Projeto acaba com parâmetro de renda para acesso de pessoa com deficiência ao BPC

Para o autor do projeto, a imposição de uma renda para acesso ao benefício é inconstitucional.

O Projeto de Lei 254/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), garante o Benefício da Prestação Continuada (BPC) para todas as pessoas com deficiência, independentemente da existência de renda própria ou familiar.

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que instituiu o benefício. Atualmente, a lei confere o BPC às pessoas com deficiência com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

Para o autor do projeto, a imposição de uma renda para acesso das pessoas com deficiência ao benefício é inconstitucional, além de desrespeitar julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

“O próprio STF decidiu, em julgamento colegiado, que o critério de renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa não se sustenta do ponto de vista da proteção social almejada pelo constituinte”, disse Máximo. “É de conhecimento de todos o quão custoso são os cuidados de uma pessoa deficiente. Com os parâmetros atuais para a concessão do benefício, existem milhares de famílias passando necessidade.”

Criado em 1993, o BPC garante um salário mínimo para as pessoas incapacitadas e para os idosos em desigualdade e vulnerabilidade social.

Tramitação

O projeto será despachado às comissões permanentes da Câmara, para discussão e votação.