Instrução Concentrada: eficiência, protagonismo e celeridade no Processo Previdenciário

A sobrecarga estrutural dos Juizados Especiais Federais (JEF’s), especialmente no campo do Direito Previdenciário, exigia uma resposta à altura dos princípios de celeridade e eficiência que regem a Justiça Federal. Foi nesse cenário que surgiu a Instrução Concentrada, um procedimento inovador que ressignifica o papel do advogado e inaugura uma nova lógica na produção de provas.

Regulamentada pelas Resoluções Conjuntas 6/2024 e 9/2024 do TRF3, a Instrução Concentrada promove uma ruptura positiva com o modelo tradicional ao permitir que as provas documentais e testemunhais sejam apresentadas logo no início do processo. Trata-se de um novo campo de atuação estratégica para os profissionais do Direito.

O que é a Instrução Concentrada?

A Instrução Concentrada é um modelo processual facultativo, voltado inicialmente para causas previdenciárias específicas nos JEF’s da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) e que está se estendendo rapidamente para JEF’s de outras regiões do país, que antecipam e concentram toda a fase instrutória na petição inicial. Isso inclui:

• Gravações de depoimentos da parte autora e das testemunhas;
• Fotos ou vídeos dos imóveis rurais; 
• Provas documentais;

Tudo isso é feito antes da citação do INSS e, ao reunir todos os elementos probatórios logo na largada, permite que o processo siga diretamente para o julgamento, ou até mesmo para um acordo, sem a necessidade de audiência.

O procedimento está alicerçado em três pilares:

• Artigo 190 do CPC, que permite a celebração de negócios jurídicos processuais.
• Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, que regem os Juizados Especiais.
• Art. 98, I, da Constituição Federal, que garante o princípio da celeridade nos JEFs.
  

Quem pode utilizar?

A Instrução Concentrada aplica-se a ações com controvérsias que dependem de prova testemunhal, conforme definido por cada tribunal, principalmente nos seguintes benefícios:

• Aposentadoria rural e híbrida;
• Pensão por morte, com foco na comprovação de união estável.

Importante: não se aplica a casos de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo rural.

Principais vantagens do modelo

• Celeridade processual

Redução drástica do tempo entre o ajuizamento e a sentença.

• Economia processual

Dispensa de audiências, racionalização de atos e menos burocracia.

• Incentivo à conciliação

Ao analisar previamente os autos completos, o INSS pode oferecer acordos rápidos e eficazes.

• Protagonismo do advogado

O profissional torna-se protagonista absoluto na coleta, organização e apresentação de provas, assumindo a liderança estratégica do caso.

O papel do advogado: estratégia, técnica e protagonismo

Na Instrução Concentrada, o advogado não apenas acompanha a tramitação: ele conduz o processo desde sua origem.

Entre suas atribuições:

• Manifestar adesão expressa ao procedimento;
• Avaliar a capacidade da parte autora;
• Reunir provas materiais contemporâneas aos fatos;
• Organizar e gravar depoimentos em vídeo, com todos os requisitos técnicos exigidos (formato MP4, gravação contínua, etc.);
• Garantir que as perguntas obrigatórias (disponíveis em anexos das resoluções) sejam devidamente respondidas.

Requisitos formais e técnicos

Para vídeos de depoimento:

• Máximo de 1 depoimento por vídeo;
• Gravação contínua, sem cortes;
• Identificação inicial da parte ou testemunha (com documento com foto);
• Compromisso legal de veracidade;
• Ambiente adequado, iluminação e áudio claros.

Provas documentais:

• Devem ser contemporâneas aos fatos;
• Incluem notas fiscais, registros de propriedade, contratos, certidões, entre outros.

Etapas do procedimento

• Adesão expressa pela parte autora (na inicial ou antes da citação);
• Juntada de provas e vídeos;
• Citação do INSS com prazo de 30 dias;
• Possibilidade de proposta de acordo;
• Havendo concordância, o acordo é homologado e o benefício é implantado;
• Não havendo acordo, segue-se para sentença direta.

O juiz poderá determinar audiência se as provas forem insuficientes ou inconclusivas.

Desafios e oportunidades

Para muitos profissionais, o novo modelo exige um reposicionamento técnico e um olhar estratégico mais apurado sobre a formação probatória. Por outro lado, essa metodologia proporciona maior controle e autonomia sobre o andamento do processo, além de abrir espaço para resoluções mais rápidas, seguras e vantajosas para o cliente.

A Instrução Concentrada é mais do que um ajuste processual: ela representa uma mudança de paradigma. Ao transferir o centro de gravidade da prova para a petição inicial, o procedimento reposiciona o advogado como líder da estratégia probatória e desafia o Judiciário a repensar suas rotinas.

Para os que atuam no Direito Previdenciário, especialmente nos JEFs, dominar a Instrução Concentrada não é mais uma opção, é uma necessidade estratégica. E a capacitação é o caminho para transformar essa inovação em resultado concreto para o cliente.

Participe da Oficina Prática: domine a Instrução Concentrada na prática

Para aprofundar todos esses pontos e capacitar advogados e advogadas a aplicar a Instrução Concentrada com segurança e estratégia, promoverei uma Oficina Prática sobre o tema no dia 18 de agosto, das 19h às 22h.

Durante o encontro, vamos analisar casos reais, construir roteiros de prova, explorar os requisitos técnicos e discutir táticas de convencimento eficaz junto ao INSS e ao Judiciário.

Se você atua no Direito Previdenciário e quer ganhar tempo, protagonismo e eficiência nos seus processos, esta oficina é para você.

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