jornada declarada pelo chef e acolheu seus pedidos. Após o esgotamento das possibilidades de recurso, a empresa ajuizou ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) com pedido de perícia para demonstrar que a jornada de 20 horas por dia, seis dias por semana, é humanamente impossível de ser praticada.

O TRT, no entanto, rejeitou a pretensão, por entender que esse tipo de ação não se destina ao reexame de provas. Observou, ainda, que a empresa havia faltado à audiência para se defender e prestar depoimento, embora tivesse sido regularmente citada. O relator do recurso ordinário, ministro Amaury Rodrigues, destacou que o tipo de serviço demandava esforço físico e estado de alerta, e a jornada de 20 horas exigiria que o trabalhador dormisse menos de quatro horas por dia. “Essa situação desafia a necessidade fisiológica básica do ser humano”, avaliou. Para o relator, a presunção de que o horário alegado pelo empregado fosse verdadeiro, amparada apenas na revelia, e não na avaliação de provas, não autoriza o reconhecimento de fato impossível, como no caso. Assim, anulou a sentença no ponto referente às horas extras.

Ao redefinir as horas extras, o ministro analisou o depoimento do próprio chef na audiência inicial, quando ele admitira folgar uma vez por semana, além dos domingos, e examinou as provas existentes acerca dos tipos de eventos realizados pela empresa. A conclusão foi de que a jornada de trabalho começava às 12h30min e terminava às 2 horas da manhã do dia seguinte, com 30 minutos de intervalo, em cinco dias por semana. Desse modo, o trabalhador receberá horas extras pelo serviço prestado depois da oitava hora diária, com o respectivo adicional noturno. A decisão foi unânime. (Processo: RO-1001080-44.2016.5.02.0000)

Fonte: TST

Pedido de auxílio-acidente após fim de auxílio-doença dispensa requerimento prévio no INSS

Wed, 14 Sep 2022 18:11:08 GMT

Pedido de auxílio-acidente após fim de auxílio-doença dispensa requerimento prévio no INSS

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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que, o pedido de auxílio-acidente após fim de auxílio-doença dispensa requerimento prévio no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O caso trata de uma segurada do INSS que sofreu um trauma no joelho e no tornozelo esquerdo, devido a um acidente de trânsito. Ela recebeu o benefício do auxílio-doença e quando o benefício foi cessado ela retornou ao trabalho, mesmo sofrendo com sequelas do acidente. Assim, ela optou por ajuizar uma ação, solicitando o pagamento do auxílio-acidente, desde a data de término do benefício anterior.

Conforme o advogado da segurada, o INSS cessou o auxílio-doença sem a ocorrência de uma nova perícia médica, para averiguar o estado de saúde da segurada. Dessa forma, para a beneficiária solicitar a conversão dos auxílios, seria necessário um novo requerimento administrativo. A decisão em primeira instância extinguiu a ação da segurada, sob a justificativa de que o auxílio-acidente não poderia ser solicitado diretamente na via judicial. Portanto, seria necessário um novo requerimento para reavaliar o estado de saúde. Dessa forma, a segurada recorreu da decisão ao TRF4.

Ao analisar o caso, o Tribunal entendeu que a necessidade de realizar um novo requerimento para concessão de benefícios, não se aplica nesses casos de cessação administrativa anterior. Para o TRF4 a “cessação do auxílio-doença já configura pretensão para embasar interesse processual”. Assim, a decisão do Tribunal foi favorável à segurada.

Fonte: Previdenciarista

Empregadas de supermercado de Palhoça (SC) têm direito a descanso quinzenal aos domingos

Mon, 12 Sep 2022 20:01:40 GMT

Empregadas de supermercado de Palhoça (SC) têm direito a descanso quinzenal aos domingos

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Uma rede de supermercados terá de elaborar uma escala de revezamento de modo que suas empregadas em Palhoça (SC) possam usufruir do descanso semanal remunerado aos domingos a cada 15 dias. Para a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, essa norma de proteção ao trabalho da mulher deve prevalecer sobre outras regras que disciplinem, de forma diferente, a prestação de serviços no comércio.

O caso teve início em ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região contra a referida rede de supermercados. O pedido foi amparado no artigo 386 da CLT, que prevê o repouso quinzenal aos domingos como forma de proteção ao trabalho da mulher, quando há prestação de serviço nesse dia da semana. O sindicato requereu, ainda, o pagamento em dobro dos dias trabalhados aos domingos em que não foi observada a folga quinzenal.

O juízo da Vara do Trabalho de Palhoça e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) condenaram a rede à obrigação de elaborar a escala de revezamento conforme pedido. Para as instâncias ordinárias, o artigo 386 da CLT permanece em pleno vigor mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que estabelece direitos e deveres iguais para homens e mulheres.

O TRT, entretanto, afastou o pagamento em dobro dos domingos trabalhados em descumprimento ao descanso quinzenal e admitiu apenas o pagamento do dia, por avaliar que houve a fruição do descanso semanal remunerado, ainda que em outro dia da semana. No recurso de revista, a empresa argumentou que o artigo 386 da CLT não fora recepcionado pela Constituição Federal, que prevê somente que a folga semanal deve ocorrer, preferencialmente, aos domingos, sem distinção entre homens e mulheres, e não proíbe o descanso em outros dias da semana.

A Quinta Turma do TST, contudo, manteve a condenação, com fundamento, por analogia, no julgamento de incidente de inconstitucionalidade (IIN-RR-1540/2005-046-12-00) em que o TST concluiu que o artigo 384 da CLT, que também trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição de 1988.

Ao interpor embargos à SDI-1, a empresa defendeu a prevalência da regra legal atinente aos trabalhadores do comércio em geral, que prevê a coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. Para a Giassi, a garantia de isonomia entre homens e mulheres veda a diferenciação na concessão dessa folga, e a imposição de uma escala diferenciada para as mulheres alimentaria desigualdades e criaria discriminação.

A relatora dos embargos, ministra Maria Cristina Peduzzi, observou que a decisão do TST acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT, endossada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de repercussão geral, também se aplica ao artigo 386, uma vez que as duas normas tratam da proteção do trabalho da mulher. De acordo com a ministra, a garantia de uma escala de revezamento quinzenal para a folga aos domingos para as mulheres deve prevalecer sobre a norma geral dos trabalhadores do comércio em geral (artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000). A decisão foi unânime ( Processo: E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059).

Fonte: TST

Eletricitário receberá diferenças entre o salário prometido e o efetivamente pago

Thu, 08 Sep 2022 19:05:09 GMT

Eletricitário receberá diferenças entre o salário prometido e o efetivamente pago

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um eletricitário ao recebimento das diferenças entre o salário prometido antes da contratação e o salário pago após o início das atividades. Segundo o colegiado, as empresas envolvidas descumpriram a promessa de salário feita na fase pré-contratual, violando o princípio da boa-fé objetiva.

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que havia se candidatado a uma vaga para trabalhar em uma determinada empresa, em São Paulo (SP) e que, na plataforma de oferta de empregos, constava a remuneração de cerca de R$ 4,2 mil para jornada de turno de seis horas. Após o recrutamento e o processo seletivo, foi contratado para a função. Entretanto, ao receber o primeiro salário, verificou que o valor depositado era de aproximadamente R$ 2, 6 mil. Após questionamento ao RH da empresa, obteve resposta de que o valor, de fato, havia sido depositado em quantia inferior e que a complementação seria efetuada. Isso, porém, não ocorreu. A empresa, em sua defesa, sustentou que o salário informado na plataforma de emprego não vinculava o contrato. Segundo a empresa, o valor anunciado compreendia o salário acrescido de adicional de periculosidade, horas extras e adicional noturno, daí a diferença entre os valores.

O juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a empresa ao pagamento das diferenças, destacando que, conforme comprovação de e-mails juntados ao processo, a empresa havia admitido o erro no pagamento e se comprometido a quitar as diferenças, mas não cumpriu o prometido. Para o juízo, as alegações de que a diferença diria respeito ao acréscimo de parcelas sobre um salário-base acarretaria um salário indiscriminado, procedimento vedado no ordenamento jurídico trabalhista.

No entanto, a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que entendeu que o informativo de vaga disponível gerou apenas uma expectativa quanto às condições informadas, que poderiam ou não ser concretizadas. Outro ponto considerado foi o de que, na convocação para tratativas de uma possível contratação, não constava o valor da remuneração. Por último, o TRT destacou a ausência de provas de que a pessoa que admitira o erro no pagamento detivesse poder para decidir sobre a remuneração dos empregados.

O relator do recurso de revista do eletricista, ministro Cláudio Brandão, observou que, desde as negociações preliminares à celebração dos contratos, deve vigorar o princípio da boa-fé entre contratante e contratado. “O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, ainda mais quando cria a expectativa de contratação que pode causar prejuízo de natureza moral e material”, afirmou.

Segundo o relator, na fase pré-contratual, o empregador e o trabalhador devem proceder com zelo e cautela, visando impedir condutas que criem expectativas reais e consistentes em relação a determinada situação que, no futuro, poderá não ocorrer. Para o magistrado, diante dos fatos narrados pelo TRT, fica evidente que a empresa não cumpriu as promessas de salários na fase pré-contratual, violando o princípio da boa-fé objetiva, devendo, assim, arcar com as diferenças salariais. A decisão foi unânime. (Processo: RR-1001964-40.2017.5.02.0711 ).

Fonte: TST

Corretor de imóveis que cumpria jornada controlada tem direito a horas extras, decide a 7ª Turma

Mon, 05 Sep 2022 20:00:31 GMT

Corretor de imóveis que cumpria jornada controlada tem direito a horas extras, decide a 7ª Turma

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A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou que a atividade desempenhada pelo corretor de imóveis era predominantemente interna e que havia efetiva supervisão sobre a sua jornada de trabalho. Nesse sentido, o acórdão afastou a exceção legal de atividade externa e concedeu o pedido de pagamento de horas extras feito pelo empregado. A decisão unânime do colegiado confirma a sentença proferida pela juíza Carla Sanvicente Vieira, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

A tese da imobiliária era de que o empregado trabalhava externamente, sem jornada a cumprir. No entanto, com base na prova testemunhal, a sentença concluiu que o corretor de imóveis cumpria horário de segunda-feira a sábado, das 8h30min às 19h, em dois domingos por mês e em metade dos feriados, das 9h às 19h, além de participar de reuniões e outras atividades da empresa, como a realização de feirões. As testemunhas também relataram que a jornada de trabalho era controlada por uma empregada que verificava, três vezes por dia, a presença dos gerentes e corretores na respectiva bancada, dentro da imobiliária.

Com base nesses elementos, a juíza de primeiro grau entendeu que o trabalho ocorria principalmente dentro da imobiliária, sendo plenamente possível o controle de jornada pela empregadora. Conforme a magistrada, isso “afasta a exceção do art. 62, I, da CLT”. Em decorrência, a imobiliária foi condenada ao pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, e pelas atividades aos domingos e feriados, sem folga semanal.

A empresa recorreu ao TRT-4. Para o relator do caso na 7ª Turma, desembargador Emilio Papaleo Zin “a aplicabilidade do artigo 62, I, da CLT depende do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a realização de atividade externa, a incompatibilidade desta com a fixação de jornada e o registro da condição na carteira de trabalho do empregado”. No caso do processo, a partir da análise da prova oral, o magistrado manifestou que a atividade do corretor era compatível com o efetivo controle de jornada. Nesses termos, o julgador considerou estar “correta a sentença ao afastar a aplicação do art. 62, I, da CLT”. Em decorrência, a Turma manteve a sentença de improcedência. Também participaram do julgamento a desembargadora Denise Pacheco e o desembargador Wilson Carvalho Dias. Cabe recurso contra a decisão.

Fonte: TRT-4

TRF4: Pensão por Morte concedida há mais de 40 anos não é passível de revisão

Fri, 02 Sep 2022 20:48:38 GMT

Enfermeiro terá jornada reduzida para cuidar de filho com autismo

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode revisar uma pensão por morte que é paga há mais de 40 anos. O caso trata de uma solicitação de revisão de benefício feito pelo INSS a uma segurada de 88 anos que recebe a pensão por morte desde 1979.

O INSS informou à idosa que precisaria realizar uma revisão na concessão do benefício e atualização dos dados cadastrais. Na ocasião, o INSS solicitou a apresentação de documentos pessoais da segurada, do falecido e também dos dependentes. Caso os documentos não fossem apresentados, a pensão por morte seria suspensa.

A segurada ajuizou uma ação junto à 25ª Vara Federal de Porto Alegre, para que o INSS fosse proibido de cessar o benefício. No entanto, a Vara negou o pedido e a segurada recorreu da decisão ao TRF4. Na apelação, a idosa citou o artigo 103-A da Lei nº 8213/91, que dispõe sobre a decadência das revisões de benefício.

Ao analisar o caso, o TRF4 entendeu que o direito de revisão já havia decaído. Isso porque a pensão por morte foi concedida em 1979 e não foi comprovada má-fé por parte da beneficiária. Além disso, uma atualização de dados cadastrais não pode acarretar na suspensão ou cancelamento do benefício. Dessa forma, o Tribunal optou por dar provimento à apelação da idosa e determinou que o INSS não pode cancelar ou suspender a pensão por morte.

Fonte: Previdenciarista

Enfermeiro terá jornada reduzida para cuidar de filho com autismo

Wed, 31 Aug 2022 16:46:57 GMT

Enfermeiro terá jornada reduzida para cuidar de filho com autismo

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso contra decisão que havia reconhecido a um enfermeiro de Vitória (ES) o direito à jornada reduzida, para que possa cuidar do filho com transtorno do espectro autista (TEA). Embora não haja previsão expressa na CLT nesse sentido, o colegiado entendeu que o Estado tem o dever de proporcionar todas as medidas necessárias ao acesso de pessoas com deficiência aos serviços de saúde e educação, inclusive permitindo que seus responsáveis legais tenham carga horária de trabalho reduzida, de modo a assegurar a fruição dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

Na reclamação trabalhista, o enfermeiro sustentou a necessidade da redução da jornada, a fim de poder dedicar mais tempo ao cuidado e à vigilância do filho de seis anos. Por recomendação médica, os cuidados especiais necessários incluem alimentação, medicamentos controlados, consultas médicas, psicoterapia comportamental (30 horas semanais), fonoaudióloga (cinco horas por semana), terapia ocupacional com integração sensorial (três horas por semana) e psicopedagogia (duas horas por semana).

O juízo da 13ª Vara do Trabalho de Vitória deferiu o pedido e determinou a imediata redução da carga horária do enfermeiro, de 36 para 20 horas semanais. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve o direito, mas destacou que a decisão poderia ser revisada, caso houvesse prova concreta de alteração da situação de vida, saúde, alimentação, educação e compleição pedagógica do filho do trabalhador. (Processo: AIRR-386-31.2019.5.17.0013)

Fonte: TST

INSS deve conceder aposentadoria por invalidez a vendedora com doença de Crohn

Mon, 29 Aug 2022 17:36:10 GMT

INSS deve conceder aposentadoria por invalidez a vendedora com doença de Crohn

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A juíza federal convocada Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a uma assistente de vendas diagnosticada com a doença de Crohn. Para a magistrada, a autora preencheu os requisitos necessários para o benefício.

Conforme os autos, o laudo médico-pericial, elaborado em 2015, atestou que a assistente de vendas sofre de moléstia inflamatória do trato gastrointestinal. O quadro de saúde da segurada provocou incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. A doença teve início em 2005 e a incapacidade em 2013. A mulher demonstrou, por meio de documentos, que possuía vínculos, alternados, entre 1996 e 2010, e recebeu auxílio-doença em períodos entre 2007 e 2013. Os fatos comprovaram o cumprimento do período de carência e a qualidade de segurado.

Em competência delegada, a Justiça Estadual em Guarujá/SP julgou procedente o pedido para a concessão da aposentadoria por invalidez. O INSS apelou ao TRF3 e argumentou que não restaram preenchidos os requisitos necessários ao benefício. Ao analisar o recurso, a juíza federal convocada Sylvia Marlene de Castro Figueiredo entendeu que a patologia apresentada pela autora revelou a incapacidade. “Resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91”, afirmou. Assim, a magistrada, em decisão monocrática, negou provimento à apelação e determinou que o benefício previdenciário deve ser pago a partir da data que foi cessado o auxílio-doença (1/11/2013).

Fonte: TRF3

Decisão: Caixa deve liberar FGTS a pai de criança com autismo

Wed, 24 Aug 2022 15:05:47 GMT

Decisão: Caixa deve liberar FGTS a pai de criança com autismo

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Para Segunda Turma, doença grave afasta a taxatividade da Lei n° 8.036/1990. A decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) efetuar o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um pai de criança com transtorno do espectro autista (TEA). Para os magistrados, o saque é legítimo, pois o motivo equivale aos descritos na legislação que trata da matéria e concilia os propósitos individuais com objetivos públicos. "Nessas circunstâncias, é presumível que o levantamento pelo trabalhador atenda aos melhores propósitos do FGTS”, frisou o desembargador federal Carlos Francisco, relator do processo.

De acordo com os autos, a criança recebeu o diagnóstico de TEA em abril de 2021. O laudo médico apontou dificuldade de interação social e comunicação, atraso na fala e alterações na reciprocidade socioemocional. Foram também relatados padrões restritos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades; inflexibilidade a mudanças de rotinas; e alterações sensoriais.

O relatório destacou que a ausência das terapias imediatas pode causar prejuízos e impactos na qualidade de vida. As suspensões, interrupções e início tardio das intervenções comprometem a perspectiva de melhoria do prognóstico. “A doença que lastreia o pedido se mostra juridicamente importante ao ponto de afastar a taxatividade da lista do artigo 20 da Lei n° 8.036/1990. A jurisprudência tem se firmado nesse sentido, em se tratando de doença grave conjugada com a necessidade do numerário depositado no FGTS”, concluiu o magistrado. Assim, a Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária.

Fonte: TRF3

Montador de móveis que se deslocava em moto receberá adicional de periculosidade

Mon, 22 Aug 2022 18:27:52 GMT

Montador de móveis que se deslocava em moto receberá adicional de periculosidade

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de adicional de periculosidade a um montador que utilizava motocicleta como meio de transporte para realizar as suas tarefas nas residências dos clientes. O colegiado proveu recurso do trabalhador sob o fundamento de que a atividade é considerada perigosa. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia indeferido o pedido de adicional porque, segundo as testemunhas, a empresa exigia que ele tivesse veículo próprio, mas não especificava qual o tipo (se motocicleta ou automóvel).

Inconformado com a decisão desfavorável, a defesa do montador interpôs o recurso de revista sustentando que, embora não houvesse a exigência do uso da motocicleta, a empresa teria se beneficiado da sua utilização para o cumprimento das tarefas determinadas. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que, nos termos do parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, com a redação dada pela Lei 12.997/2014, “são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta”. Por sua vez, a Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Previdência, editada 14/10/2014), aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 (atividades perigosas em motocicleta).

Por força da portaria, o TST já firmou entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que fazem uso de motocicleta, por se tratar de atividade reconhecidamente perigosa. A jurisprudência avançou, também, para considerar devida a parcela aos montadores de móveis na mesma situação discutida no processo. Dessa forma, a tese do TRT de que o adicional não era devido porque o empregado poderia utilizar outro veículo não deveria prosperar. “A obrigatoriedade do uso do equipamento não está entre as exceções contidas na Norma Regulamentadora que disciplina as atividades perigosas no uso de motocicleta”, concluiu. Por unanimidade, o colegiado deferiu o adicional no período compreendido entre a vigência da portaria ministerial e a extinção do contrato de trabalho . (Processo: RR-1000141-76.2018.5.02.0232)

Fonte: TST

TRF3 garante aposentadoria por invalidez a doméstica com depressão, transtornos mentais e alcoolismo

Fri, 19 Aug 2022 16:49:20 GMT

TRF3 garante aposentadoria por invalidez a doméstica com depressão, transtornos mentais e alcoolismo

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A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a uma doméstica com depressão, transtornos mentais e alcoolismo. Para os magistrados, a autora preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício.

Após a Justiça Estadual de Palestina/SP, em competência delegada, ter julgado o pedido da doméstica improcedente, ela recorreu ao TRF3. Exame pericial constatou que a autora, com 55 anos, não estava incapacitada para o trabalho e possuía autonomia para realizar as atividades básicas e instrumentais do cotidiano.

A desembargadora federal Inês Virgínia, relatora do acórdão, ponderou que o conceito de pessoa com deficiência, adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU), ingressou no ordenamento jurídico brasileiro e a Lei da Pessoa com Deficiência (LPD) ampliou a noção de incapacidade. “Devem ser considerados para a perfeita análise da situação de vulnerabilidade fatores sociais e o meio em que a pessoa com deficiência vive, isto é, um conjunto de circunstâncias capazes de impedir a integração justa, plena e igualitária na sociedade daquele que necessita de proteção”, frisou.

De acordo com a magistrada, a doméstica desenvolveu alterações da personalidade e prejuízos cognitivos que dificultam a interação e a reinserção no mercado de trabalho. “O perito judicial constatou transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool, síndrome de dependência, havendo uma intrínseca e incontornável contradição com a conclusão de que a parte autora não está incapacitada”, ressaltou.

A relatora acrescentou que o alcoolismo é uma doença crônica, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de caráter evolutivo, progressivo e degradante. “Conquanto o perito judicial tenha afirmado que não há, no momento, incapacidade para o exercício da atividade laboral, há elementos, nos autos, que conduzem à conclusão de que a parte autora não está em condições de retornar ao trabalho”, concluiu. Assim, a Sétima Turma deu provimento à apelação e determinou que o INSS conceda a aposentadoria por invalidez a partir de 7/12/2016, data do requerimento administrativo.

Fonte: TRF3

Gestante demitida ao fim de contrato de experiência consegue indenização relativa à estabilidade

Wed, 17 Aug 2022 17:24:35 GMT

Gestante demitida ao fim de contrato de experiência consegue indenização relativa à estabilidade

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A 7° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a concessão do Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para uma mulher que sofre de esquizofrenia. Inicialmente, a mulher havia acionado o Judiciário solicitando a concessão do Benefício Assistencial. Na ocasião, a Justiça Federal de Corumbá/MS julgou o pedido como procedente.

No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da decisão ao TRF3. Para o Órgão, a mulher não havia comprovado o requisito da hipossuficiência. Dessa forma, ao analisar o caso, o TRF3 entendeu que a mulher estava incapacitada de realizar atividades do cotidiano devido às enfermidades que a acometem. Segundo laudos médicos, ela sofre de esquizofrenia e deficiência mental. Tais enfermidades ocasionam alucinações, desconexão com a realidade e ausência do pensamento estruturado.

Além disso, o Tribunal ainda constatou que, segundo o laudo social, a mulher não possuía renda fixa e era amparada financeiramente pela sua sobrinha. Sabendo disso, o TRF3 entendeu que não é possível considerar os rendimentos da sobrinha para o cômputo da renda per capita para a concessão do BPC/LOAS. Visto que, a legislação do benefício não inclui os sobrinhos no conceito de família para a composição de renda. Portanto, para o TRF3 a mulher preenchia todos os requisitos necessários para a receber o Benefício Assistencial. Agora, cabe ao INSS a concessão do BPC/LOAS a partir da data do requerimento administrativo, em 17 de Janeiro de 2013.

Fonte: TRF3

Mulher que sofre de esquizofrenia tem direito ao BPC/LOAS

Mon, 15 Aug 2022 19:30:36 GMT

Mulher que sofre de esquizofrenia tem direito ao BPC/LOAS

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Fonte: TRF3

Juizado garante a pensão por morte para viúva de segurado, após mais de ano sem contribuir ao INSS

Wed, 10 Aug 2022 20:21:03 GMT

Juizado garante a pensão por morte para viúva de segurado, após mais de ano sem contribuir ao INSS

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O 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro garantiu a concessão da Pensão por Morte, para a viúva de um segurado que ficou mais de um ano sem contribuir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A viúva requereu o benefício ao INSS, porém o mesmo negou a concessão, porque na época do óbito o falecido já estava a mais de um ano sem contribuir à Previdência. Dessa forma, a mulher recorreu da decisão afirmando que teria sim, o direito ao benefício. Ao acionar a justiça, ela apresentou o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do falecido, onde constava que ele havia realizado mais de 120 contribuições ao INSS. Além disso, ela também apresentou documentos que atestavam que residia na mesma casa que o segurado.

Ao analisar o caso, o Juizado do Rio de Janeiro entendeu que a Lei 8.213/1991 garante a manutenção da qualidade de segurado até um ano após a última contribuição à previdência. Além disso, a lei também estabelece que caso o segurado tenha realizado mais de 120 contribuições o prazo da qualidade de segurado passa a ser de 2 anos. Ou ainda 3 anos, caso o contribuinte esteja desempregado.

Conforme os documentos apresentados, o segurado falecido havia realizado um total de 139 contribuições ao INSS e a perda da qualidade de segurado ocorreu apenas em janeiro de 2022. Portanto, a viúva teria direito à concessão da pensão por morte, devido ao falecimento do cônjuge. Agora, cabe ao INSS o pagamento do benefício de forma vitalícia, desde a data do óbito, em abril de 2021. ( Processo: 5013861-27.2022.4.02.5101)

Fonte: Previdenciarista

União deve pagar R$ 300 mil por gravidez indesejada após laqueadura

Mon, 08 Aug 2022 18:30:31 GMT

União deve pagar R$ 300 mil por gravidez indesejada após laqueadura

Foto: Freepik

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União indenize em R$ 300 mil por danos morais uma mulher por gravidez indesejada, após laqueadura tubária. O procedimento cirúrgico foi realizado no Hospital Geral de Itapecerica da Serra/SP, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Para o colegiado, a autora tem direito à indenização pois ficou comprovada ausência de esclarecimento à paciente sobre a possibilidade de reversão espontânea da ligadura de trompas.

Conforme os autos, a mulher se submeteu ao procedimento cirúrgico em 2002, quando já tinha três filhos. Ela justificou que era empregada doméstica e sua situação financeira não permitia o aumento da família. Após sete anos, foi surpreendida com nova gravidez, mas a criança faleceu 12 horas após o nascimento. Como consequência, a autora informou ter adquirido Lúpus Eritomatoso Sistêmico (doença inflamatória crônica de origem autoimune), em decorrência de trauma pela morte do bebê.

Diante da situação, ela acionou o Judiciário e solicitou reparação por danos morais e materiais contra a União. Após a primeira instância julgar o pedido improcedente, a empregada doméstica recorreu ao TRF3. Requereu a reforma da sentença e argumentou que não foi informada sobre riscos de nova gestação após a realização do procedimento cirúrgico. Ao analisar o caso, o desembargador federal relator Marcelo Saraiva entendeu que ficou comprovada a responsabilidade civil subjetiva por conduta omissiva do Estado, o que implica no pagamento de indenização por conta de gestação inesperada.

O magistrado desconsiderou alegação da União de que a possibilidade de reversão teria sido amplamente informada. “Não há como atribuir à autora a responsabilidade de deter conhecimento suficiente sobre a possibilidade de retorno da fecundidade. O que se vê nos autos, são documentos que classificam a ‘Laqueadura Tubária’, como um procedimento de ‘Esterilização Definitiva’”.

Por fim, o relator fixou o valor da indenização com base no sofrimento vivenciado pela autora. “O montante deve ser compatível à extensão do dano causado, ao abalo psíquico suportado, sem dar ensejo ao enriquecimento sem causa, bem como ostentar feitio de reprimenda ao responsável pela ocorrência fática”. Assim, a Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para condenar a União Federal ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 300 mil, com aplicação de juros e correção monetária, desde 8/12/2007, data do exame de ultrassonografia obstétrica que constatou a gravidez inesperada.

Fonte: TRF3

Tratorista com insuficiência coronariana crônica tem direito ao auxílio-doença

Fri, 05 Aug 2022 13:38:56 GMT

Tratorista com insuficiência coronariana crônica tem direito ao auxílio-doença

Foto: Freepik

A 7° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ( TRF3 ) garantiu a concessão do auxílio-doença para um tratorista com insuficiência coronariana crônica.

Desde março de 2015, o tratorista de 50 anos está totalmente incapacitado para o trabalho habitual que exija muitos esforços físicos. Isso, porque ele sofre de insuficiência coronariana crônica com disfunção ventricular. Essa é uma deficiência de irrigação na parede do coração. Após os pagamentos do auxílio-doença terem cessado, o trabalhador entrou com uma ação solicitando restabelecimento do auxílio-doença. Além disso, o tratorista também pedia a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. No entanto, a Justiça Estadual de Nova Andradina/MS negou o pedido, e o trabalhador recorreu ao TRF3.

Ao analisar o caso, o TRF3 entendeu que o tratorista preenchia todos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença. Conforme os laudos da perícia, o segurado não possui mais condições de exercer a atividade de tratorista. Portanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode submetê-lo à reabilitação profissional para possibilitar o exercício de uma nova profissão. Assim, conforme decidido pelo TRF3, o INSS deve reestabelecer o auxílio-doença, a partir de 8 de Junho de 2018, data seguinte a cessação indevida. (Processo: 5000918-69.2020.4.03.9999)

Fonte: TRF3

INSS deve indenizar segurado devido a interrupções na aposentadoria

Wed, 03 Aug 2022 14:37:26 GMT

INSS deve indenizar segurado devido a interrupções na aposentadoria

Foto: Freepik

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ( TRF3 ) estabeleceu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve indenizar um segurado devido a várias interrupções na aposentadoria.

O caso trata de um homem que recebia a Aposentadoria por Invalidez e teve o benefício interrompido diversas vezes pelo INSS. Segundo os laudos periciais, ele era incapacitado totalmente para o trabalho e começou a receber a aposentadoria em 2008. Devido às interrupções, o segurado entrou com uma solicitação de indenização por parte do INSS. A decisão em primeira instância julgou o pedido como procedente e garantiu a indenização por danos morais ao segurado. Porém, o Órgão entrou com um recurso, alegando que o não pagamento da aposentadoria gera apenas “dano patrimonial”. Para o INSS, “meros aborrecimentos ou dissabores” relacionados a interrupções do benefício não são indenizáveis.

No entanto, ao analisar o caso, o TRF3 entendeu que o INSS agiu com negligência no caso da reavaliação médica. Isso porque, a primeira perícia em 2008 já havia constatado que o segurado era totalmente incapacitado. Além disso, o Tribunal ainda destaca que, devido às interrupções e o cancelamento da aposentadoria, o segurado passou por vários aborrecimentos. O INSS realizou diversos indeferimentos, o que ocasionou na demora do pagamento da aposentadoria para um segurado com doenças graves e que foram agravadas com o tempo. Agora, cabe ao INSS indenizar o segurado no valor de R$30 mil, devido às interrupções na aposentadoria.(Processo: 5001436-56.2021.4.03.6141)

Fonte: TRF3

TRF3 garante benefício assistencial a serralheiro com diabetes e obesidade

Mon, 01 Aug 2022 19:53:47 GMT

TRF3 garante benefício assistencial a serralheiro com diabetes e obesidade

Foto: Freepik

Para magistrado, foram confirmados os requisitos necessários para a concessão do BPC

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um serralheiro com diabetes e obesidade. Para o magistrado, foram confirmados os requisitos necessários para a concessão do benefício. A Justiça Estadual de Batatais/SP, em competência delegada, havia determinado a implantação do BPC a partir da data do requerimento administrativo. O INSS recorreu ao TRF3, argumentando ausência de deficiência e de miserabilidade. Subsidiariamente, pediu que o termo inicial fosse fixado a partir da sentença.

Ao analisar o caso, o relator pontuou que o autor, serralheiro autônomo, é portador de diabetes mellitus, obesidade e faz uso de insulina desde os 27 anos de idade. Perícia médica realizada em setembro de 2018 atestou ainda que ele apresenta queda de acuidade visual bilateral e lesão no tornozelo direito. “Em que pese o perito concluir pela incapacidade temporária, há que se reconhecer que as limitações apresentadas autorizam a concessão do benefício assistencial, haja vista possuir 'impedimentos de longo prazo', com potencialidade para 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas’”, acrescentou o desembargador federal.

Estudo social constatou que o núcleo familiar é formado pelo autor; sua companheira, do lar; além de três filhos do primeiro casamento da esposa. Eles moram em residência de parentes e contam com o auxílio de familiar e amigos. O único rendimento é a quantia de R$ 91,00, proveniente de programa assistencial. “Entendo que o conjunto probatório demonstra que a parte autora comprovou sua hipossuficiência, tendo em vista a precariedade da situação econômica e seus problemas de saúde, encontrando-se impossibilitado de desempenhar atividade laborativa e auferir renda”, concluiu o magistrado. A decisão atendeu parcialmente o pedido do INSS para fixar o termo inicial do benefício a partir de 14/8/2020, data da sentença.

Fonte: TRF3

TRF3: Indígena tem direito à Pensão por Morte devido a óbito da mãe

Sat, 30 Jul 2022 13:18:00 GMT

TRF3: Indígena tem direito à Pensão por Morte devido a óbito da mãe

Foto: Freepik

A 7° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a Pensão por Morte a um indígena após a apresentação de registros de nascimento da FUNAI.

O caso trata de uma solicitação da concessão da pensão por morte feito por um indígena após o falecimento da mãe. A mãe era segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas o pedido administrativo foi negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao analisar o caso em competência delegada, a Justiça Estadual de Mundo Novo/MS julgou o pedido como procedente. Porém, o INSS recorreu da decisão ao TRF4. Para o Órgão, os documentos expedidos pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) não garantem a concessão da pensão por morte.

Ao analisar o caso, o TRF4 entendeu que ao falecer, em 2014, a mulher apresentava qualidade de segurada, visto que recebia uma aposentadoria por idade. Além disso, a condição de dependência do filho foi demonstrada pelo registro de nascimento expedido pela FUNAI. Segundo o TRF4, com base nos artigos 12 e 13 da Lei nº 6.001/73 o documento da FUNAI torna desnecessária a apresentação do registro civil. Ainda, o Tribunal destacou que uma cópia do registro civil do filho foi juntada posteriormente ao processo. Dessa forma, o TRF4 entendeu que o indígena possui sim o direito a pensão por morte. Agora, cabe ao INSS a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo em 22/02/2017. (Processo: 5006364-53.2020.4.03.9999)

F onte: TRF3

Segurada precisa devolver valores recebidos após liminar ter sido revogada em sentença

Wed, 27 Jul 2022 15:02:50 GMT

Segurada precisa devolver valores recebidos após liminar ter sido revogada em sentença

Foto: Freepik

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. Com este entendimento, o desembargador Paulo Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 22/7, determinou que uma mulher de 58 anos, residente em São João Batista (SC), restitua ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores de auxílio-doença que foram pagos a ela por conta de decisão liminar que foi posteriormente revogada pela sentença de improcedência. O posicionamento de Brum Vaz seguiu jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A ação foi ajuizada em novembro de 2016. No processo, a segurada narrou que recebia auxílio-doença até agosto daquele ano, mas que a autarquia negou a prorrogação do benefício na via administrativa, após o médico perito concluir que ela estava apta para exercer atividades laborativas. A autora afirmou que sofre de fibromialgia e depressão. Ela alegou que necessita de tratamento constante e estaria incapacitada para o trabalho. A segurada requisitou à Justiça a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Foi pedida a antecipação de tutela de urgência. Em dezembro de 2016, o juízo da 2ª Vara da Comarca de São João Batista proferiu decisão liminar favorável à autora, determinando ao INSS o pagamento do auxílio-doença.

No entanto, em junho de 2018, após a tramitação do processo, a juíza responsável pelo caso, ao emitir a sentença, considerou a ação improcedente e revogou a tutela de urgência que havia sido concedida. A magistrada destacou que a perícia judicial concluiu pela ausência de doença incapacitante para o trabalho. Dessa forma, o INSS interpôs recurso junto ao TRF4 argumentando que a segurada deveria devolver os valores que foram pagos a título de antecipação de tutela. O desembargador Brum Vaz, integrante da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, deu provimento à apelação.

Na decisão, ele seguiu a tese firmada pelo STJ no Tema 692, que tem a seguinte redação: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”.

Em sua manifestação, Brum Vaz reconheceu a mudança de jurisprudência: “embora este colegiado viesse rechaçando a devolução dos valores pagos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, dado que seriam valores de natureza alimentar e auferidos de boa-fé pelos segurados, é forçoso reconhecer que a tese firmada no Tema 692 foi recentemente reafirmada em acórdão do STJ. O recurso merece prosperar, devendo ser devolvidos pela autora os valores percebidos a título de antecipação de tutela revogada posteriormente”. (Processo: Nº 5026724-50.2018.4.04.9999/TRF)

Fonte: TRF4

TRF3 concede Aposentadoria por Invalidez para portadora de patologia degenerativa crônica da coluna

Fri, 15 Jul 2022 14:17:17 GMT

TRF3 concede Aposentadoria por Invalidez para portadora de patologia degenerativa crônica da coluna

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O TRF3 entende que os problemas de saúde causaram a incapacidade total e permanente para o trabalho, desde outubro de 2012.

A 8° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a concessão da Aposentadoria por Invalidez a uma portadora de patologia degenerativa crônica da coluna. Em primeira instância, a 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS julgou o pedido de Aposentadoria por Invalidez como improcedente. Assim, ela recorreu da decisão ao TRF3. Ao analisar o caso, o TRF3 destacou os laudos da perícia médica que atestam as diversas enfermidades que acometem a segurada:

- Osteoartrose toracolombar com pinçamento de espaços discais;

- Retificação da curvatura cervical físiológica, com tendência à inversão; cifose torácica aumentada;

- Atitude escoliótica da coluna lombar de convexidade à direita;

- Lombalgia à direita; dentre outras.

Além disso, o TRF3 entende que os problemas de saúde causaram a incapacidade total e permanente para o trabalho, desde outubro de 2012. Em relação ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, o Tribunal destacou que com base no extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a segurada havia efetuado o recolhimento das 12 contribuições exigidas. Assim, tendo comprovada a incapacidade e as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o TRF3 garantiu a concessão do benefício desde novembro de 2012, quando o requerimento administrativo foi feito. (Processo: 0002718-90.2014.4.03.6003)

Fonte: TRF3

Atraso na compra de vacinas não é motivo para indenização a família de vítima de Covid-19

Tue, 12 Jul 2022 12:57:29 GMT

Atraso na compra de vacinas não é motivo para indenização a família de vítima de Covid-19

Foto: Freepik

Ação foi ajuizada por viúva e os três filhos de um homem de Passo Fundo (RS) que faleceu no ano passado vítima de Covid-19.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de indenização contra a União ajuizado pela viúva e os três filhos de um homem de Passo Fundo (RS) que faleceu no ano passado vítima de Covid-19. A família requisitava R$ 700 mil por danos morais e materiais, alegando que o governo federal teria responsabilidade pela morte dele devido à demora em adquirir as doses da vacina contra o coronavírus. A 3ª Turma, por unanimidade, entendeu que não houve causalidade entre o comportamento do governo e o falecimento, pois mesmo que o homem tivesse sido vacinado não havia garantia de que o óbito teria sido evitado.

A ação foi ajuizada em junho de 2021. Segundo os familiares, o homem morreu em março do ano passado com 50 anos de idade devido a Covid-19. Os autores argumentaram que a morte ocorreu pela falta de vacinas que não foram fornecidas a tempo. Eles sustentaram que, na época, o governo federal havia recusado diversas propostas comerciais para compra da vacina, condenado, com isso, a população. Os familiares afirmaram que “não há como negar a falha da União, no sentido de proteger todos os cidadãos, já que o país teria condições de ter uma oferta muito maior de vacina se o governo tivesse agido a tempo”. Eles ainda acrescentaram: “diante da omissão estatal que resultou na morte do pai da família, que poderia ter sido evitada caso tivesse recebido a dose de imunizante necessária, a União deve ser condenada”. Os autores requisitaram R$ 200 mil por danos morais. Eles também pediram R$ 500 mil por danos materiais com a justificativa de que a morte do homem deixou os filhos desamparados para o sustento.

Em primeira instância, a 2ª Vara Federal de Passo Fundo julgou os pedidos improcedentes e a família recorreu ao TRF4. A 3ª Turma indeferiu o recurso. A relatora, desembargadora Marga Barth Tessler, explicou que “a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso”. Em seu voto, ela complementou: “em que pese pertinente salientar que houve diversas atitudes de autoridades no âmbito federal que não contribuíram para a contenção do coronavírus de maneira eficiente, ainda que houvesse uma postura diferente na esfera governamental, não há nenhuma segurança de que isso evitaria a morte no caso específico”.

Ao negar as indenizações, Tessler apontou que “no contexto, não há como saber se, mesmo com a antecipação da vacina, o falecido conseguiria ter feito pelo menos a primeira dose - tendo em vista o calendário de vacinação -, nem mesmo que, tendo tomado a dose, nas suas condições de saúde, o óbito não aconteceria”. “Assim, ausente demonstração específica de nexo de causalidade entre o comportamento do governo federal e a morte do homem, não parece razoável impor a toda a sociedade brasileira que arque com a indenização pretendida”, ela concluiu.

Fonte: TRF4

Concedido benefício assistencial à idosa que sobrevivia dividindo com o marido uma aposentadoria rural

Tue, 05 Jul 2022 18:30:48 GMT

Concedido benefício assistencial à idosa que sobrevivia dividindo com o marido uma aposentadoria rural

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda benefício assistencial ao idoso à senhora de 86 anos, moradora de Barra do Ribeiro (RS), que vivia em situação de risco social. A decisão unânime foi proferida em sessão virtual de julgamento acontecida em 15 de junho.

Em junho de 2014, mulher, na época com 78 anos, requereu benefício junto ao INSS. Contudo, a autarquia previdenciária indeferiu a concessão, pois a renda mensal era superior a ¼ do salário mínimo, devido à aposentadoria rural de seu esposo. O mesmo pedido também foi negado na 1ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) em maio de 2021, pela não demonstração da condição de miserabilidade. A idosa recorreu ao TRF4, alegando estar com hipertensão, problemas nas articulações ósseas, problemas cardíacos e limitações de locomoção, necessitando da ajuda da filha nas tarefas diárias. Acrescentou que o salário recebido pelo marido, único sustento da família, cobre somente as despesas básicas (água, luz e medicamentos) e que não recebe auxílio financeiro de terceiros.

Para o desembargador João Batista Pinto Silveira, mostram-se comprovados os requisitos para deferimento do benefício. Salientou o relator que “o direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo, bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. “Inconteste o requisito etário e demonstrada a hipossuficiência do núcleo familiar, merece reforma a sentença de improcedência, com a condenação do INSS a conceder o benefício assistencial ao idoso, a contar da data do requerimento administrativo em 04 de junho de 2014, observada a prescrição quinquenal”, concluiu Silveira.

Com o benefício, o casal passa a receber um salário mínimo além da aposentadoria rural.

Fonte: TRF4

DECISÃO: TRF1 nega provimento a recurso de paciente cuja filha teria falecido por suposto erro médico

Wed, 22 Jun 2022 14:51:32 GMT

DECISÃO: TRF1 nega provimento a recurso de paciente cuja filha teria falecido por suposto erro médico

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A decisão se deu em face da ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT1) negou provimento ao recurso de uma paciente que requereu a compensação por danos morais e materiais em pensão mensal no valor de um salário mínimo, acrescido de 13º salário, em razão do falecimento de sua filha recém-nascida no Hospital da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em decorrência de alegado erro médico cometido durante o parto. Em sua contestação, a UFMA alegou que a requerente apresentava condições favoráveis à evolução natural do trabalho de parto e que as complicações foram eventuais e inerentes ao procedimento médico em questão, sendo caracterizado evento de força maior, de cunho imprevisível e inevitável.

A apelante, por sua vez, afirma que foi submetida, sem sucesso, a parto vaginal a fórceps quando estava grávida com 39 semanas de gestação, motivo pelo qual a autora foi encaminhada à realização de cesariana. Após o nascimento, a bebê foi, imediatamente, entubada e levada à Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal, entrando em convulsão após dez minutos de vida. De acordo com a autora, tais convulsões foram causadas pelo parto vaginal a fórceps que provocou um edema cerebral na recém-nascida, caracterizando o erro médico, sendo o edema cerebral a causa atestada da morte.

O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial por entender que não ficou caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano suportado pela autora. No TRF1, o relator, desembargador federal Souza Prudente, argumentou que a documentação trazida aos autos e as provas testemunhais produzidas sob o crivo do contraditório não permitem afirmar que houve relação de causalidade entre a conduta da equipe médica da UFMA e o resultado danoso, qual seja, a morte da filha da autora. Estando comprovado que as complicações ocorridas no parto decorreram de riscos inerentes ao procedimento médico. O desembargador complementou que as alegações da apelante não comprovam que caso fosse utilizada a cesariana, o edema cerebral não teria ocorrido.

Assim sendo, o relator não vislumbrou nexo de causalidade entre os procedimentos adotados pela equipe médica com o evento danoso narrado pela autora, não decorrendo, portanto, direito subjetivo a qualquer indenização. O magistrado ressaltou ser inegável o sofrimento causado pela indução de um parto natural malsucedido e pelo desfecho trágico que culminou na morte da filha da autora, no entanto, reforçou que os elementos de prova colhidos nos autos não permitiram estabelecer um mínimo nexo de causalidade entre os fatos e a conduta perpetrada pela equipe médica responsável pelo atendimento da autora, sendo forçoso concluir que o resultado adverso que se sucedeu decorreu de evento imprevisível, advindo de caso fortuito e força maior. (Processo: 0027945-32.2012.4.01.3700)

Fonte: TRF1

DECISÃO: Descontos dados após emissão de nota fiscal não podem ser deduzidos da base de cálculo

Mon, 20 Jun 2022 17:28:19 GMT

DECISÃO: Descontos dados após emissão de nota fiscal não podem ser deduzidos da base de cálculo

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A empresa ajuizou ação alegando que realiza diversos descontos, baseados em acordos comerciais, após a emissão da nota fiscal

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de uma empresa de produtos alimentícios do Rio Grande do Sul que pedia a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos descontos concedidos após a emissão da nota fiscal e não constantes nesta. Conforme a 2ª Turma, contratos de ajuste comercial que dependem de eventos futuros e incertos não autorizam a dedução da receita bruta.

A empresa ajuizou ação alegando que realiza diversos descontos, baseados em acordos comerciais, após a emissão da nota fiscal, tais como desconto logístico para entrega centralizada, fornecimento consignado, promoção de vendas, bonificação variável, desconto por melhor espaço em gôndolas dos mercados, entre outros. Na petição, requeria a exclusão destes descontos e o recolhimento apenas sobre os valores efetivamente recebidos. A 14ª Vara Federal de Porto Alegre julgou o pedido improcedente e a empresa recorreu ao tribunal.

Segundo o relator, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, “a emissão de notas fiscais de vendas sem o destaque do desconto, amparadas em contratos de ajuste comercial que dependem de eventos futuros e incertos, qualificam o desconto como condicionado, não autorizando a sua dedução da receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS”.

Fonte: TRF4

Comissão aprova alteração de comprovação de atividade rural por segurado da Previdência

Wed, 15 Jun 2022 19:06:59 GMT

Comissão aprova alteração de comprovação de atividade rural por segurado da Previdência

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O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 268/22, que permite ao trabalhador rural comprovar a condição de segurado especial da Previdência Social e o exercício de atividade no campo por meio de declaração fundamentada de sindicato que o represente. Segurado especial é o trabalhador rural que exerce atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, tirando delas o sustento próprio e da família. O texto aprovado inclui o pescador artesanal e prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá homologar as declarações das entidades de classe.

A aprovação da proposta, apresentada pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), foi recomendada pelo relator, deputado Júlio César (PSD-PI). “Não se deve suprimir alternativas de comprovação, em especial de grupos específicos que vivem por vezes sem acesso a tecnologias e facilidades da vida urbana”, disse. Júlio Cesar lembrou que a Lei 13.846/19 retirou a possibilidade de as entidades de classe, como os sindicatos, federações e colônias, atestarem a condição de agricultor familiar ou de pescador artesanal. “Ações de combate a irregularidades e fraudes não podem prejudicar enorme parcela da população”, comentou.

Pela lei, a comprovação da condição de segurado especial deverá ser lastreada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Além dele, o texto aprovado determina que o Ministério da Economia desenvolverá sistema de cadastramento que permita a inclusão e a atualização de informações dos segurados especiais. O texto prevê ainda que, até 1º de janeiro de 2023, o segurado especial poderá, alternativamente, comprovar o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração validada por entidades credenciadas ou órgãos públicos. Findo o prazo, só poderão ser usadas informações do CNIS ou declarações de sindicatos. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

INSS anuncia concurso público para técnicos do seguro social

Tue, 14 Jun 2022 20:26:11 GMT

INSS anuncia concurso público para técnicos do seguro social

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O Diário Oficial da União publicou, nesta segunda-feira a autorização para realização do concurso.

O Diário Oficial da União publicou, nesta segunda-feira (13), portaria da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que autoriza a realização de concurso público para o provimento de mil cargos de Técnico do Seguro Social do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A responsabilidade pela realização do concurso será da presidência do Instituto Nacional do Seguro Social, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários”, diz ainda o documento. O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado a partir da data da publicação da portaria.

Com informações: Agência Brasil

Pagamento dos precatórios federais previstos para 2022 será feito em agosto

Mon, 13 Jun 2022 14:24:03 GMT

Pagamento dos precatórios federais previstos para 2022 será feito em agosto

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Para saber se o beneficiário receberá os valores ainda em 2022 é preciso aguardar até o dia 10 de julho, quando o TRF4 publicará um evento individualizado em cada precatório

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informou, na última quinta-feira (9), que pagará os precatórios federais previstos para 2022 na primeira quinzena de agosto. No entanto, o TRF4 informa que o pagamento ocorrerá em partes. Devido às limitações impostas pela PEC do Precatórios, a Emenda Constitucional 114/2022. De acordo com o Tribunal, o Conselho da Justiça Federal (CJF) repassará cerca de 48,02% dos recursos necessários para a quitação dos precatórios de 2022. Dessa forma, o TRF4 tomará como base para a formação da ordem cronológica e cálculo dos valores a serem pagos, o disposto no §8º do Art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Assim, os precatórios que ultrapassarem o limite disponibilizado pelo CJF, devem aguardar a liberação de novos valores, sendo pagos apenas em 2023.

Disponibilização nas contas dos beneficiários. Para saber se o beneficiário receberá os valores ainda em 2022 é preciso aguardar até o dia 10 de julho, quando o TRF4 publicará um evento individualizado em cada precatório. O demonstrativo informará o modo de pagamento (integral ou limitado a 180 salários mínimos), ou ainda se o pagamento ocorrerá apenas em 2023. A data da liberação dos valores nas contas dos beneficiários também constará no evento.

Os precatórios previdenciários enquadram-se como de natureza alimentícia, de modo que possuem preferência na ordem de pagamento sobre os demais (art. 100, § 1º da CF) e possuem valor superior a 60 salários mínimos. Assim, desde a aprovação da PEC dos Precatórios, a EC 114/2021, que estabeleceu um limite anual para pagamento de precatórios a partir de 2022, criou-se uma expectativa ainda maior quanto ao seu pagamento.

Fonte: TRF4

Concessão do auxílio-doença deve ter prazo estimado para cessação

Thu, 09 Jun 2022 14:29:29 GMT

Concessão do auxílio-doença deve ter prazo estimado para cessação

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O caso trata de um pedido de restabelecimento do auxílio-doença feito por um segurado acometido por múltiplas doenças inflamatórias e crônicas

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a concessão ou reativação do auxílio-doença deve ter prazo estimado para cessação. O caso trata de um pedido de restabelecimento do auxílio-doença feito por um segurado acometido por múltiplas doenças inflamatórias e crônicas. Devido as doenças, o segurado está incapacitado para atividades que demandam esforço físico. Após ter o benefício cessado, ele solicitou a reativação do auxílio-doença. Em primeira instância, a decisão procedente o pedido de restabelecimento. No entanto, a sentença definia que o auxílio-doença seria pago desde a data da cessação administrativa, pelo prazo de 12 meses. Assim, devido a existência de uma nova data de cessação, o segurado recorreu ao TRF1 solicitado o afastamento da alta programada.

Ao analisar o caso, o TRF1 concluiu que existe a possibilidade de reabilitação do segurado para a atividade habitual. Segundo os documentos do processo, o prazo estimado é de seis meses para recuperação. Ainda, o Tribunal relembrou uma jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 164 que prevê uma data de duração de benefício fixada. Ainda, nesses casos é possível solicitar a prorrogação do auxílio a partir de uma nova perícia médica. Portanto, a Turma decidiu manter a sentença proferida em primeira instância. Agora, cabe o restabelecimento do benefício desde a data da cessação administrativa, com o pagamento das parcelas vencidas.

Fonte: TRF1

Homem é dispensado de pagar honorários advocatícios com objetivo de estimular liquidação ou regularização de dívidas originárias de crédito rural

Wed, 08 Jun 2022 13:18:44 GMT

Homem é dispensado de pagar honorários advocatícios com objetivo de estimular liquidação ou regularização de dívidas originárias de crédito rural

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Fazenda Nacional extinguiu execução fiscal em decorrência da satisfação da obrigação, mas dispensou o devedor do pagamento dos honorários advocatícios

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que extinguiu execução fiscal em decorrência da satisfação da obrigação, mas dispensou o devedor do pagamento dos honorários advocatícios. A apelante requereu a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que inexiste qualquer elemento que embase a conclusão de que o legislador, ao excluir o encargo legal das inscrições decorrentes do adimplemento de cédulas de crédito rural, teve a intenção de afastar também a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios.

O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, esclareceu que a Lei nº 13.340/2016 foi editada com o objetivo de estimular a liquidação ou a regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural. Assim, conforme o art. 12, da referida Lei, os honorários advocatícios e as despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte e a falta de seu pagamento não obsta a liquidação ou a repactuação da dívida. O magistrado concluiu, portanto, que não há que se falar em condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios, vez que há expressa previsão legal quanto a sua inexigibilidade. Nos termos do voto do relator, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação. (Processo: 0001971-76.2015.4.01.3606).

Fonte: TRF1

INSS determina que servidores voltem ao trabalho presencial em todo o país

Tue, 07 Jun 2022 19:37:52 GMT

INSS determina que servidores voltem ao trabalho presencial em todo o país

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Apesar da volta ao trabalho presencial, eles deverão se atentar às regras de proteção individual obrigatória

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou portaria no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6) na qual determina o retorno ao trabalho presencial dos servidores, empregados públicos, contratados temporários e estagiários da autarquia que estão em trabalho remoto em virtude do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Apesar da volta ao trabalho presencial, eles deverão se atentar às regras de proteção individual obrigatória, isolamento, quarentena e outras condições de funcionamento estabelecidas pelos estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com a portaria, fica dispensado o uso de máscara de proteção facial nas unidades do INSS, salvo quando a legislação local indicar expressamente a obrigatoriedade do uso.

Fonte: IBDP

DECISÃO: Segurado vai receber diferença entre aposentadoria e seguro-desemprego pagos em período coincidente

Mon, 06 Jun 2022 15:16:12 GMT

DECISÃO: Segurado vai receber diferença entre aposentadoria e

seguro-desemprego pagos em período coincidente

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A decisão foi tomada no julgamento de recurso do segurado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para atender ao previsto no parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/1991, basta que o valor recebido a título de seguro-desemprego, nos períodos coincidentes, seja abatido do montante devido ao segurado pelo INSS, nos casos em que o benefício previdenciário foi equivocadamente indeferido pela autarquia. A decisão foi tomada no julgamento de recurso do segurado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que manteve a decisão de descontar integralmente o pagamento da aposentadoria nos meses em que ele recebeu o seguro-desemprego. Segundo a Lei 8.213/1991, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego e de qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte e auxílio-acidente.

O pedido de aposentadoria por tempo de contribuição foi feito em 14 de maio de 2012, porém, por erro do INSS, que negou indevidamente o benefício na ocasião, o segurado continuou trabalhando. Após ser demitido, ele recebeu o seguro-desemprego entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2017, em valor inferior ao que ganharia com a aposentadoria. Na execução da sentença que reconheceu o direito à aposentadoria, inclusive ao recebimento das prestações atrasadas, o INSS alegou que deveria ser abatido da dívida o valor integral dos benefícios correspondentes aos meses em que o segurado recebeu o seguro-desemprego.

Para o TRF3, a pretensão do segurado – de receber a dívida acumulada com o desconto do seguro-desemprego – equivaleria ao pagamento conjunto do seguro-desemprego e da aposentadoria, o que é legalmente vedado. No recurso ao STJ, o segurado alegou ser abusiva a decisão do tribunal de origem, uma vez que a compensação dos valores recebidos seria suficiente para cumprir a regra da inacumulabilidade prevista no artigo 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. A relatoria foi do desembargador convocado Manoel Erhardt. Ele destacou que, no caso analisado, o próprio INSS reconheceu judicialmente que o indeferimento da aposentadoria foi equivocado. Por causa disso, o segurado trabalhou durante o período em que poderia estar recebendo a aposentadoria solicitada, ocasião em que ocorreu a demissão ensejadora do seguro-desemprego.

"Não se mostra acertado que a integralidade da aposentadoria seja excluída do cálculo nos períodos coincidentes, pois beneficiaria aquele que agiu incorretamente – a autarquia previdenciária", afirmou o magistrado. Manoel Erhardt mencionou o entendimento da Primeira Seção nos recursos que deram origem ao Tema Repetitivo 1.013, segundo o qual, tendo o INSS, por falha administrativa, indeferido incorretamente o benefício por incapacidade, não se pode exigir do segurado que aguarde a efetivação da tutela judicial sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. "Mutatis mutandis, tal entendimento é aplicável ao caso em análise. Não se mostra razoável a dedução integral das parcelas da aposentadoria por tempo de contribuição nos períodos coincidentes, pois o seguro-desemprego apenas foi recebido em decorrência do incorreto indeferimento da aposentadoria pleiteada pelo recorrente", concluiu. (Processo: REsp 1982937)

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Motorista da área da saúde pode reconhecer tempo de trabalho como especial

Thu, 02 Jun 2022 19:41:14 GMT

Motorista da área da saúde pode reconhecer tempo de trabalho como especial

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A 8° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que um motorista da área da saúde tem direito à reconhecer tempo de trabalho como especial

O motorista ajuizou uma ação contra o INSS, alegando que realizou trabalho rural entre os anos de 1972 e 1981. Além disso, o trabalhador ainda relatou a atuação, em condições especiais, como motorista da área da saúde entre 1993 e 2016. O Instituto Nacional do Seguro Social negou o benefício e o processo chegou na Justiça Estadual de José Bonifácio/SP. A Justiça Estadual atendeu, parcialmente, a solicitação do segurado e ele recorreu ao TRF3.

Ao analisar o caso, o TRF3 comprovou com provas materiais e testemunhais do trabalho rural do segurado. Além disso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de quando ele era motorista, indicou a exposição a vírus e bactérias. A exposição ocorria devido ao transporte dos pacientes e o auxílio aos doentes nas macas. Dessa forma, o TRF3 decidiu reconheceu a atividade rural, bem como o período especial trabalhado como motorista. Agora, cabe ao INSS a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado. (Processo: 0016680-84.2018.4.03.9999)

Fonte: TRF3

Mais de R$367 milhões em RPVs serão liberados com procedimentos especiais

Thu, 02 Jun 2022 19:13:29 GMT

Mais de R$367 milhões em RPVs serão liberados com procedimentos especiais

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região informou que irá liberar mais de R$367 milhões para pagamento em RPVs, com procedimentos especiais

Assim, o valor destina-se às RPVs autuadas no mês de abril de 2022 no TRF4 e estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 1 de junho de 2022. Dessa forma, o TRF4 ressalta que, deste montante disponibilizado, cerca de R$320.095.905,40 é para o pagamento de matérias previdenciárias.

Ainda, diante das limitações no atendimento presencial nas agências bancárias por conta da Covid-19, o TRF4 orientou que os segurados devem seguir alguns procedimentos especiais.

Fonte: TRF4

Portadora de diabetes mellitus e insuficiência cardíaca tem direito a BPC/LOAS

Thu, 02 Jun 2022 18:26:02 GMT

Portadora de diabetes mellitus e insuficiência cardíaca tem direito a BPC/LOAS

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A 7° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a concessão do Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para uma portadora de diabetes mellitus, hipertensão arterial e insuficiência cardíaca.

Em primeira instância, a Justiça Estadual de Amabai/MS entendeu que a segurada preenchia os requisitos necessário para a concessão do BPC/LOAS. Assim, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social concedesse o benefício. Junto com o pagamento de parcelas atrasadas. No entanto, o INSS recorreu ao TRF3, alegando que a segurada não comprovou a incapacidade a longo prazo.

Ao analisar o caso, o TRF3 entendeu que a incapacidade de longo prazo, para atividades braçais, foi comprovada pela perícia médica. Além disso, os documentos do processo também confirmam que a segurada preenche os demais requisitos necessários para o BPC/LOAS. Visto que é portadora de deficiência, bem como não possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família.

Dessa forma, o TRF3 negou a apelação do INSS e manteve a sentença proferida pela Justiça Estadual de Amabai/MS. Agora, cabe ao INSS implantar o BPC/LOAS e realizar o pagamento dos valores atrasados, a contar da data do requerimento administrativo. (Processo: 5003258-83.2020.4.03.9999)

Fonte: TRF3

Homem recebe concessão do BPC/LOAS na via administrativa após trabalhar como pedreiro e lavrador

Mon, 30 May 2022 13:58:42 GMT

Homem recebe concessão do BPC/LOAS na via administrativa após trabalhar como pedreiro e lavrador

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A 7° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para um homem que trabalhou como pedreiro e lavrador

O homem foi diagnosticado com lombalgia, cervicalgia e nevralgia. Assim, ele solicitou a concessão do BPC/LOAS. Na via administrativa, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negou o benefício e o segurado recorreu da decisão. A decisão em primeira instância da Justiça Estadual de Urânia/SP garantiu o benefício assistencial. Juntamente com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo. No entanto, o INSS recorreu da decisão, alegando que o homem não preenchia os requisitos para a concessão do BPC/LOAS. Assim, ao analisar o caso o TRF3 concluiu que o trabalhador preenchia os requisitos de concessão do benefício:

Além disso, segundo a perícia, as doenças reduziram a capacidade de trabalho do segurado. Sendo assim, ele estava incapacitado para exercer a função de pedreiro. Juntamente com a incapacidade, comprovou-se a hipossuficiência do trabalhador. A renda da família é de um salário mínimo, proveniente da aposentadoria do pai. Ainda, devido as doenças, ele precisa gastar cerca de R$ 600 com medicamentos. Dessa forma, o TRF3 confirmou a sentença da Justiça Estadual de Urânia/SP. Agora, cabe ao INSS conceder o BPC/LOAS e realizar os pagamentos dos valores atrasados.(Processo: 5263714-15.2020.4.03.9999)

Fonte: TRF3

Justiça concede benefício por incapacidade permanente para cegueira bilateral

Mon, 30 May 2022 13:52:15 GMT

Justiça concede benefício por incapacidade permanente para cegueira bilateral

Parágrafo Novo

O tribunal também destacou que os laudos da perícia atestavam a incapacidade do segurado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs um recurso no pedido de aposentadoria feito pelo trabalhador. Para o INSS, ele não havia preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício. No entanto, ao analisar o caso, o TRF1 concluiu que a decisão do Órgão estava equivocada, visto que o segurando havia sim comprovado todos os requisitos. Além disso, os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) também comprovou a realização de 12 contribuições ao INSS, feitas como contribuinte individual. Tal fato comprovava a qualidade de segurado e o período de carência do trabalhador.

Por fim, o tribunal também destacou que os laudos da perícia atestavam a incapacidade do segurado. Conforme os documentos, ele sofre de cegueira bilateral, diabetes e hipertensão arterial. Tais enfermidades impedem a reabilitação profissional, tornando-o permanentemente incapacitado para o trabalho. Assim, o TRF1 manteve a sentença que reconhecia o direito do trabalhador ao benefício. Agora, cabe ao INSS a implantação da aposentadoria por invalidez dentro do prazo de 30 dias. (Processo: 1023178-34.2021.4.01.9999)

Fonte: TRF1

INSS deve indenizar segurado por demora no restabelecimento de aposentadoria

Mon, 30 May 2022 13:44:04 GMT

INSS deve indenizar segurado por demora no restabelecimento de aposentadoria

Foto: Freepik

A 1ª Vara Federal de Corumbá/MS definiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá indenizar segurado por demora no restabelecimento de aposentadoria

O caso trata de uma aposentadoria deferida em 1996 para um segurado. Entre 1998 e 2000, o aposentado solicitou a revisão do benefício, quando o mesmo foi cessado pelo INSS. Assim, ele entrou com um processo para ter a aposentadoria restabelecida. Em 2002, o Judiciário julgou o processo como procedente, porém o INSS voltou a pagar a aposentadoria 16 anos depois, em 2018. Devido a longa espera, o aposentado ajuizou outra ação, dessa fez solicitando uma indenização por danos morais por parte do INSS. Para o INSS, não seria necessário pagar uma indenização, já que ele teria recebido o Benefício Assistencial (BPC/LOAS).

Assim, ao analisar o caso, o juiz da Vara constatou, com base nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que o BPC/LOAS foi recebido apenas entre março de 2010 e agosto de 2012. Ainda, não foi possível constatar, muito menos pelo próprio INSS, quais foram os períodos que o segurado não recebeu a aposentadoria.

De acordo com os autos do processo, “havia determinação para a autarquia restabelecer o pagamento da verba alimentar”, o que não feito após a suspensão considerada ilegal. Dessa forma, cabe ao INSS o pagamento de R$ 15 mil em danos morais pela demora no restabelecimento da aposentadoria de um segurado. (Processo: 5000123-54.2019.4.03.6004)

Fonte: TRF3

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Faxineira com artrose nos joelhos tem direito à Aposentadoria por Invalidez.

Wed, 18 May 2022 19:29:03 GMT

Faxineira com artrose nos joelhos tem direito à Aposentadoria por Invalidez .

Foto: Pixabay

Ao analisar o caso, o TRF3 constatou que a segurada já havia realizado um pedido de auxílio-doença e garantiu a concessão do benefício em 2017.

A 10° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ( TRF3 ) decidiu por manter a Aposentadoria por Invalidez de uma faxineira que sofre de artrose nos joelhos. Inicialmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negou o benefício e a faxineira recorreu da decisão na Justiça Estadual em Praia Grande/SP. Na ocasião, a Justiça concedeu a tutela antecipada para a implementação da aposentadoria por invalidez. No entanto, o INSS recorreu ao TRF3, alegando a “existência de ações idênticas e pediu a fixação da data inicial da aposentadoria a partir da juntada do laudo pericial ao processo”.

Ao analisar o caso, o TRF3 constatou que a segurada já havia realizado um pedido de auxílio-doença e garantiu a concessão do benefício em 2017. Após sua cessação, realizou novo requerimento que foi indeferido pelo INSS. Assim, a segurada entrou com ação judicial para requerer o restabelecimento do benefício. Dessa forma, o pedido anterior não possui conflito com o pedido atual. Além disso, para o Tribunal, a faxineira comprovou por meio de perícia a incapacidade total e permanente para o trabalho. Bem como a qualidade de segurada e o cumprimento de carência. Dessa forma, o Tribunal julgou o pedido do INSS como improcedente e garantiu a concessão da aposentadoria por invalidez para a segurado. O termo inicial da aposentadoria foi fixado na data do requerimento administrativo, sendo ela 24 de julho de 2018. (Processo: 5061478-40.2021.4.03.9999)

Fonte: TRF3

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Trabalhadora rural menor de idade tem direito a Salário-Maternidade.

Wed, 18 May 2022 19:18:48 GMT

Trabalhadora rural menor de idade tem direito a Salário-Maternidade .

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O caso trata de uma adolescente de 16 anos que realizava trabalho rural.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma trabalhadora rural, menor de idade, tem direito ao Salário-Maternidade. O caso trata de uma adolescente de 16 anos que realizava trabalho rural. Ela havia solicitado o benefício do salário-maternidade, porém o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negou a concessão. A decisão em primeira instância garantiu o pagamento do benefício para a trabalhadora rural. No entanto, o INSS apelou ao TRF1. Para o órgão, a adolescente não se enquadrava como segurada especial. Do mesmo modo, o INSS destacou que ela não cumpriu a carência necessária, nem apresentou provas materiais para comprovar o trabalho rural.

Ao analisar o caso, o TRF1 entendeu que sim, foram apresentados documentos que comprovam a qualidade de trabalhadora rural e segurada especial. Dessa forma, a documentação mostra que a adolescente sempre trabalhou no meio rural, mesmo antes do parto. Além isso, o Tribunal citou a jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, o TRF1 negou a apelação do INSS e manteve a concessão do salário maternidade para a trabalhadora rural. ( Processo: 1034263-17.2021.4.01.9999)

Fonte: TRF1

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TRF4: INSS deve pagar parcelas atrasadas de BPC/LOAS desde 2005.

Wed, 18 May 2022 19:07:50 GMT

TRF4: INSS deve pagar parcelas atrasadas de BPC/LOAS desde 2005 .

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O caso trata de um pedido de concessão do BPC/LOAS para um homem de 48 anos de idade que sofre de esquizofrenia e deficiência auditiva.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, que a situação de vulnerabilidade do grupo familiar justifica a concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS). O caso trata de um pedido de concessão do BPC/LOAS para um homem de 48 anos de idade que sofre de esquizofrenia e deficiência auditiva. A mãe, idosa e cadeirante, ajuizou a ação junto do filho.

Eles sobrevivem apenas com a pensão por morte, de um salário mínimo, do pai falecido. Além disso, juntamente com a mãe e o filho, residem na casa o irmão e sua esposa, ambos desempregados. O benefício foi negado, tanto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto pela Justiça Federal de Gravataí. A justificativa era de que a renda per capita da família era superior ao limite estabelecido para ter direito ao benefício.

No entanto, o autor recorreu da decisão ao TRF3, alegando que a renda de um salário mínimo é insuficiente para garantir a alimentação da família e os remédios dele e de sua mãe. Ao analisar o caso, o TRF3 destacou que o homem preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício, na data do requerimento feito ao INSS. Ainda, durante a elaboração do laudo socioeconômico, ele também estava dentro dos requisitos e tinha direito ao BPC/LOAS. O tribunal ainda ressaltou a “inconstitucionalidade da lei que dava direito ao benefício apenas à pessoa com renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo.” Assim, é possível se basear em outros elementos e fatos para comprovar a condição de miserabilidade e vulnerabilidade social.

Dessa forma, agora cabe ao INSS o pagamento do BPC/LOAS desde a data do requerimento administrativo, estabelecida em junho de 2005, pois não ocorre prescrição contra o absolutamente incapaz.

Fonte: TRF4

Imagem: Pixabay

Governo estuda como incluir trabalhadores de serviços de aplicativo no regime de Previdência.

Fri, 06 May 2022 13:22:29 GMT

Governo estuda como incluir trabalhadores de serviços de aplicativo no regime de Previdência.

Foto: Pixabay

A regulamentação de um novo modelo se estenderia para trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte.

O governo federal está avaliando a regulamentação para criar um modelo novo de contribuição previdenciária para trabalhadores de aplicativos, em especial de transporte e serviços de entrega, com a previsão de aportes tanto das empresas quanto dos trabalhadores. De acordo com o ministro do trabalho José Carlos Oliveira, já existe um desenho prévio de uma nova legislação, que vem sendo debatida com os trabalhadores e com as plataformas, mas não ainda uma proposta fechada. A preocupação central é encontrar uma forma de incluir os trabalhadores na Previdência Social, mas sem colocá-los como celetistas. Não existe ainda um cronograma para que a legislação seja enviada ao Congresso, possivelmente por um projeto de lei, mas a intenção é que isso aconteça até o final deste ano.

Fonte: CNN

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Carteira de trabalho passa a ser emitida de forma prioritária no digital.

Fri, 06 May 2022 13:17:51 GMT

Carteira de trabalho passa a ser emitida de forma prioritária no digital.

Foto: AI – Berwanger Advogados | Eric Rodrigues

É possível solicitar a carteira de trabalho pelo site do Ministério da Economia ou via aplicativo.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei.

A carteira de trabalho é emitida de forma prioritária no formato digital e, excepcionalmente, no formato físico.

Para obter a Carteira de Trabalho Digital, é necessário o número do CPF e uma conta autenticada no gov.br. É possível solicitar a carteira de trabalho pelo site do Ministério da Economia ou via aplicativo disponível para download na loja virtual do aparelho celular. Apenas os trabalhadores contratados por órgãos públicos e organismos internacionais devem utilizar a Carteira de Trabalho em papel. Para obtê-la, é necessário encaminhar o pedido de agendamento por e-mail, de acordo com o estado onde reside.

Fonte: Reprodução / G1

Foto: AI – Berwanger Advogados | Eric Rodrigues

Concedida aposentadoria por invalidez para mulher com depressão que está afastada do trabalho desde 2007

Mon, 02 May 2022 12:28:51 GMT

Concedida aposentadoria por invalidez para mulher com depressão que está afastada do trabalho desde 2007

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a concessão de aposentadoria por invalidez para uma segurada de 59 anos de idade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofre de transtorno depressivo recorrente e está afastada do trabalho desde 2007. A decisão foi proferida por unanimidade pela 6ª Turma no dia 20/4. Segundo o colegiado, foi comprovado que a mulher possui enfermidade que a incapacita total e permanentemente para atividades laborais e que, considerando o quadro clínico e as condições pessoais dela, o benefício previdenciário deve ser concedido. A 6ª Turma estabeleceu que a aposentadoria deve ser implementada no prazo de 20 dias contados da intimação do INSS.

A ação foi ajuizada pela segurada, moradora de Alvorada (RS), em novembro de 2020. Ela afirmou que trabalhou como empregada doméstica e auxiliar de limpeza até 2007 quando passou a receber auxílio-doença por sofrer uma entorse no tornozelo além de possuir transtorno afetivo bipolar e depressão.

Em agosto de 2018, o INSS cessou o pagamento do auxílio, após a perícia concluir que a segurada tinha condições de retornar ao trabalho. A mulher realizou um novo requerimento administrativo de concessão do benefício, em março de 2019, mas a autarquia indeferiu o pedido.

No processo, ela requisitou à Justiça o restabelecimento do auxílio ou a concessão de aposentadoria por invalidez. A autora argumentou que no período em que recebeu o benefício do INSS sofreu a perda do filho, vítima de assassinato, o que agravou os episódios de transtorno depressivo. Ela declarou que nunca conseguiu recuperar as condições laborativas e que permaneceu em tratamento médico psiquiátrico mesmo após o corte do auxílio.

O juízo da 25ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença, em novembro de 2021, considerando o pedido improcedente. A segurada recorreu ao TRF4.

Na apelação, a mulher sustentou que foram apresentados exames e laudos médicos no processo que comprovariam o tratamento psiquiátrico contínuo dela pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que demonstrariam a incapacidade laboral.

A 6ª Turma deu provimento ao recurso, determinando que o INSS pague o auxílio-doença retroativamente desde o requerimento administrativo em março de 2019 com a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do julgamento pelo colegiado.

Assessoria de Comunicação Social do TRF4

TRF3 concede aposentadoria rural a trabalhador informal

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Tue, 14 Sep 2021 12:29:25 GMT

TRF3 concede aposentadoria rural a trabalhador informal.

Divulgação

Magistrado destacou caráter protetivo da previdência social e considerou que não se pode exigir contribuição de boia-fria.

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reformou sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria rural por idade a um homem que trabalhou como boia-fria.

Para o magistrado, o trabalhador preencheu o requisito etário e o exercício de atividade rural por período superior ao exigido pela lei.

A Justiça Estadual de Tupi Paulista/SP, em competência delegada, havia julgado o pedido improcedente sob o fundamento de não ficar comprovado o trabalho no campo no período alegado. O homem recorreu ao TRF3 argumentando que juntou aos autos provas que confirmam o direito ao benefício.

Ao analisar o processo, o relator ponderou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que só a prova testemunhal é insuficiente para a comprovação de atividade rurícola.

“Testemunhas ouvidas em Juízo afirmam que conhecem o autor há mais de 30 anos, que ele sempre trabalhou na roça, como boia-fria, e nunca trabalhou na cidade”, acrescentou o relator.

“O ‘boia-fria’ deve ser equiparado ao empregado rural, uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento daqueles que lhe prestam serviços”, finalizou.

Assim, o relator determinou ao INSS conceder aposentadoria rural por idade ao trabalhador, a partir de 13/5/2019, data do requerimento administrativo.

Apelação Cível 5285321-84.2020.4.03.9999

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Para TRF-4, pobreza justifica continuidade de benefício de mulher com hipotiroidismo.

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Tue, 14 Sep 2021 12:26:23 GMT

Para TRF-4, pobreza justifica continuidade de benefício de mulher com hipotiroidismo.

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Quando comprovada a existência de situação de miserabilidade e de grave risco social, é possível restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ao deferir o pedido de uma mulher que sofre de hipotiroidismo congênito.

Segundo o processo, a mulher declarou que recebia o benefício de prestação continuada (BPC) desde outubro de 2006. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessou o pagamento em junho de 2019.

A segurada contou que o INSS justificou o corte com o argumento de que a renda familiar da mulher seria superior a um quarto de salário mínimo por pessoa e, dessa forma, não se encaixaria mais nos requisitos exigidos para o recebimento do benefício. No processo, a autora afirmou que, sem o BPC, não teria condições de se sustentar.

Em primeira instância, o INSS foi condenado a restabelecer o pagamento desde a data da cessação administrativa, com juros moratórios e correção monetária sobre as parcelas vencidas. O INSS recorreu e defendeu que a parte autora não preenche o requisito de miserabilidade. A autarquia argumentou que a renda mensal familiar seria suficiente para o sustento da mulher, pois a família já receberia dois benefícios previdenciários.

Ao analisar os autos, o desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado destacou que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a aferição de condições de risco social pode ser feita por outros critérios que não apenas o da renda per capita do grupo familiar". "A renda familiar advém das aposentadorias por idade recebidas pelos genitores da autora, no valor de um salário mínimo cada. No que se refere à renda do grupo familiar, exclui-se o benefício de aposentadoria por idade de um salário mínimo recebido pelo genitor, de 66 anos, devendo ser considerado apenas a renda da genitora. Desse modo, em que pese o valor da renda ultrapasse o limite legal de 1/4 do salário mínimo per capita, entendo que se mostra insuficiente para manter a subsistência do grupo familiar nesse contexto", afirmou.

O magistrado concluiu ressaltando: "Verifico que a autora é pessoa com deficiência que vive com os pais, ambos com mais de 60 anos, dos quais depende para satisfazer suas necessidades e realizar tarefas, e que se encontra em situação de risco social devido à fragilidade desse suporte. Com isso, restaram preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão do benefício, devendo ser mantida a sentença de procedência do pedido", explicou. Com informações da assessoria do TRF-4. A

Fonte: ConJur

Remuneração de gestante afastada deve ser enquadrada como salário-maternidade.

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Wed, 08 Sep 2021 20:05:32 GMT

Remuneração de gestante afastada deve ser enquadrada como salário-maternidade.

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Devido à peculiaridade da prestação de serviços, o desembargador Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, autorizou, em liminar, uma empresa a enquadrar os valores pagos a gestantes afastadas como salário-maternidade, além de excluir tais pagamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais.

A Lei 14.151/2021 determinou o afastamento presencial das empregadas gestantes, sem prejuízo ao salário, durante a crise de Covid-19. A autora, uma empresa de planejamento e consultoria, atua como terceirizada, com cessão de mão de obra, prestando serviços presenciais.

Como as empregadas são contratadas especificamente para determinada atividade, a empresa alegou que não seria possível afastá-las sem prejudicar a prestação do serviço. Assim, para cumprir as tarefas com seus tomadores, a autora seria obrigada a contratar outros trabalhadores não atingidos pela restrição da lei.

A empresa alegou que seria demasiadamente onerada se arcasse com os custos dos afastamentos. Por isso, pediu que essa responsabilidade fosse transferida à União. Assim, enquanto durar a lei, as verbas pagas às gestantes não poderiam ser tributadas, como ocorre com o salário-maternidade. O pedido foi negado em primeira instância. Já no TRF-4, o relator ressaltou que, de fato, certos trabalhos não são compatíveis com a prestação à distância, e por isso concedeu a liminar.

Aurvalle destacou que a lei não definiu quem deve pagar a remuneração da trabalhadora gestante quando sua área de atuação é incompatível com o trabalho remoto. Para ele, no entanto, tais encargos, tão pesados, não poderiam ser atribuídos aos empregadores "em um contexto tão complexo e já repleto de dificuldades, com o aumento de despesas e diminuição de oportunidades de trabalho para as mulheres". "Em face de todo conjunto constitucional, legal e infralegal que regulamenta a proteção social, em especial, o custeio, por toda a sociedade, dos benefícios previdenciários, como corolário do princípio da solidariedade social, verifica-se que não pode ser outra a natureza dos valores devidos à empregada gestante em casos que tais, a não ser a natureza de benefício previdenciário", afirmou.

O entendimento foi o mesmo adotado no último mês pela juíza Noemi Martins de Oliveira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, em caso semelhante. A autora foi representada pelo advogado Jefté Lisowski, do escritório Anselmo & Lisowski Advocacia Empresarial. "No afã de preservar a saúde da gestante, o silêncio sobre os efeitos econômicos poderia repercutir em uma discriminação de gênero na contratação de novos colaboradores visando suprir as vagas que não podiam ser objeto de prestação de serviço remoto", disse.

Fonte: ConJur.

TRF3 concede aposentadoria rural a trabalhador informal.

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Wed, 08 Sep 2021 20:03:58 GMT

TRF3 concede aposentadoria rural a trabalhador informal.

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Magistrado destacou caráter protetivo da previdência social e considerou que não se pode exigir contribuição de boia-fria.

Para o magistrado, o trabalhador preencheu o requisito etário e o exercício de atividade rural por período superior ao exigido pela lei.

Entretanto, documentos juntados aos autos demonstram início razoável de prova material de histórico do homem no campo. Entre eles, estão o livro de matrícula escolar com anotação da profissão de trabalhador rural do pai, entre 1967 e 1975, e contrato de venda e compra em nome do boia-fria, qualificado como lavrador nos anos de 2003 e 2004. “Testemunhas ouvidas em Juízo afirmam que conhecem o autor há mais de 30 anos, que ele sempre trabalhou na roça, como boia-fria, e nunca trabalhou na cidade”, acrescentou o relator.

O magistrado citou precedente do TRF3 e destacou que a previdência social tem caráter protetivo. Com isso, não se pode exigir contribuição previdenciária do trabalhador do campo quando suas atividades são desenvolvidas de maneira informal. “O “boia-fria” deve ser equiparado ao empregado rural, uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento daqueles que lhe prestam serviços”, finalizou.

Assim, o relator determinou ao INSS conceder aposentadoria rural por idade ao trabalhador, a partir de 13/05/2019, data do requerimento administrativo.

Apelação Cível 5285321-84.2020.4.03.9999

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: TRF3

Senado derruba MP com minirreforma trabalhista.

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Wed, 08 Sep 2021 20:02:08 GMT

Senado derruba MP com minirreforma trabalhista.

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O Plenário do Senado rejeitou a Medida Provisória 1.045/2021, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19, mas sofreu tantos acréscimos na Câmara dos Deputados que foi chamada de “minirreforma trabalhista” por senadores. Foram 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e 1 abstenção.

O texto original da MP, editado pelo presidente da República, instituiu o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em moldes parecidos aos do ano passado.

A iniciativa trouxe medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência em saúde pública provocada pelo coronavírus, no intuito de garantir a continuidade das atividades empresariais, com permissão de redução de salários e suspensão de contratos de trabalho.

O programa instituiu o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pago pela União nas hipóteses de suspensão ou redução da jornada de trabalho, independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. A MP estabeleceu, também, a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário dos empregados e suspensão temporária dos contratos de trabalho, juntamente com o pagamento do benefício, por até 120 dias. Todas as ações tomadas durante a vigência da MP até agora continuarão válidas.

Na Câmara dos Deputados, a MP foi aprovada na forma do PLV 17/2021, apresentado pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ), que acatou várias emendas e incluiu outros temas no texto.

Com as modificações na Câmara, o PLV passou a instituir três novos programas de geração de emprego e qualificação profissional:

· Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore);

· Regime Especial de Trabalho Incentivado;

· Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip);

· Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário;

Além de alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o Código de Processo Civil e uma série de outras leis.

Novos programas

Em seu voto, o relator no Senado, senador Confúcio Moura (MDB-RR), retirou todas as alterações na CLT e manteve a criação dos três novos programas de geração de emprego, mas a maioria dos senadores preferiu rejeitar a matéria como um todo, temendo que a MP voltasse para a Câmara e os deputados federais reintroduzissem os chamados “jabutis”. Com isso, também caíram as mudanças propostas pelos deputados em relação à jornada de trabalho de mineiros e em relação ao direito à gratuidade na Justiça trabalhista.

Vários senadores sugeriram que o governo agora envie ao Congresso projetos de lei tradicionais para a criação desses novos programas.

Pedidos de impugnação

Antes da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, rejeitou pedidos de impugnação feitos por diversos senadores referentes aos dispositivos acrescidos pelos deputados na MP. Os senadores alegaram que esses acréscimos não tinham pertinência temática com o texto original do Executivo e criticaram a tentativa de promover tantas mudanças trabalhistas por meio de MP, e não de projeto de lei.

Pacheco rejeitou a alegação, disse que a apresentação de emendas é inerente à atividade parlamentar e que eventuais impugnações em MPs devem se restringir a dispositivos que não guardem nenhuma pertinência temática com o texto original, o que não seria o caso no seu entendimento. Para ele, as mudanças promovidas pela Câmara relacionavam-se de modo direto à MP original, pois também regulavam relações de trabalho.

Ao pedir a impugnação de todas as alterações promovidas pelos deputados federais, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que as novidades precisavam ser mais debatidas no Parlamento e com a sociedade. Ele disse que havia “cerca de 70 jabutis” no PLV que criavam novos programas “que não foram debatidos com ninguém, autônomos e desvinculados do programa emergencial de manutenção de renda”.

Jabutis

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) disse que o texto principal da proposição foi descaracterizado a partir das alterações feitas na Câmara, que ele classificou como “jabutis”.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), tentou salvar a votação concordando com o relatório de Confúcio, mas não obteve sucesso. Ao destacar a importância dos programas contemplados na MP, o líder do governo disse que não se trata de precarizar a relação trabalhista, mas de oferecer possibilidade de renda para 20 milhões de desalentados.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) manifestou apoio à questão de ordem apresentada por Paim. Portinho agradeceu ao relator o acatamento de suas quatro emendas, mas disse que certos temas não podem ser tratados "de afogadilho" no Senado, sem o devido aprofundamento do debate. Para o senador, a MP tem méritos. No entanto, ele apontou que os programas Requip e Priore “se anulam” e “empurram o problema com a barriga”.

Tramitação

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que suas críticas “não vão no sentido do mérito, mas no sentido da tramitação”. Ele disse confiar no relator, mas admitiu não confiar na Câmara dos Deputados. Oriovisto ainda reclamou do fato de o relatório ter ficado à disposição de senadores e assessores apenas na tarde desta quarta-feira.

Otto Alencar (PSD-BA), por sua vez, disse que a MP traz precarização para os trabalhadores e defendeu que o Senado deixasse que ela perdesse a validade. Ele afirmou não ser possível confiar que a Câmara vá aceitar as mudanças dos senadores.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) avaliou que a MP representava um aprofundamento da reforma trabalhista de 2017 [Lei 13.467] e disse acreditar que ela não vai gerar empregos. Zenaide também criticou as políticas econômicas do governo.

Retirada de direitos

O senador Weverton (PDT-MA) criticou a proposta e afirmou que as reformas defendidas pelo governo estão empobrecendo a população.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) sugeriu uma reunião entre Senado, Câmara e Executivo. Ele disse que é preciso que o Executivo respeite o Congresso e que a Câmara e o Senado se respeitem. Para o senador, a MP tem “várias coisas boas”, mas não existe segurança de que as mudanças promovidas pelo Senado seriam respeitadas pela Câmara.

Líder do Cidadania, o senador Alessandro Vieira (SE) destacou a tentativa reiterada do governo de fazer uma reforma trabalhista por meio de Medida Provisória, o que para ele é “juridicamente inadequado e moralmente inaceitável”. Ele apontou, ainda, a tentativa de uso da pandemia para retirar direitos dos trabalhadores.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) foi mais um a defender a impugnação da proposta pela inclusão de matéria estranha por meio de emendas.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que o objetivo original era melhorar o emprego, mas disse considerar que as mudanças retiram direitos dos trabalhadores e conquistas históricas do Brasil. O mais grave, segundo a senadora, é que isso vem em um momento em que a população já enfrenta dificuldades.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse se posicionar “a favor do trabalhador e contra a MP”. Segundo o senador, as mudanças introduzidas pela Câmara são um atalho para mudar a CLT. Ele pediu um amplo debate para “modernizar as leis trabalhistas, mas não para tirar direitos do trabalhador”.

Fonte: Agência Senado

Agências do INSS passam a ter supervisão de atendimento presencial

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Wed, 08 Sep 2021 20:00:17 GMT

Agências do INSS passam a ter supervisão de atendimento presencial.

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A partir de hoje as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passam a contar com uma supervisão periódica do retorno ao atendimento presencial. Enquanto houver a pandemia, funcionários do INSS vão atuar, durante o horário de atendimento ao cidadão, verificando os fluxos e procedimentos realizados pelos servidores e segurados.

No início da pandemia, todos os serviços do INSS que eram realizados presencialmente foram suspensos. A medida foi tomada levando em consideração também os fatores de risco do público atendido, em geral pessoas idosas ou portadoras de alguma doença. Desde então, alguns serviços presenciais vêm sendo retomados gradualmente, embora seja necessário sempre fazer o agendamento prévio, que pode ser feito pela central telefônica 135. Quem não conseguir agendar pelo telefone, pode fazê-lo na agência da Previdência Social mais próxima.

Em julho, por exemplo, foram incluídos mais 12 serviços no rol de atendimento especial presencial, mediante agendamento prévio. São eles:

Apresentar contestação de NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário);
Atendimento solicitado por portadores de necessidades especiais: maiores de 80 anos de idade, deficiência auditiva ou visual;
Órgão mantenedor inválido impossibilitando a solicitação de serviços;
Requerimento concluído sem atendimento ao solicitado, relacionado a falha operacional não vinculada à análise do direito;
Consulta à consignação administrativa;
Ciência do cidadão referente à necessidade de inscrição no CadÚnico; solicitar retificação de CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho);
Carcelamento ou impugnação à cobrança administrativa do MOB Presencial (Monitoramento Operacional de Benefícios Presencial);
Pensão especial vitalícia da pessoa portadora da síndrome da Talidomida;
Pensão mensal vitalícia do seringueiro e seus dependentes;
Pensão especial das vítimas de hemodiálise de Caruaru;
Impossibilidade de informação ou de conclusão da solicitação pelos canais remotos.

O próprio INSS incentiva que os cidadãos busquem os canais online de atendimento, por meio da plataforma “Meu INSS”, onde alguns desses serviços também podem ser encontrados.

Fonte: Agência Brasil

Impacto da Covid-19 no INSS: 64,8 mil pessoas foram afastadas do trabalho.

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Fri, 27 Aug 2021 17:32:57 GMT

Impacto da Covid-19 no INSS: 64,8 mil pessoas foram afastadas do trabalho.

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A pandemia de coronavírus, que assola o país há pelo menos 1 ano e 5 meses, e já matou mais de 566 mil brasileiros, já reflete na concessão de benefícios por incapacidade (antigo auxílio-doença): somente no primeiro semestre — de janeiro a junho de 2021 — 64.861 pessoas foram afastadas do trabalho por conta de Covid-19 ante 37.045 de todo o ano passado. Alta de 42,8%. A Secretaria de Previdência alerta que em igual período de 2020 ainda não havia registro da doença no país.

Na esteira da incerteza em relação aos danos colaterais da pandemia, vêm os afastamentos por episódios depressivos com 11.768 casos no primeiro semestre deste ano. Os números estão em crescimento desde 2019, quando foram registrados 213.245 pedidos. No ano seguinte 285.221 pessoas pediram afastamento por depressão. Alta de 33%.

Segundo especialistas, estabelecer uma relação direta entre a pandemia e o aumento dos afastamentos dos trabalhadores do serviço demandaria estudos mais aprofundados, mas os números sugerem que a Covid-19 está afetando a saúde das pessoas de modo geral.

Para o advogado Diogo Gonzalez, o home office e as incertezas de hoje em dia por causa da Covid-19 impactaram as concessões de benefícios por incapacidade temporária que, em alguns casos, pode virar aposentadoria por invalidez.

A afirmativa do advogado encontra respaldo nos números que a Secretaria de Previdência enviou ao EXTRA: quantidade de aposentadorias por invalidez concedidas em decorrência de problemas mentais subiu de 241,9 mil para 291,3 mil de 2019 para 2020, alta de 20,4%.

— A concessão de aposentadoria por invalidez de um paciente afastado por depressão depende da avaliação do perito — diz Gonzalez.

Falta de sensibilidade atrapalha concessão.

Um entrave para a concessão da aposentadoria por invalidez para os segurados com depressão está na perícia médica, segundo alerta o advogado Diego Gonzalez. Ele afirma que "infelizmente, na prática, o que vemos nos casos de doenças como depressão é uma falta de sensibilidade por parte dos peritos".

— Os peritos oficiosamente recebem pressão para "dar alta", cortar o benefício de auxilio-doença e não conceder a aposentadoria por invalidez, evitando o incremento dos gastos da previdência. A subjetividade presente nos diagnósticos psiquiátricos permite que os peritos executem esse "controle orçamentário" indevido — lamenta.

A falta de exame laboratorial ou de imagem que comprove a depressão, somente relatório médico é utilizado, dificulta a concessão do benefício. O alerta é da advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Em home office desde o início da pandemia, Valéria de Oliveira, de 50 anos, conta que começou a ter náuseas, dor de barriga, coração sempre apressado e muita dificuldade para respirar e parar de pensar. O diagnóstico? Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), uma das doenças que se encaixam em episódios de transtornos mentais do INSS e que não tem cura, somente controle.

— Fiquei 4 meses sem sair de casa, nem na padaria eu conseguia ir. Um dia quando precisei ir ao médico tive um ataque de pânico. Na minha cabeça o medo de me contaminar com a Covid e acabar levando a doença pra dentro de casa me tirou o chão — conta Valéria, que procurou ajuda e desde o ano passado utiliza medicação prescrita pelo médico psiquiatra e faz sessões de terapia.

— Me curar eu sei que não vou, mas pelo menos posso conseguir controlar como me sinto.

Procedimentos para reconhecimento do direito

Entrada no INSS

O segurado deve ingressar com o pedido junto ao INSS, de auxilio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Documentos

A pessoa deve ter o máximo de documentos médicos, como pedidos de afastamento, relatórios médicos, laudos, cópia do prontuário, entre outros, que atestem sua alegada condição clínica.

Perícia médica

Será agendada uma perícia médica onde o médico perito do INSS realizará ao exame pericial junto ao segurado e analisará toda a documentação apresentada.

Deferimento ou não

Do resultado desta perícia dependera a concessão do respectivo beneficio. Em caso de deferimento o segurado receberá os valores retroativos a data de entrada do pedido. Em caso de indeferimento da perícia o segurado será considerado apto para ao trabalho.

Exames periódicos

Para a manutenção do auxílio-doença, o segurado deverá passar periodicamente por perícias para identificar a evolução de seu quadro, nos casos de manutenção ou agravamento das condições clinicas o benefício será "renovado" por novo período.

Guardar documentos

Nestas novas perícias o segurado deverá apresentar as novas documentações médicas geradas no decorrer do período para auxiliar a decisão do perito.

Conversão

O perito poderá converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez caso a condição clinica do segurado assim justificar.

Fonte: EXTRA

Reestabelecido benefício para vítima de acidente de carro que teve a perna amputada.

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Fri, 27 Aug 2021 17:26:45 GMT

Reestabelecido benefício para vítima de acidente de carro que teve a perna amputada.

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O desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou liminarmente o reestabelecimento de auxílio-doença para um homem que teve a perna esquerda amputada em acidente de carro ocorrido em 2012. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagou o benefício até 2019 e o cortou sob o entendimento de que o segurado já teria condições de trabalhar. A decisão do magistrado foi proferida no início deste mês (4/8).

Residente em Florianópolis, o autor tem 55 anos de idade e ajuizou ação pedindo a continuação do auxílio-doença, alegando que ficou com sequelas graves após o acidente, tais como lesões no joelho e fêmur da perna direita, além de fratura óssea no antebraço direito.

O pedido de antecipação de tutela foi negado pela 5ª Vara Federal da capital catarinense, que exigiu a realização de perícia judicial e o trâmite regular do processo. O homem então recorreu ao TRF4.

No Tribunal, o desembargador Muniz analisou os atestados médicos, que demonstram as condições em que se encontra o autor, com todas as suas lesões constatadas. O magistrado decidiu pelo deferimento da tutela antecipada e reestabeleceu o benefício temporariamente “até a realização de perícia que possa confirmar ou não a existência de incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho”.

Em sua manifestação, Muniz destacou que o autor aguarda realização de cirurgia para implante de prótese pelo SUS e que “os atestados médicos apresentados demonstram que o quadro de saúde do agravante envolve patologias ortopédicas graves que o impedem de exercer atividades laborais”.

Para conceder o auxílio-doença, o desembargador levou em consideração: “a amputação do membro inferior esquerdo e a invalidez permanente parcial de membro inferior direito, caracterizadores de incapacidade para atividades laborais, a não finalização do processo de reabilitação profissional por parte do INSS, bem como a ausência de fornecimento da prótese necessária, além da natureza alimentar do benefício pleiteado”.

Fonte: TRF4

Advogados contestam no Senado MP que limita Justiça gratuita.

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Fri, 27 Aug 2021 17:21:19 GMT

Advogados contestam no Senado MP que limita Justiça gratuita.

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A Medida Provisória 1.045 , aprovada pela Câmara na quinta-feira (12/8) da semana passada, além de criar novas modalidades de contratação e mudar normas da CLT, também limita o acesso à Justiça gratuita. O texto ainda depende de aprovação pelo Senado.

A chamada minirreforma trabalhista restringe o benefício a pessoas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos. Além disso, o beneficiário precisa ter cadastro no CadÚnico, o canal oficial do governo federal para programas sociais. As regras valem até mesmo para os Juizados Especiais Federais Cíveis, nos quais atualmente não há custas.

Nesta quarta-feira (18/8), advogados da área previdenciária — Thais Riedel, Diego Cherulli e Diego Leonel — se reuniram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para defender a exclusão dos dispositivos referentes à Justiça gratuita, com o argumento de que tais alterações precisariam ser tratadas em lei complementar.

Segundo Riedel, que é presidente da Associação Confederativa Brasileira da Advocacia Previdenciária, as mudanças são um retrocesso à garantia de direitos e não poderiam ser feitas por uma medida provisória, já que a Constituição veda temas de Direito Processual Civil em MPs.

"A gratuidade de Justiça é um direito previsto na Constituição e um dos fundamentos do Estado democrático de Direito. Qualquer medida que restrinja esse acesso precisa ser muito bem avaliada, sob pena de destinar a Justiça apenas para quem pode pagar", ressalta.

A advogada lembra que muitos processos exigem prova pericial, e as custas das perícias precisam ser pagas para o ingresso da ação. "Perícias são, em geral, muito caras. Muitas famílias, especialmente quando estamos vivendo uma crise econômica brutal, com 14,8 milhões de pessoas desempregadas, não terão condições de arcar com essa despesa para acessar a Justiça", pontua. Ela também destaca que o INSS é o maior litigante do país.

Thais e os advogados também indicaram ao presidente do Senado que o assunto não tem conexão com o tema original da MP, e por isso não poderia ser incorporado ao texto: "É um jabuti, como chamamos na linguagem legislativa", explica a advogada.

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) também considera que as alterações sobre a Justiça gratuita são inconstitucionais e representam violação de direitos.

"A proposta trouxe de modo inadvertido e perigoso gravíssimas restrições ao acesso à Justiça gratuita, sem qualquer fundamentação idônea e sem ser objeto de debate ou emenda parlamentar. E tudo isso enquanto congressistas discutiam alterações das regras trabalhistas", afirma a presidente da Anadep, Rivana Ricarte.

Ela reforça que o momento de crise sanitária e econômica não seria oportuno para restringir o acesso à Justiça, frente ao aumento de pessoas em situação de vulnerabilidade. "Muitas famílias na pandemia tiveram que acionar os defensores para conseguir acesso à saúde, por exemplo. Se a limitação proposta pela MP estivesse valendo, grande parte dessas pessoas não conseguiria ter o devido acesso à Justiça", diz.

Em nota pública, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) também repudia as inserções da MP. Segundo a associação, tal limitação representa "o aniquilamento dos direitos sociais fundamentais". Negar a gratuidade da Justiça violaria não só o acesso a ela, como também o princípio constitucional da máxima proteção social.

Com as mudanças, o instituto entende que "o acesso à Justiça se tornará um risco inerente ao medo de ter que arcar, por exemplo, com as custas dos honorários do perito, do ônus da sucumbência, além das custas processuais que precisarão ser adiantadas". Isso agravaria a exclusão social dos desfavorecidos, especialmente em causas relativas ao INSS.

"O processo previdenciário não pode ser um fantasma, um medo sobre o risco de o segurado ou seus dependentes terem que arcar com os custos dos honorários de sucumbência ou da perícia médica", ressalta.

O IBDP diz compreender que as demandas vêm sobrecarregando o Judiciário. Porém, aponta que limitar o acesso à Justiça não seria "a via mais inteligente a combater a questão econômica".

Em vez de critérios objetivos baseados em renda, a associação defende que o direito à Justiça gratuita seja analisado caso a caso, conforme suas peculiaridades, com apresentação de prova de insuficiência financeira.

Fonte: ConJur

Reestabelecido benefício assistencial para família de baixa renda

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Thu, 19 Aug 2021 18:49:30 GMT

Reestabelecido benefício assistencial para família de baixa renda.

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O desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento ao recurso de uma família de baixa renda que pediu a concessão de tutela de urgência para o reestabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A família, que mora em Soledade (RS), é composta pela mãe, uma viúva que trabalha como diarista, e o filho, um rapaz de 28 anos que é considerado pessoa com deficiência por sofrer de hipertensão arterial pulmonar, condição em que a pressão arterial nos pulmões é elevada, provocando sintomas como falta de ar, tontura e dores no peito. A decisão do magistrado foi proferida na última terça-feira (3/8).

No processo, eles afirmaram que recebiam o amparo assistencial à pessoa com deficiência, porém o pagamento foi cessado administrativamente em março deste ano pelo INSS. Segundo os autores, a autarquia considerou que a renda familiar deles seria superior a um quarto do salário mínimo por pessoa e, dessa forma, eles não se encaixariam mais nos requisitos exigidos para o recebimento do benefício. Além de cortar os pagamentos, o INSS instaurou a cobrança de R$ 58,176,96, relativa às parcelas que teriam sido recebidas pela família de forma indevida.

Mãe e filho ajuizaram a ação, solicitando na Justiça a antecipação de tutela para o reestabelecimento do benefício cessado. Ainda requisitaram a declaração de inexigibilidade da dívida.

O juízo de primeira instância determinou o deferimento da tutela para a abstenção de cobrança pelo Instituto, pois os autores teriam recebido o benefício em boa-fé, sem a intenção de fraude. No entanto, o pleito de reestabelecimento foi negado, já que o magistrado considerou que não haviam sido apresentadas provas comprovando a condição de renda alegada pela família.

Os autores recorreram ao TRF4 com um agravo de instrumento. O desembargador Rios, relator do processo na Corte, deu provimento ao recurso, após reavaliar a renda com a exclusão de benefícios que não deveriam ser considerados, bem como ao integrar nas circunstâncias do caso os gastos mensais com o tratamento de saúde do rapaz.

Rios destacou que para a aferição da renda familiar por pessoa, “devem ser excluídos montantes referentes a benefício assistencial devido a idoso ou a pessoa com deficiência, bem como benefícios previdenciários por estes percebidos, observado o valor de um salário mínimo; tais beneficiários, em decorrência da exclusão de sua renda, também não serão considerados na composição familiar, para efeito do cálculo da renda”.

Na conclusão do despacho, o desembargador apontou que “os cuidados necessários, em decorrência de sua deficiência ou incapacidade que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante”.

Fonte: TRF4

Concedida aposentadoria por invalidez para homem com coxartrose bilateral.

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Thu, 19 Aug 2021 18:46:30 GMT

Concedida aposentadoria por invalidez para homem com coxartrose bilateral.

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação administrativa, em setembro de 2018, com a conversão em aposentadoria por invalidez para um trabalhador de serviços gerais de uma loja agropecuária, morador de Arvorezinha (RS). O homem tem 56 anos de idade e sofre de coxartrose bilateral por sequela de necrose de cabeça femoral, um desgaste da cartilagem de uma das articulações do quadril. A decisão foi proferida por unanimidade pela 6ª Turma da Corte em sessão telepresencial de julgamento ocorrida na última semana (4/8).

No processo, o autor informou que havia recebido auxílio-doença, no período entre janeiro de 2013 e setembro de 2018, quando o benefício foi cessado pela autarquia. Isso ocorreu porque o médico perito do INSS considerou que o homem não apresentava mais a incapacidade laboral.

O segurado ajuizou a ação na Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha, solicitando o reestabelecimento do benefício, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Os pedidos foram indeferidos pelo juízo responsável.

O homem apelou ao TRF4, requisitando a reforma da sentença. No recurso, ele sustentou que se encontra incapacitado de forma total e permanente para o seu trabalho. Afirmou ainda que na decisão de primeira instância não foram consideradas as suas condições pessoais, nem analisadas as provas complementares.

A 6ª Turma deu provimento à apelação de maneira unânime, determinando o pagamento retroativo do auxílio-doença desde setembro de 2018, com a conversão para aposentadoria por invalidez a partir da data do acórdão. Na decisão, o colegiado avaliou aspectos como a idade do autor e a difícil reinserção no mercado de trabalho.

A desembargadora federal Taís Schilling Ferraz, relatora do caso, destacou no voto que “tratando-se de segurado com 56 anos de idade, que não obteve durante sua vida laboral, maior grau de formação acadêmico-profissional, a permitir, hoje em dia, que venha a se dedicar a funções que não exijam longos períodos em ortostatismo, longas caminhadas ou plena capacidade física, cabível reconhecer-se o direito à aposentadoria por invalidez, pois são mínimas as chances de recolocação no mercado de trabalho de forma a prover a sua subsistência, especialmente em funções burocráticas, com as limitações que possui”.

“Negar-se o benefício em casos tais equivaleria a condenar a parte autora a voltar a desempenhar as únicas atividades para as quais qualificou-se ao longo de sua vida profissional, agravando cada vez mais seu quadro de saúde”, concluiu a magistrada.

Fonte: TRF4

INSS: Senado aprova suspensão da prova de vida até dezembro

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Thu, 19 Aug 2021 18:42:07 GMT

INSS: Senado aprova suspensão da prova de vida até dezembro.

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O Senado aprovou hoje (11) o projeto de lei que suspende até 31 de dezembro de 2021 a prova de vida dos beneficiários da Previdência Social. Por lei, a comprovação é necessária ser realizada anualmente para evitar fraudes no pagamento dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto segue para sanção presidencial.

Para justificar a suspensão, os parlamentares entenderam que, excepcionalmente, a prova de vida deve ser adiada para evitar a contaminação pela covid-19 em agências bancárias e da Previdência Social.

Em julho, a medida também foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, a aprovação do projeto pelo Senado precisa ser sancionado pela Presidência da República.

Durante a sessão, o relator do PL, senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), citou que, segundo dados do INSS, mais de 12 milhões de beneficiários não realizaram neste ano a prova de vida, podendo ter o benefício suspenso diante do descumprimento do comparecimento. De acordo com o parlamentar, dos 36 milhões de beneficiários, cerca de 23 milhões já fizeram a comprovação

Fonte: Agência Brasil

Juiz declara inconstitucional artigo da EC 103/19 que revogou as regras de transição.

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Wed, 11 Aug 2021 14:26:31 GMT

Juiz declara inconstitucional artigo da EC 103/19 que revogou as regras de transição .

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A liberdade de atuação normativa do legislador reformador não é ilimitada, sendo possível preponderar a estabilidade de norma já instituída, sob pena de afetar a previsibilidade normativa e o princípio da proteção da confiança, inerentes ao ordenamento jurídico no Estado Democrático de Direito. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Florianópolis declarou, em controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 35, III e IV da Emenda Constitucional 103/2019, reconhecendo a uma servidora pública o direito de se aposentar com base na EC 47/05.

A servidora pública civil federal estava a poucos meses de cumprir os requisitos para aposentadoria previstos na Constituição quando entrou em vigor a EC 103, de novembro de 2019. A emenda revogou as regras de transição para aposentadoria existentes, fazendo com que a data de aposentadoria da servidora passasse de 2020 para 2025.

Diante disso, ela entrou com ação contra a União, alegando a inconstitucionalidade do artigo 35 da EC 103/2019, que revogou as regras de transição, pois impôs condições mais gravosas para a aposentadoria integral e não observou os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, nem o direito adquirido dos servidores à observância das regras de transição anteriores.

A autora queria segurar seu direito à aposentadoria, com proventos integrais e paridade, de acordo com as regras de transição anteriores e a condenação da União ao pagamento dos benefícios previdenciários não concedidos.

O juiz federal Leonardo Cacau Santos La Bradbury analisou a questão de acordo com o princípio da proteção da confiança, segundo o qual restrições das prestações jurídicas sociais efetivadas pelo legislador devem passar por um juízo de ponderação entre o dano provocado e a relevância do objetivo buscado pela medida.

Dessa forma, a discricionariedade legislativa não é absoluta, ou seja, embora o Legislativo tenha direito de revisar as normas que consagram direitos sociais, existe certa garantia de estabilidade e previsibilidade das posições jurídicas concretizadas, afirmou o julgador.

Disso resulta, para La Bradbury, que as normas constitucionais sobre regras de transição e que estabelecem requisitos para a aposentadoria dos servidores públicos, além de não poderem ser revogadas do ordenamento, passam a ser resguardadas pelo princípio da proteção da confiança após sua concretização.

Juízo de ponderação

Em decorrência da aplicação da proteção da confiança, o juiz passou então a ponderar a finalidade da reforma previdenciária com a tutela da justa expectativa dos servidores na manutenção das regras anteriores.

O magistrado ressaltou que a nova regra é mais prejudicial do que as regras anteriores, porque os servidores, para terem à manutenção da integralidade e paridade, terão que contribuir por um período adicional que não lhes era exigido.

Quando a EC 41/2003 revogou a regra de transição prevista na EC 20/98 não levou, necessariamente, à dilação do prazo para atingir os requisitos de concessão do benefício, diferente do que ocorreu com a EC 103/2019, explicou.

As regras de transição da nova emenda são mais prejudiciais que as anteriores, porque servidores que ingressaram até 2003 terão que cumprir requisitos de elegibilidade mais gravosos e terão que se submeter à mesma idade da regra geral.

O magistrado chamou atenção para o caso concreto, em que, com a entrada em vigor das novas regras de transição da emenda, ao invés de se aposentar após sete meses, a servidora só teria o benefício após quatro anos e oito meses.

Assim, La Bradbury entendeu que deve ser respeitada a previsibilidade e a estabilidade das regras previdenciárias, uma vez que o dano causado pela mudança não se justifica pela finalidade da conter os danos aos cofres públicos.

O juízo declarou a inconstitucionalidade do artigo 35, III e IV, da EC 103/2019 e o direito da autora de se aposentar com base na EC 47/05, na medida que seus requisitos foram preenchidos. Além disso, concedeu o abono de permanência, desde a data em que os requisitos foram cumpridos.

A exigibilidade do entendimento prolatado ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão, caso confirmada pelas instâncias superiores.

Fonte: ConJur

ESTUDO DE CASO: TRF da 3ª Região concede benefício por incapacidade a encarregado de obras

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Tue, 10 Aug 2021 19:36:36 GMT

ESTUDO DE CASO: TRF da 3ª Região concede benefício por incapacidade a encarregado de obras.

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A 10ª Turma do TRF da 3ª Região determinou que o INSS conceda aposentadoria por invalidez a um encarregado de obras. O segurado ficou incapacitado para o exercício da atividade habitual após uma queda. Para os magistrados, as provas juntadas aos autos confirmaram o direito ao benefício. Conforme laudo pericial, o homem sofreu uma queda de altura, em 2015, no município de Sumaré/SP. O incidente ocasionou politraumatismo, fratura de crânio e de vértebra. O perito atestou incapacidade parcial para atividades em que o profissional precise ficar em pé ou caminhar. Ao analisar o caso, o Des. Fed. NELSON PORFIRIO, relator do processo, ponderou que, apesar da conclusão do especialista, o julgador não está restrito apenas à prova técnica para formar sua convicção. «Considerando-se as enfermidades da parte autora para o exercício de sua atividade profissional habitual, conclui-se pela incapacidade absoluta», frisou o magistrado. Em primeira instância, a 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP havia determinado ao INSS conceder o auxílio-doença, uma vez que a inaptidão laborativa era parcial. O autor recorreu ao TRF3 e pediu a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Por outro lado, a autarquia previdenciária apelou para reforma total da sentença, sob alegação de ausência da qualidade de segurado. O magistrado explicou que as informações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) atestam que o autor manteve relação de emprego entre março de 2013 e abril de 2015. O registro é decorrente de sentença trabalhista que definiu a anotação do tempo e o recolhimento das contribuições. «Portanto, não há dúvidas quanto ao direito da parte autora. O período integra o patrimônio jurídico do trabalhador, podendo ser usado, a qualquer tempo, para obtenção de benefícios previdenciários», finalizou. Assim, por unanimidade, a Décima Turma negou a apelação do INSS e acatou o pedido do segurado. O colegiado reconheceu o direito à concessão de aposentadoria por invalidez a partir de 05/12/2016, data do requerimento administrativo. (Proc. 5004082-52.2018.4.03.6106)

Serviço do INSS vai agendar atendimentos para demandas presenciais.

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Tue, 20 Jul 2021 18:36:11 GMT

Serviço do INSS vai agendar atendimentos para demandas presenciais.

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Uma portaria do Ministério da Economia publicada nesta segunda-feira (12/7) institui o serviço de atendimento especializado nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social, para agendamentos presenciais em demandas que não podem ser resolvidas por meio remoto. O agendamento será feito preferencialmente por meio do número de telefone 135. Em casos excepcionais, as agências do INSS podem efetuar o agendamento. Há uma lista de situações nas quais poderá haver o atendimento presencial. O serviço poderá ser usado em casos de atendimentos solicitados por portadores de necessidades especiais; órgão mantenedor inválido impossibilitando a solicitação de serviços; consultas à consignação administrativa; pensão mensal vitalícia de seringueiros e seus dependentes; pensão especial das vítimas de hemodiálise de Caruaru (PE); pensão especial vitalícia da pessoa portadora da Síndrome da Talidomida, na qual há, principalmente, má-formação dos membros anteriores; e contestação de nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), ferramenta que identifica doenças e acidentes relacionados a determinada atividade profissional. Também entram na lista os casos de requerimentos concluídos sem atendimento devido a falha operacional; solicitação de retificação da comunicação de acidente de trabalho (CAT); parcelamento ou impugnação à cobrança administrativa do monitoramento operacional de benefícios presencial (MOB Presencial); e necessidade de ciência do cidadão sobre a necessidade de inscrição no CadÚnico.

Fonte: ConJur

Com déficit de 23 mil servidores, INSS vai realocar 480 pessoas para acelerar concessões.

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Tue, 20 Jul 2021 18:34:44 GMT

Com déficit de 23 mil servidores, INSS vai realocar 480 pessoas para acelerar concessões.

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Com um déficit estimado em 23 mil servidores, segundo a Federação Nacional dos Sindicatos dos trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), e um pedido de abertura de concurso para preenchimento de 7,5 mil vagas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai realocar 480 servidores para dar conta do gargalo de concessões, que tem uma fila de pelo menos 2,5 milhões de pessoas, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Publicada no Diário Oficial da União, a portaria 1.325, de 8 de julho, abre adesões ao Programa de Gestão do Atendimento Presencial (PGAP), de 12 a 13 de julho de 2021, o cadastro deve ser feito no sistema Gerenciador de Tarefas (GET) da autarquia. O programa terá duração de 12 meses. É importante destacar que esses 480 funcionários vão trabalhar em esquema de home office (teletrabalho) e vão arcar com os custos referentes à conexão de internet, energia elétrica e telefone, entre outros gastos. Esses servidores terão direito a um bônus de R$ 57,50 por processo concluído e vão atuar, exclusivamente, em análise, conclusão e realização de todos os atos necessários ao reconhecimento do direito a benefícios. Ainda conforme a portaria, o grupo terá 30 dias para a conclusão das tarefas sob sua responsabilidade e, transcorrido o prazo, as tarefas ainda pendentes de conclusão serão redistribuídas.

Fonte: ConJur

INSS alerta para golpes envolvendo revisões de benefícios.

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Tue, 20 Jul 2021 18:33:02 GMT

INSS alerta para golpes envolvendo revisões de benefícios.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alerta que golpistas estão se aproveitando das revisões que o órgão está realizando em benefícios para tentar obter dados pessoais dos beneficiários. As abordagens dos fraudadores podem ocorrer por carta, e-mail, telefonema ou mensagem de celular. O INSS ressalta que nunca entra em contato direto com o segurado para solicitar dados nem pede o envio de fotos de documentos.

Algumas dicas fazer a diferença para não cair em golpes:

1º - Mantenha sempre atualizados os dados de contato, como telefone, e-mail e endereço. Isso deve ser feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135;

2º - Caso alguém faça qualquer comunicação pedindo dados ou fotos em nome do INSS, não atenda a solicitação, desligue a ligação e bloqueie o contato;

3º - INSS nunca entra em contato direto com a pessoa para solicitar dados nem pede o envio de fotos de documentos;

4º - O número do SMS usado pelo INSS para informar os cidadãos é o 280-41. O INSS nunca manda links nem pede documentos pelo SMS;

5º - Sempre que o INSS convoca o cidadão para apresentar documentos, essa convocação fica registrada no Meu INSS e pode ser verificada também pelo telefone 135;

6º - A pessoa deve utilizar apenas os canais oficiais de atendimento para cumprir qualquer solicitação do INSS, seja para agendar um serviço, seja para entregar algum documento: aplicativo/site meu INSS ou agência da Previdência Social (com agendamento);

7º - Quando alguém liga para o telefone 135 ou é atendido pelo chat humanizado da Helô, o atendente pode pedir algumas informações. Esse é um procedimento de segurança para confirmar a identidade de quem telefonou ou acessou o chat.

O que fazer em caso de tentativa de golpe.

- Denuncie tentativas de golpes à Ouvidoria pela internet, em https://falabr.cgu.gov.br/, ou pelo telefone 135.

- Caso tenha sofrido um golpe, registre um boletim de ocorrência e comunique aos órgãos envolvidos, como o próprio INSS e o banco em que recebe o benefício, se for o caso.

Fonte: INSS

INSS deve indenizar segurado por cessar auxílio com base em laudo incoerente.

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Tue, 20 Jul 2021 18:30:27 GMT

INSS deve indenizar segurado por cessar auxílio com base em laudo incoerente .

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Por constatar erro grosseiro da Administração, a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais a um vigilante cujo auxílio-doença foi cessado indevidamente. Em 2014, o segurado sofreu um AVC e passou a receber o benefício. Ele tentou prorrogá-lo em 2017, mas a perícia administrativa não constatou incapacidade laboral e suspendeu o auxílio. Ele alegou que teria ficado sem a remuneração necessária para arcar com o sustento próprio e da família por cinco meses. Seu pedido de indenização foi negado em primeira instância. O juiz relator Odilon Romano Neto assinalou que o médico perito tem independência técnica para apreciar a capacidade laborativa. Porém, no caso concreto, considerou que as próprias informações apuradas não justificariam de forma alguma a cessação do benefício. O laudo de avaliação reconhecia que o autor apresentava dificuldade para andar e paralisia da mão direita, como sequelas do AVC. Mesmo assim, deu alta médica com base no "afastamento longo". O relator apontou a "absoluta incoerência e equivocidade do laudo":

Fonte: ConJur

TRF4 garante auxílio-acidente a mulher que perdeu a visão após sofrer agressão doméstica

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Tue, 13 Jul 2021 13:08:17 GMT

TRF4 garante auxílio-acidente a mulher que perdeu a visão após sofrer agressão doméstica.

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no último mês (15/6), a implementação do benefício de auxílio-acidente a uma mulher que perdeu a visão do olho esquerdo depois de sofrer violência doméstica. A autora da ação foi atacada em sua casa, em 2008, pelo ex-companheiro com uma muleta, causando a sequela. O desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, integrante da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, estabeleceu que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) deve implantar o benefício em até 45 dias, a contar da data da publicação do acórdão. A mulher ajuizou a ação requerendo o pagamento do benefício após o INSS negar a prorrogação de seu auxílio-doença na via administrativa. Ela afirmou que está inapta para trabalhar na atividade que realizava, apresentando limitação funcional. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido e a autora recorreu da sentença ao TRF4. A Corte entendeu que o auxílio-acidente é devido desde o cancelamento administrativo do auxílio-doença, observando a prescrição quinquenal, que ocorreu em 2016. O relator do acórdão destacou que o caso corresponde à interpretação da lei para a implementação do benefício. “Não vejo razoabilidade no apego ao sentido estrito da expressão acidente de qualquer natureza para fins de concessão do auxílio-acidente. O que interessa é que a autora foi submetida a violência doméstica que resultou em redução importante da sua capacidade laboral. Parece evidente que a utilização da expressão ‘de qualquer natureza’ representa uma abertura semântica que permite acomodar qualquer espécie de acidente”, afirmou Brum Vaz em seu voto.

Fonte: TRF4

Documentos apresentados e confeccionados em data próxima ao ajuizamento da ação não são considerados como início de prova material do trabalho rural.

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Tue, 13 Jul 2021 13:06:34 GMT

Documentos apresentados e confeccionados em data próxima ao ajuizamento da ação não são considerados como início de prova material do trabalho rural.

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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que condenou a autarquia ao pagamento das parcelas do benefício previdenciário de salário-maternidade à parte autora, no valor de um salário-mínimo. O INSS requer reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Sônia Diniz Viana, iniciou seu voto destacando os requisitos que a parte autora deve preencher para receber o benefício de salário-maternidade: o reconhecimento da qualidade de segurada especial, a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a confirmação da prova material com prova testemunhal e ainda, a comprovação do exercício da atividade rural ainda que forma descontínua, nos dez meses imediatamente inferiores ao exercício. A magistrada registrou que os documentos apresentados como prova devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. Assim, de acordo com a desembargadora federal, não servem como início de prova material do trabalho rural durante o período de carência certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, prontuários médicos em que constem as mesmas anotações, certidão de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, além de outros que a esses possam se assemelhar, quando todos eles tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação. Na espécie, sustentou a relatora, a prova material apresentada não conduz à convicção de que tenha a parte autora exercido atividade rural pelo período equivalente à carência necessária.

Fonte: TRF1

Idosos acima de 80 anos podem fazer prova de vida em casa Beneficiários do INSS com dificuldade de locomoção e idosos acima de 80 anos poderão realizar a prova de vida de casa, sem a necessidade de ir

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Tue, 13 Jul 2021 13:04:50 GMT

Idosos acima de 80 anos podem fazer prova de vida em casa.

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Beneficiários do INSS com dificuldade de locomoção e idosos acima de 80 anos poderão realizar a prova de vida de casa, sem a necessidade de ir a uma agência da previdência social. O requerimento que possibilita a comprovação de vida em domicílio pode ser feito por terceiros, por meio da Central 135 e pelo aplicativo Meu INSS; ou de outros canais disponibilizados pelo Instituto sem a exigência de cadastramento de procuração e comparecimento presencial. Ricardo Brasileiro, chefe do Serviço de Gerenciamento de Manutenção de Direitos da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste do INSS, esclarece alguns critérios para prova de vida a distância, como não ter procurador ou representante legal cadastrado. Também é possível realizar a prova de vida normalmente em uma agência do banco em que recebe o benefício. Nesse caso, o segurado deverá levar um documento de identidade com foto, que pode ser o RG, a carteira de motorista ou a carteira de trabalho. Para evitar aglomerações nas agências, o INSS elaborou um calendário. O cronograma começou em junho para quem deveria ter feito a prova de vida em março e abril de 2020. Agora em julho devem comparecer os beneficiários que deveriam ter feito a prova de vida em maio e junho do ano passado. O cronograma segue até dezembro para quem deveria ter feito a prova de vida em março e abril de 2021. A exigência da prova de vida, que comprova que o beneficiário está vivo e evita fraudes e pagamentos indevidos, foi retomada em junho, após interrupção em março do ano passado por causa da pandemia. Durante esse período, os beneficiários não deixaram de receber os pagamentos.

Fonte: Agência Brasil

Ministro fala sobre possíveis distorções na previdência de militares.

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Tue, 13 Jul 2021 13:01:40 GMT

Ministro fala sobre possíveis distorções na previdência de militares.

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi convocado pela Câmara dos Deputados para falar sobre possíveis distorções encontradas pelo Tribunal de Contas da União na projeção de gastos com a previdência dos militares, e a reunião já começou com um debate. É que essa foi a terceira vez que ele foi chamado para dar explicações aos deputados. Das duas primeiras, não compareceu. Alegou problemas de agenda e disse que o entendimento da assessoria jurídica foi o de que a ausência não acarretaria problemas, mesmo tendo sido uma convocação. O deputado Vandelei Macris, do PSDB paulista, afirmou que a comissão não acatou tal justificativa. Agora, caberá à Procuradoria-Geral da República denunciar o ministro no Supremo Tribunal Federal. Segundo Guedes, a assessoria garantiu que ele poderia remarcar a reunião na comissão. Sobre a possível distorção na previdência dos militares, motivo da convocação, o ministro justificou que a diferença entre os valores do governo e do TCU é pequena em relação ao montante total da projeção. Enquanto a previdência dos militares foi avaliada pelo governo federal para custar R$ 45 bilhões a menos que os cálculos do TCU, a previdência dos servidores públicos foi avaliada para custar R$ 49 bilhões a mais do que o previsto pelo Tribunal de Contas.

Fonte: Agência Brasil

Em 2020, 38% dos julgamentos em segundo grau foram sobre ações previdenciárias.

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Wed, 03 Feb 2021 21:13:45 GMT

Em 2020, 38% dos julgamentos em segundo grau foram sobre ações previdenciárias.

Aposentadoria especial, por idade ou tempo de contribuição, auxílio-doença e auxílio emergencial foram temas recorrentes durante o ano de 2020, marcado pela pandemia do novo coronavírus. O julgamento de recursos referentes a ações contra decisões do INSS que negaram pedidos a esses benefícios representou, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), 38% do total de julgados, ou 71.869 decisões das 5ª e 6ª Turmas e das Turmas Regionais Suplementares de Santa Catarina e do Paraná.

Dos mais de 71 mil recursos, o maior índice, 20%, é relativo a solicitações de aposentadoria por tempo de contribuição. Para o desembargador federal da 1ª Turma Regional Suplementar de SC, Paulo Afonso Brum Vaz, as aposentadorias especiais são as que apresentam maior índice de negativas na via administrativa, o que reflete na intensa judicialização. “São processos complexos, que implicam análise de questões de fato, com realização de perícia, conversões de tempo e somatório de períodos picados”, analisa o magistrado. Segundo ele, existe uma tendência importante de procedência para esses benefícios e reversão das negativas administrativas, ao destacar estatística realizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) sobre o período entre 2014 e 2017, que apontou o índice de 71% de provimento ainda na primeira instância.

No primeiro grau, os números superam os 361 mil julgamentos. No rito ordinário, prevaleceram ações sobre aposentadoria por tempo de contribuição – 17.723 ao total. Já nos juizados especiais federais e nas turmas recursais, foram os auxílios-doença previdenciários os prevalentes – 80.049 e 27.630, respectivamente. Brum Vaz atribui esses valores a um aumento do adoecimento da população brasileira e ao crescente tratamento aos sintomas, em vez de uma solução às causas das doenças, especialmente aquelas relacionadas à saúde mental dos trabalhadores. “Problemas de saúde que poderiam ser resolvidos sem afastamento do trabalho culminam por se agravar e levam os indivíduos à incapacidade”, reflete o desembargador. Ele adiciona uma estimativa da Organização Mundial da Saúde (OMS) de que a depressão afeta cerca de 350 milhões de pessoas no mundo, com taxa de prevalência variando entre 8% e 12%. “É a principal causa de incapacitação dos indivíduos no mundo quando se considera o total de anos perdidos (8,3% dos anos para homens e 13,4% para mulheres) e a terceira principal causa da carga global de doenças. A previsão é de que subirá ao primeiro lugar até 2030”, alerta.

Propostas para desjudicialização

Conforme Brum Vaz, a desjudicialização passa pela otimização, ainda no âmbito administrativo, das perícias, que deveriam, em sua visão, ser biopsicossociais, com a aplicação de esforços científicos para o diagnóstico, além de levar em conta exames complementares, histórico médico, trabalho habitual, idade, escolaridade e outros fatores que possam influenciar no desempenho normal da prática laboral. “No confronto entre laudos particulares, laudos administrativos e laudos judiciais, percebem-se diferenças de resultados que, muitas vezes, tornam difícil acreditar que se trata da mesma pessoa que foi submetida às perícias. Em razoável medida, é essa notória discrepância que provoca a judicialização, hoje a mais intensa e onerosa”, reitera.

O desembargador mapeia três contribuições que o Poder Judiciário pode oferecer para solucionar esses problemas apontados. O primeiro deles é incentivar o consenso entre os atores do Direito para a propositura de ações coletivas, para a tutela judicial dos direitos individuais homogêneos. “Com programas sistemáticos e organizados de levantamento dos casos repetitivos para possíveis ações coletivas, teríamos, em boa medida, superado o problema da judicialização individual e ainda resolveríamos o déficit de empoderamento daqueles que, por adversidades de várias ordens (hipossuficiência econômica, cultural ou informacional que atuam como bloqueadores das vias de acesso à justiça), não conseguem buscar a tutela judicial dos seus direitos”.

A segunda sugestão é no sentido de incentivar a utilização dos mecanismos de solução das demandas repetitivas em relação às matérias previdenciárias de massa, com a instituição de normativos para que o INSS atendesse, obrigatoriamente, às decisões, inclusive para os que não ajuizaram ações. Por fim, a terceira proposta é o reconhecimento da existência de um direito constitucional subjetivo titularizado pelos cidadãos a uma tutela administrativa individual ou coletiva adequada, igualitária e efetiva na concretização dos direitos fundamentais sociais, para tornar a via administrativa mais eficaz e dispensar a judicialização.

Fonte: TRF4

Rosa estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde o nascimento.

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Wed, 03 Feb 2021 21:13:43 GMT

Rosa estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde o nascimento.

Conforme determinou o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.327, a data de início da licença-maternidade e do salário-maternidade é o dia da alta hospitalar do recém-nascido ou da parturiente, o que ocorrer por último.

Seguindo esse entendimento, a ministra Rosa Weber, vice-presidente do STF, deferiu uma medida cautelar para que a licença-maternidade de 120 dias de uma enfermeira de Conceição do Mato Dentro (MG) tenha como marco inicial a alta hospitalar da filha, internada desde o nascimento prematuro, em julho do ano passado, até o momento.

A ministra, que está no exercício da presidência da Corte, responde pelo plantão desde o dia 18, já que o presidente, Luiz Fux, está em férias.

Uma decisão do Juizado Especial Federal de Minas Gerais deferiu liminar para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garanta à mãe o direito à prorrogação da licença pelo tempo da internação da filha, desde que não ultrapassado o prazo total de 180 dias, utilizando, por analogia, o artigo 18, parágrafo 3º, da Lei 13.301/2016, que trata das crianças que nascem com sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

Na reclamação apresentada ao STF, a mãe apontou desrespeito da Justiça mineira à decisão do Supremo na ADI 6327. Na análise preliminar do caso, Rosa Weber considerou, diante da ausência de previsão de alta hospitalar da criança, que houve violação da decisão do Supremo.

A vice-presidente lembrou que o relator da ação, ao analisar o tema, ponderou que a efetivação dos direitos sociais (como a proteção à maternidade e à infância) exige, para a concretização da igualdade, uma atuação positiva do Estado, que garanta a absoluta prioridade dos direitos da criança, sobretudo à vida e à convivência familiar.

A concessão da liminar leva em conta também que a prorrogação da licença-maternidade deferida pela Justiça federal termina no fim de janeiro. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Fonte: Conjur

Covid-19 faz modificação histórica em pedidos de auxílio do INSS.

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Wed, 03 Feb 2021 21:13:41 GMT

Covid-19 faz modificação histórica em pedidos de auxílio do INSS.

O novo coronavírus mais que dobrou a concessão de auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por conta de doença respiratória no ano passado, de acordo com os dados da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Os benefícios são concedidos tendo como base a Classificação Internacional de Doenças (CIDs). E aquelas relacionados a problemas respiratórios saltaram de 19,3 mil, em 2019, para 51,3 mil, no ano passado. Com isso, a alta é de 166%.

Aqueles trabalhadores que continuarem incapacitados para realizarem o seu trabalho por consequência do coronavírus, por mais de 15 dias, podem solicitar o benefício.

Porém, o impedimento deve ser atestado por um médico e confirmado pela perícia da Previdência.

O novo coronavírus foi a segunda principal doença responsável pela geração de benefícios temporários por incapacidade entre os meses de março e dezembro de 2020, perdendo somente para os casos de transtorno do disco lombar.

Em comparação feita com a Previdência, que leva em consideração apenas a CID B34.2, que é a mais comum para as infecções pelo novo coronavírus, foram 37 mil auxílios. Enquanto o CID M51.1, de transtorno do disco lombar, respondeu por 45,7 mil.

Se levar em consideração todos os códigos para coronavírus, o total vai a quase 40 mil.

Mesmo o coronavírus esteja motivando os pedidos do auxílio-doença, sendo reconhecida, em casos, como doença ocupacional, ainda há travas para a concessão.

Um dos principais é a perícia médica, que foi suspensa no período da pandemia e voltou a ser exigida no final do ano passado. O serviço ainda não voltou 100% do atendimento.

A advogada Adriane Bramante, que é presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, disse que

“A perícia ainda está bastante deficitária. Antes, com a possibilidade de envio do atestado pelos canais remotos comprovando a incapacidade para o trabalho e o posterior pagamento do benefício por incapacidade provisório, era muito mais fácil para o segurado”, explicou. “Aliás, esse sistema não deveria ter acabado tão cedo, deveria ser permanente, pois facilita muito. Há casos em que a perícia é desnecessária”, disse.

Fonta: FDR

Quase um terço das agências do INSS no país continuam fechadas

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 25 Jan 2021 19:04:34 GMT

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Quatro meses após a reabertura parcial das agências da Previdência Social, quase um terço delas (31,2%) permanecem fechadas. De acordo com o mapa divulgado pelo INSS para informar quais unidades estão em funcionamento, essas agências estão "em adequação" para atender aos protocolos sanitários exigidos em razão da pandemia de Covid-19.

Até o momento, de um total 1.525 agências, 1.073 estão abertas. No estado do Rio, das 100 unidades, 64 foram reabertas. A lista completa pode ser conferida por meio do site covid.inss.gov.br.

O atendimento presencial está sendo feito exclusivamente para os segurados que fizerem o agendamento por meio do site ou aplicativo do Meu INSS ou pela Central 135. Os chamados atendimentos espontâneos, isto é, de segurados não agendados, não estão acontecendo.

Na data agendada, é importante que o cidadão compareça com o comprovante de agendamento e documento de identificação em mãos.

Como agendar o atendimento presencial

1) Acesse o app Meu INSS, informando login e senha

2) No menu inicial, selecione "Agendamentos/Solicitações"

3) Em seguida, clique em "Novo Requerimento"

4) Escolha o serviço desejado. Por exemplo, se for aposentadoria, selecione a opção "Aposentadorias e CTC e Pecúlio" e em seguida o tipo de aposentadoria (por idade urbana, rural, por tempo de contribuição etc).

5) Na próxima tela, leia com atenção os dados cadastrais e suas informações de contato. Se tudo estiver certo, bastará clicar em “Avançar”.

6) Caso seja possível realizar o serviço à distância, o aplicativo exibirá a mensagem com essa recomendação. Toque em "Avançar" para continuar com o atendimento presencial do INSS e, na tela seguinte, aperte mais uma vez "Avançar".

7) Informe sua localização e clique em "consultar" para verificar as agências próximas da sua casa. Selecione a agência de seu interesse e o horário, entre as opções disponibilizadas pelo aplicativo. Em seguida, confirme a marcação.

Fonte: Extra

Benefícios acima do mínimo têm reajuste de 5,45%

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 25 Jan 2021 19:02:30 GMT

Benefícios acima do mínimo têm reajuste de 5,45%

Com o índice registrado pelo INPC, valor do teto sobe para R$6.433,57

Os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 5,45%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os novos valores foram oficializados pela Portaria SEPRT/ME nº 477, publicada nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste vale desde 1º de janeiro de 2021.

O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ser de R$ 6.433,57 (antes era de R$ 6.101,06). As faixas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos (veja tabela abaixo) também foram atualizadas.

As alíquotas são de 7.5% para aqueles que ganham até R$ 1.100; de 9% para quem ganha entre R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48; de 12% para os que ganham entre R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22; e de 14% para quem ganha de R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57. Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior.

O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte) e das aposentadorias dos aeronautas, será de R$ 1.100,00. O piso é igual ao novo salário mínimo nacional, fixado em para o ano de 2021.

No auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes de segurados de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, o salário de contribuição terá como limite o valor de R$ 1.503,25.

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC /LOAS) – destinado a idosos e a pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza –, a renda mensal vitalícia e as pensões especiais para dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE) também sobem para R$ 1.100,00. Já o benefício pago a seringueiros e a seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, passa a valer R$ 2.200,00.

A cota do salário-família passa a ser de R$ 51,27, para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.503,25

Os recolhimentos efetuados em janeiro – relativos aos salários de dezembro passado – ainda seguem a tabela anterior.

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 1º de janeiro de 2021.

Salário de contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS

até R$ 1.100,00 7,5%

de R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48 9%

de R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22 12%

de R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57 14%

Fator de reajuste dos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início, aplicável a partir de janeiro de 2021

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)

Até janeiro/2020 5,45

em fevereiro/2020 5,25

em março/2020 5,07

em abril/2020 4,88

em maio/2020 5,12

em junho/2020 5,39

em julho/2020 5,07

em agosto/2020 4,61

em setembro/2020 4,23

em outubro/2020 3,34

em novembro/2020 2,42

em dezembro/2020 1,46

Fonte: Ministério da Economia

Veja quanto os autônomos e MEIs vão pagar de contribuição ao INSS em 2021

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 25 Jan 2021 18:59:48 GMT

Veja quanto os autônomos e MEIs vão pagar de contribuição ao INSS em 2021.

Com o aumento do salário mínimo, as pessoas que contribuem de forma individual ou facultativa para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como trabalhadores autônomos e donas de casa, terão reajustados os valores das contribuições.

Esses contribuintes individuais, como motoristas e diaristas, e os facultativos, que não têm atividade remunerada, pagam a Guia da Previdência Social (GPS), com o respectivo código de pagamento do INSS.

A alíquota de contribuição, que determina quanto o contribuinte deve pagar para ter direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte, varia de acordo com cada categoria de contribuinte (veja abaixo).

Os trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada também tiveram reajuste nos valores de contribuição – veja aqui simulações de salários.

Os novos valores, tanto para contribuintes individuais quanto para assalariados, valem a partir de fevereiro.

Os microempreendedores individuais (MEIs) também tiveram reajuste no valor da contribuição, já que pagam 5% sobre o salário mínimo. No entanto, a forma de pagamento é pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Veja abaixo como ficam os valores das contribuições para as principais categorias de contribuintes individuais e facultativos, com os respectivos códigos de pagamento, além dos MEIs:

Contribuinte facultativo de baixa renda – código 1830

Nessa categoria entram contribuintes com renda familiar inferior a dois salários mínimos inscritos no sistema Cadastro Único (CadÚnico).
A contribuição é de 5% do salário mínimo.
O valor fica em R$ 55 ao mês.
Essa contribuição dá direito à aposentadoria por idade, além dos outros benefícios do INSS.

Contribuinte facultativo – código 1473

Nessa categoria entram pessoas que não exercem atividade remunerada, como estudantes, donas de casa e desempregados.
A contribuição é de 11% do salário mínimo.
O valor fica em R$ 121 ao mês.
Essa contribuição dá direito à aposentadoria por idade, além dos outros benefícios do INSS.

Contribuinte individual – código 1163

Nessa categoria entram autônomos que prestam serviços para pessoas físicas.
A contribuição é de 11% do salário mínimo.
O valor fica em R$ 121 ao mês.
Essa contribuição dá direito à aposentadoria por idade, além dos outros benefícios do INSS.

Contribuinte facultativo – código 1406

Nessa categoria entram estudantes, donas de casa e desempregados.
A contribuição pode ser de 20% do salário mínimo até o valor do teto do INSS (R$ 6.433,57).
O valor varia entre R$ 220 e R$ 1.286,71 ao mês.
Essa contribuição dá direito à aposentadoria por idade ou contribuição, além dos outros benefícios do INSS.

Contribuinte individual – código 1007

Nessa categoria entram autônomos que prestam serviços para pessoas físicas.
A contribuição pode ser de 20% do salário mínimo até o valor do teto do INSS (R$ 6.433,57).
O valor varia entre R$ 220 e R$ 1.286,71 ao mês.
Essa contribuição dá direito à aposentadoria por idade ou contribuição, além dos outros benefícios do INSS.

Contribuinte individual - código 1120

Nessa categoria entram autônomos que prestam serviços para pessoas jurídicas.
A contribuição pode ser de 20% do salário mínimo até o valor do teto do INSS (R$ 6.433,57).
Nesse caso, os trabalhadores têm direito à dedução de 45% da contribuição mensal, pois a empresa contratante é responsável por descontar 11% do valor pago para o INSS.
Essa contribuição dá direito à aposentadoria por idade ou contribuição, além dos outros benefícios do INSS.

MEIs

Os microempreendedores individuais (MEIs) também terão reajuste na contribuição.
Eles pertencem à categoria de contribuintes individuais do INSS, porém, a forma de pagamento é através da guia DAS.
A contribuição é de 5% do salário mínimo (R$ 55) mais:
R$ 1 de ICMS, se desenvolver atividades de comércio e indústria
R$ 5 de ISS, se for prestador de serviço
O valor pode chegar a R$ 61 ao mês.
A DAS referente a janeiro, com o reajuste, tem vencimento em 22 de fevereiro.
Essa contribuição dá direito à aposentadoria por idade, além dos outros benefícios do INSS.

Fonte: G1

Governo edita MP que reduz acesso a Benefício de Prestação Continuada

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Wed, 06 Jan 2021 17:11:49 GMT

A Medida Provisória 1023/20, do Executivo, reduz de meio para até um quarto de salário mínimo a renda mensal per capita para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício é pago para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) que define como critério para concessão do BPC a renda média familiar de ¼ do salário mínimo por considerar que “esse critério está defasado para caracterizar a condição de miserabilidade”. Mas a Corte não declarou nula a norma e somente aqueles que entram na Justiça conseguem obter o benefício se a renda for maior que a prevista na lei.

Já em março deste ano, o governo vetou projeto que estabelecia medidas emergenciais de combate à pandemia e definia, em lei, o valor de meio salário mínimo como limite da renda familiar, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.

Agora, o Executivo altera a legislação por meio da MP para conceder o benefício para famílias com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Na exposição de motivos, o Executivo justifica que a medida busca restabelecer uma referência para a concessão do benefício. "A Lei padece de previsão de um critério objetivo para acesso ao BPC a partir do ano de 2021", diz o texto.

Tramitação

A MP 1023/20 é válida por 120 dias e o prazo não conta durante o recesso parlamentar.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

Decisões importantes sobre benefícios por incapacidade

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 05 Oct 2020 13:09:33 GMT

Foto: Divulgação

1ª Turma do TRF da 1ª Região fixa a data da interrupção do auxílio-doença como termo inicial da aposentadoria por invalidez de um segurado, ao entendimento de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo apenas para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício.

Acórdão da TNU fixa a tese de que: «em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no art. 9º e 10 do CPC» (Tema 217).

DECISÃO: INSS deve analisar processo administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo de 30 dias

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 05 Oct 2020 13:04:15 GMT

Foto: Divulgação

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que finalize no prazo de 30 dias a análise do processo administrativo para concessão a do benefício previdenciário/assistencial proposto por um segurado.

De acordo com os autos, até o momento do ajuizamento da ação, o requerimento não havia sido apreciado pela autarquia, fato que levou o interessado a buscar a Justiça Federal tendo em vista o transcurso do prazo superior a 60 dias.

Em seu recurso ao Tribunal, o INSS sustentou que não existe na lei previdenciária prazo definido para a duração do processo administrativo. Com isso, o ente público requereu a fixação do tempo para a apreciação do processo em prazo não inferior a 180 dias.

O relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, ao analisar a questão, destacou que “o prazo fixado pelo Juízo de primeiro grau encontra guarida na Carta Magna e na Lei nº 9.784/99, não devendo ser majorado, mormente em se tratando de requerimento administrativo para concessão de benefício do amparo assistencial do deficiente carente”.

O magistrado ressaltou ainda que o entendimento da 1ª Turma sobre hipóteses como a dos autos é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e a decisão dos procedimentos administrativos concretiza lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo. Com isso, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação do INSS.

Processo nº: 1000810-35.2020.4.01.3801 | Data do julgamento: 12/08/2020 | Data da publicação: 18/08/2020

Fonte: TRF1

Antecipação do INSS poderá ser pedida sem limitação de distância

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 05 Oct 2020 12:57:48 GMT

Foto: Divulgação

Até 31 de outubro, os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão pedir a antecipação do auxílio-doença em todas as localidades do país. Até agora, o procedimento estava disponível apenas para quem morava a mais de 70 quilômetros de uma agência com serviço de perícia médica. A novidade consta de portaria conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicada hoje (29) no Diário Oficial da União . Em nota, o Ministério da Economia explicou que a alteração tem como objetivo atender melhor os segurados durante o período de retorno gradual do atendimento presencial nas agências do INSS. A retomada das perícias médicas presenciais começou há duas semanas, mas enfrenta resistência de parte dos médicos peritos, que não têm comparecido aos postos de trabalho sob o argumento de que as agências não oferecem segurança para evitar infecções pelo novo coronavírus.

Em vigor desde o início da pandemia da covid-19, a antecipação do auxílio-doença permite que o segurado receba até um salário mínimo (R$ 1.045) sem ter o benefício aprovado. Posteriormente, o trabalhador será notificado pelo INSS para agendar uma perícia médica, que concederá definitivamente o auxílio e autorizará o pagamento da diferença devida, caso o beneficiário tenha direito a receber mais de um salário mínimo.

Procedimento

O pedido de antecipação é facultativo. Na hora do requerimento do auxílio-doença, o segurado poderá optar pela antecipação ou pela tramitação normal do pedido, com agendamento da perícia médica em uma unidade do INSS com agendamento disponível.

Para requerer a antecipação do auxílio-doença o segurado deve enviar, pelo aplicativo Meu INSS, o atestado médico e a declaração de responsabilidade pelos documentos apresentados. O atestado passará por análise de conformidade pela perícia médica para concessão da antecipação, caso os requisitos sejam cumpridos.

Fonte: Agência Brasil

MP amplia margem de crédito consignado para beneficiários do INSS

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 05 Oct 2020 12:52:41 GMT

Uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro amplia a margem para concessão de crédito consignado para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto será publicado na edição do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (2), informou a Secretaria Geral da Presidência da República.

Atualmente, aposentados e pensionistas do INSS podem requerer empréstimos consignados que comprometam até 35% do valor do benefício no mês, mais 5% para uso de cartão de crédito na modalidade saque. Com a ampliação, os empréstimos poderão comprometer até 40% do valor do benefício, mais 5% para uso de cartão de crédito na modalidade saque. Os novos limites devem valer para empréstimos concedidos até o dia 31 de dezembro deste ano, segundo o governo.

Fonte: Agência Brasil

DECISÃO: INSS perde recurso no STF e continua valendo cômputo do período rural antigo e urbano para Aposentadoria Híbrida

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 21 Sep 2020 17:05:02 GMT

Com essa decisão o processo se encerra e trabalhador rural poderá somar períodos anteriores à 1991.

Matéria: Assessoria de Comunicação / Dra. Jane Berwanger

Créditos: Divulgação

A manhã desta segunda-feira, 21, começou com a notícia de uma importante decisão que trará esperança aos trabalhadores rurais que possuem tempo de labor no campo em período anterior à 1991 e contribuição em carteira de trabalho que buscam a possibilidade de aposentar-se pela modalidade híbrida no que diz respeito a aposentadoria.

Desde o ano passado, estava pendente de decisão do STF o julgamento ao recurso apresentado pelo INSS que buscava a reversão da decisão do STJ, que em 14 de agosto de 2019 julgou procedente o Tema Repetitivo nº 1007, que tratava da possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

De acordo com a especialista em Direito Previdenciário, Dra. Jane Berwanger, com o entendimento por parte do STF de que não é matéria a ser analisada por esta instância, permanece valendo a decisão do STJ de que é possível computar períodos antigos rurais ao período urbano. “Esta é uma valorização muito importante para as pessoas que trabalharam no meio rural e que têm agora mais do que uma valorização social, mas sim jurídica”, Declarou.

Com essa decisão, o processo se encerra e continua valendo a decisão do STJ que deverá ser publicada na próxima quarta-feira, 28, onde poderá ser computada a soma dos períodos antigos do trabalho rural ou período urbano para a aposentadoria.

DECISÃO: INSS deve conceder aposentadoria a trabalhadora rural no prazo de 30 dias após ser intimado

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 31 Aug 2020 14:21:09 GMT

DECISÃO: INSS deve conceder aposentadoria a trabalhadora rural no prazo de 30 dias após ser intimado

Com o entendimento de que uma trabalhadora rural preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu o benefício previdenciário à autora.

O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, ao analisar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destacou que, para provar o início de prova material, a parte autora juntou aos autos certidão de nascimento própria, expedida em 1978, qualificando o genitor como trabalhador rural; cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CPTS) e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) comprovando vínculos rurais entre os anos de 2004 e 2012.

Segundo o magistrado, “os testemunhos colhidos pelo Juízo a quo corroboraram a documentação em comento, demonstrando o labor rural por período superior ao da carência exigida, que é, no máximo de 180 meses, ou 15 anos de trabalho rural (art. 142 da Lei de Benefícios)”.

Ao concluir, o desembargador federal ressaltou, ainda, que caso o benefício ainda não tenha sido implantado, o INSS deve tomar tal providência no prazo de 30 dias contados de sua intimação da decisão.

Com isso, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso do INSS. (Processo nº: 1030700-83.2019.4.01.9999 | Data do julgamento: 29/04/2020 | Data da publicação: 05/05/2020)

Fonte: TRF1

INSS prorroga abertura de agências para 14 de setembro

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 31 Aug 2020 14:18:48 GMT

INSS prorroga abertura de agências para 14 de setembro

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma portaria, nesta segunda-feira (24), em que prorroga o atendimento exclusivamente por canais remotos até o dia 11 de setembro. A retomada do atendimento presencial nas agências da Previdência está prevista para ocorrer no dia 14 do mesmo mês.

A suspensão do atendimento nas unidades ocorreu em março, devido a crise causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A retomada deverá ser gradual e o atendimento com agendamento prévio pelos canais remotos. Até lá, para acessar os serviços da Previdência, os segurados e beneficiários devem utilizar os canais Meu INSS, pela internet, e Central 135, pelo telefone.

Cada uma das 1.525 agências da Previdência Social em todo o Brasil deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva. Aquelas que não reunirem as condições mínimas de segurança sanitária continuarão em regime de plantão reduzido para tirar dúvidas.

Fonte: gov.br

Portaria estende período de antecipação de auxílio por incapacidade temporária

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 31 Aug 2020 14:16:53 GMT

Portaria estende período de antecipação de auxílio por incapacidade temporária

Foi publicada na edição do Diário Oficial da União, desta segunda-feira (24/8), a Portaria Conjunta nº 47 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que disciplina a operacionalização da antecipação de parcelas de salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (antes denominado de auxílio-doença). Esta antecipação foi estabelecida pela Lei nº 13.982/2020, em razão da emergência de saúde pública da covid-19.

O normativo prevê que a antecipação de um salário mínimo mensal será devida pelo período definido em atestado médico, limitado a sessenta dias. Anteriormente, este prazo estava limitado a trinta dias. Os atestados serão submetidos a análise de conformidade pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e pelo INSS.

O beneficiário poderá ainda requerer a prorrogação da antecipação do auxílio com base no período de repouso informado no atestado médico anterior ou solicitar novo requerimento mediante apresentação de novo atestado médico, limitada a prorrogação da antecipação também ao prazo de sessenta dias.

Caso o período estimado de repouso informado no atestado médico não corresponda a mês completo, o valor antecipado será proporcional ao número dias, na razão de 1/30 do salário mínimo mensal por dia.

O requerimento da antecipação deverá ser anexado por meio do site ou do aplicativo ‘Meu INSS’ e mediante declaração de responsabilidade pelos documentos apresentados. O atestado médico deverá estar legível e sem rasuras; conter a assinatura do profissional emitente e o carimbo de identificação, com registro do respectivo Conselho de Classe ou Registro Único do Ministério da Saúde (RMS); conter as informações sobre a doença ou Código Internacional de Doenças (CID); e ainda conter o período estimado de repouso necessário.

Atualmente, o atendimento presencial das Agências da Previdência Social está suspenso em razão da pandemia da covid-19, com previsão de retorno previsto para 14 de setembro. Com o retorno do atendimento presencial, a portaria define que, somente poderá requerer a antecipação do auxílio, o segurado que residir em município localizado a mais de setenta quilômetros de distância da agência mais próxima, em que haja unidade de atendimento da Perícia Médica Federal com o serviço de agendamento disponível.

Fonte: INSS

Bolsonaro veta benefício especial para agricultor familiar que não recebeu auxílio

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 31 Aug 2020 14:14:02 GMT

Bolsonaro veta benefício especial para agricultor familiar que não recebeu auxílio

O presidente Jair Bolsonaro vetou quase integralmente o projeto da Câmara dos Deputados que previa o pagamento de um benefício especial aos agricultores familiares durante a pandemia. O benefício de R$ 3 mil seria repassado em cinco parcelas aos produtores que não receberam o auxílio emergencial de R$ 600.

Também foram vetados os pontos do projeto que previam a prorrogação de dívidas, linha de crédito e recursos para fomento das atividades dos agricultores familiares – cada produtor teria direito a R$ 2,5 mil a fundo perdido.

O projeto havia sido aprovado por consenso na Câmara e no Senado, com redação dada pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG).

Bolsonaro alegou questão técnica para os vetos. Segundo ele, o projeto não esclarece a fonte de custeio das medidas em favor dos agricultores, como determina a legislação fiscal. Em relação ao benefício especial, o presidente disse que os agricultores familiares podem receber o auxílio emergencial. Basta que se enquadrem como trabalhador informal.

Zé Silva espera que o Congresso derrube os vetos. “Como retomar a economia se eles foram prejudicados pela pandemia? Foram prejudicados com outra medida que também foi vetada, que é o apoio à comercialização daqueles que não vendem por nenhum programa do governo, aqueles que vendem diretamente ao consumidor, vendem diretamente às feiras livres”, criticou o deputado.

Pagamento com produtos

O único ponto mantido na lei pelo presidente é o que permite às cooperativas de agricultores familiares pagar com produtos (como algodão e soja) as parcelas da Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas em favor da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) com vencimento em 2020 e em 2021.

Hoje, o pagamento das CPRs é feito apenas em dinheiro. A CPR é um título emitido pelo agricultor em nome da Conab, que financia a produção. A quitação da dívida é feita com a venda da produção.

Os vetos presidenciais serão analisados agora pelos deputados e senadores em sessão conjunta a ser marcada. Para ser derrubado um veto são necessários os votos da maioria absoluta dos deputados (257) e dos senadores (41).

Chefias da perícia médica da Previdência Social em todo o país entregam os cargos após interferência do governo

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 10 Aug 2020 20:02:00 GMT

A subsecretária da Perícia Médica Federal da Previdência Social, Karina Braido Santurbano de Teive e Argolo, e mais 120 chefes regionais em todo o país entregaram seus cargos nesta semana. Segundo Francisco Cardoso, presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (AMNP), a decisão foi comunicada à entidade, com a justificativa de ter sido tomada em razão das interferências técnicas que vinham sofrendo do secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira. O que nos foi passado é que o secretário queria interferir em decisões que cabiam ao corpo técnico, como em que tipos de situações um perito poderia ser afastado do trabalho remoto, por exemplo — explicou Cardoso. De acordo com ele, os servidores não pediram exoneração, apenas deixaram os cargos de chefia e “voltaram para a linha de frente”, como peritos médicos da secretaria. Outro motivo que teria levado ao abandono coletivo dos cargos foi o anúncio de reabertura das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o dia 24 de agosto, quando a perícia médica voltaria a funcionar de forma presencial. Desde que as agências foram fechadas, em razão da pandemia, as perícias foram suspensas, e os benefícios por incapacidade têm sido concedidos de forma provisória por meio do envio de atestado médico pelo aplicativo do Meu INSS.

Fonte: Extra Globo

Decisão converte tempo de serviço especial em comum e confirma aposentadoria de lavrador

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 10 Aug 2020 19:59:10 GMT

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 10 anos de atividade especial exercida no cultivo e corte de cana-de-açúcar por um lavrador de Guariba/SP e confirmou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para o colegiado, os laudos técnicos comprovaram que o autor faz jus ao benefício. Ele trabalhou em ambiente sujeito a agentes químicos e a ruídos superiores aos limites legais. “O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a ‘qualquer tempo’, independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria”, afirmou a relatora do processo, juíza federal convocada Vanessa Mello. A 1ª Vara Judicial Estadual de Guariba (SP), em competência delegada, já havia determinado ao INSS que convertesse os períodos especiais em atividade comum com a respectiva concessão da aposentadoria. A autarquia apelou ao TRF3 pedindo a impugnação dos enquadramentos efetuados e a improcedência do pedido do benefício. Ao analisar o caso, a relatora afirmou que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo técnico atestaram que o lavrador, nos períodos de 15/02/2005 a 31/08/2008 e de 01/09/2008 a 31/03/2012, exerceu atividades rurais ligadas ao cultivo e corte de cana-de-açúcar e aplicação de herbicidas, com exposição habitual e permanente a agentes químicos. Para a relatora, com a soma dos períodos enquadrados e devidamente convertidos, a parte autora possui mais de 35 anos de serviço, tempo mínimo necessário para a aquisição da aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Agências fechadas do INSS dificultam vida do segurado; veja que situações dependem de avaliação presencial

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 10 Aug 2020 19:56:46 GMT

As mais de 1,5 mil agências do INSS fechadas desde o final de março por causa da pandemia do coronavírus estão previstas pra reabrir apenas a partir do dia 24 de agosto. A reabertura já foi adiada duas vezes. Com isso, foi prorrogado o atendimento por meio dos canais remotos até o dia 21 de agosto. De acordo com Adriano Mauss, advogado e diretor de processo administrativo do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), segurados à espera de benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e amparo assistencial ao deficiente e ao idoso precisam, necessariamente, de uma avaliação presencial para que seus pedidos de benefícios sejam concedidos pelo INSS. “Serão cinco meses sem nenhuma perícia médica, nenhuma avaliação social e nenhum atendimento presencial. Milhares de requerimentos pendentes necessitando de uma avaliação”, comenta.

Fonte: G1

É legal acumular pensões oriundas de regimes distintos, diz desembargador

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 29 Jun 2020 18:45:30 GMT

Acumular benefícios oriundos de regimes distintos não é ato ilegal. O entendimento é do desembargador Fernando Braga Damasceno, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A decisão, em caráter liminar, foi proferida no dia 2 de junho. Idosa teve benefício do INSS cortado Segundo os autos, a apelante — uma senhora de 81 anos — recebia pensão por morte previdenciária, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e, simultaneamente, uma pensão por morte de trabalhador rural, esta concedida pelo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Depois que uma ação foi movida pelo INSS, a pensão por morte previdenciária foi cortada. Ocorre que o benefício tem como instituidor o genitor da idosa, ao passo que o outro auxílio tem como instituidor seu cônjuge. “Vislumbro plausível a alegação de que a tese da manifesta ilegalidade na acumulação de pensões, adotada na decisão recorrida, para fins de afastamento da decadência, não se mostra aplicável”, afirma a decisão. O desembargador também considerou ser “cristalino o dano grave para a recorrente, pessoa idosa, pois, caso seja mantida a decisão combatida, ficará sem perceber benefício previdenciário, colocando-se em risco sua própria subsistência”. O advogado Júlio César de Oliveira Muniz, do Walcides Muniz Advogados Associados, foi responsável pela defesa da apelante.

Fonte: Conjur

INSS prorroga atendimento remoto até 10 de julho

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 29 Jun 2020 18:32:41 GMT

O atendimento remoto aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi prorrogado até o dia 10 de julho, segundo informações divulgadas nesta sexta-feira (19). De acordo com o instituto, a portaria com a prorrogação será publicada no Diário Oficial da União (DOU) da próxima segunda-feira (22). O retorno do atendimento presencial será por fases nas agência e está previsto para o dia 13 de julho. Conforme o INSS, a portaria “detalhará ainda diretrizes e protocolos que precisam ser implementados pelo órgão para que o segurado seja atendido com segurança e conforto nas unidades”. Serão priorizados, na primeira fase, serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional. Conforme o INSS, o retorno destes serviços visa dar mais rapidez aos processo que precisam essencialmente do atendimento presencial.

Atendimento agendado

Para qualquer dos serviços, o segurado deve realizar antes o agendamento pelo site Meu INSS, aplicativo ou pelo telefone 135. O órgão esclarece que “segurados sem agendamento não serão atendidos nas agências, para evitar aglomerações, conforme determinações do Ministério da Saúde”. O regime de plantão para tirar dúvidas continua enquanto o atendimento presencial não for totalmente retomado.

Fonte: Agência Brasil

INSS tem 905 mil pedidos de benefícios que aguardam envio de documentos ou informações dos segurados

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 29 Jun 2020 18:30:08 GMT

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem hoje 905 mil pedidos de benefícios em seu estoque que dependem de algum tipo de ação por parte do segurado para que se possa fazer a avaliação final. Na maior parte dos chamados requerimentos “em exigência”, é preciso que o cidadão envie documentos ou informações pendentes. Há ainda 472 mil processos que aguardam a análise inicial por parte do instituto. De acordo com o órgão, o tempo médio de conclusão atualmente é de 57 dias. Entre os problemas mais comuns para o pedido cair em exigência estão falta de carteira de trabalho, de documentos pessoais e de comprovante de tempo de contribuição ou até informações pessoais que estejam com erro na base de dados previdenciária, principalmente o número de CPF. Para Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o aumento do número de pedidos feitos pela internet pode ter influenciado no volume de requerimentos em exigência, já que, nesses casos, o segurado dá entrada no benefício sozinho, com pouca orientação. Estamos com agências fechadas há quase três meses, e vários pedidos que foram feitos no período tiveram quase nenhuma orientação. Então, às vezes, as pessoas não juntam a documentação toda ou não a digitalizam corretamente. O INSS tem um padrão de digitalização bastante rígido. Tem que ser colorido, por exemplo. E, às vezes, o segurado não tem scanner. Então, acaba tirando foto com o celular, não tira de todas as páginas da carteira, fica torto, desfocado — explica.

Fonte: Extra Globo