TNU encerra julgamento sobre responsabilidade do INSS em descontos indevidos de aposentados e pensionistas

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Freepik 

A Turma Nacional de Uniformização, conhecida como TNU, decidiu encerrar a análise do Tema 326, que discutia uma questão importante para aposentados e pensionistas: se o INSS poderia ser responsabilizado civilmente por descontos associativos feitos sem autorização nos benefícios previdenciários. A decisão foi tomada após o avanço da ADPF 1236 no Supremo Tribunal Federal, que trata justamente das medidas para ressarcir beneficiários prejudicados por cobranças indevidas.

Na prática, o Tema 326 buscava uniformizar o entendimento da Justiça Federal sobre os casos em que aposentados e pensionistas alegam nunca ter autorizado filiação a associações, sindicatos ou entidades que passaram a descontar mensalidades diretamente de seus benefícios. A dúvida central era se o INSS deveria responder por esses descontos e, em caso positivo, quais seriam os limites dessa responsabilidade.

O julgamento, no entanto, não chegou a uma tese nacional. Isso aconteceu porque, antes da definição final da TNU, houve a homologação de um acordo interinstitucional no STF para tratar do ressarcimento administrativo dos valores descontados indevidamente. A partir desse novo cenário, o próprio INSS desistiu dos pedidos de uniformização que sustentavam o julgamento do Tema 326.

Com isso, a TNU decidiu, por unanimidade, desafetar o tema. Em termos simples, isso significa que o assunto deixou de tramitar sob o rito dos recursos repetitivos, aquele procedimento usado para fixar uma orientação nacional que serviria de referência para casos parecidos em todo o país. Sem essa tese, os processos continuam sendo analisados individualmente, conforme as provas de cada caso e o entendimento do juiz ou tribunal responsável.

A decisão da TNU está diretamente ligada ao acordo homologado pelo STF, apresentado pela Advocacia-Geral da União e pactuado com o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal e o Conselho Federal da OAB. O objetivo do acordo é permitir a devolução administrativa dos valores cobrados indevidamente de aposentados e pensionistas, com mais rapidez e segurança jurídica.

Segundo o INSS, o acordo prevê o ressarcimento administrativo para beneficiários que tiveram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025, desde que façam a adesão ao pacto. A devolução deve considerar o valor total descontado de cada segurado, com atualização monetária pelo IPCA.

Apesar do encerramento do Tema 326, isso não significa que aposentados e pensionistas perderam o direito de buscar reparação. A desafetação apenas indica que, neste momento, não haverá uma tese nacional da TNU dizendo se o INSS deve ou não responder civilmente por esses descontos. Ou seja, cada caso poderá continuar sendo discutido de forma individual, especialmente quando houver dúvidas sobre autorização, filiação, dano moral ou eventual responsabilidade do Instituto.

O ponto de atenção é que muitos processos sobre descontos indevidos seguem impactados pela ADPF 1236 e pelas regras do acordo homologado no STF. Por isso, antes de ingressar com uma ação ou dar andamento a um processo, é importante avaliar se o caso se enquadra nas hipóteses de ressarcimento administrativo e quais efeitos a adesão ao acordo pode gerar sobre eventual discussão judicial.



Em resumo, a TNU não decidiu se o INSS é ou não responsável pelos descontos indevidos. O que ela fez foi encerrar a análise do Tema 326 porque o assunto passou a ser tratado dentro de um acordo homologado pelo Supremo. Agora, a discussão sobre indenizações, responsabilidade civil e reparação individual continua dependendo da análise concreta de cada situação.